Estes dados são de grande importância para a economia nacional, já que as micro e pequenas empresas formam mais de 98% das empresas nacionais segundo dados do Sebrae. Não é atoa que o Banco Central Brasileiro indica crescente desaceleração nas operações de créditos. Um dos fatores determinantes para que agentes econômicos de pequeno porte pudessem se recuperar é a falta de uma legislação adequada que permita a renegociação coletiva com seus credores ou até mesmo o encerramento de negócios que se mostrem inviáveis. Recentemente a Lei de Recuperação Judicial e Falências foi objeto de importante reforma que, contudo, não abrangeu o sistema pouco acessado e ineficiente destinado às pequenas empresas, o chamado “plano especial”.

Segundo estudo realizado pelo NEPI/PUC-SP, no Estado do Rio de Janeiro, apenas 7,6% das empresas em Recuperação Judicial são PME (3,8% ME e 3,8% EPP), e até o presente momento, não há nenhum caso de adoção do regime especial. No Estado de São Paulo, apenas 20,4% das empresas em Recuperação Judicial são PME (10,1% ME e 10,3% EPP), sendo que apenas 4 destas empresas optaram pelo regime especial voltado para as PME (em tese mais benéfico), das quais 60% que seguem pelo rito ordinário não conseguiram ter o plano seu plano de recuperação
judicial aprovado.

São várias as razões que desembocam na pouca utilização do plano especial, desde um remédio tardio, disponível apenas para empresa que tiverem mais de 2 anos de operação, processo caro e burocrático, dificuldade de repactuar coletivamente com parte significativa dos credores.

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende criar o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). Este projeto de lei foi desenvolvido no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – FPMEPP, espaço de interlocução entre técnicos do Governo Federal e instituições nacionais de apoio e representatividade das Micro e Pequenas Empresas, como a CNI, CNC e o SEBRAE.

O PLP 33/2020 foi desenvolvido a partir das boas práticas adotadas pelas economias mais desenvolvidas, além de seguir as diretrizes do Banco Mundial, e tem por objetivo instituir quatro alternativas, sendo duas formas de renegociações para empresas que podem quitar as dívidas e continuar o negócio, e duas formas de liquidação, para aquelas que vão precisar fechar as portas.

Em estudo recente realizado pelo Instituto Millenium, foi verificado que o projeto poderá trazer benefícios diretos pela reinserção dos pequenos empreendedores à economia, e também indiretos, como maior segurança jurídica nas operações de crédito realizadas com estes agentes econômicos e também na majoração da arrecadação de impostos com o incentivo ao exercício formal da atividade empresarial.

O projeto, que já foi aprovado no Plenário do Senado, atualmente se encontra na Câmara dos Deputados e conta com o apoio de diversos especialistas e entidades como OAB, Instituto Brasileiro de Direito Empresarial – IBRADEMP, Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, OAB/BA, OAB/RJ, OAB/SP, OAB/CE, OAB/RS, OAB/GO, Instituto Brasileiro da Insolvência – IBAJUD, Instituto Brasileiro de Direito da Empresa – IBDE, Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresa – IBR, Instituto de Direito de Recuperação de Empresa – IDRE, Instituto dos Advogados de Pernambuco – IAP, Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Insolvência da PUC/SP– NEPI/PUC-SP, Turnaround Management Association Brasil – TMA Brasil e mais recentemente do Conselho Nacional de Justiça.

*Renato Scardoa é advogado especialista em estruturação de negócios e reestruturação de empresas, sócio de Bumachar Advogados, professor de Direito Comercial e assessor do Instituto Millenium.

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A publicação da 17ª edição do Relatório Doing Business 2020 (dados de 2019) do Banco Mundial e, mais recentemente, o recorte subnacional da mesma publicação (dados de 2020), ratificou nossa péssima colocação no cenário global e possibilitou uma comparação interestados. O Brasil amarga a 124ª posição no ranking de 190 países, mais ou menos o mesmo lugar de sempre. Duas vezes pior do que a classificação média dos demais países dos BRICS, por exemplo, e disputando no olho mecânico com o Paraguai (125º).

Mas o mergulho na realidade das capitais brasileiras, feito pela primeira vez, mexeu com os brios da pessoa comum e aproximou mais o problema das lideranças políticas e empresariais. Nas minhas redes sociais, foi certamente um dos trending topics do mês. Descobrir-se cinco vezes pior do que o Cazaquistão ou duas vezes mais inóspito para negócios do que o Kosovo ou Bielorússia (aquele país em que o presidente recomenda vodka contra a covid) é realmente desagradável. Mas pior é saber que o lugar onde você mora toma três vezes mais tempo para conceder um alvará de construção ou para licenciar um negócio que seu estado vizinho. Ou que sua cidade cobra 10 vezes mais para abrir uma empresa em comparação com outra.  

Pelo que se vê nos meios de comunicação, o índice parece ter despertado nos governantes uma disposição de ir além de promessas de reformas que nunca chegam. O governo federal já vem endereçando a questão por meio de um conjunto de iniciativas, com destaque para a lei da liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019). Os governos estaduais e municipais, através de seus comitês de desburocratização ou equivalentes, tentam adequar-se ou mesmo avançar, ampliando, por exemplo, o número de CNAEs isentos de alvará para início de funcionamento – um dos pontos críticos na performance do país no referido ranking.

Tudo isso ajuda, mas tem alcance limitado. Primeiro porque as mudanças em curso se dão no contexto de um emaranhado de leis conflitantes entre si, dentro de cada nível e entre os níveis de governo, trazendo insegurança jurídica e retardo na implementação das melhorias propostas. Segundo, porque a questão tributária, maximus inter maximus dos problemas, segue sendo tabu, e nenhum ator, seja público ou privado, parece disposto a abrir mão de receita, ainda mais agora em momento de crise econômica. A balbúrdia que tem sido a condução da reforma fiscal, onde governo federal, congresso e mercado não se entendem em nada, espelha bem a nossa realidade e justifica porque somos o 184º país no quesito impostos do referido estudo do Banco Mundial.

Em terceiro, porque a questão de fundo nunca é tocada: gente. Muito do nosso atraso decorre da baixa produtividade do capital humano. Ora tangenciamos o problema, como quando confundimos melhoria de competitividade do setor produtivo com melhoria do ambiente de negócios (estão relacionadas, mas não são a mesma coisa); ora erramos o alvo, como quando, para fins de equilíbrio fiscal, asfixiamos o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação e, dentro dele, com frieza e rigor matemático, suprimimos verbas para a formação de pesquisadores e capital humano qualificado.

O orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações foi reduzido em cerca de 29% em relação ao já minguado 2020, sendo hoje metade do que foi há oito anos. As universidades e Institutos Federais sofreram cortes de aproximadamente 20%, equivalendo a um sequestro de cerca de R$ 1 bilhão.

A atividade empresarial se ressente do apagão de mão de obra. A CNI – Confederação Nacional da Indústria, projeta um déficit de 300 mil trabalhadores somente nas atividades relacionadas com digitalização e automação industrial. Esse número é similar ao que se estima de vagas em aberto no setor de tecnologia da informação.

Pelo ranking do Doing Business 2020, o pior lugar do mundo é a Somália. Com um pouco mais de esforço, o país da cloroquina, do orçamento secreto e do desmantelo político chega lá.

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