A CPI começou a funcionar no dia 13 de junho com o objetivo de investigar empresas que ofereciam a clientes investimentos em criptomoedas com promessas de rendimentos acima da média do mercado financeiro. Entre os anos de 2019 e 2022, clientes dessas empresas passaram a relatar dificuldades para acessar os rendimentos e até os valores inicialmente investidos. Os fatos levantaram suspeitas de se tratar de esquemas de pirâmides financeiras, que consistem na prática de atrair novos clientes para pagar os rendimentos dos mais antigos.

Projetos de lei
Um dos projetos de lei propostos pela CPI altera a Lei dos Crimes contra a Economia Popular e a Lei de Crimes Financeiros para criar uma definição específica para o crime de pirâmide financeira, fixando pena de 6 a 10 anos de reclusão e multa. Quando praticado com ativos virtuais, como criptomoedas, a pena passa a variar de 8 a 12 anos e multa. A proposta também amplia o alcance de outros crimes financeiros para abranger condutas ilícitas com ativos virtuais.

Os demais projetos pretendem regulamentar:
o funcionamento de programas de milhagem de empresas do setor aéreo;
a publicidade de criptoativos realizada por influenciadores digitais; e
os requisitos para a autorização e o funcionamento dos prestadores de serviços de ativos virtuais, conhecidos pela sigla em inglês VASPs (virtual assets service provider), incluindo o pagamento de tributos no Brasil.
Presidente da CPI, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) ressaltou que mais de 3 milhões de brasileiros foram lesados por esquemas de pirâmides nos últimos anos, com valores que superam R$ 100 bilhões. “A gente tem que votar com urgência esses projetos para impedir a criação de novos sheiks, faraós e engomadinhos que retiram recursos da população”, disse o deputado, em entrevista coletiva.

Aumento da arrecadação
Segundo o presidente da CPI, a aprovação dos projetos tem potencial para aumentar a arrecadação brasileira em R$ 1 bilhão por ano. “Com essas propostas, o Brasil começa a arrecadar R$ 1 bilhão por ano, e a expectativa é que, nesta primeira arrecadação, a gente arrecade R$ 6 bilhões, porque será cobrado o que não se cobrou nos últimos seis anos”, explicou.

Uma das propostas exige ainda que as transferências de recursos entre usuários e prestadores de serviços sejam feitas por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, para evitar que o patrimônio de sócios e clientes se misture.

“Nós nos deparamos com muitas corretoras de criptoativos que não fazem a chamada segregação patrimonial. Elas utilizam todo o dinheiro em uma conta só, o que é um facilitador do crime de lavagem de dinheiro e de pirâmides financeiras”, destacou o relator.

Indiciamentos
A CPI recomenda o indiciamento de 45 pessoas por “fortes indícios” de participação em esquemas criminosos, envolvendo pirâmides financeiras e a prática de estelionato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, entre outros crimes. Os nomes estão ligados às seguintes empresas:

123milhas
Trust Investing
Binance
GAS Consultoria
OWS
Braiscompany
18K Ronaldinho
MSK Investimentos
Rental Coins
RCX Group
Grow Up
Atlas Quantum
Indeal Consultoria e Investimentos
A comissão pediu o indiciamento de oito sócios da 123milhas, incluindo Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, que foram ouvidos pela CPI. Segundo o relator, a 123milhas não se mostrou uma empresa de intermediação de milhas, mas uma empresa que dá prejuízo.

“Essa empresa nunca daria certo. Eles mantinham a empresa aberta atraindo mais pessoas com gastos vultosos em publicidade, chegando à casa de bilhão, e também com empréstimos bancários, num clássico esquema de pirâmide”, destacou Silva. “Pelas contas analisadas, a 123mihas operava sempre no vermelho, com tendência à insustentabilidade”, acrescentou.

A CPI também pediu o indiciamento, entre outros, de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o “Faraó dos Bitcoins”, da GAS Consultoria; do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e de seu irmão, o empresário Roberto de Assis Moreira, no caso da 18K Ronaldinho; de quatro sócios da Trust Investimentos, além de Patrick Abrahão, que também prestou depoimento à CPI; e de Guilherme Haddad Nazar, diretor-geral da Binance no Brasil.

Recomendações
O relatório final traz ainda sugestões do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para que o Ministério Público Federal (MPF) apure especificamente as condutas praticadas pelas empresas Binance – maior exchange global do segmento de venda de ativos digitais no Brasil – e Infinity Asset.

No caso da Binance, Gaspar recomenda que a empresa seja investigada por possíveis infrações à ordem econômica, incluindo os crimes de sonegação e evasão fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento ao crime organizado e ao terrorismo.

Em relação à Infinity Asset, a documentação recebida pela CPI sugere que houve movimentação atípica em fundos geridos pela empresa.

Aprofundamento das investigações
A CPI também decidiu encaminhar ao MPF todas as informações coletadas em depoimentos e documentos em quase cinco meses de investigação, incluindo as quebras de sigilo.

Para garantir o ressarcimento às vítimas das fraudes, o colegiado sugere ao MPF que considere a possiblidade de pedir o sequestro de bens dos indiciados na investigação parlamentar.

A CPI recomenda o aprofundamento das investigações das seguintes empresas por possíveis condutas ilícitas:
Hotel Urbano
Star Bets
FX Winning
Zurich Capital Investimentos
G.R Tecnologia Digital
G44
C. Consultoria e Tecnologia
Genbit
ZERO10 – Gensa Serviços Digitais
X Capital Bank
Trader Group
BinaryBit e Fênix Global
DD Corporation
Versobot
Goeth
BlueBenx
Braiscompany
Mining Express
Xiglute Coin
Fiji Solutions
Canis Majoris
Midas Trend
entre outras empresas e pessoas.

Recomendações administrativas
A CPI também apresenta recomendações administrativas a órgãos como a Receita Federal do Brasil (RFB), o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

À Receita Federal, por exemplo, o colegiado sugere a instauração de processo administrativo sobre o recolhimento de impostos por prestadores de serviços de ativos virtuais estrangeiros que atuam no Brasil.

O relatório conclui que é necessário exigir dessas exchanges os tributos relacionados às intermediações realizadas no Brasil (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IOF). “Elas se beneficiam dos bilhões de reais transacionados anualmente em suas operações no País junto a consumidores brasileiros”, diz o relatório.

Confira o tema no programa Almoço:

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A comissão foi instalada em junho para investigar esquemas de pirâmides financeiras com o uso de moedas digitais. Os deputados estenderam a investigação para a 123milhas por entender que a atuação da empresa se assemelha aos casos de pirâmides financeiras.

O prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão encerra-se no dia 11 de outubro.

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Um dos depoentes foi o pai dos donos da empresa, José Augusto Madureira, listado como sócio da empresa de publicidade Caeli, que atende a 123milhas. Ele afirmou ao presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que fez parte da 123milhas apenas no começo, quando supervisionava a área de recursos humanos, mas que não se dedicou à empresa.

“Não tínhamos exclusividade, mas fizemos contrato com a 123milhas. Eu procurava, dentro das minhas limitações – porque não sou expert no assunto -, verificar se estávamos conseguindo os melhores preços para a atuação da 123milhas junto aos meios de comunicação, exclusivamente TVs. Isso é natural, porque a 123milhas é dos meus filhos”, afirmou.

Segundo o depoente, a empresa de publicidade Caeli recebia até 20% dos contratos de publicidade da 123milhas como comissão. Mas, quando o relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), perguntou a José Augusto Madureira sobre os gastos da 123milhas em publicidade, ele não soube responder e disse que não se lembrava.

José Augusto Madureira afirmou não saber também quanto tem a receber da empresa 123milhas, e que não se lembra dos depósitos feitos a outras empresas. Ele afirmou que a Caeli continua no mercado, que tem outros clientes além da 123milhas, mas não soube citar nenhum.

Outras depoentes
Também foi convidada para depor Antônia Cristina Soares Madureira, que é esposa de um dos proprietários da 123milhas, Augusto Madureira, mas ela disse não saber o motivo da crise da empresa. Ela afirmou nunca ter recebido recursos da 123milhas, mas já fez empréstimos aos filhos, todos registrados; e disse também nunca ter participado da empresa de publicidade do marido.

Já Larissa Rodrigues Garcia, que também depôs na mesma reunião, disse nunca ter recebido recursos da 123milhas, mas já fez um empréstimo no início de 2021 para os sócios da empresa, Cristiane Soares Madureira e Ramiro Soares. Ela não quis dizer o valor, mas os empréstimos têm contrato registrado e declarado no Imposto de Renda. Para que esses detalhes pudessem ser discutidos, o depoimento de Larissa Rodrigues Garcia foi transformado em reunião secreta.

O marido de Larissa Rodrigues é primo dos donos da 123milhas. Ela também vendeu uma fazenda de 185 hectares a José Augusto Madureira há menos de dois anos, paga em três parcelas.

Relatório
O presidente da comissão, deputado Aureo Ribeiro, disse que o relatório final da CPI será apresentado na semana que vem. “Vamos apresentar o relatório na próxima segunda-feira para ser votado, finalizando um trabalho de uma comissão parlamentar de inquérito da Câmara dos Deputados. Essa é a última oitiva nossa aqui no plenário, não temos mais tempo hábil de ter outras”, explicou.

Na última semana de setembro, o relator da CPI, deputado Ricardo Silva, antecipou o teor do relatório final. Ele citou avanços na investigação das fraudes da agência de viagens 123milhas. Segundo ele, as quebras de sigilo demonstraram que a empresa é fraudulenta desde o início de suas atividades, em 2019.

O deputado disse também que será apresentado um projeto de lei para disciplinar os programas de fidelidade das companhias aéreas, conhecidos como programas de milhas.

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Relator da CPI, Silva disse que a prorrogação dos trabalhos da comissão, que deveria se encerrar hoje, vai facilitar o fim da apuração de crimes envolvendo criptomoedas, milhas aéreas e outros ativos digitais que prometem falsos ganhos e lucros.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), autorizou um novo prazo de funcionamento da CPI até 11 de outubro, após pedido feito pelo presidente da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e pelo relator.

Consumidores prejudicados
No caso específico da 123milhas, o relator apontou um volume de fraudes bem superior ao registrado no início da CPI. “Vamos para mais de 1 milhão de pessoas fraudadas pela 123milhas: são 700 mil até dezembro. E as que compraram para o ano que vem? Esquece, o sistema é fraudulento e não vai funcionar”, alertou. “A gente vai mostrar isso no relatório. A 123milhas é uma fraude desde 2019”, disse Ricardo Silva.

Segundo ele, as quebras de sigilo demonstraram que a empresa é fraudulenta desde o início de suas atividades e que não há irregularidades apenas nos planos promocionais, mas em todos os tipos de venda. “A 123milhas é um crime ambulante”, completou.

Milhas aéreas
Ricardo Silva conta com a colaboração das companhias aéreas para corrigir distorções no mercado, sobretudo em relação aos programas de fidelidade por meio de milhas ou pontos. O relator citou, por exemplo, o pequeno prazo de validade das milhas e a grande diferença entre os valores das passagens compradas com real e com milhas.

Para o deputado, esse formato atual é lucrativo apenas para as empresas e penaliza os passageiros. “Ponto (milha) expira e ainda é mais caro do que real. Pessoas têm pontos que expiram e precisam usá-los para sua viagem. Neste momento, para ter os pontos necessários, elas têm que comprar ponto a peso de ouro. Isso não está certo”, disse.

Em audiência na CPI nesta quinta-feira (28), o gerente de relações institucionais da Azul, Camilo Coelho, explicou o motivo de os pontos ou milhas perderem validade. “Os pontos são contabilmente passivos da empresa. Na hipótese de que não houvesse expiração de pontos, ficariam constando no passivo da empresa por 10, 15, 20 anos. Então, chega uma hora em que é preciso fazer o tratamento desse passivo”, explicou.

Projeto de lei
O relator Ricardo Silva também se reuniu com representantes da Gol e da Latam em busca de dados técnicos para a elaboração de um projeto de lei que corrija tais distorções e que será apresentado no relatório final da CPI.

“Quero deixar claro que as companhias aéreas não estão aqui na condição de investigadas. A gente quer construir esse projeto juntamente com as companhias aéreas, fruto de um consenso para o Brasil nessa questão de milhas”, afirmou.

A iniciativa do debate com as companhias aéreas partiu do deputado Caio Vianna (PSD-RJ). Vianna elogiou o trabalho técnico que vem sendo conduzido pela CPI das Pirâmides Financeiras, sem viés político-ideológico.

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