A nova proposta do governo federal de antecipar a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – tributo de competência municipal que recai sobre o comprador de uma propriedade – e passar a recolher o tributo já na assinatura do contrato de compra e venda e não mais na hora de registrar o imóvel no cartório, como é feito atualmente, reabre discussões já pacificadas nos tribunais superiores. O entendimento é do professor de direito processual do trabalho e direito tributário Mateo Scudeler.

“A proposta de nova redação legal, ao prever expressamente a possibilidade de cobrança do tributo no ato de compra e venda, modifica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no tema 1.113, ao interpretar a redação vigente do Código Tributário Nacional de que essa exação, ou seja, essa cobrança do imposto apenas seria devida no ato da transferência do bem, que é o registro da transmissão da propriedade na matrícula do imóvel”, explica.

A alteração foi registrada no segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, que já foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação. Segundo o advogado especialista Gustavo Conde, advogado no Vieira e Serra Advogados, a discussão sobre o ITBI e sua base de cálculo, que se faz presente até os dias de hoje, só gera ainda mais transtornos para os contribuintes.

“O Supremo já teve diversas decisões monocráticas e colegiadas no sentido de afastar isso, inclusive o tema 1.124 já tem uma decisão, embora ainda não tenha estado julgado. Isso expõe não só os contribuintes a um risco, mas também dificulta os negócios imobiliários, pois se tributará, às vezes, uma expectativa de propriedade a qual não se concretizou. E o imposto não pode incidir sobre expectativa, sobre uma ficção jurídica. Ele tem que incidir sobre a efetiva transmissão da propriedade”, ressalta.

Decisões consolidadas

Na opinião do professor de direito processual do trabalho e direito tributário Mateo Scudeler, é importante considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no tema 1.113, trata da atual redação do Código Tributário Nacional.

“Eventual alteração na regulamentação, por meio de uma nova legislação complementar, alteraria, portanto, a própria base legal da interpretação e da uniformização dada pelo Superior Tribunal de Justiça, que interpretou por certo a legislação atualmente vigente, que será diversa caso aprovada a regulamentação agora proposta pelo governo federal”, esclarece.

Para o advogado especialista em direito tributário Gabriel Campos Lima, é preciso ter cautela na hora de propor mudanças que possam interferir na vida dos contribuintes, que acabam sendo os mais afetados.

“Mais uma vez aí a reforma tributária parece que está dando um passo para trás ao invés de buscar uma simplificação, ao invés de aplicar o que já está decidido pelo Poder Judiciário e vai acabar gerando mais demandas dos contribuintes, que provavelmente não concordando com essa cobrança ou com o momento dessa cobrança vão ajuizar, vão aumentar o contencioso dentro do Judiciário”, reclama.

Impacto nos municípios

O Sistema Tributário Nacional passou por mudanças após a aprovação da Reforma Tributária, em 2023. De acordo com o secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas (SP), Aurílio Caiado, com a nova redação, dois novos impostos foram incluídos sobre operações com bens imóveis: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para integrar essas novas tributações, o secretário explica que o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 propôs duas alterações relevantes no ITBI, imposto já incidente sobre várias operações de bens imóveis.

Segundo ele, a primeira alteração refere-se ao fato gerador, que passará a ser considerado no momento da celebração do ato ou título translativo oneroso do bem imóvel ou do direito real sobre ele. A segunda mudança diz respeito à base de cálculo, que será o valor da transmissão ou o valor de referência, prevalecendo o maior.

“Embora essas propostas pareçam representar uma mudança significativa na cobrança do ITBI, na essência, elas apenas padronizam práticas já adotadas por vários municípios. Vale ressaltar que os dois temas em questão — base de cálculo e momento do fato gerador do ITBI — ainda estão em discussão na Suprema Corte”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.

Em relação aos questionados riscos, o auditor fiscal e especialista no tema, Cesar Saito, lembra que essas propostas ainda estão em discussão na Câmara dos Deputados e poderão sofrer modificações relevantes durante o processo legislativo, sendo prematuro fazer afirmações sobre o futuro do ITBI.

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Num passado distante, o jogo de azar movimentou muito dinheiro no país, incentivando a geração de empregos, turismo e economia. Mas, desde 1946 ele é proibido no Brasil. A legalidade que era prevista no século passado pode voltar a ser vista no país, se o PL 2.234/22 — que tramita no Congresso há dois anos — virar lei.

O especialista em Direito de Jogos e sócio-fundador do Jantalia Advogados, Fabiano Jantalia, acredita que o projeto traz melhorias tanto para a segurança jurídica quanto para a segurança pública.

“Segurança jurídica ele vai trazer porque vai permitir que os agentes internacionais, que tem o porte, e que desejam há muito tempo entrar no Brasil, possam finalmente operar sob regras estáveis, previamente definidas e muito detalhadas, já que esse Projeto de Lei que está tramitando no Senado já tem 122 artigos.”

Com relação à segurança pública, o especialista acredita que as melhorias vem justamente no combate ao jogo ilegal, com todo o complexo de marginalidade e agiotagem que ele engloba. “Eu acredito que quando você instaura um aparato de fiscalização, um conjunto de regras para, por exemplo, prevenir a lavagem de dinheiro e o endividamento, você protege as pessoas da ação criminosa que muitas vezes a gente encontra no Brasil”, complementa o advogado.

Para o especialista em segurança pública e professor da FGV, Jean Menezes, “não vai ser o jogo de azar, o cassino – que já é liberado em diversos países democráticos — que vai criar ou fomentar o crime organizado.” Para o especialista, o crime organizado já existe e a lavagem de dinheiro é um problema de receita. Falta eficácia, inteligência e gestão para se combater o problema.”

Maior controle do estado

De acordo com o criminalista Oberdan Costa, a proibição penal nunca foi suficiente para pôr fim ao jogo no país. Da forma como existe hoje, a indústria do jogo “não gera divisa alguma para o Estado e muito lucro para quem opera esses esquemas.” Para o especialista, a lei vem para mudar esse cenário.

“Lavagem de dinheiro e máfia, na verdade, são beneficiados com os jogos de azar estando ilegais, pois todo o dinheiro vai para a economia paralela. Agora que elas estarão dentro do Estado, a possibilidade de controlar essas atividades, gerar riqueza para si e mitigar a lavagem de dinheiro, aumenta muito.”

O que prevê o PL

O PL 2.234/2022 propõe a legalização de cassinos e jogos de azar — como bingo e jogo do bicho, no Brasil. Em tramitação no Senado desde 2022, a proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão — com pelo menos 100 quartos — restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Ainda está previsto no texto a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Com exceção para estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, onde poderiam ter mais de um cassino por conta do tamanho do território ou da população.

Num placar apertado, de 14 a 12 votos, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última semana. O tema agora vai ao Plenário da Casa. Os líderes partidários decidiram em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o PL será debatido em sessão temática e votado também em outra comissão, como a de Assuntos Econômicos.

Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), “há previsão de investimento de mais de RS 100 bilhões. Vamos ampliar a frente de trabalho na ordem de mais de 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos — quase 1,5 milhão de novos empregos. E temos o objetivo, em cinco anos, de saltarmos de 6,3 milhões de turistas para mais de 12 milhões de turistas nesse tempo.”

Mas na bancada evangélica o projeto sofre forte resistência, como por exemplo, do senador Marcos Rogério (PL-RO), que alegou que “jogos de azar criam dependência, e uma dependência que custa caro.” Segundo ele, a OMS já reconheceu que o vício em jogos como doença, e que hoje vivemos uma epidemia de jogos online, com 22 milhões de pessoas gastando dinheiro em competições virtuais.

Como o jogo é tratado hoje

Atualmente, no Brasil, são consideradas contravenções penais tanto fazer apostas em jogos de azar quanto ter uma casa de jogos. A pena para quem tem casa de jogos de azar aberta ao público é de prisão simples por até um ano e multa. Para quem joga, a pena é de multa somente, que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 200 mil.

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O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (19), o projeto de lei (PL 5.230/2023), que é uma alternativa apresentada pelo governo para substituir o modelo de ensino médio instituído durante a gestão de Michel Temer. A decisão do Senado de alterar o currículo dos três anos finais da educação básica vem sete anos após aprovação do Novo Ensino Médio (NEM).

Entre as mudanças, o projeto amplia a carga horária mínima anual do ensino médio de 800 para 1.000 horas, distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga horária mínima poderá ser ampliada progressivamente para 1.400 horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE).

O texto alternativo à proposta foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e retorna para análise da Câmara dos Deputados.  A senadora destacou que o projeto não significa o fim do debate a respeito de possíveis melhorias para as séries finais da educação básica e defendeu o aprimoramento da oferta de educação básica no país.

“Nós queremos e precisamos que a educação pública brasileira garanta a cada jovem, a cada criança, o direito de aprender, e que essa formação seja robusta e permita a continuidade, quer seja na formação técnico-profissional, quer seja na área acadêmica, seguindo o chamado ensino acadêmico. Quero colocar que esse texto não resume e não atende todos os desafios. Precisamos, sim, de mais investimento e melhoria nas escolas de educação básica”, disse.

Novidades: retrocessos ou avanços?

A proposta foi analisada pela Comissão de Educação (CE) e prevê a ampliação da carga horária mínima total destinada à formação geral básica (FGB) das atuais 1.800 para 2.400 horas. Além disso, estabelece a explicitação de quais componentes curriculares compõem cada uma das áreas do conhecimento.

O texto aumenta, ainda, a carga horária de aulas e fortalece a formação geral básica. E muda as regras para os itinerários formativos, principal inovação da última reforma feita em 2017 (Lei 13.415) – que incluem disciplinas, projetos, oficinas e núcleos de estudo que os estudantes podem escolher nos três últimos anos de escola.

Pelo novo modelo, os itinerários formativos terão carga horária mínima de 800 horas nos três anos de ensino médio, que atualmente são 1.200. Na avaliação da coordenadora do Ensino Médio do Colégio Humboldt, de São Paulo capital, Talita Marcilia, a redução da carga horária dos itinerários formativos significa um retrocesso em comparação à lei de 2017.

“A proposta de alteração do que a reforma do ensino médio previa é um retrocesso, isso não tem como negar, porque é compreensível a crítica de que a atribuição era difícil, que não tinha professores, sobretudo para os itinerários formativos, mas sempre foi consenso que havia necessidade de mexer no ensino médio, ele não vai ao encontro de propostas curriculares de outros países”, afirma.

Talita Marcilia ressalta que outros tópicos poderiam ser modificados, como a remuneração dos professores. “Então, quando a gente retrocede no sentido de fazer as disciplinas em suas caixinhas, quando a gente amplia a formação geral básica, e tira o itinerário formativo, é um retrocesso. Talvez fosse possível pensar em outros ajustes. Nesse contexto, não se pensou em melhorar a remuneração do professor, em fazer um investimento real de formação para o professor”, diz.

Já o professor de séries finais do ensino fundamental e ensino médio da rede pública da área rural de Planaltina, cidade satélite do Distrito Federal, Bruno Salles de Oliveira, analisa que sem o aumento da carga horária destinada à formação geral básica as escolas públicas podem ficar em desvantagem quando comparadas às instituições privadas.

“Porque realmente a escola pública precisa dessa ênfase. Senão, as escolas públicas correm um risco de cada vez ficarem menos vantajosas quando comparadas à escola particular. Mas, ao mesmo tempo, para funcionar bem, as horas/aula que nós temos hoje não são suficientes para que o novo ensino médio funcione bem”, salienta.

“Os estados que adotaram o ensino integral com certeza só têm a ganhar com essas novas propostas que foram apresentadas recentemente”, completa Bruno Salles.

O estudante do 3º ano do ensino médio do Colégio Dr. Zerbini, de São José do Rio Preto, em São Paulo, João Pedro Barretto tem 18 anos e relata que o modelo não tem funcionado por falta de planejamento do Ministério da Educação.

“Ele em si parece inacabado. Ele tem ideias boas, como as eletivas, as atividades extracurriculares, porém, na prática, tudo isso não funciona. E o MEC não deu instruções para as escolas, instruções claras para as escolas, de como implementar esse novo ensino médio. Isso dificultou muito a vida dos estudantes, porque foi uma transição repentina”, conta o estudante.

Para ele, o novo modelo não trará avanços. “Eu não acho que essas mudanças vão trazer muitos benefícios aos estudantes, não vai trazer porque sem um bom planejamento e clareza no que querem que os estudantes e as escolas façam, fica muito difícil de entender e direcionar tudo”, avalia João Pedro Barretto.

Outras mudanças

O novo projeto também torna obrigatório o ensino de espanhol e a oferta de curso regular noturno em todas as cidades, para alunos que precisem trabalhar. Na avaliação do professor Bruno Salles, o ensino do espanhol poderá beneficiar os estudantes.

“Pouca gente sabe disso, mas o espanhol é a segunda língua mais falada no mundo, ela só perde para o mandarim, só que o mandarim só é falado na Chin e o espanhol é uma língua que é falada em muitos outros países. Acredito que a inclusão do espanhol como língua obrigatória seja um ganho para as escolas”, pontua Salles.

A nova reforma também possibilita que o currículo escolar ofereça conteúdos que atendam a especificidades e necessidades das diferentes comunidades integradas pelos alunos. Além disso, inclui os estudantes de baixa renda do ensino médio matriculados em escolas comunitárias de educação do campo no Programa Pé-de-Meia, no Prouni e nas cotas para acesso à educação superior.

A respeito da educação em tempo integral, o projeto aprovado pelo Senado autoriza a União a priorizar, na transferência de recursos a estados, municípios e Distrito Federal, as escolas que oferecem matrículas de ensino médio articuladas à educação profissional e tecnológica.

Quando começa a valer

Pelo texto, haverá uma transição para o novo formato do ensino médio para os estudantes que estiverem cursando essa etapa da educação básica na data de publicação da lei, caso sancionado.

Até o final de 2024, o MEC estabelecerá – com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino –, as diretrizes nacionais de aprofundamento das áreas do conhecimento. Já no ano letivo de 2025, os sistemas de ensino devem dar início à implementação do currículo.

O projeto também apresenta um cronograma de implementação das alterações no ensino médio.

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A taxação em 20% de compras online no valor de até 50 dólares feitas em sites internacionais por consumidores brasileiros terá um efeito amargo para empresas nacionais que importam produtos estrangeiros para revender no país. Essa é a análise do tributarista Guilherme Di Ferreira, head da área tributária do Lara Martins Advogados.

Segundo ele, após a medida passar a vigorar no Brasil, empresas que importam estes produtos que estão no escopo da proposta, vão sofrer uma concorrência acirrada na briga por consumidores finais, uma vez que terão que pagar o imposto federal em relação à essas importações e, consequentemente, repassar este custo ao valor global do produto em revenda. O que não vai acontecer com o consumidor final brasileiro que decida manter a prática em comprar em sites internacionais, mesmo pagando o tributo.

“As empresas brasileiras não conseguirão concorrer com as compras de pessoas físicas em sites estrangeiros, porque elas terão que repassar o valor da tributação e, além disso, colocar sua margem de lucro e seu custo, o que trará muita onerosidade para o valor final do produto”, destaca o especialista.

Diante desse cenário desfavorável, Di Ferreira afirma que as importadoras brasileiras terão que usar de várias estratégias para se manter no mercado e conquistar clientes. “Então, as empresas brasileiras terão que mostrar outras oportunidades, como agilidade da entrega do produto, já existir o produto a pronta entrega ou tentar comprar volumes maiores para reduzir o valor global para revenda”, acrescentou.

Tributo

Já em relação à empresas internacionais que vendem seus produtos ao Brasil por meio de seus sites eletrônicos, o tributarista explica que elas também serão mais controladas, da mesma forma que as brasileiras e os consumidores finais, em relação às vendas para o país.

Ele também afirma que, com a taxação, empresas como Shopee, Shein e Ali Express, que detêm grande público consumidor no Brasil, terão que encontrar estratégias para não perder clientes por conta da cobrança do imposto. “Ou terão que reduzir a sua taxa de lucro para que compense o valor da nova tributação ou então levar descontos no valor final do produto, para que seja atrativo para o consumidor final brasileiro continuar fazendo suas compras em sites internacionais”, avaliou.

Impacto

Quando se olha para o consumidor final, Di Ferreira ressalta que o impacto natural será o aumento do valor final que será pago naquela compra. “Ele não vai estar pagando mais no produto, mas estará pagando mais tributos. Então, ele estará gastando mais para o mesmo produto e isso leva a um impacto consequente, que será a opção do consumidor de deixar de consumir aquele produto”, analisou.

“Possivelmente, os consumidores não irão adquirir os produtos vendidos aqui no Brasil, pois os produtos terão um valor muito mais elevado e, até mesmo pode ser que os consumidores continuarão a fazer suas compras internacionais, pois mesmo com uma tributação maior o produto será mais barato do que o mesmo produto vendido no Brasil”, observou Guilherme.

‘Malha fina’

O especialista em direito tributário Asafe Gonçalves aponta que a cobrança de fato do tributo somente será feita se o produto estrangeiro for fiscalizado na Receita Federal.

“Se a Receita Federal pegar algum lote desse, de remessa que tá vindo de fora, ela pode aplicar a taxação e aí vai ficar a critério do contribuinte se ele vai manter ou não o produto e se vai valer a pena ou não pagar aquela taxa”, afirmou.

Di Ferreira tem posicionamento semelhante. Segundo ele, as implicações do ponto de vista jurídico a empresas brasileiras e consumidores finais brasileiros é que não mais conseguirão deixar de pagar os tributos relativos às compras internacionais, pois agora o governo terá um maior controle de quais compras acontecem e qual o consumidor, seja pessoa física ou jurídica, está fazendo essa compra e se está sendo feita para revenda ou para consumo final. “De toda a forma será taxado, sintetiza.

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Na última segunda-feira (17) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou que os partidos que vão disputar as eleições municipais de 2024 irão receber R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para realização da campanha eleitoral.

Em 2024, o partido que vai receber o maior valor do fundo será o PL, que poderá dividir R$ 886,8 milhões entre seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Já o PT está em segundo lugar e receberá R$ 619,8 milhões.

Confira os repasses para as demais legendas:

• União (R$ 536,5 milhões);
• PSD (R$ 420,9 milhões);
• PP (417,2 milhões);
• MDB (R$ 404,6 milhões);
• Republicanos (R$ 343,9 milhões);
• Agir, DC, PCB, PCO, PSTU e UP (em torno de R$ 3 milhões).

O advogado especialista em direito eleitoral, Luiz Eduardo Peccinin, explica que o dinheiro é proveniente, principalmente, do Orçamento da União, cujo Congresso Nacional cria dotação orçamentária específica para esse fim.

“O objetivo do fundo é justamente o financiamento de campanhas eleitorais. Então ele se diferencia daquela dotação orçamentária do fundo partidário que vem também do orçamento e que vem também de multas e penas que foram aplicadas pela justiça eleitoral e os partidos pagaram”, explica o especialista.

Entenda como é feito o repasse dos recursos

Previsto na Lei das Eleições, o repasse para as legendas segue critérios de representação no Congresso. Ou seja, considera a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, os quais ficam com 2% do total, acrescidos  35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados. Mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.

Em relação à divisão de recursos para os municípios, Luiz Eduardo Peccinin menciona que cabe à cada partido estabelecer como é feita a destinação. Segundo ele “a regra é que seja por critérios de conveniência política”, tendo em vista que no primeiro turno candidatas e candidatos concorrerão aos cargos em mais de 5,5 mil municípios brasileiros.

“Não há recursos, apesar de no bolo geral, na quantia geral, a gente está falando de recursos que são vultuosos. Tem que lembrar que no Brasil a gente tem quase seis mil municípios. Então, em regra, o que os partidos fazem é priorizar os municípios maiores e as candidaturas que de fato têm alguma viabilidade. Então a regra é que pequenos municípios no Brasil não consigam ter acesso a nenhuma forma de recurso público e tem que conseguir dinheiro para as campanhas através de fontes privadas, como doações ou financiamento próprio dos candidatos”, pondera Peccinin.

Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário – distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas dos partidos.

Utilização dos recursos

O advogado especialista em direito eleitoral, Luiz Eduardo Peccinin, destaca que os partidos são obrigados a estabelecer, por meio de órgãos nacionais de direção, os critérios de distribuição dos recursos para os estados e municípios – seguindo as regras do TSE. E os recursos só poderão ser distribuídos a partir dia 15 de agosto, quando termina o prazo final dos registros de candidaturas. Além disso, os partidos devem empregar o dinheiro até o dia das eleições. “Ou ainda, eventualmente, para contrair dívidas após as eleições até a data final da prestação de contas”, completa Peccinin.

Segundo o especialista, os partidos não devem gastar o dinheiro do Fundo para:

• Manutenção das suas atividades ordinárias;
• Pagar multas e penas aplicadas pela justiça eleitoral;
• Finalidades privadas que não sejam da campanha eleitoral, por exemplo: custeio de despesas pessoais, manutenção de bens pessoais.

Caso seja identificado o uso inadequado dos recursos, o partido deve devolver os valores aplicados irregularmente e a Justiça Eleitoral também pode estabelecer uma multa, caso haja indícios de apropriação indébita dos recursos públicos.

Eleições 2024

O primeiro turno do pleito acontece em 6 de outubro. Já o segundo turno – que pode ocorrer nas cidades com mais de 200 mil eleitores para eleições para prefeito – está marcado para o dia 27 de outubro. O horário de votação em ambos os turnos é das 8h às 17h (horário de Brasília).

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados poderá propor a suspensão, por medida cautelar, do mandato de deputado federal por até seis meses por quebra de decoro parlamentar. O Projeto de Resolução 32/24, da Mesa Diretora, foi aprovado pela Casa na última quarta-feira (12).

Pelo texto, a decisão deverá ser deliberada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em até três dias úteis com prioridade sobre demais deliberações. A proposta já foi promulgada como Resolução 11/24.

Caso o Conselho de Ética decida pela suspensão, o deputado alvo da punição poderá recorrer diretamente ao Plenário. Em caso de rejeição do pedido pelo Conselho, somente a Mesa poderá apresentar recurso ao plenário.

Pelas novas regras, para evitar decisão unilateral do presidente da Câmara sobre o tema, cuja permissão compõe outras matérias de competência da Mesa Diretora, o projeto exclui essa possibilidade no Regimento Interno da Casa. Dessa forma, somente a Mesa poderá decidir.

Prós e contras

O cientista político Alexandre Rocha destaca que o instrumento pode melhorar o funcionamento da Câmara. Porém, ele salienta que o poder dado à Mesa Diretora deve ser visto com cautela, tendo em vista que o mandato parlamentar tem o suporte da representatividade dos cidadãos.

“É algo que tem que se olhar com cuidado, porque essa discussão de decoro parlamentar pode, muitas vezes, ali ser um conceito muito amplo para julgar parlamentares e deixá-los de fora das decisões da Casa. Então, eu vejo dessa perspectiva. Mas, no geral, imagino que pode ser um instrumento para melhorar a atividade parlamentar”, pontua o cientista político.

O especialista explica que já existiam medidas de disciplina dos parlamentares na Casa – algumas no regimento interno e outras resoluções. Para ele, a nova decisão “é uma atitude extrema, tendo em vista esses últimos fatos de discussões entre parlamentares e que provocou essa situação”.

Contexto

Segundo a Mesa Diretora, o projeto pretende prevenir “a ocorrência de confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares”.

O Código de ética e Decoro Parlamentar lista diversas regras que devem ser seguidas para manutenção de um ambiente político adequado. O cientista político Alexandre Rocha lista algumas ações que qualificam a quebra de decoro parlamentar:

• Praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
• Desacatar por atos ou palavras outro parlamentar, a Mesa, comissão ou os respectivos presidentes, entre outras.

“Particularmente, essa última é o que a gente tem mais visto e imagino que foi ela que tenha motivado essa medida de suspensão do parlamentar, porque ultimamente tem tido muito bate-boca, muitas brigas até quase físicas entre parlamentares e isso se enquadra justamente numa quebra do decoro parlamentar, que se espera ali uma civilidade, hombridade, respeito com as decisões e as manifestações dos outros parlamentares”, avalia o especialista.

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