No País, o corporativismo é uma praga.

Brazão está preso preventivamente com base numa determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), endossada por uma das turmas do tribunal. Sua prisão se apoia em relatórios da Procuradoria Geral da República (PGR), da Polícia Federal (PF) e da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara. Está longe de ter sido açodada.

No plenário, a decisão de Moraes foi apoiada por 277 votos, tendo recebido 129 votos contrários. Houve, ainda, 28 abstenções, que na prática são favoráveis a Brazão, pois tentam impedir que se alcance o número de votos necessários para manter a prisão. Elas são covardes. São de gente que quer proteger Brazão, mas não ousou mostar a cara. Registre-se que, entre as abstenções, está a do deputado Washington Quaquá, o folclórico vice-presidente do PT. Com seu gesto, ele se somou aos que queriam livrar Brazão, cuja defesa já tinha feito publicamente.

Dada a repercussão, inclusive internacional, do caso Marielle, é espantoso que a votação contra o acusado não tenha sido esmagadora. Até porque ninguém sustentou a sua inocência.
O principal argumento para que Brazão fosse libertado era: “Hoje é com ele, mas amanhã pode ser com qualquer um de nós”, afirmou-se, numa interpretação deformada da imunidade parlamentar. Esta deve proteger parlamentares na prática de atos relacionados ao exercício dos mandatos. Não pode ser salvo-conduto para que cometam crimes alheios a estes últimos.

Registre-se, ainda, que, em matéria de busca da impunidade de crimes graves por conta do corporativismo, não foi só esse episódio o único ocorrido nos últimos dias. Ainda está em andamento o julgamento dos militares que mataram o músico Evaldo dos Santos Rosa, há três anos. Numa tarde de domingo, ele ia com a família para um chá de bebê, em Guadalupe, no Rio, quando seu carro foi atacado por uma patrulha do Exército. Foram disparados 257 tiros. O músico morreu na hora. É quase milagre que as demais pessoas que estavam com ele — a mulher, o sogro, um filho de sete anos e uma amiga da família — tenham escapado vivos.

Já o catador de latinhas Luciano Macedo, que assistiu à cena, não teve a mesma sorte. Tentou socorrer os integrantes do carro de Evaldo e foi, também, morto a tiros de fuzil.

A justificativa dos militares — que alegam legítima defesa — é que eles se confundiram e acharam que, com o músico, estariam bandidos. Mas, isso justificaria 257 tiros? Ou o ocorrido mostra o gigantesco despreparo de pessoas autorizadas pelo Estado a portar armas de guerra?

Em outubro passado, os acusados foram julgados. Oito deles foram condenados, mas estão em liberdade, inclusive os dois oficiais que comandavam a patrulha — sem dúvida os grandes responsáveis pelo crime. Vai ser apreciado, agora, no Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, o recurso impetrado pela defesa. Por incrível que pareça, o relator do processo naquele tribunal, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, propôs a absolvição dos acusados.

O relator pede, também, a qualificação do homicídio do catador de latinhas como culposo. Ou seja, para ele, apesar dos tiros de fuzil no trabalhador, não teria havido a intenção de matá-lo.
Sinceramente, é isso escandaloso.

Diante de tudo, cabem uma afirmação e uma pergunta. A afirmação: a história da Justiça Militar na ditadura militar, encobrindo torturas e assassinatos de presos políticos é vergonhosa. A pregunta: ela vai continuar fazendo esse papel e tendo o corporativismo como marca?

Como se vê, não só no Legislativo, e em votações como a que envolveu Brazão, o corporativismo deixa marcas muito negativas. No Judiciário isso também acontece.

A democracia exige que essa praga seja extirpada onde quer que exista.

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Já se sabia quem havia executado o crime, faltava, porém, os mandantes e a motivação. As investigações chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e lá foi homologada a delação premiada de Ronie Lessa, executor de Marielle. Nesta delação, foram implicados os irmãos Brazão – Chiquinho Brazão (deputado federal) e Domingos Brazão (Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio) e Rivaldo Barbosa, que chefiava a Polícia Civil do Rio de Janeiro à época dos assassinatos. No que tange à motivação, as investigações da Polícia Federal (PF) indicam que Marielle foi morta por sua atuação contra um esquema de loteamentos de terra em áreas dominadas pela milícia na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

O tempo decorrido desde o crime até as últimas prisões, foi, simbolicamente, no campo político, um tempo de uma pergunta que não tinha resposta: “Quem matou Marielle?”. Ideologia, posições políticas, fake news e distintas teorias da conspiração povoaram o imaginário popular e dos atores políticos.

Segundo Luiz Carlos Azedo, jornalista e arguto analista da política brasileira, temos que “A prisão do deputado federal Chiquinho Brazão, que tem foro privilegiado, rompe a blindagem do esquema mafioso, porque o caso está no Supremo, saiu da esfera da Justiça fluminense. O ministro Gilmar Mendes, do STF, diante dos fatos, disse que é preciso refundar as instituições políticas e os órgãos de segurança pública do Rio de Janeiro. Ainda, de acordo com Azedo: “Essas conexões são conhecidas nos meios policiais, jurídicos e políticos, mas estavam blindadas pela profundidade e extensão do crime organizado e pelo pacto de silêncio entre as autoridades no Rio de Janeiro. A maioria não se manifesta porque tem medo de morrer, como aconteceu com Marielle”.

O cenário da violência, no Brasil, é um dos temas de maior preocupação dos cidadãos e isso é, empiricamente, captado e demonstrado por meio de pesquisas. Nas aulas introdutórias de Ciência Política, ensina-se que, dentre muitos dos autores que tratam do Estado, temos, em Max Weber, uma importante definição: o Estado caracteriza-se pelo monopólio legitimo da violência. Assim, somente o Estado e suas instituições podem, dentro da lei, por meio de suas Forças Armadas e de suas polícias, exercer a violência, caso seja necessário. Por isso, um traficante e um miliciano, por exemplo, têm poder (possuem armas e capacidade de coação, intimidação e até agressões fatais), mas não têm autoridade – que é um poder autorizado, alicerçado sobre as leis, num Estado Democrático de Direito. Infelizmente, no Rio de Janeiro as fronteiras entre poder, autoridade, Estado, violência, crime e instituições estão, há tempos, se dissolvendo, criando aquilo que, na Sociologia, é definido como anomia, um estado no qual há clara ausência de normas, regras e dos laços de solidariedade no bojo da sociedade. Em verdade, contraditoriamente, a anomia tornou-se normal.

Refundar as instituições políticas e os órgãos de segurança do Rio de Janeiro, conforme asseverou Gilmar Mendes, é urgente, sem dúvida. A questão é que envolve uma complexa relação entre as instituições, a cultura política e própria cultura e comportamento de indivíduos e grupos. Como, enfim, consertar o motor com o carro em movimento e acelerando? Uma sugestão de leitura, se me permitem: “A república das milícias”, de Bruno Paes Manso, da Editora Todavia, de 2020.

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Em manifestação online, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que analisa a prisão preventiva do parlamentar, ele disse que o que houve entre ele e Marielle foi uma “simples discordância de pontos de vista” em relação ao projeto de lei que regulamentava os condomínios irregulares na cidade do Rio de Janeiro.

“A gente tinha um ótimo relacionamento, só tivemos uma vez um debate, onde ela defendia a área de especial interesse, que eu também defendia. Marielle estava do meu lado na mesma luta”, argumentou o parlamentar, preso em Brasília, pedindo que os deputados revejam a decisão sobre sua prisão. Como Brazão é parlamentar federal, a prisão precisa ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

O relatório da Polícia Federal cita como motivação para o assassinato a divergência entre Marielle Franco e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão em torno do Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

O relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu a manutenção da prisão do parlamentar. Segundo ele, a prisão respeitou as exigências constitucionais que dizem que a detenção de um parlamentar só pode ser feita em flagrante e por crime inafiançável.

O advogado de Chiquinho Brazão, no entanto, pediu a revogação da prisão de seu cliente. “Estamos diante de um claro exemplo de uma prisão ilegal que deve ser imediatamente relaxada, como determina a Constituição Federal”, disse Cleber Lopes de Oliveira.

Segundo ele, não há prisão em flagrante no caso de Brazão, e sim prisão preventiva, o que não está previsto na Constituição para a detenção de um parlamentar. “Além disso, o delito não está no rol dos crimes inafiançáveis, então não há possibilidade de prisão em flagrante do parlamentar por isso”, argumenta.

O advogado também sustentou a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para decretar a prisão do deputado, já que o parlamentar só tem prerrogativa de foro privilegiado, ou seja, de ter seus processos encaminhados ao STF, se o crime tiver sido cometido durante o mandato e em razão do mandato. O crime ocorreu em 2018 e Brazão assumiu o mandato em 2019.

Durante a reunião da CCJ, os deputados federais Gilson Marques (Novo-SC) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) pediram vista para analisar se a prisão preventiva foi legal, argumentando que não tiveram tempo de avaliar o relatório da Polícia Federal, a decisão de prisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes nem o relatório de Darci de Matos.

Presidência da Câmara

Após a decisão da CCJ, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que serão disponibilizadas aos parlamentares e líderes da Casa todas as informações sobre o inquérito da Polícia Federal, para que as bancadas possam se posicionar com clareza sobre o tema.

“Estamos providenciando para todas as assessorias todo o material que foi entregue à Presidência da Câmara para que todos tenham esse prazo para se posicionarem com todo o zelo e cuidado que o assunto requer”, disse.

O prazo para retomar a análise na CCJ após o pedido de vista é de duas sessões da Câmara.

Segundo Lira, o pedido de vista não traz prejuízo para o processo e para a investigação.

“Todo o tempo que transcorrer é em desfavor do réu, que continuará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta”, explicou Lira.

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