Edição: Maria Claudia

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Ainda distante da meta de vacinar 95% das crianças menores de 5 anos de idade – cerca de 11,5 milhões – contra a poliomielite no país, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, fez hoje (17) um novo apelo para que os pais ou responsáveis levem suas crianças às salas de vacinação. Nesta segunda-feira é comemorado o Dia Nacional da Vacina.  

Até o momento, segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde, a campanha imunizou 65,6% do público-alvo, cerca de 7,6 milhões de crianças. Apenas a Paraíba, com 95,09% das crianças imunizadas, atingiu a meta nacional. No Amapá, a imunização está em 90,8%, segundo a pasta.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, durante ação contra a poliomielite e comemoração do Dia Nacional da Vacinação. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

“Desde o dia 7 de agosto, temos feito um apelo à nação brasileira para que levem suas crianças com menos de 5 anos para completar o esquema vacinal da pólio e a meta é de 95% de cobertura vacinal, das cerca de 15 milhões de crianças que são aptas a receber essas vacinas”, ressaltou o ministro.

Alerta

O Brasil não registra casos de paralisia infantil desde 1989, mas com a queda das taxas de vacinação desde 2015, diversos órgãos ligados à saúde alertam para o risco de retorno da doença.

A Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), agência ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), advertiu em setembro que esse risco é muito alto. “Precisamos vacinar a população, principalmente nossas crianças. É inaceitável que, em pleno século 21, nós tenhamos sofrimento das nossas crianças por doenças que já estão erradicadas há muito tempo”, acrescentou Queiroga.

De acordo com o Ministério da Saúde, a meta de cobertura vacinal contra a poliomielite em crianças menores de 1 ano não é atingida desde 2017.

Ao listar esforços das secretarias de saúde de muitos estados que ainda não atingiram a meta, como atendimento em horários ampliado e aos finais de semana, Marcelo Queiroga também destacou que a baixa adesão tem ocorrido no mundo todo e que o comportamento não é uma exclusividade do Brasil. Queiroga ressaltou ainda que as vacinas do calendário nacional seguem disponíveis nos 38 mil postos de saúde do Brasil.

Poliomielite

A poliomielite ou pólio é uma doença contagiosa aguda causada por um vírus que vive no intestino, chamado poliovírus, que pode infectar crianças e adultos por meio do contato direto com fezes ou com secreções eliminadas pela boca das pessoas infectadas. Nos casos mais graves da doença, também chamada de paralisia infantil, ela provoca o comprometimento do sistema nervoso, levando à paralisia de membros e alterações nos movimentos e pode até ser fatal.

Covid-19

O secretário-executivo, Bruno Dalcomo, e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, durante ação contra a poliomielite e comemoração do Dia Nacional da Vacinação. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério da Saúde adiantou que a vacina contra covid-19 da Pfizer – liberada para crianças de seis meses a menores de quatro anos – deve chegar ao Brasil na próxima semana.

“Nós estamos nas tratativas finais com relação à chegada das vacinas e a expectativa é de que elas já estejam no país em meados da próxima semana, na quarta-feira (26). Esse foi último dado que recebemos da própria empresa”, afirmou o secretário-executivo do ministério, Bruno Dalcolmo, sem especificar quantidade.

Edição: Lílian Beraldo

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Mais de 156 milhões de brasileiros estão habilitados a ir às urnas nos 26 estados e no Distrito Federal neste domingo (2), das 8h às 17h (horário de Brasília). Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), haverá votação em 5.570 cidades do país e em 181 localidades no exterior.

Cinco cargos estão em disputa: deputado federal, estadual ou distrital, senador, governador e presidente da República.

De acordo com dados do TSE mais de 27,9 mil candidatos vão disputar cadeiras nas eleições proporcionais no Brasil. Destes, 10,6 mil concorrem ao cargo de deputado federal, 16,7 mil disputam uma vaga de deputado estadual e 610 querem uma vaga no Parlamento distrital.

Os candidatos das eleições majoritárias são 1.285, segundo dados do TSE. No total – eleições proporcionais e majoritárias – são cerca de 29,3 mil.

Pelo sistema majoritário – no qual ganha aquele que recebe mais votos – serão escolhidos 27 governadores, 27 senadores e um presidente da República. Se nenhum dos candidatos atingir mais de 50% dos votos válidos, os dois mais votados na primeira etapa disputam o segundo turno das eleições.

Pelo sistema proporcional, serão eleitos 513 deputados federais para a Câmara dos Deputados, além de deputados estaduais e distritais para as 26 assembleias legislativas dos estados e a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Para saber o nome dos que vão ocupar as vagas, a conta é diferente. É preciso aplicar os chamados “quociente eleitoral e o quociente partidário”.

O quociente eleitoral é definido pela soma do número de votos válidos (votos de legenda e votos nominais, excluindo-se os brancos e os nulos), dividida pelo número de cadeiras em disputa. Apenas partidos isolados que atingem o quociente eleitoral têm direito a alguma vaga. Na prática, para saber quem foi eleito, é necessário, primeiramente, ter o resultado de quais foram os partidos políticos vitoriosos para, depois, dentro de cada sigla que obteve um número mínimo de votos, verificar quais foram as candidatas e candidatos mais votados.

Funções

O presidente da República e os governadores são os chefes dos respectivos poderes executivos federal, estadual ou distrital. São eles que administram, organizam e conduzem toda a estrutura da administração pública sob sua responsabilidade, durante os quatro anos de seus mandatos. A eles também cabe, entre outras atribuições, propor leis para a respectiva esfera do Poder Legislativo para normatizar e implementar políticas e realizar obras públicas em benefício da população.

Os senadores compõem a chamada Câmara Alta do Congresso Nacional, que tem 81 assentos. No Senado Federal, cada uma das 27 unidades da federação tem três assentos com mandatos de oito anos. A principal função dos senadores é revisar os projetos de lei que são propostos e votados na Câmara dos Deputados antes de seguirem para a sanção presidencial. Os senadores também podem elaborar projetos de lei que serão revistos pela Câmara dos Deputados. Com os deputados federais, os senadores formam o plenário do Congresso Nacional, que tem a competência de promulgar emendas constitucionais e analisar vetos presidenciais às normas elaboradas pelas casas legislativas.

Também é de responsabilidade dos senadores sabatinar, entre outros, os indicados a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de demais tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU), a procurador-geral da República, corregedor-geral de Justiça, a presidente e diretores do Banco Central e diplomatas chefes de missões diplomáticas.

Edição: Maria Claudia

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Pacientes com câncer de mama podem contar com o medicamento Trastuzumabe Entansina. Indicado em monoterapia – método em que o processo de tratamento é realizado utilizando apenas uma droga ou procedimento – para tratamento de pacientes classificados no nível HER2-positivo da doença. A Portaria que incorpora o medicamento ao Sistema Único de Saúde (SUS) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (12).

“A tecnologia recebeu recomendação favorável de incorporação ao Sistema Único de Saúde SUS após passar por avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), responsável por assessorar a pasta nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS”, informou o ministério.

Números

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2018, mais de 620 mil mulheres morreram de câncer de mama em todo o mundo. No Brasil, o número total de novos diagnósticos ao ano chega a 60 mil, resultando em uma taxa de incidência de 60/100 mil habitantes.

Em 2017, o Instituto Nacional de Câncer (INCA) reportou 16.724 mortes em mulheres. No ano de 2018, o Brasil foi o quarto país com a maior incidência em câncer de mama e o quinto em mortalidade. Estima-se que a incidência entre as brasileiras nos próximos 20 anos terá um aumento de 47%, diz OMS.

Edição: Valéria Aguiar

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Organizada pelo Museu do Senado em parceria com o Centro Cultural da Câmara dos Deputados, a mostra percorre os caminhos da Independência e retrata a evolução dos direitos sociais, coletivos, civis, políticos e étnico-raciais, perpassando pelas conquistas legislativas mais recentes, dentre elas, as das pessoas com deficiência (PcDs), crianças, jovens e idosos bem como integrantes da comunidade LGBTQIA+.

O acervo reúne réplicas da Carta de 1824 e das demais seis Constituições brasileiras, todas serão disponibilizadas para manuseio pelos visitantes. Além de vídeos com entrevistas de historiadores e lideranças de diferentes segmentos da sociedade, segundo o curador da exposição, Sylvio Costa. Como o dinheiro foi um elemento importante na construção social do nosso país, cédulas e moedas históricas – cedidas pelo Museu de Valores do Banco Central – também estarão disponíveis na visitação.

Edição: Lílian Beraldo

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Chuvas intensas, queda de temperatura e geadas vão marcar, a partir deste sábado (27), os próximos dias no Sul do Brasil com a chegada de nova frente fria.

A previsão é do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).  Com o passar dos dias, áreas das regiões Sudeste, Centro-Oeste e até o sul da região amazônica também serão afetadas. Para este sábado, a previsão indica chuvas – que pontualmente podem ser fortes – no Rio Grande do Sul.

Domingo

No domingo (28), a concentração de chuvas no país deverá ser do norte do Rio Grande do Sul até o Paraná.

“Com o avanço da frente fria em direção ao centro-sul do país, a temperatura terá uma queda acentuada no Rio Grande do Sul. No domingo, existe uma pequena chance de neve nos pontos mais altos do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina”, informou o Inmet.

Segunda-feira

Na segunda-feira (29), também haverá formação de geada no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Nas serras gaúchas as temperaturas mínimas deverão variar entre -4º graus Celsius (C) e 2ºC. A massa de ar frio também deve derrubar as temperaturas em Mato Grosso do Sul, sul e oeste de Mato Grosso, em Rondônia e sul do Acre, além da Região Sudeste até a terça-feira (30).

Edição: Kleber Sampaio

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“Vamos respeitar o resultado das urnas. Em relação às urnas, eu mesma já tive dúvidas quanto a isso, mas sete anos se passaram, o atual presidente foi eleito com a urna, nós estamos convencidos que as urnas não estão ligadas à internet, não há possibilidade de um hacker entrar. Confio nas urnas, nos resultados”.

Outro tema abordado pela candidata foi a defesa do mandato de 10 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, Simone Tebet também considera importante retirar o papel de Corte criminal do Supremo.

Ao falar de agronegócio e meio ambiente, a presidenciável falou sobre a substituição do “ou” pelo “e”. “Não é meio ambiente ou agronegócio. O agro é sustentável sim, não podemos generalizar e também não podemos colocar exceções dentro do processo, que é o único que está colocando comida na mesa do brasileiro. Temos grileiros e mineradores ilegais, mas eles não representam o agronegócio, são bandidos. Isso é minoria e precisa ser combatido. No meu governo é desmatamento ilegal zero, em qualquer bioma. Defendo o agro, minha família é do agro, mas sou contra derrubar uma única árvore ilegalmente”, disse.

Ainda durante a sabatina, a candidata defendeu salário igualitário para homens e mulheres. “É inconcebível dizer que por ser mulher você vai receber 20% a menos. Se for uma mulher preta, até 40% a menos. Isso me deixa indignada. Virando presidente, o primeiro pedido é pela aprovação desse projeto. Se aumentar o salário das mulheres, quem ganha é a economia”.

Sobre o horário eleitoral gratuito em rádio e televisão que começa amanhã para os presidenciáveis, Simone Tebet afirmou que poderá se tornar conhecida no país e ganhar apoio. “Acredito que a partir do momento em que nos tornarmos conhecidos diante de uma campanha tão polarizado, entre o voto do menos pior e por alguém que fala em esperança, tenho certeza que o eleitor vai repensar seu voto. Se chegarmos ao segundo turno, vencemos as eleições”, disse. Na noite de hoje, a emedebista será a candidata entrevistada pelo Jornal Nacional.

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Com o conceito Varíola dos Macacos: Fique Bem com a Informação Certa, o Ministério da Saúde lançou, nesta segunda-feira (22), em Brasília,  a Campanha Nacional de Prevenção à doença. A ideia é conscientizar a população sobre a transmissão, contágio, sintomas e prevenção, além de dar orientações sobre o que fazer em casos suspeitos de varíola dos macacos.

Números

Em todo o mundo, foram registrados mais de 41,5 mil casos da doença. No Brasil, conforme a última atualização do Ministério da Saúde, de 21 de agosto, há 3.788 casos confirmados. A campanha adverte que a principal forma de prevenção é evitar contato com pessoas infectadas ou objetos contaminados como, por exemplo, copos, talheres, lençóis e toalhas.

Outro ponto destacado pelas autoridades de saúde é que a fase de incubação do vírus pode ser de cinco a 21 dias. Nesse período é possível haver transmissão. Entre os casos registrados, o contágio ocorre, especialmente pelo contato físico pele a pele com lesões ou fluidos corporais. Em pessoas infectadas, febre, erupções cutâneas, inchaço dos gânglios (ínguas), dor no corpo, exaustão e calafrios são os sintomas mais comuns.

Tratamento

Durante o lançamento da campanha, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, destacou que o fato de não existir um tratamento específico para a doença não quer dizer que ela não tenha tratamento. Segundo Queiroga, sintomas como dor podem ser amenizados com medidas específicas.

O ministro da Saúde fez questão de falar sobre a diferença da varíola dos macacos para a covid-19. “A letalidade dessa doença é baixa. O vírus é diferente. O vírus da covid-19 é o vírus de RNA. Portanto é o vírus que sofre mutações com maior frequência ao passo que o vírus de DNA [da varíola dos macacos] tem um potencial menor de ter mutações, o que engana até as vacinas que são desenvolvidas com tecnologias sofisticadas”, explicou.

Vacinas

O Ministério da Saúde iniciou no mês passado as tratativas com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) e a OMS para a compra de 50 mil doses da vacina contra a doença. “É necessário que haja um contrato a ser firmado pelo Ministério da Saúde com a Opas, para deixar isso bem claro, para que tenhamos uma previsão de entrega dessas vacinas. A previsão era de que se entregasse no fim do mês de agosto. A Socorro [Gross, representante da Opas] me informou que seria no começo de setembro. Seriam duas remessas, são três agora. Há uma carência desse insumo a nível mundial”, justificou Queiroga.

Na última sexta-feira (19), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação excepcional de remédios e vacinas que anda não têm registro no Brasil. A previsão é de que a primeira, de três remessas, chegue no início de setembro. Sobre esses imunizantes, Marcelo Queiroga explicou que como a imunização completa requer duas doses, elas serão suficientes para vacinar 25 mil pessoas. Os primeiros a receber a vacina serão profissionais da saúde que atuam diretamente com o vírus.

Antiviral

Assim como ocorre com as vacinas, como não há no Brasil nenhum representante do antiviral no país, o Ministério da Saúde também solicitou à Opas a compra de 10 doses do tecovirimat para tratamentos imediatos, e outras 50 unidades para casos graves. A pasta negocia ainda o transporte de mais 12 unidades doadas pelo laboratório produtor, e a compra de mais 504 doses.

TSE

O lançamento da campanha hoje ocorre após o ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autorizar a veiculação de peças publicitárias do governo federal sobre o tema até o dia 30 de agosto. A legislação eleitoral brasileira proíbe qualquer publicidade institucional que possa configurar o uso abusivo da máquina pública para promoção de governantes durante os três meses antes das eleições, por isso, precisou ser analisada pela Justiça Eleitoral. Em sua decisão, Fachin ressaltou que a divulgação da campanha é de interesse público. Ainda pela decisão, todo o material da campanha deve ser veiculado em uma página específica sobre a varíola dos macacos.

Ainda com objetivo de esclarecer a população sobre a doença , Queiroga adiantou que aguarda nova autorização do TSE, desta vez, para gravar um pronunciamento em cadeia de rádio de TV com informações técnicas sobre a varíola dos macacos para esclarecer a população.

Edição: Aline Leal

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Nesta quinta-feira (18), três mandados de busca e apreensão e medidas cautelares estão sendo cumpridos pela Polícia Federal (PF) e pela Receita Federal, simultaneamente, em endereços comerciais e residenciais localizados em Recife (PE). Participam da ação 25 servidores da PF e da Receita. A ação é contra a comercialização de cigarros eletrônicos.

As investigações começaram em abril de 2022, quando foi instaurado um inquérito policial para apurar os responsáveis pela comercialização ostensiva de cigarros eletrônicos e acessórios, tanto pela internet, quanto presencialmente, em bares e restaurantes da capital pernambucana.

“A investigação busca identificar outros envolvidos e confirmar o modus operandi dos grupos investigados, os quais adquirem os produtos proibidos no exterior (Paraguai, China etc), e comercializam por meio de vendedores ambulantes e em aplicativos de compra e venda pela internet”, detalhou a PF.

Os investigados vão responder, de acordo com sua participação e envolvimento, pelo crime de contrabando, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão.

Edição: Maria Claudia

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