“Infelizmente, o Rio de Janeiro é um estado com problema crônico de corrupção. Diversas são as denúncias, e irregularidades já verificadas. Iremos avançar para cobrar respostas e buscar consertar o que está errado”, anunciou o presidente da CPI, deputado Alan Lopes (PL).

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Vice-presidente da comissão, o deputado Filippe Poubel (PL) lembrou que a atuação da CPI fortalece os mandatos pautados por fiscalizações, enumerou publicações milionárias do IRM, cuja atuação com obras de infraestrutura em municípios está sendo questionada por suspeita de favorecimento político.

Além da falta de transparência, o relator do colegiado, Rodrigo Amorim (União), reiterou a importância de cobrarem das autoridades competentes as respostas aos ofícios e requerimentos da CPI.

Os deputados também aprovaram a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias, assim como a realização de audiência em conjunto com a CPI dos Serviços Delegados, comissões de Saneamento e Minas e Energia, no qual serão convocados a prestar esclarecimentos representantes da Cedae, Águas do Rio e Aegea, diante da ineficiência na prestação dos serviços.

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O presidente da CPI, deputado Alan Lopes (PL), agradeceu ainda a participação de parlamentares que não são membros efetivos, ressaltando a importância de somarem forças. Também participaram da reunião os deputados Val Ceasa (PRD), Giovani Ratinho (SDD), Marcelo Dino (União), Alexandre Knoploch (PL) e Renan Jordy (PL), além do vereador Poubel (PL).

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Assista abaixo ao Segunda Chamada de segunda-feira (17):

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Entenda o que é Estatuto das Blitzes

Aliás, o deputado Poubel participou com o governador da inauguração da Ponte da Integração, nesta quarta-feira (13), em São João da Barra, no Norte Fluminense, ocasião em que foi abordado por moradores que reclamaram da atuação desenfreada de reboques na região, principalmente em Campos dos Goytacazes.

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“É inaceitável o que o prefeito Wladimir Garotinho tem permitido, blitz meramente arrecadatória, que lesa o cidadão e, muitas vezes, tira do trabalhador o transporte usado para o sustento da família”, discursou Poubel. “Não somos contra operações, mas contra essa máfia que com anuência de prefeituras lucra com reboque, diária e depois leilão de veículos de trabalhadores”, enfatizou.

Presidente da Comissão de Combate à Desordem, o deputado Alan Lopes (PL) lembrou a importância de ampliar para os municípios as medidas que estarão no Estatuto das Blitzes.

“Através do trabalho da comissão, conseguirmos a suspensão dos contratos que permitiam a cessão de reboques para essa máfia. Agora, com a sanção do Estatuto das Blitzes, fica a sugestão para as Câmaras Municipais replicarem nas cidades e de uma vez por todas acabarem com esse tormento das blitzes caça-níquel”, lembrou Alan.

Integrante da chamada tropa de choque da Alerj com Poubel e Alan, o deputado Rodrigo Amorim (União) destacou que “zelar pela tranquilidade viária compete ao município, e não buscar pêlo em ovo nas fiscalizações para prejudicar o cidadão trabalhador”.

Os deputados enfatizaram que, tão logo seja sancionado o Estatuto das Blitzes, a Comissão de Combate à Desordem retomará os trabalhos de fiscalização em todo estado, especialmente na capital. “Teremos o vereador Poubel na Comissão de Transporte da Câmara do Rio para trabalhar e impedir as covardias contra o cidadão de bem”, completou Rodrigo Amorim.

A indicação legislativa referente ao Estatuto das Blitzes, se autoria de Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim, foi aprovada na Alerj em 2023, desde então o governo estadual vem implementando medidas para finalizar o texto da mensagem executiva que a Alerj receberá para aprovar e o governador sancionar em definitivo, fazendo sair finalmente do papel as medidas que irão reger as fiscalizações de trânsito.

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Aliás, ela fez um balanço sobre seus dois primeiros anos na Alerj e apresentou suas expectativas para os próximos dois anos até 2026.

Índia Armelau analisa seus feitos na Alerj

R: “Está sendo um mandato de muito aprendizado e com atuação legislativa produtiva, focada especialmente na defesa das crianças e mulheres, pessoas com deficiência, profissionais da segurança pública, proteção dos animais e incentivo ao esporte. Apresentei 155 projetos de lei e 29 foram sancionados, entre eles: Lei 10.260/2023 – programa de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência; Lei 10.100/2023 – inclusão de policiais penais no programa Segurança Presente; Lei 10.194/2023 – programa de saúde mental e prevenção de suicídio para pais e cuidadores de pessoas com deficiência; Lei 10.098/2023 – programa para crianças e adolescentes com deficiência praticarem atividades paradesportivas no contraturno escolar.

Destaco também a mobilização do nosso mandato, que resultou na arrecadação de 50 toneladas de alimentos não perecíveis, água, ração e itens de higiene pessoal para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, no ano passado. Fui relatora da CPI da Violência Cibernética contra mulheres, que gerou seis projetos de lei voltados para a prevenção e combate aos crimes.

A expectativa para os próximos anos de mandato é seguir contribuindo para a melhoria da segurança pública no Estado e levar a bandeira do esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento da nossa juventude”, analisa seus feitos nos primeiros anos de mandato.

Contudo, a Alerj começa o ano com alguns debates importantes para o estado do Rio de Janeiro. Índia, em sua visão, analisa a reeleição de Bacellar e também seu terceiro ano no primeiro mandato na casa.

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R: “A gestão do presidente Rodrigo Bacellar, reeleito por unanimidade para o próximo biênio, faz da Alerj um órgão que trabalha para o desenvolvimento dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. O parlamento atua para melhorar as receitas do Estado, reduzir o déficit orçamentário, ampliar as convocações de concursados públicos e ajudar a implementar reposições salariais no funcionalismo público.

Nosso mandato continuará empenhado na melhoria da segurança pública, ampliação do esporte como mecanismo de transformação social e fortalecimento das políticas públicas em benefício de crianças, mulheres, autistas e pessoas com deficiência”, afirma a deputada.

A deputada em ação na ALERJ — Foto: Michel Maluf

Relação com o Governador Cláudio Castro

Todavia, no ano de 2024, a deputada integrou uma chapa junto ao deputado federal Alexandre Ramagem, que concorreu à Prefeitura e não recebeu apoio de Cláudio Castro, do seu partido, o PL. Portanto, ela detalha a situação com o atual governador do Rio de Janeiro.

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R: “O governador Cláudio Castro tem sido um parceiro do partido e das políticas defendidas pelo PL. Como deputada, sempre apontarei as questões do estado que precisam ser melhoradas e ampliadas. As campanhas para a Alerj e para a Prefeitura do Rio permitiram que eu percorresse todo o estado, conhecesse profundamente a cidade do Rio e ouvisse melhor as demandas da população para apresentar propostas que transformem a vida das pessoas.”

A deputada responde sobre segurança pública e também importância do esporte

Por fim, a deputada analisa o embate sobre a segurança pública no Rio de Janeiro, principalmente o que, em sua visão, atrapalha o trabalho da polícia. Além disso, ela fala sobre seu esporte, afinal, Índia foi nadadora de elite e citou a importância de praticar esportes.

R: “O principal problema é a ADPF 635, que criou uma série de restrições ao trabalho das polícias no Estado do Rio de Janeiro. As forças policiais trabalham bravamente, mas estão engessadas por uma decisão judicial fora da realidade de guerra enfrentada pelos policiais e sofrida pelo povo do Rio de Janeiro. Vale ressaltar também a ineficiência do governo federal no combate à entrada de armamentos pesados no país. Sem controle das fronteiras, o Brasil está de portas abertas para os traficantes de armas e drogas.

Mesmo diante dessas graves situações, a Polícia Militar do Rio é uma das melhores forças policiais do mundo, a que mais apreende armamentos pesados no país, lidando com todo tipo de ocorrência e situações de guerra civil em determinados locais ocupados pela criminalidade. A Alerj apoia o governo estadual, principalmente no chamamento de concursos públicos, além de ter doado R$ 243 milhões para o reforço da segurança pública, recurso que permitirá o incremento da tecnologia, melhorias nas condições de trabalho dos profissionais e maior integração entre as forças de segurança. Juntos, buscamos dar respostas ao clamor da sociedade.

Fui atleta profissional e sou entusiasta do esporte por ser um mecanismo sem barreiras políticas ou ideológicas. Através do mandato, trabalho para fomentar políticas públicas e eventos como o Maraca Games, realizado no ano passado, em parceria com o governo do estado. Por meio de políticas públicas, o esporte torna-se um instrumento de transformação social para todas as idades.”

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A lambança a qual Queiroz se refere é sobre o caso das rachadinhas, suposto esquema ilegal de desvio de salário de assessores do então deputado estadual Flávio Bolsonaro. Na época, o ex-policial militar (PM) era chefe de gabinete do parlamentar, e foi apontado como suspeito de envolvimento em uma organização criminosa, que segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, era liderada por Flávio entre os anos de 2003 e 2018, em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Ex-chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro se espelha no presidente e diz que não vai prometer nada, mas vai fazer. (Foto: Reprodução Redes Sociais)

O episódio mais conhecido envolvendo o nome de Fabrício Queiroz é aquele em que ele teria depositado cheques para a primeira-dama Michelle Bolsonaro. Durante a entrevista ao podcast, no entanto, o ex-PM nega que tenha cometido algum crime. “Eu teria vergonha, vergonha, olhando no olho de vocês aqui, se eu fosse criminoso, bandido, tivesse envolvido com alguma sacanagem, me candidatar a um cargo público”, disse ele.

Como candidato, Queiroz afirmou que defende as mesmas bandeiras de Jair Bolsonaro: família, contra o aborto, conservadorismo, política armamentista, forças de segurança e “combate aos esquerdopatas que defendem tudo o que não presta”. E que a exemplo do presidente, não vai prometer nada, mas “chegando lá [na Câmara], eu quero ser o melhor deputado. Essa é a minha única promessa.”

Durante a entrevista, Queiroz também ressaltou que a vontade de se candidatar partiu dele, que não tem nada a ver com a família Bolsonaro. E que sua participação na manifestação de 7 de setembro do ano passado foi um termômetro para que ele batesse o martelo sobre sua candidatura à Câmara dos Deputados.

“Eu conheço o trabalho de político, mas não sou político. É bem complexo. Vai ser uma escola pra mim, mas eu sei as minhas bandeiras. Político não precisa ter discurso bonito, tem que ter posicionamento. Isso eu tenho”, enfatizou ele ao podcast Mais ou Menos.

O caso das rachadinhas

Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acatou o pedido do Ministério Público (MP) e rejeitou a denúncia da prática de rachadinha no gabinete de Flávio Bolsonaro. A decisão do TJ aconteceu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) anularem as provas de acusação contra o então deputado, por entenderem que o STF deveria ser o responsável pelo caso, e não a justiça do Rio de Janeiro, pois Flávio tem foro privilegiado. E também, por considerarem que faltou fundamentação jurídica nos pedidos para coleta de provas. Entre essas, as interceptações telefônicas.

O filho do presidente foi denunciado em 2020 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Durante as investigações, foram identificados que pelo menos 13 funcionários repassavam boa parte dos salários para Flávio Bolsonaro. Foram 483 depósitos na conta bancária do hoje senador da República, totalizando mais de dois milhões de reais.

A partir da decisão do TJ-RJ, qualquer nova investigação contra ele precisa começar do zero. Para a defesa do parlamentar, o caso está “enterrado”.

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Marcelo trabalhou por 14 anos com Ana Cristina, como babá de Jair Renan Bolsonaro, o filho 04, e como empregado doméstico.  Ele se demitiu este ano, após ter sido levado de Resende para Brasília e Ana Cristina não ter pago o salário acordado com ele. Segundo relata ao colunista, a ex-mulher do presidente teria prometido um salário de R$ 3 mil, mas só teria pago R$ 1,3 mil. Marcelo fez uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho e acusa Ana Cristina de mantê-lo sob condição análoga à escravidão. 

A relação com a família começou quando o ex-assessor trabalhou na campanha de Flávio Bolsonaro para deputado estadual. Seu namorado, que era cabeleireiro de Ana Cristina, teria feito a ponte. Após a eleição, Marcelo foi lotado no gabinete na Alerj. Ele afirma ter devolvido 80% dos cerca de R$ 7.326 mil que recebia, totalizando R$ 340 mil ao longo de quatro anos.

Em entrevista ao ‘Metrópoles’, Marcelo acusou Ana Cristina de comandar o esquema das rachadinhas antes do ex-motorista da família, Fabrício Queiroz. Os percentuais devolvidos pelos funcionários que participavam do esquema, segundo relata, variavam caso a caso e muitos eram fantasmas. Queiroz assumiu o esquema porque Flávio e Carlos Bolsonaro teriam se incomodado com a atuação da madrasta.

Além da rachadinha

Marcelo acusa Ana Cristina de ter formado seu patrimônio de R$ 5 milhões por meio de laranjas. A mansão na qual ela mora em Brasília agora, de 395m² de área construída em bairro nobre, teria sido comprada por dois laranjas. Teria sido firmado um contrato de gaveta, sem registro em cartório, para eles transferirem a propriedade do imóvel após a quitação do financiamento. Em resposta à reportagem da ‘Veja’ e do ‘UOL’, que revelaram a mansão, a ex-mulher de Bolsonaro afirmou alugá-la por R$ 8 mil mensais, valor próximo a seu salário bruto como assessora no gabinete da deputada Celina Leão (PP-DF).

O ex-assessor conta que a casa foi negociada entre R$ 2,9 milhões e R$ 3,2 milhões, mas diz não saber por quanto foi finalmente arrematada.

Marcelo afirmou a Guilherme Amado não ter como comprovar as acusações que fez. A defesa do senador Flávio Bolsonaro disse desconhecer as acusações. Carlos e Jair Renan não responderam os contatos. Ana Cristina não foi contatada pela reportagem.

Ao longo dos 14 anos nos quais trabalhou para família, Marcelo conta ter desenvolvido uma relação de amizade. Quando Ana Cristina se separou de Bolsonaro e foi morar na Noruega, o ex-assessor teria ido visitá-la na Europa. Ele cuidou de Jair Renan desde seus 9 anos, após a separação.

Há pouco mais de dois meses, Jair Renan publicou uma homenagem em seu Instagram a Marcelo, por ocasião de seu aniversário. O filho 04 o agradece por tê-lo ensinado a ser uma boa pessoa. Leia a mensagem:

“Marcelo, ao longo desses anos todos, você tem sido um grande amigo para mim. Você me ensinou muito, especialmente a como me tornar uma boa pessoa. Sua empatia e seu carinho são contagiantes, e eu serei eternamente grato a Deus por tê-lo colocado em nosso caminho.  Que neste aniversário seu coração possa transbordar com o dobro da felicidade que você trouxe para nossa família! Obrigado por tudo! Parabéns! Felicidades!”

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A defesa do senador quer a anulação de parte das provas usadas na denúncia por desvio e lavagem de dinheiro. Foi adiada também a deliberação acerca do pedido de soltura de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio. Queiroz está em prisão preventiva, mas em regime domiciliar.

Flávio Bolsonaro

Nesta terça-feira (9), a pauta retornou à Corte por intermédio da manifestação do ministro João Otávio Noronha, que reconheceu parcialmente os pedidos propostos pelos advogados de Flávio Bolsonaro e de Queiroz. Noronha, contudo, optou por não divulgar o conteúdo de seus votos, impossibilitando o entendimento exato sobre quais medidas foram atendidas.

Após o início do julgamento, o relator, ministro Félix Fischer, solicitou vista regimental, afirmando que irá apresentar seu voto na próxima semana: “preciso dar uma olhada nisso aí e trago terça-feira”, disse. Em novembro, início do processo judicial, Fischer também não declarou abertamente seu voto, apenas indicou negativamente a liberação dos recursos.

Rachadinha na Alerj

O filho do presidente da República é acusado de chefiar um esquema de desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Com o auxílio do ex-assessor Fabrício Queiroz, Flávio Bolsonaro teria retornado parte dos salários dos funcionários do antigo gabinete de deputado estadual. A denúncia corre no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No julgamento, os ministros do STJ revisaram três recursos do parlamentar. A defesa de Flávio exigia a anulação completa ou, ao menos, parcial das provas obtidas de maneira supostamente ilegal – uma delas seria através da quebra de sigilo fiscal e bancário do senador.

Segundo a defesa, a relação de pessoas que sofreram quebras de sigilo incluiu a mãe, o avô, a esposa e os sogros do acusado. Isso “demonstraria que a intenção do Ministério Público seria atingir o paciente unicamente em razão de ser filho do presidente da República”, de acordo com os advogados de Flávio.

Outra irregularidade apontada diz respeito ao envio de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério Público, sem autorização judicial prévia.

A terceira irregularidade é referente às decisões do juiz de primeira instância Flávio Ibaiana, que atuou no caso, devido à resolução do TJRJ de que o senador deveria ser investigado perante a segunda instância.

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