De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

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No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzida à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.

Exceções

O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

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Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.

Segundo turno

Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.

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A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024

O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.

Assista abaixo ao programa de análise do MyNews sobre o debate UOL/Folha de S. Paulo (30):

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Segundo Castro, há um sentimento forte na Casa sobre o fim da reeleição, mas há divergência sobre a coincidência na data das eleições. O senador disse que deve apresentar as propostas simultaneamente, para ver qual vai ter maior aceitação.

“Percebi até agora que há um sentimento majoritário, que o instituto da reeleição [para cargos majoritários] é uma coisa que a maioria dos senadores entende que não é benéfico ao regime democrático”, observou. “Sinto que há um consenso maior entre o fim da reeleição, com mandato de 5 anos e um consenso menor entre a coincidência das eleições”.

Durante entrevista coletiva após reunião de líderes para tratar da reforma eleitoral, Castro detalhou as propostas.

A primeira PEC não prevê a coincidência na mesma data para as eleições gerais para governadores, deputados estaduais e federais, senadores e presidente da República, e as municipais,para prefeitos e vereadores. Pela proposta, os prefeitos eleitos no pleito deste ano ficariam no mandato por 4 anos, até 2028, e teriam direito a uma reeleição, já com o mandato de 5 anos.

No caso de governadores e presidente da República, eleitos em 2026, também ficariam no mandato por 4 anos, até 2030, e teriam direito a disputar uma reeleição, com mandato de 5 anos, com o intervalo entre os dois pleitos de 3 anos, em vez de 2, como atualmente.

“As eleições no Brasil ficariam assim: em 2030, eleições gerais para governador, presidente, senador, deputado federal e estadual; em 2033, eleições municipais, para prefeitos e vereadores; 2035, eleições gerais; 2028, eleições municipais e por aí vai”, explicou.

A segunda proposta prevê um mandato tampão de 2 anos para o cargo de prefeito. Pela proposta, prefeitos eleitos em 2024 exerceriam os 4 anos de mandato e, em caso de reeleição, um mandato tampão de 2028 a 2030.

No caso dos governadores e presidente da República, como a eleição está marcada para 2026, o mandato ficaria, como determina a legislação atual, em 4 anos, ainda com a possibilidade de reeleição, e a disputa para todos os cargos ocorreria a partir de 2030, já com o mandato de 5 anos.

“Em 2030, teríamos a coincidência das eleições no Brasil. Elas se dariam todas num ano só, num dia só, para todo mundo. Passariam a ocorrer em 2030, em 2035, 2040 e assim vai”, disse.

A terceira proposta mantém a coincidência das eleições, mas descarta o mandato tampão. Nesse caso, a coincidência das eleições passaria a ocorrer a partir de 2034.

Assim, os governadores e presidente eleitos em 2026 teriam um mandato de 4 anos, podendo concorrer, em 2030, para uma reeleição pelo mesmo período. Em relação aos prefeitos, no pleito de 2028 eles seriam eleitos para um mandato de 6 anos.

A eleição geral ocorreria 2034, depois em 2039, 2044, 2099; todas seguindo o mandato de 5 anos. Em todas as propostas, os mandatos de vereadores, deputados estaduais e federais seriam de 5 anos e os senadores teriam mandato de 10 anos.

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O relatório “Democracia inacabada: um retrato das desigualdades brasileiras – 2021”, elaborado pela Oxfam Brasil, analisa a relação entre desigualdades e democracia no Brasil, destacando como a adoção de políticas inclusivas e de participação social é importante para a redução dos diversos tipos de desigualdades presentes na sociedade brasileira. Essa discrepância entre o tamanho de diversos segmentos da sociedade e sua participação nas instâncias de decisão é evidenciada por vários dados levantados para o relatório e mostra como mulheres, população negra, indígenas e população LGBTQIA+ têm um espaço restrito, enquanto homens brancos dominam as posições sociais de decisão.

O sistema político-partidário é um dos exemplos. Segundo o relatório, em 2020, apenas 16% das pessoas eleitas vereadoras no Brasil eram mulheres. As mulheres negras – que totalizam 27,8% da população brasileira, ocupam apenas 2,53% das cadeiras na Câmara dos Deputados. “A Oxfam Brasil lança esse relatório anualmente, sempre com um olhar diferente sobre as desigualdades do país. Este ano, nosso foco foi a questão da participação política e o impacto na democracia e como o fato de a gente ter vários grupos subrrepresentados, principalmente os grupos mais impactados pelas desigualdades, pessoas negras e mulheres, por exemplo, a gente não consegue ter políticas públicas para diminuir essas desigualdades”, aponta Jefferson Nascimento, coordenador de Pesquisa e Incidência em Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil.

Debruçados sobre questões sobre condição de renda e períodos de limitação da participação social, os pesquisadores identificaram o aumento da concentração de renda e da desigualdade exatamente em dois períodos em que o Brasil viveu momentos de ditadura. “Olhando desde 1920, a ditadura do Estado Novo (1937-1946) e o Golpe Militar de 1964 foram dois períodos em que a desigualdade e a concentração de renda aumentaram. Foram governos que limitaram a participação social, a representação política (o Estado Novo aboliu o direito ao voto), restringiu a atuação de sindicatos e associações e tudo isso beneficiou uma política econômica para quem já tinha meios para atuar na sociedade”, complementa Jefferson Nacimento.

Com a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, vários indicadores começaram a apontar para a redução das desigualdades no país, com a construção de políticas públicas que possibilitaram maior inclusão social. O processo de participação incluiu a criação de diversos conselhos consultivos da sociedade e também o fortalecimento de organizações da sociedade civil organizada, possibilitando um modelo de controle social, transparência e incentivando a participação das pessoas. O auge dessa política de participação social aconteceu entre os anos de 2001 e 2010, ressalta o coordenador da Oxfam Brasil, quando foram criados 17 conselhos de participação da sociedade. Outras instâncias consultivas, como conferências para definir políticas públicas e experiências de implementação de orçamento participativo são outros exemplos lembrados pela Oxfam Brasil com diretamente relacionados com a destinação de recursos e com influência na redução das desigualdades.

O relatório aponta que “embora a tradição de conferências nacionais remonte ao início dos anos 1940, sua realização se disseminou após a promulgação da Constituição Federal de 1988, impelida pelos mandatos constitucionais de participação da sociedade civil nas áreas de saúde e assistência social”. Segundo o levantamento, até o ano de 2016, foram realizadas 154 conferências nacionais – das quais 109, entre 1992 e 2016 (74 entre 2003-2010). “No período de 1992 a 2012, 21 foram na área da saúde, 20 sobre pautas de grupos minoritários; seis sobre meio ambiente; 22 sobre Estado, economia e desenvolvimento; 17 sobre educação, cultura, assistência social e esporte; e 11 sobre direitos humanos”, mostra o documento.

Instâncias de participação social foram restringidas com eleição de Bolsonaro

A ascensão de Jair Bolsonaro (sem partido) ao poder, eleito em 2018 e com o governo iniciado em 2019, fez o Brasil retroceder em diversos aspectos em relação à participação da sociedade nas instâncias de decisão do país. Em seu primeiro ano de governo, Bolsonaro pôs fim a todos os conselhos participativos da sociedade civil; entre os quais o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) – criado no Governo Itamar Franco (PMDB), em 1993; encerrado em 1995, pelo Governo Fernando Henrique Cardoso (1995) – quando foi substituído pelo Programa Comunidade Solidária; e restaurado em 2004, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O relatório da Oxfam Brasil aponta que nada menos que 93% dos colegiados participativos ligados à administração federal brasileira foram extintos em 2019; reduzindo, dessa forma, a participação, o controle social e a transparência. O impacto da extinção do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), por exemplo, é visto como uma influência direta no aumento da fome no Brasil. O Consea teve papel determinante para combater a fome no Brasil e levou o país a sair do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2014.

“Bolsonaro assume declarando ataque a sociedade civil e atuando por sua desmobilização. Com seu discurso de por fim a todo ativismo e o fato de ter encerrado todos os conselhos teve um impacto muito grande nas instâncias de participação da sociedade. A extinção do Consea teve grande impacto no sistema de combate à fome, pois era um ambiente de consulta e de elaboração de normativas sobre o assunto. Logo nos primeiros meses percebeu-se o aumento da fome e números recentes falam de 54% da população em situação de insegurança alimentar; 117 milhões de pessoas não se alimentam direito”, destaca Jefferson Nascimento.

Novo código eleitoral pode prejudicar atuação das minorias na democracia brasileira

O relatório da Oxfam Brasil destaca que o atual sistema político brasileiro privilegia a eleição de parlamentares homens e brancos. A situação pode se tornar mais crítica em relação à restrição participativa de diversos segmentos da sociedade na política brasileira, se o Novo Código Eleitoral – previsto para começar a ser votado na Câmara dos Deputados a partir desta quarta (08), for aprovado da forma como está proposto.

A professora de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher (Nepem), Marlise Matos, ressalta como os debates de questões importantes para a participação política da sociedade têm sido debatidos de forma apressada e pouco democrática no Congresso Nacional. Depois da proposta de Reforma Política – que acabou sendo votada de forma inusitada e sem programação prévia, numa sessão confusa, em que os parlamentares acabaram aprovando a volta das coligações partidárias para os cargos legislativos, a discussão do Novo Código Eleitoral tornou-se uma preocupação urgente.

“É muito grave o que estamos vivendo. Existe um cenário de corrosão da democracia; concreto, não é teórico. No caso da votação da reforma política, o fato de a votação ser antecipada de forma repentina é grave. É um debate estrutural e as pessoas têm que se preparar para debater um assunto que pode promover uma uma mudança radical do sistema eleitoral brasileiro”, ressalta a cientista política.

Ela continua lembrando que a estratégia de antecipar votações e mudar a ordem do debate tem sido recorrente na gestão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “No caso do Novo Código Eleitoral, são 902 artigos com assuntos muito importantes, como a federação de partidos, proposta de que o controle e a fiscalização de contas dos partidos sejam feitos por empresas privadas e não pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fim da possibilidade de candidaturas coletivas, entre outras medidas que na prática pretendem tirar o poder do TSE e a autonomia do poder judiciário sobre o processo eleitoral do país”, destaca Marlise Matos.

Para ter validade para as eleições de 2022, as medidas precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado até outubro deste ano – o que torna a velocidade para a aprovação mais um fator de restrição do debate sobre assuntos importantes e diretamente relacionados com a consolidação da democracia. “Os grupos diretamente afetados com essas medidas são as minorias. Levar adiante a votação de temas importantes sem debater com a sociedade acaba corroendo as instituições da democracia, desconstruindo a participação política como um projeto continuado. Tudo votado muito rápido para que a gente não consiga acompanhar”, complementa a professora da UFMG.

Jefferson Nascimento concorda com a cientista política Marlise Matos e destaca que entre os mais de 900 artigos do Novo Código Eleitoral constam desde propostas de mudança do nome da Câmara dos Deputados a alterações sobre a realização e divulgação de pesquisas eleitorais, passando por diversas propostas de redução do poder do TSE.

“Todo o pacote de propostas está avançando por meio de atalhos e tem sido acelerado sem debates para ser votado até outubro, num processo totalmente ‘torto’. Uma das propostas é reduzir as punições aos partidos que descumprirem a legislação. Trata desde questões como a realização de comícios no dia da eleição, sobre carros de som em frente às seções eleitorais e também sobre a questão do ‘Caixa 2’. Além disso, tem algumas ‘pegadinhas’ como uma nova divisão de recursos para candidaturas de pessoas negras e mulheres”, complementa o coordenador da Oxfam Brasil, destacando que essa redução no debate, agravado pela situação de pandemia do Covid-19, tem afetado diversas discussões atualmente e interferido diretamente na participação da sociedade no processo democrático brasileiro.

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