Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

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A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Discussão e protesto

Nos debates, alguns parlamentares se manifestaram contrários ou favoráveis à PEC, ainda que o mérito da proposta não estivesse em discussão. Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis.

“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

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Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendeu.

Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a PEC restringindo o plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de terça-feira (26):

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Segundo o Ministério Público Federal (MPF), representantes do hospital, que é vinculado à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), comunicaram que as providências necessárias à interrupção da gestação já tinham sido adotadas.

Na quarta-feira (22), a procuradora da República Daniele Cardoso Escobar enviou à superintendente do hospital universitário, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, uma recomendação para que o estabelecimento cumprisse o que a legislação brasileira determina e realizasse o aborto legal.

No ofício, a procuradora recomendou à superintendente que garantisse “a pacientes que procurem o serviço de saúde a realização de procedimentos de interrupção da gestação nas hipóteses de aborto legal, independentemente da idade gestacional e peso fetal, sendo desnecessária qualquer autorização judicial ou comunicação policial”.

O Código Penal autoriza a interrupção da gravidez em caso de violência sexual, sem qualquer restrição quanto ao tempo de gestação e sem necessidade de autorização judicial.

Ao tornar público a realização do aborto, o MPF lamentou “a triste situação ocorrida e reafirmou seu compromisso em zelar pelo efetivo respeito aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal”. Em relação a outras recomendações feitas ontem ao hospital, o MPF informou que as providências a serem adotadas serão avaliadas oportunamente.

Entenda o caso

No início de maio deste ano, a mãe da garota a levou ao hospital universitário logo após constatar que a menina estava grávida. Na ocasião, a garota tinha dez anos. Considerado uma referência em casos de aborto legal em Santa Catarina, o estabelecimento constatou que o feto já tinha 22 semanas e se recusou a fazer o procedimento, pois uma norma administrativa estabelece que as equipes do hospital não realizem abortos após 20 semanas.

A mãe da menina recorreu ao Poder Judiciário a fim de obter autorização para interromper a gravidez, mas não obteve o aval judicial e a menina acabou sendo encaminhada para um abrigo.

O caso, que tramita em segredo de justiça na comarca de Tijucas, na região metropolitana de Florianópolis, veio a público após o site The Intercept e o portal Catarinas divulgarem trechos da audiência em que a juíza Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), faz uma série de perguntas à criança, hoje com 11 anos. No vídeo, a juíza questiona a garota se poderia “suportar mais um pouquinho” para, assim, permitir que o feto pudesse ser retirado com vida.

Com a repercussão do caso, a magistrada foi afastada. Em nota, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que a Corregedoria abriu um procedimento investigatório sobre a condução do processo. Juíza e promotora envolvidas no caso disseram que não iriam se pronunciar.

Consultada pela Agência Brasil, a direção do Hospital Universitário informou que não fornece informações sobre procedimentos relacionados a pacientes atendidos na instituição. E destacou não ser possível se pronunciar sobre o caso da menina por ele estar em segredo de justiça.

Sobre os critérios para interromper legalmente a gravidez, o hospital reafirmou que, após o limite de 20 semanas de gestação, a unidade só faz o procedimento amparado por decisão judicial. “Quando ocorre de ultrapassar o limite da idade gestacional estabelecido pelo protocolo para conduzir o procedimento, orientamos a família a recorrer judicialmente para assegurar esse direito. Realizamos inúmeros encaminhamentos ao Poder Judiciário que, normalmente, defere o pedido com agilidade, compreendendo a complexidade e urgência da situação. No entanto, há situações, pontuais, cuja conduta do Poder Judiciário não corresponde à expectativa da equipe assistencial do hospital em atender as demandas de saúde na sua integralidade”, informou o hospital, em nota.

“Em todas as circunstâncias o hospital buscou garantir a assistência em saúde e os direitos humanos à criança, ofertando assistência e avaliação da equipe multidisciplinar em relação à melhor conduta para a situação. Esta instituição, que é uma das únicas do estado de Santa Catarina a oferecer um serviço de aborto legal, sempre trabalhou com intuito de assegurar o direito das mulheres”, acrescentou a instituição.

Ontem (23), ao comentar o caso, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, criticou a forma como o assunto vinha sendo tratado. “O comentário que faço deste caso é que está tudo errado na forma de abordagem”, disse a ministra ao se referir à divulgação dos fatos, pela imprensa, como “criminosa”. “Ninguém está falando da violência pela qual esta garota passou. Do estupro. Ninguém está falando que, agora, precisamos parar e pensar onde nós erramos. Por que crianças com esta mesma idade estão sendo vítimas de estupro no Brasil todo”, acrescentou a Cristiane ao participar de um evento em Belém (PA).

Relembre o caso da menina de 10 anos que engravidou após estupro e interrompeu a gravidez num hospital de Pernambuco. O diretor-executivo do hospital, Olímpio Moraes Filho falou para o canal MyNews  como foram os momentos de tensão na porta do hospital. Olímpio fala também sobre a questão violência sexual contra meninas e o aborto no Brasil, “o aborto é livre no Brasil para quem tem dinheiro”. Veja entrevista completa:

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Na época, ela atuava como coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher, na gestão da prefeita Luiza Erundina. O Hospital Municipal Arthur Ribeiro Saboya, mais conhecido como Hospital Jabaquara, na zona sul de São Paulo, começou a oferecer às vítimas de violência sexual o atendimento a que tinham direito pela lei e que lhes era sistematicamente negado. Maria José ficou meses fazendo formação com todos os profissionais da unidade, dos porteiros aos médicos para que as mulheres que buscassem o serviço fossem atendidas corretamente. Atuação que lhe rendeu denúncias e ameaças à vida, mas que não parou.

“Ninguém um dia pode falar nessa luta [pelo aborto seguro] sem citar o nome de Mazé”, comenta Greice Menezes, amiga dela, médica e pesquisadora do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA). “De todas as qualidades que Mazé tem, talvez o comprometimento dela com o outro, com os direitos e a vida das mulheres, seja algo a ser ressaltado”, aponta Greice, destacando ainda que Maria José mantém a mesma força todos esses anos. “Ela tem sempre uma firmeza e uma grande indignação diante da injustiça.” Nos espaços em que Mazé ocupou, ela fez a diferença, pois, definitivamente, não é do tipo de pessoa que fica calada, “ela é a que vai falar, vai agir e vai esperançar”.

Médica com atuação clínica na pediatria e na ginecologia, gestora pública, psicanalista e ativista feminista, Maria José, 72 anos, prefere ser chamada de Mazé. Ela tem sua história de vida intimamente ligada à luta pelos direitos das mulheres, especialmente os sexuais e reprodutivos.

Hoje, com mais de cinquenta anos dedicados à causa, Mazé é contundente em dizer: “O Brasil é perverso com as mulheres e tem uma dívida gigantesca com elas”. Mulheres negras, pobres, da periferia, são as mais atingidas, avalia Mazé. “E, sobretudo, as indígenas, que estão sendo fortemente violadas, e as trabalhadoras rurais, que não têm acesso a um monte de necessidades básicas, de saúde, de educação.”

Políticas que salvam vidas de mulheres que se submeteriam a aborto clandestino

Mazé elaborou políticas que salvaram a vida de milhares de mulheres, que provavelmente iriam se submeter a abortos clandestinos, apesar de terem direito à interrupção segura. Fez isso durante os anos em que atuou enquanto gestora pública, entre 1989 e 2006, em cargos municipal e federal (sempre na área de atenção à mulher). Mesmo não ocupando mais cargos políticos, ela segue na articulação para o fortalecimento da rede de aborto legal do país, especialmente, na Bahia, onde mora atualmente.

É uma das fundadoras da Rede Feminista de Saúde, pertence à Rede Médica Pelo Direito de Decidir e, este ano, passou a integrar o Fórum Estadual Sobre o Aborto, cujas discussões visam também ampliar a rede, hoje com apenas cinco unidades hospitalares habilitadas a realizar a interrupção legal.

Os muitos lugares em que Mazé viveu, no Brasil e no exterior, tiveram papel decisivo em sua formação e engajamento na luta feminista, mas o primeiro exemplo que recebeu veio ainda em casa, no interior da Bahia.

Em plena década de 50 – época em que as Organizações das Nações Unidas (ONU) acabavam de reconhecer pela primeira vez a igualdade de direitos entre homens e mulheres – seus pais já tratavam a independência dos filhos sem distinção de gênero. Na família de classe média, os oito irmãos (três homens e cinco mulheres) tiveram acesso garantido à escola.

Foi por conta dos estudos que, aos 8 anos, Maria José se mudou de Teofilândia para a capital, Salvador, distante cerca de 220 quilômetros. A vontade de fazer Medicina ganhou forma no ginásio, às vésperas do vestibular. “Procurava uma profissão onde pudesse exercer minha humanidade”, conta. Em 1975, se formou médica pela Faculdade Bahiana de Medicina.

Como profissional, os caminhos que a conduziram ao exercício de sua humanidade transcenderam os muros dos hospitais. Enquanto fazia residência em pediatria no Rio de Janeiro, a conquista de uma bolsa para estudar saúde materno-infantil na Universidade Sorbonne a levou a Paris.

Quem a conhece percebe sua construção diversa, na bagagem de conhecimentos e também no sotaque, que mantém a base da cidade do interior, mas é cheio de outros sons, dos lugares por onde ela passou: São Paulo, Suíça, França.

Movimentos feministas foram fundamentais para a garantia de direitos humanos das mulheres

Era 1977, época das ditaduras latino-americanas. Paris havia se tornado destino certeiro de muitos refugiados políticos. “Quando eu fui pra França eu não era ativista, me tornei lá.” O movimento das mulheres na Europa estava no auge, “em plena ebulição”, recorda, “tinha passeatas pelo direito ao aborto com um milhão de pessoas”.

Um dos espaços fundamentais para seu engajamento político foi o Círculo das Mulheres Brasileiras em Paris, formado principalmente por jovens estudantes de classe média que fugiram do Brasil após a edição do AI-5. Mazé participou do grupo por quase dois dos seus cinco anos de existência. O Círculo chegou ao fim em meados de 1979, com o retorno de muitas companheiras ao Brasil após a assinatura da Lei da Anistia.

Nessa altura, o movimento de mulheres já estava presente na academia, nos sindicatos e nos movimentos sociais. Em todos esses espaços, a luta feminista já ditava novas formas de assistência à saúde reprodutiva das mulheres, diferente do cuidado dispensado pela medicina tradicional. Na Suiça, onde também teve oportunidade de estudar, Maria José trabalhou em um ambulatório feminista de atenção primária à saúde da mulher.

De volta ao Brasil, no início dos anos 80, toda essa experiência e prática deu origem ao Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, em São Paulo – com um ambulatório que implementou, pela primeira vez no país, uma abordagem de cuidado centrada nos direitos humanos das mulheres e atenta às questões reprodutivas, obstétricas e ginecológicas.

“Fundamos associações e laboratórios em que as mulheres atendidas eram vistas enquanto sujeitas de sua própria saúde.” O exame ginecológico, contou Mazé, era feito numa cama normal. “A gente colocava o espéculo de plástico para a mulher ver o colo do útero dela, colhia a secreção vaginal, e elas participavam do processo.”

Sua casa chegou a ser invadida

Num país machista, claro que a forma com que esse grupos lidavam com a autonomia da mulher em relação ao seu próprio corpo iria encontrar barreiras. Muitas foram as ameaças sofridas pelas feministas, como na época da implementação do primeiro programa de aborto legal do país, no Hospital Jabaquara, em São Paulo.

Mazé passou por muitos problemas nesse período, porque também trabalhava no coletivo feminista. Ela era diretora do ambulatório, que atendia casos de violência sexual, e sofreu muita perseguição. Ela chegou a ter a casa invadida e revirada, xingamentos eram deixados em sua secretária eletrônica. Respondeu a inquéritos policiais e contou com o apoio de advogadas feministas. “Tudo isso transtornou muito a minha vida”, conta Mazé, numa fala que transparece ainda hoje certo abalo.

Mas nada foi capaz de fazê-la parar. Certa de estar à frente de um programa fundamental para a garantia dos mínimos direitos à população feminina, seguiu formulando políticas públicas. Só viu algumas ações se concretizarem muitos anos depois, como a política que garantiu a não exigência do boletim de ocorrência em casos de aborto legal – e que até hoje é descumprida.

O comportamento arcaico de muitos profissionais de saúde está, para Mazé, no pano de fundo deste descumprimento. Muitos acham que as mulheres que buscam seus direitos estão mentindo sobre as violências que sofreram, que elas engravidam porque não usaram um método contraceptivo, ou ele falhou, e que querem aproveitar a não exigência do boletim de ocorrência para fazer um aborto. “Essa ideia de que isso seria uma ‘brecha’ não corresponde à realidade. Há toda uma norma, uma série de protocolos. É difícil uma mulher mentir para se submeter a tudo isso”, atesta.

Diante dos entraves no acesso ao direito à interrupção da gestação em casos previstos pela lei, que passa ainda pela dificuldade de encontrar informações sobre os hospitais habilitados a realizar o procedimento, Mazé não cansa de repetir: “E as vidas das mulheres? Aonde fica?”.

• Reportagem especial da Revista AzMina

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“Por mim tudo bem, eu não tenho nenhum problema [com o aborto], mas os anestesistas não vão fazer, vamos ter que esperar até amanhã”, disse o médico de plantão. “Aí eu me arretei”, conta Paula, que o mandou procurar um profissional para iniciar o procedimento de imediato, nem que fosse preciso contratar alguém, pois o hospital não poderia negar aquele atendimento. E assim foi feito.

O martírio de Severina – na Justiça e na Saúde – foi narrado no documentário dirigido por Eliane Brum e Débora Diniz, em 2005. Nessa época, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o aborto em casos de anencefalia, o que só foi revertido pelo próprio STF em 2012, com o depoimento de Severina. Mas a história que vamos contar agora é a da também pernambucana Paula Viana, 58 anos.

Enfermeira, parteira e ativista pelo aborto seguro – Paula aparece no filme ao lado de Severina peregrinando nos hospitais. Essa foi uma das várias situações em que ela esteve junto para garantir o exercício do direito da mulher. Há 40 anos, ela percorre um caminho que é, sobretudo, feminista. Vai completar três décadas como integrante e coordenadora do Grupo Curumim – Gestação e Parto.

Paula tornou-se uma referência importante nessa política da articulação entre as redes de proteção nos últimos 20 anos. O pouco que está estabelecido na legislação em relação ao aborto vem sendo desrespeitado por autoridades e frentes religiosas fundamentalistas, e acaba sendo cumprido, muitas vezes, a partir de atuações feministas como as de Paula.

Partos e abortos – Paula Viana está disposta a receber qualquer título para proteger as mulheres

O número de partos que acompanhou, ela tem de cor: 116. Sozinha, como parteira, na casa das famílias, foram 16. Já a quantidade de abortos, Paula nunca contou porque sempre ocorreram de formas turbulentas, ainda que fossem permitidos por lei.

Ela foi excomungada da Igreja Católica duas vezes pelo mesmo arcebispo – uma delas por garantir, em 2009, o aborto legal de uma menina de 9 anos estuprada pelo padrasto, que engravidou de gêmeos. Paula a ajudou a sobreviver, pois ela não tinha condições físicas para gestar dois fetos.

Está disposta a receber qualquer título para proteger as mulheres, e um dos seus principais papéis é justamente o de articular, intervindo nas situações de desrespeito aos direitos. Ela conhece serviços e profissionais da saúde praticamente do Brasil inteiro, rodou 17 estados elaborando o programa nacional: Parto e Nascimento Domiciliar Assistido por Parteiras Tradicionais.

“Quando chega pra gente situações de aborto legal, ainda é uma grande dificuldade para que a mulher consiga atendimento”, testemunha Paula. Muitas vítimas precisam ir para o Recife, mesmo esse sendo um direito garantido há 80 anos no Código Penal Brasileiro. Os poucos lugares que realizam o aborto legal não atendem a demanda e isso piorou na pandemia.

Recentemente, Paula atuou no caso da menina capixaba de 10 anos, também vítima de estupro, que precisou sair do interior do Espírito Santo para fazer o abortamento na capital pernambucana. Quando souberam da situação da garota, em agosto de 2020, rapidamente Paula entrou na articulação e formou-se um grupo que acionou todos os atores que poderiam ajudar. “Liguei pra Olímpio [obstetra do Recife] e no outro dia a menina já estava aqui”, recorda. Era preciso ser rápido porque a criança entraria em situação de risco de vida.

Amigos e inimigos – a defesa do aborto seguro e legal diante de diversas violências contra as mulheres

Olímpio de Morais também foi excomungado e é conhecido como médico recifense defensor do direito ao aborto seguro. Apesar de ter o apoio dele e da unidade hospitalar, isso não evitou situações constrangedoras e humilhantes, lembra Paula, como ter que colocar a menina e a avó no porta-malas do carro para fugir da mobilização de um grupo na frente do hospital que tentava impedir o procedimento legal.

“Paula é muito corajosa, sem dúvida nenhuma, é uma pessoa que eu admiro, que nos ajuda muito, e eu só tenho a agradecer por ela estar em Pernambuco e ter uma projeção nacional”, disse Olímpio, amigo dela há 30 anos.

Encontrar parceiros na medicina como Olímpio para a pauta feminista nunca foi simples, aponta Paula. “Infelizmente, é uma minoria que tem essa participação política.” Ela vivenciou várias situações de violência no parto, o que a fez, inclusive, desistir por um tempo de ser enfermeira obstetra. “Já vi médico dar porrada no joelho para a mulher abrir a perna”. Se identificou depois com a parteria domiciliar e humanizada.

Com o profissional que atendeu o caso da anencefalia, Paula lembra da insensibilidade que ele teve ao colocar um sonar em alto volume para que todos na sala ouvissem o batimento do coração daquele feto, inclusive Severina. “O senhor pode baixar o volume?”, perguntou Paula.

O aborto é uma situação natural, tão comum quanto o parto, diz Paula Viana, mas as mulheres são discriminadas porque, em geral, as pessoas acham que a decisão é tomada sem responsabilidade. “Na verdade, essas mulheres têm um comprometimento com a vida não só delas nessa situação, mas da família e dos outros filhos.”

Injustiça reprodutiva – mulheres morrem sem atendimento e vítimas de preconceito

Deparar-se com a mortalidade materna foi o que levou Paula ao ativismo, e a conduz até hoje a continuar na resistência, mesmo cansada diante do cenário político atual. Uma das memórias mais marcantes que ela tem de pequena foi quando, em Olinda, sua cidade natal, uma menina morreu por aborto. “Eu não sabia que isso podia matar, fiquei com muito medo de engravidar.”

A história foi parar numa redação que ela escreveu no início do curso de enfermagem, e, a partir daí, Paula conta das perseguições que as professoras, maioria freiras católicas, na época, faziam.

Hoje, ela incluiria naquela redação que os falecimentos por aborto são 100% evitáveis, e que descriminalizar faz parte de um processo de justiça para muitas mulheres. “A gente vê até os abortos espontâneos causarem a morte, por um comportamento da equipe de saúde que negligenciou o atendimento. É inadmissível a mulher sangrar dentro do hospital até morrer.”

Paula se baseia na ciência e na experiência de 30 anos nos comitês de estudo e prevenção da morte materna do Recife e Pernambuco (representando o Grupo Curumim). Ela integra um grupo que toda semana investiga a trajetória das mulheres que morreram na gestação, no aborto e no parto, desde 1992. “É um trabalho muito impactante, tem momentos que eu paro, porque parece que estamos enxugando gelo”, desabafa ela sobre um desespero que chama de “injustiça reprodutiva”.

A mulher que sofre violência sexual não estava nem pensando em engravidar, “ela foi agredida, quer ser tratada”, destaca Paula. Por isso, que a porta de entrada para o abortamento deve ser o serviço social, mudando a perspectiva de que é algo que está só no corpo.

Corpos – violência obstétrica precisa ser visibilizada

Foi na fundação da Rede Nacional pela Humanização do Parto e Nascimento, a Rehuna, em 1993, que ela passou a pontuar a diferenciação entre o parto e o nascimento. Apesar de serem eventos integrados, têm impactos distintos na pessoa que está parindo e na que está nascendo.

“A situação de violência obstétrica deve ser visibilizada também na situação de aborto e não somente na hora do parto”, explica Paula. A busca sempre é aprender e saber lidar com cada mulher, dentro dessa sociedade machista, racista, misógina, avalia.

Companheira pela legalização do aborto, Verônica Ferreira, do SOS Corpo (Instituto Feminista para a Democracia), destaca a prontidão de Paula em responder situações de violação. “Como dizem nossas irmãs latino-americanas, Paula põe corpo na luta”, afirma, acrescentando que a amiga é uma referência pelos direitos das mulheres “a ver o parto sem medo, sem ameaça e sem risco”.

Jornadas feministas – uma trajetória pela descriminalização do aborto

Na década de 80, muitos grupos de mulheres foram se formando. Foram as feministas que debateram com sanitaristas e deram essa noção de gênero e integralidade ao Sistema Único de Saúde, o SUS, que antes, segundo Paula, girava em torno só da maternidade. Ela viu nesse trabalho das políticas públicas o seu lugar. Nunca quis entrar em partidos políticos, por se incomodar com a disputa de poder e o machismo entranhado neste espaço. Mas fez parte de comunidades anarquistas, que, para ela, estavam mais próximas da realidade, apesar de brigarem pela “utopia”.

Paula nunca pensou que fosse fácil legalizar o aborto no Brasil, mas confessa que teve momentos em que achou que conseguiriam mudar algo, como quando ocorreram as Conferências Nacionais de Política para Mulheres. “A gente trabalhou muito, 120 mil mulheres de todo o Brasil construíram um documento. Formamos a primeira coalizão feminista”, conta. As jornadas brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro ocorreram em 2004, e Paula foi uma das coordenadoras.

Seria levado ao Congresso Nacional um texto de descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação, mas não houve apoio do governo à época e acabou se resumindo ali a um ato simbólico, de resistência. “Mesmo assim eu ainda tive esperança.” Agora, “pelo legislativo não tem mais horizonte pra isso, a gente está ameaçada”, preocupa-se Paula.

Quem luta continuamente, há 40 anos, não perde muito tempo com o desânimo. Logo em seguida ao desabafo, Paula cita que hoje tem muita gente nessa resistência: coletivos, médicas, assistentes sociais, psicólogas, comunicadoras… “Estou no grupo organizador do Fórum Intersetorial de Serviços Brasileiros de Aborto Previsto em Lei, tem sido super legal ver gente nova chegando”. Durante uma marcha do dia 8 de março, em depoimento em vídeo, Paula Viana fala valente: “as mulheres sempre foram protagonistas da transformação da sociedade, nós vamos mudar esse Brasil”.

• Matéria produzida pela Revista AzMina, em referência ao dia de luta pela descriminalização do aborto

• Leia também – O futuro do trabalho tem espaço para as mulheres?

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A Revista AzMina levantou toda a ação do governo relacionada a temas de valorização da família, gênero, direitos sexuais e reprodutivos, temas LGBTQIA+ e educação domiciliar. Foram analisados decretos, portarias, medidas provisórias, cartilhas e campanhas governamentais, direcionamento orçamentário, execução orçamentária e propostas legislativas. As pautas aparecem em ações da Presidência, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, do Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério de Relações Exteriores e do Congresso.

Feminismo e direitos humanos sem intermediários

Enquanto no executivo predominam as pautas de proteção à vida desde a concepção e valorização da família, com cinco ações cada; no legislativo os temas mais abordados são em relação a criminalização total do aborto (29 projetos de Lei) e redução de direitos LGBTQIA+ (12).

As ações deixam claro que a valorização da família e o ataque aos direitos das mulheres são elementos centrais do fazer político desse governo, e o perfil das ações indicam uma conexão direta com a política econômica neoliberal, que prega a menor participação possível do Estado na economia. “Esta pauta conservadora é fundamental para que as mulheres façam um trabalho gratuito que é estruturante para a economia capitalista”, explica a cientista política Clarisse Goulart Paradis, professora do Instituto de Humanidades e Letras da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB/Bahia).

Não à toa, a antiga Secretaria de Políticas para Mulheres perdeu seu status ministerial e foi criado o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, vinculando diretamente os temas relacionados aos direitos da mulher à família. Nos programas orçamentários, deixou de existir o Programa 2016, chamado “Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento a Violência” e em seu lugar veio o “Programa 5034 – Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos”. Além disso, o governo deixou de usar um terço do orçamento autorizado para políticas voltadas para mulheres, tanto na área de combate à violência, quanto em políticas de saúde. Ao mesmo tempo em que no Congresso todo um vocabulário conservador tem se tornado frequente em tentativas de reduzir os direitos das mulheres.

O que é o neoconservadorismo e o que ele tem a ver com o liberalismo econômico

O levantamento mostra que o governo está colocando em ação aquilo que já deixava claro no seu discurso, em uma forma de governar que tem sido definida por especialistas de diversas formas, e um dos termos usados é o neoconservadorismo – uma aliança entre o conservadorismo e o neoliberalismo. Na prática, a ideia é reforçar o lugar da família (e principalmente da mulher) como entidade responsável por obrigações que antes seriam de responsabilidade do governo, como o cuidado das crianças e idosos. Quer um exemplo? Se antes o governo era o responsável por garantir a educação das crianças, com serviços de creche e escolas, agora o objetivo é liberar a educação domiciliar, assim isso passa a ser responsabilidade da família e um gasto e preocupação a menos para ele.

No livro “Gênero, neoconservadorismo e democracia: disputas e retrocessos na América Latina”, Flávia Biroli, Maria das Dores Campos e Juan Marco Vaggione explicam que o termo é “utilizado para lançar luz sobre os tipos de coalizões políticas estabelecidas entre diferentes atores – religiosos e não religiosos – visando manter a ordem patriarcal e o sistema capitalista”. Eles partem de uma lógica de que a liberdade sexual e a emancipação da mulher teriam levado a um cenário de irresponsabilidade masculina  e vulnerabilidade feminina, levando ao discurso da defesa da família. Não à toa o governo vem falando tanto de “paternidade responsável”: a ideia é voltar a enxergar o homem como chefe e provedor de família, responsável pelas decisões da casa, inclusive a de ter ou não filhos.

“Pensar a pauta conservadora separada das questões materiais é um erro. Nós não podemos pensar uma pauta só dos costumes se tivesse desatrelada das disputas materiais. Classe, raça e gênero cortam nossas condições de vida”, defende Clarisse Goulart Paradis. É neste cenário que se torna importante analisar as pautas morais no atual governo sob a luz de sua política econômica.

Clarisse explica que nesse contexto neoconservador, as pessoas são muito mais responsáveis pelos riscos e pela reprodução da vida, ou seja, pelos trabalhos invisíveis e não remunerados de gerar e criar novas pessoas. “É essencial para o governo colar a mulher à família, à maternidade, para aproveitar do trabalho gratuito que é fundamental e chamado de amor”.

Como dissemos, um exemplo prático disso no atual governo é como a lógica de privatização e ausência do Estado reflete na questão da educação das crianças. Enquanto o Congresso tenta passar a legislação para a educação domiciliar, o Ministério da Educação não usou nada dos recursos disponíveis para estruturar as escolas para a volta da educação presencial, conforme revelou o jornal O Globo, mas publicou uma cartilha para orientar a educação domiciliar. Para o governo, é essencial que as famílias – e majoritariamente as mulheres – passem a se responsabilizar por essa atividade. Em textos de projetos de lei, parlamentares defendem que “a educação dada pelos pais é um direito natural garantido aos genitores”, e que a “Lei Natural” antecede os direitos humanos. Em outra ação, ao divulgar o programa Auxílio Brasil, o governo passa a incluir um auxílio-creche – que pode ser pago a instituições particulares – ao mesmo tempo em que retira recursos destinados às prefeituras para educação das crianças, como mostrou a Folha de S. Paulo.

Entre o discurso e a ação: gênero e família

Na análise das ações do governo também é perceptível que há muito discurso para embasar a construção da prática. Não se trata apenas das falas dos representantes do Estado, mas também de medidas como a mudança de pastas e programas orçamentários, e a inclusão ou retirada de termos em projetos de lei. Há ainda a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, que diz que o governo vai “promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes”. Além das recém-anunciadas criações dos dias do nascituro e da paternidade responsável.

No Congresso, são muitos os projetos de lei que tratam de vedar o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas trans ou de proibir o uso de termos como gênero ou orientação sexual em escolas.

Ao mesmo tempo em que se reforça a ideia de família como núcleo central da sociedade, há um trabalho de terror sobre os riscos, principalmente para crianças, em relação à pedofilia e às questões de gênero, numa narrativa de crise centralizada na família – a criança em casa, com a família, tem menos chance de ser exposta a esses “riscos”.

“Esse discurso da ideologia de gênero se torna uma pauta fundamental justamente para deixar mais palatável para a sociedade as pautas neoliberais tão impopulares, que no fundo são retiradas de direitos. Se pegar a agenda nua e crua do neoliberalismo, quem vai apoiar isso?”, explica Clarisse.

Também é notável uma mudança de foco das questões da mulher para a família. Assim como no orçamento as políticas para mulheres viraram Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos, no combate à violência doméstica o foco saiu do fator de gênero da violência e foi para a questão familiar, como pode ser visto nesta campanha do Ministério. A vítima da violência não é mais a mulher, mas a família, a criança, o idoso, e a agressão, portanto, deixa de ter como motivador o machismo estrutural.

Aborto para todos os lados

O tema do aborto e saúde sexual e reprodutiva está diretamente atrelado às pautas neoconservadoras e por isso aparece em ações do Congresso, do Ministério da Saúde, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, do Ministério das Relações Exteriores e da Presidência. Em todos os casos, o foco é restringir o direito à interrupção da gestação até nos casos em que ela é permitida no Brasil (estupro, risco à vida da mulher ou anencefalia do feto).

O Congresso lidera o volume, com 29 PLs sobre o assunto, mas sem conseguir a aprovação de nenhum. E vem seguido do Ministério da Saúde, que publicou duas portarias em 2020 dificultando o acesso ao aborto legal, divulgou uma nota contrária à realização do aborto legal por telemedicina e revogou resolução do Conselho Nacional de Saúde que garantia o direito ao aborto legal.

Do presidente, vêm a tentativa de criação do Dia Nacional do Nascituro e também a estratégia federal, que defende o direito à vida desde a concepção. Por fim, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, junto ao Ministério das Relações Exteriores, assinou a Declaração de Consenso de Genebra, um acordo internacional de posicionamento contra o aborto.

Apesar dos retrocessos concretos e riscos, é importante ter em mente também os avanços. No livro “Gênero, neoconservadorismo e democracia: disputas e retrocessos na América Latina”, Flávia Biroli, Maria das Dores Campos e Juan Marco Vaggione explicam que o conservadorismo é uma resposta a mudanças provocadas por grupos considerados minoritários – uma tentativo de conservar os modos anteriores.

E para Clarisse Goulart Paradis, não podemos esquecer como o movimento de mulheres tem se mantido como uma das principais resistências aos retrocessos: “Não quer dizer que o imaginário feminista esteja acuado, muito pelo contrário. As mulheres têm sido fundamentais pra que esse governo tenha rejeição. O feminismo está num momento de muito engajamento e luta política. E quando esse governo sair, vamos estar preparadas para pensar políticas que sejam mais avançadas do que o que já tivemos”.

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