Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado que julga, administrativamente, disputas entre o governo e os contribuintes em relação a impostos. O conselho tem representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes. Em 2020, no governo passado, foi aprovada uma medida que acabou com esse voto qualificado, fazendo com que o empate garantisse a vitória ao contribuinte.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, apenas naquele ano, a Fazenda Nacional registrou prejuízos de arrecadação estimados em R$ 59 bilhões.

Benefícios aos contribuintes
Segundo o governo, o texto sancionado preserva os acordos firmados com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o setor empresarial e o Congresso Nacional. Apesar da retomada do voto de qualidade a favor do governo, em caso de empate nos julgamentos, os contribuintes poderão ter a representação fiscal para fins penais cancelada e multas, excluídas. Também está prevista exclusão de juros de mora em caso de manifestação para pagamento pelo contribuinte no prazo de 90 dias, que poderá ser parcelado em até 12 prestações mensais.

Outras garantias previstas no texto legal destacadas pelo governo são a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a não incidência do encargo legal em caso de inscrição em dívida ativa da União; a emissão de certidão de regularidade fiscal no curso do prazo de 90 dias para manifestação do contribuinte para pagamento do tributo devido; a possibilidade de uso de precatórios para amortização ou liquidação do débito remanescente; a ampliação da capacidade de negociação da Fazenda Nacional no âmbito dos acordos de transação tributária, com possibilidade de oferta de propostas mais vantajosas para os contribuintes, e dispensa de oferecimento de garantia pelo devedor para discussão judicial dos créditos abrangidos pela decisão, desde que tenha capacidade de pagamento.

Ainda foi inserida a prerrogativa de sustentação oral pelo procurador do contribuinte nas duas instâncias de julgamento, bem como a observância compulsória dos enunciados de súmula editados pelo Carf. As regras do programa de conformidade tributária, segundo o governo, receberam mais detalhamento, com a previsão de medidas de incentivo à regularização tributária.

Vetos
Por orientação do Ministério da Fazenda, a Presidência da República vetou diversos trechos que tratam sobre redução de multas, perdão de dívidas e autorregularização, entre outros pontos.

Dentre os vetos, está o dispositivo que obrigava a Receita Federal a sempre estender benefícios da autorregularização relativos aos tributos por ela administrados. A avaliação apresentada é que a autorregularização não pode ser considerada uma regra obrigatória em todos os casos, pois sua implementação indiscriminada poderia “implicar redução da arrecadação espontânea, incentivo à postergação do pagamento de tributos e redução da eficácia de programas de conformidade”.

Segundo o governo federal, “foi necessário vetar, também, dispositivo que revogaria normativo que prevê a multa agravada nos casos de embaraço à fiscalização, quando o sujeito passivo não atende intimação para prestar informações. De acordo como os órgãos de governo, essa proposição contrariava o interesse público, já que a administração tributária não estaria mais autorizada a exigir as informações e os documentos necessários ao procedimento fiscal”.

A multa agravada é instrumento que induz o cumprimento de intimações da fiscalização a respeito de informações que podem elucidar fatos que sejam objeto de procedimento fiscal.

O Executivo vetou ainda um artigo segundo o qual uma multa de ofício poderia ser perdoada “de acordo com o histórico de conformidade do contribuinte”. Na justificativa do veto, o governo argumentou que “o dispositivo causa insegurança jurídica tendo em vista que não estabelece a competência e o procedimento a ser aplicado para relevação da pena; e utiliza expressão genérica — ‘histórico de conformidade’ — e não delimita o seu alcance”.

A Presidência da República vetou ainda artigo que tratava da punição para os casos de sonegação, fraude ou conluio. Pelo projeto, os responsáveis só poderiam ser punidos “uma única vez”, ainda que os efeitos impactassem o cumprimento das obrigações tributárias em diferentes competências subsequentes.

Para o Poder Executivo, a medida contraria o interesse público. O argumento é que a “graduação da pena deve ser realizada de acordo com os critérios previstos na própria legislação tributária. Enunciar que a conduta seria sancionada por uma única vez teria potencial de gerar insegurança jurídica, porque a maior parte das obrigações principais tributárias ocorre sucessiva e periodicamente, de forma que uma mesma conduta pode ensejar a aplicação da multa tributária a fatos geradores relacionados a distintas competências”.

Em outro ponto, foram vetados dispositivos da nova lei que tratam de seguro-garantia e fiança bancária. De acordo com o texto aprovado no Congresso Nacional, os instrumentos só poderiam ser usados para garantir a parte principal de dívidas, e não se incluiriam os chamados acessórios. Segundo o Ministério da Fazenda, “a impossibilidade de execução imediata dessas espécies de garantia fragilizaria o processo de cobrança”.

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Mais que isso, a escolha da economia para a etapa iniciada no governo de transição foi decisiva para escantear a pauta ideológica e, assim, isolar os extremos, principalmente o bolsonarismo. Maior que o PT, Lula impediu que o partido caísse nessa cilada.

Bolsonaro, por sua vez, foi vítima de sua obsessão e se enfornou na corda esticada pelo adversário que combinou negociações objetivas no contexto econômico com falas ideológicas para mantê-lo preso à polarização. O ex-presidente não estava atento quando Lula mostrou indiferença a sua condenação à inelegibilidade.

Na reunião do PL em que pretendeu orientar a votação do partido contra a reforma tributária o ex-presidente despiu-se definitivamente da aura de poder que ainda o mantinha como uma possível liderança da direita e isolou-se no extremo, de onde não mais sairá.

Lula, enfim, deu o passo ao centro e à direita inaugurando a etapa da aliança pela qual foi intensamente cobrado desde a eleição em outubro. Conduziu o governo nessa direção desde que elegeu Arthur Lira para a primeira visita após a vitória e fez do Senado sua trincheira para conter a intensidade do presidente da Câmara, reeleito com apoio do PT.

Isso difere a entrada do Centrão neste governo da que a caracterizou no anterior. Bolsonaro se rendeu ao Centrão, entregou o governo e dedicou-se à campanha pela reeleição sob a pauta ideológica. Ciro Nogueira assumiu o coração do governo ao sentar-se na cadeira do ministro da Casa Civil, de onde só saiu a dois dias da posse de Lula.

O presidente administrou a liberação de emendas, delimitou as fronteiras do espaço ministerial a ser cedido nas negociações e, pelo menos por ora, mantém a integridade territorial da estrutura governamental. Saúde, Educação e as pastas de seu entorno no Palácio do Planalto permanecem sob controle seu.

De imediato, as mudanças deverão ocorrer nos ministérios da Agricultura, Esportes e Turismo – este incluindo a Embratur hoje dirigida pelo deputado Marcelo Freixo. O União Brasil quer o ministério com a Embratur porque os recursos estão nela. Com Daniela do Waguinho a convivência com Freixo parecia possível, mas o mesmo não ocorrerá com Celso Sabino já indicado para sucedê-la.

A agricultura entra no pacote porque a bancada do agronegócio está insatisfeita com Fávaro, apesar de ser um dos seus. Muitas queixas se acumularam contra ele e pode-se dizer que o “fogo amigo” tem no momento de mudanças uma oportunidade de acertar as contas com seu associado. A exigência teria sido feita para o apoio da bancada à aprovação do Carf.

A ministra Ana Mozer, por discrição ou inexperiência política não deu visibilidade e marca à sua gestão até aqui. Abriu assim a porta para a sua exoneração em favor do Republicanos, de Marco Pereira, vice-presidente da Câmara e candidato à sucessão de Lira. Os recursos e os programas são caros aos evangélicos pelos dividendos políticos que rendem, principalmente entre a juventude.

A especulação em torno do Ministério do Desenvolvimento Social, comandada pelo piauiense Wellington Dias, ex-governador e aliado próximo de Lula, a quem garantiu a vitória no seu Estado, deve ser vista com cuidado e uma boa dose de ceticismo.

Parece mais “fogo amigo” que algo palpável. É no MDS que repousa o programa mais caro e mais identificado com o PT – o bolsa-família, coração da legenda como a definiu a primeira-dama Janja.

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