O ministro também estabeleceu uma multa diária de R$ 500 mil para a Loterj e de R$ 50 mil para o presidente da loteria, caso a determinação não seja cumprida, “sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial”.

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No dia 2 de janeiro, Mendonça já havia proibido a Loterj de explorar atividades de loterias e jogos eletrônicos fora do território estadual do Rio e de credenciar empresas para atuarem em outras localidades, mas a autarquia recorreu e pediu 120 dias para colocar a decisão em prática. O ministro do STF negou o recurso.

Na liminar do início do ano, Mendonça suspendeu a eficácia de regra do edital da Loterj para credenciamento de empresas para explorar as bets no estado. Para o ministro, a medida favorece a exploração interestadual desse serviço público pelo Rio de Janeiro, em detrimento da competência da União e de outros estados.

Inicialmente, o edital exigia que as empresas interessadas tivessem sistema de geolocalização para garantir que apostas em tempo real fossem feitas somente no Rio de Janeiro, além de processos que bloqueassem o acesso fora dos limites territoriais do estado. Contudo, o edital foi retificado, e essas exigências acabaram.

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Na ação cível, a União alega que a norma invade sua competência para prestar e explorar loterias em âmbito nacional e incentiva a concorrência predatória entre os entes da federação.

A autarquia também está obrigada a exigir das bets credenciadas por ela a utilização dos mecanismos eletrônicos de geolocalização que garantam que as apostas são efetivamente originárias apenas do Rio de Janeiro.

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Assista abaixo ao Segunda Chamada de quinta-feira (23):

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“O benefício da Previdência é para a subsistência da pessoa. O desafio da gente é que a gente não pode intervir no dinheiro privado. Mas como os pagamentos têm subsídio do governo, a nossa equipe jurídica está estudando a proibição baseada nisso, de que tem dinheiro do Tesouro e dinheiro público não foi feito pra entrar no jogo.”

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Lupi fez uma palestra no Instituto dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira e chegou a classificar o mercado das bets como um “sistema mafioso”. Em entrevista ao final do evento, também foi enfático: ” Eu não quero ser arbitrário, nem autoritário. Eu entendo que é o dinheiro do cidadão, mas eu entendo também que não é para isso que existe aposentadoria e pensão. É para garantir o sistema de sobrevivência da pessoa. E jogo, em nenhuma parte do mundo, é sistema de sobrevivência “.

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O ministro argumentou que a medida seria semelhante à proibição do uso dos benefícios assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada – BPC. Lupi acrescentou  que os bancos têm mecanismo para evitar que os clientes consigam fazer transferências para os sites de aposta:  “O banco separa todos os pagamentos. Se você pega seu extrato está lá: mercado, compras, luz. Se proibir, o próprio sistema consegue coibir isso”.

De acordo com Lupi, a equipe jurídica do Ministério está avaliando se a proibição pode ser feita diretamente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, via portaria, ou se precisa ser avaliada pelo Conselho Nacional da Previdência.

Assista abaixo ao Segunda Chamada, com a Senadora Soraya Thronicke, sobre a CPI das bets:

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• Se regulação não der conta, eu acabo, diz presidente Lula sobre bets
• Governo quer evitar assédio publicitário das bets, diz Haddad

“Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, justifica a PGR.

Na ação apresentada ao STF, Gonet argumenta que a legislação das bets “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”, e que, além disso, entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.

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Ainda segundo o procurador, essas legislações não seguem as restrições constitucionais previstas para propagandas de produtos que colocam em risco a saúde das pessoas.

A Lei nº 13.756/2018 instituiu essa modalidade de apostas, ao mesmo tempo em que indica para onde parte dos recursos devem ser destinados. No entanto, segundo a PGR, não regulamenta as apostas virtuais.

“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, detalha a procuradoria.

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Já a Lei nº 14.790/2023 foi instituída com o objetivo de amenizar os impactos sociais negativos deste novo mercado. Gonet, no entanto, avalia que isso não foi feito de forma suficiente. Nesse sentido, ele solicitou pedido cautelar para suspender algumas normas que teriam, como consequência, a proibição das bets.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre atuação das bets no Brasil:

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“Eu tive uma reunião com 14 ministérios para a gente discutir a questão das bets e nós temos uma opção, ou acabava definitivamente ou a gente regulava. Nós optamos pela regulação, e me parece que essa semana mais de 2 mil bets já saíram de circulação”, disse o presidente.

“Nós vamos ver se a regulação dá conta. Se a regulação der conta, está resolvido o problema, se não der conta, eu acabo, fica bem claro. Porque você não tem controle do povo mais humilde, de criança com celular na mão fazendo aposta, nós não queremos isso”, afirmou o presidente.

• Governo quer evitar assédio publicitário das bets, diz Haddad
• Governo cria GT para evitar uso do Bolsa Família com apostas online

Os sites e os aplicativos de apostas online que não foram autorizados pelo governo foram retirados do ar, no dia 11, em uma ação conjunto do Ministério da Fazenda e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mais de 2 mil sites ilegais de apostas envolvidos com fraude e golpes foram bloqueados.

Até o momento, 98 empresas com 215 bets estão aptas a operar no Brasil até dezembro, de acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Já as listas dos estados têm 26 empresas autorizadas a operar por cumprirem regras da portaria do Ministério da Fazenda.

No fim do ano, o Ministério da Fazenda deve concluir a análise definitiva dos primeiros pedidos de autorização de empresas para verificar quais cumprem as leis e as regras de apostas esportivas e de jogos online. As empresas terão de pagar R$ 30 milhões à União para funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025. É nessa data que começa a operar o mercado regulado de apostas no Brasil.

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Uma lei votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023 estabeleceu que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo.

Ao todo, o governo já editou dez portarias para regulamentar as operações das bets. Elas tratam, entre outras questões, sobre o que é o jogo justo, certificação, questões financeiras, utilização obrigatória do sistema financeiro, proibição de cartão de crédito, proteção do apostador em relação a menores, pessoas dependentes, questão de publicidade e a questão dos procedimentos.

As plataformas terão de seguir todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva. De acordo com a pasta, a regulamentação do funcionamento das bets também exigirá das operadoras o registro do CPF dos jogadores. O objetivo da medida é possibilitar o acompanhamento do histórico dos aposentados para assegurar sua saúde mental e financeira.

Saúde pública

No dia 4 de outubro, o presidente Lula fez reunião ministerial para discutir medidas de redução dos impactos das bets em casos de dependência e endividamento e alertou a população sobre o perigo do vício em jogos.

“Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência. Ou seja, as pessoas são dependentes, as pessoas estão viciadas”, ressaltou Lula, de acordo com nota divulgada pela Presidência após a reunião.

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Outra preocupação do governo federal é com os beneficiários do Bolsa Família que utilizam o valor do benefício para fazer as apostas. Medidas de restrição voltadas para esse público também estão em análise.

Os gastos de brasileiros em plataformas de apostas online serão medidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2024/2025, que vai a campo a partir de 5 de novembro.

Segundo dados do Instituto Locomotiva, 25 milhões de pessoas passaram a fazer apostas esportivas em plataformas eletrônicas de janeiro a julho deste ano, apostando R$ 52 milhões.

O instituto também verificou que 86% das pessoas que apostam têm dívidas e que 64% estão negativadas na Serasa. Do universo de pessoas endividadas e inadimplentes no Brasil, 31% jogam nas bets.

Assista abaixo ao pronunciamento de Lula:

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Entre as bets que podem continuar atuando estão: Betano, Superbet, Betnacional, SportyBet, Aposta Ganha, entre outros. Entretanto, as empresas Esportes da Sorte e VaideBet, alvos da Operação Integration, deflagrada pela Polícia Civil em setembro – mesma investigação que decretou a prisão preventiva da influenciadora Deolane Bezerra e do cantor Gusttavo Lima –, solicitaram a autorização, mas ela não foi concedida.

• Veja a lista completa das bets autorizadas a funcionar no Brasil

De acordo com o Ministério da Fazenda, os sites que não constam no documento não podem mais ofertar os serviços de aposta, mas permanecerão no ar até o dia 10 de outubro, próxima quinta-feira, exclusivamente para facilitar a devolução do dinheiro depositado aos apostadores. A partir do dia 11 deste mês, essas plataformas começarão a ser retiradas do ar com apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Após o período de transição, a SPA-MF deve divulgar a listagem definitiva das empresas, marcas e sites que terão autorização para operar no âmbito nacional a partir do dia 1º de janeiro de 2025, quando começará o mercado regulado de apostas no país.

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A decisão de banir as bets não regulamentadas faz parte de um conjunto de medidas adotado pelo governo para impedir o mau uso das apostas. Além do bloqueio de plataformas, devem ser impostas também limitação às formas de pagamentos, regulamentação da publicidade e restrição para uso de recursos do cartão Bolsa Família com as apostas online.

No entanto, segundo o Ministério da Fazenda, novos pedidos de autorização poderão ser protocolados a qualquer momento. “A SPA/MF tem até 150 dias para dar retorno.”

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre as Bets:

*Sob supervisão

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Macaé Evaristo participou, nesta quarta-feira (2), do programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Dizendo-se contrária a jogos de azar, a ministra disse estar especialmente preocupada com a exposição que crianças e adolescentes têm a esses jogos nas redes sociais e na TV.

“Sou avessa a jogos de azar, apostas, e a tudo que faça a pessoa perder a sua casa por uma brincadeira. Isso não é natural nem normal, nem deve ser incentivado em termos de sociedade. Do ponto de vista da política, temos debates sobre essa questão no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. É um tema que afeta as famílias”, disse a ministra.

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Segundo ela, a exposição excessiva às apostas online é algo que precisa ser combatido pelo poder público. “No dia a dia e a toda hora, quando usamos o celular, estamos expostos a uma propaganda que é massiva e naturaliza uma questão que não é natural. Não é natural pegar o salário, que é para comprar comida, e colocá-lo no jogo de apostas porque, no geral, quem ganha é a banca. Você vai perder. Tenha certeza disso. Vai perder seu salário, sua casa e o alimento dos seus filhos”, alertou a ministra.

“Do ponto de vista dos direitos da criança e do adolescente, é indevido que, no horário do futebol na TV, o tempo todo, estarmos vendo propaganda disso. Isso me preocupa de sobremaneira. Temos de aprender a lidar com essa questão. A ver quais mecanismos serão adotados, a partir dos debates nos ministérios sobre regulação e sobre como garantir a proteção de crianças, adolescentes e famílias”, acrescentou.

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Perguntada sobre o uso de recursos do Bolsa Família nesses sites de apostas online, a ministra disse acreditar que esse uso inadequado dos recursos não seja tão significativo, como tem sido falado. Em especial porque a maioria desses benefícios são administrados por mulheres. “E todos sabemos que as mulheres são mais comedidas no uso do dinheiro da família”, argumentou.

Para Macaé Evaristo, é fundamental que as pessoas compreendam que o vício em jogo não está ligado à classe social, mas a um conjunto da sociedade. Segundo a ministra, trata-se de um comportamento viciante que, estimulado, captura as pessoas.

“Assim como ninguém está livre de ter um vício em álcool e outras drogas, ninguém está livre do vício em jogo. Por isso essa questão precisa ser tratada com cuidado”, defendeu.

Prioridades

A ministra Macaé Evaristo disse estar ainda se inteirando sobre as políticas públicas em desenvolvimento na pasta que assumiu na semana passada. Mas adiantou algumas de suas prioridades, como a de avançar com os 7 mil processos de anistia ainda em andamento. “Todos precisam ser analisados, e é um volume muito grande. Alguns estão prontos, mas preciso sentar com a equipe e fazer um balanço do andamento dos processos para responder de maneira mais ágil aos demandantes”.

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Outra prioridade envolve a proteção aos povos indígenas, o que abrange desafios ligados à demarcação de terras indígenas e a proteção de áreas já demarcadas, algo que, segundo ela, precisa ser trabalhado de forma intersetorial, envolvendo vários ministérios.

“Nosso desafio é o da interiorização. Não podemos ficar apenas na capital. Precisamos estar dentro desses territórios, sempre precedidos de uma escuta muito ativa desses povos, porque temos compromissos de não desenvolver políticas que não sejam pactuadas com eles”, disse.

A ministra citou também como prioridade, políticas voltadas aos idosos. “A população brasileira está envelhecendo como um todo. Portanto, temos de olhar para essa população que vai apresentar demandas diferenciadas do ponto de vista da política pública”.

Segundo a ministra, a exemplo do Bolsa Família, as políticas voltadas ao idoso também terão, nas mulheres, papel relevante. “É nas mulheres que acabam recaindo os cuidados não só com as crianças, mas com os mais velhos”, justificou.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre as Bets:

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O Programa Bolsa Família, instituído em 2003,  é uma ação governamental proposta a dar suporte financeiro às famílias em casos de pobreza e de pobreza extrema em nosso país. Trata-se de um programa de transferência de renda, com condicionalidades (na saúde, acompanhamento do calendário vacinal para menores de 7 anos; na educação, frequência escolar de, no mínimo, 85% para crianças e adolescentes). Atualmente, a quantidade de famílias favorecidas pelo PBF varia de ano para ano, hoje cerca de 21 milhões de famílias recebem esse auxílio, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social Família e Combate à Fome.

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O principal objetivo do programa é reduzir a disparidade socioeconômica e proporcionar uma renda mínima para a parcela da população  mais vulnerável. O valor médio recebido – que varia conforme as políticas governamentais – está em torno de R$ 680,00, ou seja, menos de meio salário-mínimo. Destaque-se, ainda, que parte substancial do benefício é direcionado para a população preta ou parda (79%) e para a região Nordeste, com cerca de 45%. E, desta forma, o valor total repassado pelo Governo Federal é de 14 bilhões de reais.

Desde  sua gênese, o Bolsa Família é alvo de críticas que, na maioria da vezes, não se sustentam por transitarem do senso comum na direção do puro preconceito. Obviamente, toda política pública pode e deve ser avaliada, apresentando o quão eficaz é e quais as portas de entrada e saída para a população beneficiada.

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O impacto psicológico e social em uma população com poucas possibilidades de ascensão social é expressivo e multifacetado e, por isso, essa falta de possibilidade e luta pela sobrevivência criam um ciclo de desalento e estresse recorrente. Os dependentes do PBF se deparam com consideráveis barreiras estruturais e caem na chamada armadilha da pobreza, situação de difícil superação em função dos poucos recursos financeiros disponíveis no bojo familiar.

A mídia – televisão, jornais e sites – informaram que, a partir de dados do Banco Central, beneficiários do Bolsa Família direcionaram cerca de R$ 3 bilhões para as bets em um mês. Isso significa, percentualmente, que algo em torno de 21% da renda do PBF foi transferida para os sites de apostas.

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Tal fato reclama, essencialmente, um olhar crítico para a o quadro em tela. O problema, aqui, é geral, pois atinge todos os brasileiros e não apenas os mais vulneráveis financeiramente. Segundo pesquisa Datafolha divulgada em janeiro, quase um terço dos brasileiros (30%) de 16 a 24 anos afirmaram que já apostaram e, não menos importante, o percentual dos jovens é o dobro da média de 15% para todo o país.

Este cenário reclama, portanto, uma profunda reflexão acerca dos jogos, os vícios atinentes a eles e a dependência psicológica gerada, mormente, nos mais jovens e nos mais pobres e vulneráveis. Reagindo aos dados disponíveis, o Governo já estuda monitorar e proibir o uso do cartão do PBF para apostas e deputados apresentam projetos de lei para enquadrar as apostas. A política assume seu papel e se mobiliza. Cabe, no Brasil, uma aposta – essa sim fundamental – que é a valorização da educação, da preparação para o mundo do trabalho e da educação financeira.

Entenda o que são as bets e o impacto de sua regulamentação no Brasil | Governo prepara pacote:

***Edgar Cândido é economista, pesquisador e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie***

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O bloqueio dos sites deverá ser feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “A primeira providência será banir do espaço brasileiro as bets não regulamentadas. Há cerca de 500 ou 600 sites de apostas que vão sair do ar nos próximos dias, porque a Anatel vai bloquear no espaço brasileiro o acesso a esses sites”, disse o ministro.

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Em entrevista à rádio CBN, o ministro recomendou que os apostadores façam o resgaste imediato do dinheiro para evitar perdas.

“Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, alertou.

Durante a entrevista, o ministro disse ainda que o governo vai coibir o mau uso das apostas, limitando as formas de pagamento e regulamentando a publicidade das empresas. Além disso, o ministério deverá fazer um acompanhamento das apostas por CPF.

“Vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e do prêmio para evitar duas coisas: quem aposta muito e ganha pouco está com dependência psicológica do jogo e, quem aposta pouco e ganha muito, está geralmente lavando dinheiro. Temos que coibir o problema, o agravamento de questões de saúde pública e a questão do crime organizado que usa a bet para lavar dinheiro.”

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No caso da publicidade das bets, o ministro ressaltou que ela está “completamente fora de controle” e que amanhã (1º) vai se reunir com entidades do setor para discutir o assunto.

“Assim como tem regulação de fumo e de bebida alcoólica, temos que ter o mesmo zelo em relação aos jogos”, afirmou.

Arcabouço

Durante a entrevista, o ministro destacou que está pedindo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que mantenha as despesas do governo dentro do arcabouço fiscal.

“Esta é uma preocupação do Ministério da Fazenda bastante incisiva. Inclusive estamos pedindo ao presidente para recolocar algumas questões. Para nós, é essencial manter as despesas dentro do arcabouço fiscal. Para nós, é uma questão importante.”

“Nada contra pensar em um programa [de governo], aperfeiçoar um programa, mas tem de ser dentro do arcabouço”, reforçou o ministro. “O mantra da Fazenda é diminuir o imposto fiscal e melhorar condições macroeconômicas para as famílias e as empresas investirem.”

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Para Haddad, o arcabouço fiscal é o “caminho para reequilibrar as contas públicas e continuar crescendo com baixa inflação” e extremamente necessário. “Se sairmos desse roteiro, vamos repetir o erro de 2015 a 2022, quando a economia não cresceu e o gasto público disparou. Não foi bom para a economia brasileira esse período. Temos que inverter a lógica”.

Segundo o ministro, quanto mais as regras fiscais forem respeitadas, maior será o espaço para o Banco Central voltar a cortar os juros.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre a atual situação das bets no Brasil:

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Em áudio enviado por sua assessoria de imprensa a jornalistas no final da manhã de hoje (27), Haddad disse que há um atraso na regulamentação das bets, o que vem de governos anteriores. Segundo o ministro, o atual governo tentou regulamentar as casas de apostas no primeiro semestre de 2023 por meio de uma medida provisória, mas o documento “caducou” e não foi votado pelo Congresso Nacional.

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Agora, disse, o presidente Lula pediu providências aos seus ministros para que ocorra essa regulamentação.

“O tempo agora chegou. O presidente Lula fez todo o possível para colocar ordem nisso. E agora ele está munido de todos os instrumentos necessários pra regulamentar esse assunto, que é muito delicado pra família brasileira. O presidente já pediu providências de todos os ministérios envolvidos, Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social e Esporte”, disse.

Segundo Haddad, a regulamentação das bets era um tema que já deveria ter sido discutido no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“As bets foram legalizadas no final do governo Temer e a lei previa que o Executivo teria dois anos para regulamentá-la, prorrogáveis por mais dois. Ou seja, a lei previa que durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro o assunto tinha que ser regulamentado. Mas Bolsonaro não fez isso”, ressaltou.

“Infelizmente isso não aconteceu no governo anterior. Infelizmente houve um descaso com esse assunto. E agora eu posso assegurar que o Executivo  do Brasil tem em suas mãos os instrumentos necessários pra regulamentar e coibir os abusos que nós estamos verificando na nossa sociedade. Fique certo de que o governo está atento e, apesar desse enorme atraso e desse descaso, chegou a hora de colocar a ordem nisso e proteger a família brasileira”, reforçou Haddad.

De acordo com o ministro, a regulamentação proposta pelo governo prevê a coibição da lavagem de dinheiro e do endividamento das famílias por meio de apostas. “Também será preciso fazer um acompanhamento das famílias de baixa renda e dos adultos que estejam em condição de dependência.”

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Grupo de trabalho

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou nesta sexta-feira (27) a criação de um Grupo de Trabalho para analisar o uso de recursos do cartão Bolsa Família com apostas online (bets).

O grupo vai funcionar em parceria com a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único com objetivo de apresentar uma proposta, até o dia 2 de outubro, de restrição ao desvirtuamento do propósito do programa. Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde e Casa Civil também vão trabalhar na ação de forma integrada.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de sexta-feira (27):

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O grupo vai funcionar em parceria com a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único com objetivo de apresentar uma proposta, até o dia 2 de outubro, de restrição ao desvirtuamento do propósito do programa. Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde e Casa Civil também vão trabalhar na ação de forma integrada.

Em nota, o MDS reiterou que os programas sociais de transferências de renda foram criados para garantir a segurança alimentar e atender às necessidades básicas das famílias, das pessoas em situação de vulnerabilidade.

“A prioridade sempre será combater a fome e promover a dignidade para quem mais precisa”, destacou o ministério. “O foco do MDS permanece firme em garantir que o Bolsa Família continue sendo um instrumento eficaz de combate à pobreza e à insegurança alimentar.”

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Banco Central

Nota técnica elaborada pelo Banco Central (BC) e divulgada na última terça-feira (24) mostrou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets (empresas de apostas eletrônicas) via Pix em agosto.

O levantamento foi feito a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), que pretende pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) ações judiciais para retirar do ar as páginas das casas de apostas na internet até que elas sejam regulamentadas pelo governo federal.

• Análise: Legislação sobre ‘bets’ está totalmente defasada

Segundo a análise técnica do BC, cerca de 5 milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões fizeram apostas via Pix. O gasto médio ficou em R$ 100. Dos 5 milhões de apostadores, 70% são chefes de família e enviaram, apenas em agosto, R$ 2 bilhões às bets (67% do total de R$ 3 bilhões).

O relatório inclui tanto as apostas em eventos esportivos como jogos em cassinos virtuais.

Segurança alimentar

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, se manifestou sobre o levantamento do Banco Central na quarta-feira (25). Ele lembrou que os programas sociais de transferência de renda foram criados para garantir a segurança alimentar e atender às necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade.

“A prioridade sempre será combater a fome e promover a dignidade para quem mais precisa”, destacou o ministro, em nota.

“Nosso foco permanece firme: garantir que o Bolsa Família continue sendo um instrumento eficaz de combate à pobreza e à insegurança alimentar. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que esse objetivo se mantenha.”

Assista abaixo ao Não É Bem Assim desta semana:

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Atualmente, o sistema de apostas online é regulamentado no Brasil pela Lei 14.790/2023. Na terça-feira (24), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação para declarar a inconstitucionalidade da norma.

Segundo a CNC, a Lei das Bets estaria “levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”. A lei “vem causando uma expansão desenfreada das apostas de quota fixa (bets) […], cuja prática reiterada poderá evoluir para um comportamento compulsivo por parte de alguns indivíduos.”

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“Você aposta no seu smartphone, no seu telefone, você não precisa ir na loja para apostar, não precisa ir na casa de bingo para jogar”, afirmou o jornalista Márcio Fortes. “É uma ferramenta qualquer de captura da atenção da pessoa. Ganhando ou perdendo, você é levado a repetir a mesma experiência, e essa repetição não precisa ser no dia seguinte, pode ser 30 segundos depois. E como tem muita gente que ganha um pouquinho […] aquilo geral um vício.”

O Banco Central (BC), por meio de um estudo realizado por solicitação do Senador Omar José Abdel Aziz (PSD-AM), publicado nesta semana, divulgou dados alarmantes sobre o tamanho do mercado de jogos de azar e apostas online no país. De acordo com o levantamento, cerca de 24 milhões de pessoas se envolveram nesse tipo de atividade, tendo enviado pelo menos uma transferência via Pix para essas empresas entre janeiro e agosto de 2024.

Muitas dessas pessoas estão em situação de vulnerabilidade social. Só em agosto deste ano, cerca de 5 milhões de pessoas pertencentes à famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de aposta por meio do Pix.

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O estudo traçou um perfil dos apostadores e chegou à conclusão de que a maioria tem entre 20 e 30 anos, mas que o valor médio mensal das transferências monetárias para as empresas aumenta conforme a idade. “Para os mais jovens, o valor gira em torno de R$ 100 por mês, enquanto para os mais velhos o valor ultrapassa R$ 3.000 por mês, de acordo com os dados de agosto de 2024”, escreveram os autores.

Assista abaixo ao Não É Bem Assim desta semana:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Segundo a publicação, poderão participar da concorrência nesse mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras, que estejam estabelecidas em território nacional, e atendam às exigências legais previstas nas leis do setor. É necessário que a empresa seja constituída juridicamente, com objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa, e comprove estar regular em termos fiscais e trabalhista. Também será necessário comprovar qualificação financeira, com indicação da origem dos recursos, e técnica, com plataforma de apostas esportivas certificada pelo Ministério da Fazenda.

A estrutura de governança é necessária nas empresas, com mecanismos de integridade na realização das apostas e participação em organismos que fiscalizem as atividades esportivas. Também é exigido o serviço de atendimento gratuito, por telefone e internet, em língua portuguesa e sediado no Brasil, 24 horas por dia, para esclarecer dúvidas e dar andamento auxiliar nas reclamações relativas às apostas.

Outra exigência criada para o mercado é de implementação nas empresas de política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

Não haverá limite do número de outorgas para o mercado, mas acionistas, dirigentes e integrantes dos quadros societários das empresas que solicitem autorização para atuar, deverão comprovar idoneidade.

Apostadores
A portaria define direitos e deveres dos apostadores, como acesso aos critérios das apostas e da premiação, além de anuência para tratamento das informações sobre os apostadores, conforme garantido na Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Foram estabelecidos ainda mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes, como o canal onde as empresas poderão denunciar atividades irregulares ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Saúde
A identificação dos apostadores passa a ser obrigatória no mercado de bets, inclusive com fornecimento do número de Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física (CPF), como forma de proteger pessoas vulneráveis como crianças e adolescentes menores de 18 anos.

Medidas de prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico e ainda ao endividamento deverão ser adotadas, assim como as empresas que recebam outorga terão obrigação de promover ações informativas sobre os temas.

Documentação
Anexo à portaria, o Ministério da Fazenda publicou um modelo de formulário para que as empresas apresentem manifestação prévia de interesse na outorga de autorização para operar no mercado das apostas de quota fixa. O processo para solicitação começará por meio dessa declaração que deverá ser encaminhada à Coordenação-geral de Loterias do órgão, por e-mail cogel@fazenda.gov.br.

Assista:
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