Edição: Lílian Beraldo

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Beneficiários do Auxílio Brasil já podem contratar, pagando juros de no máximo 3,5% ao mês, empréstimos consignados, dando como garantia o que receberão por meio do programa Auxílio Brasil. A contratação do crédito está prevista na Portaria nº 816 publicada no Diário Oficial da União de hoje (27) pelo Ministério da Cidadania.

“A portaria estabelece o limite de juros de 3,5% ao mês. Esse teto pode ser ainda menor, dependendo da negociação da instituição financeira com o tomador do empréstimo”, informou, em nota, o ministério.

Conforme prevê a Lei 14.431, de 3 de agosto, o valor do consignado está limitado a 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil. “Dessa forma, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, em um prazo máximo de 24 meses”, acrescenta.

Segundo a pasta, o objetivo do empréstimo consignado “é permitir que famílias do Auxílio Brasil, hoje sem acesso a crédito – muitas delas endividadas e pagando juros altos –, possam reorganizar-se financeiramente, empreender e buscar autonomia”.

Nesse sentido, o ministério oferece, também, “ações de educação financeira”. “Ao contratar o produto, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo”, detalha.

Riscos

Após a sanção da lei que libera o crédito consignado, o economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília César Bergo alertou para alguns riscos que a contratação de empréstimos consignados podem representar para o público de renda mais baixa.

Segundo ele, as pessoas precisam, antes de tudo, ficar atentas ao assédio das instituições financeiras para não cair em golpes. Nesse sentido, acrescentou o professor, é importante que os beneficiários tenham noções sobre educação financeira, de forma a “agir de maneira racional e não emocional” na hora de contrair esse tipo de empréstimo.

“Muitas vezes, elas não têm noção do que é juros, do que é empréstimo”, explicou. “De repente ela assume uma dívida, e o que ela recebe para poder se manter, que já é pouco, fica ainda menor. Porque o objetivo maior dessa ajuda é [beneficiar as] pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não têm outra renda”, argumentou.

Edição: Denise Griesinger

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Edição: Valéria Aguiar

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Edição: Fernando Fraga

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O Ministério da Justiça instaura hoje (24) processo contra 300 empresas responsáveis pelo tratamento ou pelos sistemas de distribuição de água para 1.194 municípios. A medida decorre da constatação de presença de “substâncias químicas e radiológicas prejudiciais à saúde humana” que foram detectadas em volume acima do permitido.

A investigação foi conduzida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e as empresas terão prazo de 20 dias “para prestar os esclarecimentos e apresentar um plano de adequação às regras do governo federal que determinam os parâmetros de qualidade da água para consumo humano, o chamado padrão de potabilidade”.

Após a veiculação de notícias denunciando essa situação em vários municípios do país, a Senacon solicitou apoio técnico-científico para dar início a uma investigação pericial com base em dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde por meio do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua).

Coube ao Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal fazer a perícia. Mais de 3 milhões de resultados de análises laboratoriais foram examinados. As amostras são “referentes ao controle de qualidade na saída do tratamento ou nos sistemas de distribuição de 8.856 unidades de tratamento de água, localizados em 3.342 municípios, que tiveram dados lançados no Sisagua nos últimos cinco anos”, informou, em nota, o Ministério da Justiça.

Os peritos então encaminharam um laudo à Senacon, comprovando a presença de “substâncias químicas e radiológicas nocivas à saúde, em valor acima do máximo permitido”, na água de 1.194 municípios, abastecidos por 300 empresas.

“Conforme o laudo, a ocorrência de substâncias nocivas, acima do valor máximo permitido, viola o padrão de potabilidade, estabelecido pelo Ministério da Saúde. O laudo emitido pelo INC destaca que a situação caracteriza ‘um evento perigoso que deve ser gerenciado’, sendo que a ocorrência frequente dessas situações de risco caracteriza exposição a perigo químico”.

O laudo acrescenta que a ingestão de água com a presença desses contaminantes pode estar associada a doenças ou distúrbios como câncer, doenças na pele, doenças cardiovasculares, metahemoglobinemia em crianças, distúrbios gastrointestinais, dentre outros.

A nota divulgada pelo ministério acrescenta que a população não precisa temer o risco de doenças graves “de forma imediata”, e que medidas adotadas visam prevenir um cenário em que o consumo continuado dessas substâncias possa trazer riscos à saúde pública.

“Caso as empresas tenham um plano de ação para adequar os serviços, poderão manifestar o interesse em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com a Senacon, dentro do prazo de defesa. Caso não atendam à determinação, estão sujeitas à multa diária e eventual condenação”, complementa.

Edição: Denise Griesinger

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O prazo para pagamento do benefício vai até 31 de dezembro de 2022, e será pago em seis parcelas mensais no valor de R$ 1 mil, “observado o limite global de recursos de R$ 5,4 bilhões”, conforme informa o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que é o órgão gestor do benefício.

O auxílio tem por objetivo ajudar os transportadores autônomos de carga a enfrentar o estado de emergência que decorre da alta do preço de combustíveis e derivados.

Segundo o MTP, têm direito a receber o Benefício Caminhoneiro-TAC os transportadores de carga autônomos com CPF válido e cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) até 31 de maio de 2022, na situação de Ativo”, entre outras exigências.

No dia 9 de agosto serão pagas a primeira e a segunda parcelas, referentes aos meses de julho e agosto. “Para os próximos lotes de pagamento, o Ministério de Infraestrutura, por meio da ANTT, encaminhará mensalmente ao MTP a relação dos transportadores autônomos de cargas que estiverem na situação ativo no RNTR-C”, acrescenta o ministério.

O terceiro lote deverá estar disponível em 24 de setembro; e as demais parcelas, nos dias 22 de outubro, 26 de novembro e 17 de dezembro.

Aqueles que estiverem com situação cadastral pendente ou suspensa podem regularizar o registro na ANTT para se habilitarem.

O Ministério do Trabalho ressalta que o benefício não é cumulativo com o Benefício Taxista e será pago apenas um por CPF, independentemente se o beneficiário tiver mais de um veículo cadastrado.

“Será designada uma instituição bancária federal registrada para efetivar o pagamento que será feito em conta digital. Os valores não movimentados no prazo de 90 dias, contados da data de depósito, retornarão para a União”, acrescenta.

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Foram solicitadas 2,7 mil medidas protetivas e 1.588 agressores foram presos, além disso 313 mandados de buscas e apreensão foram cumpridos. “A atuação policial teve como foco investigações de violência física, violência sexual, exploração, aliciamento, maus tratos, homicídios envolvendo crianças e adolescentes”, informou o ministério ao destacar que, entre as medidas preventivas adotadas, está a realização de 1.121 palestras e campanhas educativas.

Só na Região Sudeste foram presos 719 suspeitos e feitos 6.433 atendimentos a vítimas. “São Paulo foi destaque a nível nacional, com 347 prisões e 89 apreensões de menores”, detalha o ministério. Foram solicitadas 1.447 medidas protetivas na região; ministradas 329 palestras e campanhas; e cumpridos 174 mandados de busca e apreensão. Ao todo, 114 menores foram apreendidos.

Na Região Sul, 5.132 vítimas foram atendidas. Destas, 3.228 em Santa Catarina. A atuação integrada das polícias civis do Rio Grande do Sul e do Paraná resultou em 183 prisões e na aplicação de 636 medidas protetivas. Segundo o ministério, 67 mandados de busca foram cumpridos, e sete menores apreendidos. Ao todo, 98 palestras e campanhas foram ministradas na região.

No Nordeste, 335 suspeitos de cometer crimes contra crianças e adolescentes foram presos. Só no Maranhão houve 140 prisões e 760 atendimentos a vítimas.

“Com a atuação integrada das polícias civis da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Sergipe e Ceará, o resultado foi o atendimento de 2.494 vítimas de violência, aplicação de 212 medidas protetivas solicitadas, ministração de 67 palestras e campanhas, 18 mandados de busca e apreensão e 86 menores apreendidos”, informou o Ministério da Justiça.

A atuação integrada das polícias civis de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal resultou no atendimento a 967 vítimas na Região Centro-Oeste. O levantamento contabilizou, ainda, 94 prisões e na aplicação de 75 medidas protetivas; 10 mandados de busca e apreensão; e apreensão de 86 menores.

Goiás foi, da região, o estado que mais atendeu vítimas de crimes contra crianças e adolescentes: 579. Das 599 palestras e campanhas implementadas na região, 585 foram no Mato Grosso do Sul.

Na Região Norte, foram presos 255 suspeitos de crimes contra crianças e adolescentes. “O estado que se destacou em números de prisões foi o Amapá, com 107, e em vítimas atendidas, 768. A região atendeu, no total, 2.310 vítimas de violência”, informa o ministério. A pasta acrescenta que 330 medidas protetivas foram aplicadas; 28 palestras e campanhas foram ministradas; e 50 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Ao todo, 51 menores foram apreendidos.

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