“É importante não perdermos de vista que até o momento ninguém foi efetivamente responsabilizado por esse crime, entre os apontados como executores e mandantes.  Todas as prisões são preventivas e ainda há muita coisa a ser investigada e elucidada, principalmente sobre o esclarecimento das motivações de um crime tão cruel como esse. Mas, os esforços coordenados das autoridades são uma centelha de esperança para nós familiares”.

Na manhã deste domingo (24/03), a operação Murder Inc. cumpre três mandados de prisão preventiva e 12 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), todos na cidade do Rio de Janeiro. De acordo com fontes ligadas à investigação, foram presos Domingos Brazão, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, Chiquinho Brazão, deputado federal do Rio, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio.

A operação inclui o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes (GAECO/FTMA), a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República.

Confira a nota na íntegra:

Neste Domingo de Ramos (24), dia de celebrar nossa fé, a luta por justiça, e na liturgia o domingo que antecede a Páscoa sobre recomeços e ressurreição, acordamos com a notícia da operação conjunta da Procuradoria Geral da República, Ministério Público do Rio de Janeiro e da Polícia Federal.

Hoje é um dia histórico para a democracia brasileira e um passo importante na busca por justiça no caso de Marielle e Anderson. São mais de 6 anos esperando respostas sobre quem mandou matar Marielle e o por quê?.

Marielle era uma parlamentar eleita com mais de 46 mil votos na Cidade do Rio de Janeiro e tinha uma atuação voltada à garantia de direitos para a população fluminense e melhoria das condições de vida de toda a cidade, com atenção para aquelas e aqueles que comumente tem seus direitos fundamentais violados: moradores das favelas e periferias, pessoas negras, mulheres, trabalhadores informais. Sua luta era por justiça social, garantia de direitos básicos para a população. E é por essa razão que sua luta não termina com seu bárbaro assassinato e de seu motorista, Anderson.

A resolução do caso é central para nós, mas não apenas. Hoje, falamos da importância desta resposta para todo o Brasil, os eleitores de Marielle, para defensoras e defensores de direitos humanos e para a população mais vulnerabilizada desse país.

É importante não perdermos de vista que até o momento ninguém foi efetivamente responsabilizado por esse crime, entre os apontados como executores e mandantes.  Todas as prisões são preventivas e ainda há muita coisa a ser investigada e elucidada, principalmente sobre o esclarecimento das motivações de um crime tão cruel como esse. Mas, os esforços coordenados das autoridades são uma centelha de esperança para nós familiares.

Reconhecemos o empenho da Procuradoria Geral da República, da Polícia Federal, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do Ministro Alexandre de Moraes do STF para avançar por respostas sobre o caso, agora aguardamos o resultado da condução da investigação e a eventual denúncia dos mandantes e de todos os responsáveis pelas obstruções da justiça.

Neste dia de dor e esperança, nossa família segue lutando por justiça. Nada trará nossa Mari de volta, mas estamos a um passo mais perto das respostas que tanto almejamos.

Com esperança e luta,

Marinete, Anielle, Antônio e Luyara.

Veja cobertura Especial do MyNews sobre o caso:

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Durante a audiência, Mauro Cid confirmou que mandou mensagem de áudio a amigos em tom de “desabafo”. Ao contrário do que disse nas mensagens, o militar também reafirmou que decidiu espontaneamente delatar os fatos que presenciou durante o governo Bolsonaro e que não houve pressão da PF ou do Judiciário para fazer as acusações.

No início da tarde desta sexta-feira, Cid recebeu voz de prisão após ser ouvido.  A prisão foi determinada por descumprimento de cautelares impostas por Moraes e por obstrução de Justiça ao falar sobre a delação nos áudios com terceiros.

De acordo com a reportagem da Veja, Cid afirmou que foi pressionado pela PF a delatar episódios dos quais não tinha conhecimento ou “o que não aconteceram”. O ex-ajudante também afirmou, segundo a publicação, que a Procuradoria-Geral da República e Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o militar no STF, têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando somente o momento certo de “prender todo mundo”.

Defesa

Após a divulgação da matéria de Veja, a defesa de Mauro Cid, em comunicado, não negou a autenticidade dos áudios. Os advogados disseram que as falas “não passam de um desabafo em que relata o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional pelos quais está passando, advindos da investigação e dos efeitos que ela produz perante a sociedade, familiares e colegas de farda”.

Entenda tudo no programa Segunda Chamada, com Afonso Marangoni, João Bosco Rabello, o cientista político Rodrigo Prando e a advogada Emanuele Araújo. Confira:

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Ele estava próximo à casa em que mora no bairro de Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O preso foi levado para a Superintendência Regional da PF no Rio e, depois de cumpridos os trâmites iniciais, será levado para uma unidade do sistema prisional.

O homem já havia sido denunciado pelo Ministério Público em agosto de 2023. Ele é acusado de impedir e atrapalhar investigações contra organização criminosa. Segundo a denúncia, no dia 16 de março de 2018, Ronnie Lessa e Elcio Vieira de Queiroz, acusados de serem atirador e motorista do duplo homicídio, entregaram o carro ao denunciado, que deu sequência ao processo de desmanche.

O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes completa seis anos no dia 14 de março, e, com a entrada da Polícia Federal nas investigações, em 2023, houve alguns avanços, como a delação premiada do ex-PM Élcio Queiroz, que dirigia o carro usado no crime. Em julho do ano passado, agentes da PF que participavam das investigações informaram que, na delação, Queiroz apontou o também ex-policial militar Ronnie Lessa como o autor dos assassinatos de Marielle e Anderson.

Saiba mais sobre o Caso Marielle Franco:

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De acordo com a PCDF, ao final da investigação, cujos detalhes estão sob sigilo, tanto Jair Renan quanto Maciel Alves foram formalmente acusados pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. O relatório final da investigação foi encaminhado ao Poder Judiciário no dia 8 de fevereiro, informou a corporação. Agora, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) analisar o caso e decidir se oferece denúncia contra ambos para que se instaure um processo penal na Justiça.

Ainda no ano passado, foi realizada uma operação policial de busca e apreensão contra os acusados. O inquérito apontava, de acordo com os investigadores, “para a existência de uma associação criminosa cuja estratégia para obter indevida vantagem econômica passa pela inserção de um terceiro, ‘testa de ferro’ ou ‘laranja’, para se ocultar o verdadeiro proprietário das empresas de fachada ou empresas ‘fantasmas’, utilizadas pelo alvo principal e seus comparsas”. A Operação Nexum foi conduzida pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Decor) da Polícia Civil do DF.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o advogado Admar Gonzaga, responsável pela defesa de Jair Renan, que disse não ter nada a declarar sobre o caso, no momento. Já defesa de Maciel Alves não foi localizada até a publicação do texto.

No Segunda Chamada desta quinta, 15 de fevereiro de 2024, Afonso Marangoni dá a notícia e os jornalistas João Bosco Rabello e Diana Fernandes, e o professor Marco Antônio Villa comentam o caso. Confira:

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À época do escândalo das joias, o jornalista Luiz Carlos Azedo, do Correio Braziliense, lembrou um dos contos da escritora inglesa Agatha Christie, uma lenda do romance policial, em que um assassinato é elucidado a partir de quatro relógios encontrados na residência da vítima.

Pois o vídeo da reunião ministerial em que o então presidente Bolsonaro lidera a discussão do golpe de Estado, remete a outro conto de Agatha Christie: a Morte no Expresso Oriente, em que todos os 12 passageiros de um trem tiveram participação no assassinato de um dos passageiros.

Assim é o enredo do golpe, uma trama coletiva do governo Bolsonaro, onde os que menos participaram foram omissos. Caso, por exemplo, do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, testemunha muda do vídeo da reunião ministerial em que, um a um, seus integrantes confessam o crime.

Mais que isso, cada um relata o que já fez e o que fará dentro de suas funções no governo. A de Paulo Guedes, manter silêncio. Como numa chamada escolar, onde cada citado diz “presente”, os ministros contaram o andamento da operação e o estágio da parte que lhes cabia.

Como em todo o trabalho de grupo, aquele que, por preguiça ou cautela, foi negligente, mas recebe a mesma nota dos que participaram, têm sua assinatura no conjunto da obra.

Naquela sala da reunião, há uma banca examinadora: Bolsonaro e seu candidato a vice, o então ministro do Gabinete Civil, general Braga Neto. Líder da trama, o presidente era o mais exaltado a cobrar resultados ante a perspectiva da derrota. Tinha seu diagnóstico e a pressentira.

A diferença entre a realidade do golpe e a ficção da célebre escritora inglesa é que em nosso enredo, a vítima é atingida, mas não morre. A democracia sobreviveu, mas como nos gêneros policiais, tentativas de homicídios por ódio ou vingança, tendem a se repetir.

Por isso, é indispensável que se feche não só o cerco aos envolvidos, mas também as brechas que permitiram a ousadia do golpe: o corte absoluto à participação militar na política, incluindo a inelegibilidade de membros das Forças Armadas, como também a limitação de participação em governos aos cargos restritos à função militar.

Por ora, até que o Legislativo decida enfrentar uma reforma que revise o papel constitucional das Forças Armadas.

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As novas regras em vigência desde 2018 impuseram às 16 legendas que não alcançaram o critério de desempenho três alternativas de sobrevivência – a fusão, incorporação ou federação com aquelas que obtiveram melhor desempenho nas urnas.

Bom para a política, esse enxugamento deu mais nitidez ideológica ao sistema partidário, com prevalência da corrente conservadora. Porém, nessa contabilidade partidária o sujeito oculto é o Partido Miliciano, infiltrado na direita como um cavalo de Tróia.

Camuflado em legendas majoritárias, serve-se do dinheiro público destinado ao desenvolvimento das atividades partidárias para alavancar sua estratégia de ampliação territorial. Como fez no Rio, a partir da Assembleia Legislativa.

Essa turma abraça as pautas conservadoras, embora pouco ou nada lhe importem os valores religiosos e morais da direita tradicional. O faz pela conveniência de atrair essa direita para temas próprios que aparentam similaridade ideológica.

Importa-lhes não aprimorar a política antidrogas e materializar um braço parlamentar do crime, blindando-se no bolsonarismo para impedir a ação dos poderes constituídos e consolidar-se como um poderoso grupo paramilitar a serviço de um estado paralelo, cujo comando divide com o tráfico.

Ao permitir a fusão de interesses distintos com uma pauta de valores comum apenas na aparência, a direita corre o risco de associar sua imagem – e suas biografias individuais – a temas que são caros apenas aos milicianos. E comprometer-se com uma associação criminosa infiltrada no parlamento.

É quando, por exemplo, a bancada do agronegócio defende a política bolsonarista de armar cada morador de Copacabana, quando o que lhe importa é garantir o direito de defender suas propriedades no campo.

Nesse contexto se inserem as recentes operações de busca e apreensão nos gabinetes parlamentares dos deputados Alexandre Ramagem e Carlos Jordy, cada um, a seu modo, flagrado em crimes contra o Estado.

Ambos são os únicos beneficiados , nesse momento, pela mobilização da direita contra o STF em decorrência do episódio. A soberania do Legislativo, nesse caso, é mero pretexto para acobertamento de ambos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, e o do Senado, Rodrigo Pacheco, parecem já entender esses riscos. Evitaram dar repercussão às operações da PF contra Ramagem e Jordy. Mas se tornaram alvo indiscriminado da direita, novamente contaminada pelos interesses milicianos.

A carga sobre ambos para que comprem a briga contra o STF aumentou e levou Pacheco a abdicar de seu estilo mineiro e polido para desancar o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, que o chamara publicamente de “frouxo” por não agir contra Alexandre de Moraes.

O que mobiliza a direita contra o STF não é a mesma causa que mobiliza a milícia. Esta pretende neutralizar o STF para escapar da prisão; aquela pretende limitá-lo à interpretação da Constituição e impedi-lo de ultrapassar a fronteira entre o intérprete da Constituição e o legislador.

Tem-se que o agronegócio não precisa dos milicianos para enfrentar sua batalha com o STF, como estes precisam da direita para materializar a guerra contra o Judiciário, em nome da liberdade para delinquir. A direita pode resolver suas contendas pela via política; as milícias, não.

O experiente advogado de muitos políticos, de diferentes matizes ideológicas, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, calcula em duas dezenas os parlamentares já alcançados pelas investigações que culminaram com o 8 de janeiro e que estão no mesmo roteiro de Jordy e Ramagem.

A ex-deputada Joice Hasselmann que, bem ou mal, transitou pela intimidade do bolsonarismo, concorda com esse cálculo, desde que ele se refira apenas aos ex-integrantes do PSL. “No macro, é bem mais”, diz ela. A tirar por ambos, vem mais encrenca aí no roteiro de operações judiciais contra parlamentares.

O STF dobrou a aposta e realizou uma operação de busca e apreensão contra o vereador Carlos Bolsonaro na extensão das investigações sobre a Abin paralela – a rede de espionagem política ilegal comandada por agentes de inteligência a serviço do governo Bolsonaro. Não daria esse bote se não estivesse já respaldado por informações seguras e ainda sigilosas.

Até 2019, a milícia era um fenômeno de alcance e ação estaduais. O ciclo Bolsonaro lhe deu escala nacional e se a direita conservadora, mas democrática, continuar a trata-la como igual, estará se associando à ideologia do crime e contribuindo decisivamente para que o Congresso Nacional se torne, em pouco tempo, uma Alerj federal.

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Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15/01), a nova lei aborda, de maneira geral, as medidas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes em estabelecimentos educacionais ou similares, os entes políticos responsáveis pela sua implementação, o desenvolvimento de protocolos de proteção e a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

O parágrafo único do art. 2º estabelece que, para os efeitos da lei, serão consideradas violência contra a criança e o adolescente as formas previstas na Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying); na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que, entre outras medidas, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

A nova lei, por meio de seu art. 6º, altera o Código Penal, tipificando os crimes de “intimidação sistemática (bullying)” e “intimidação sistemática virtual (cyberbullying)” no art. 146-A, com penas proporcionais às condutas. Para a intimidação sistemática, a pena é de multa (se a conduta não constituir crime mais grave) e, para a intimidação sistemática virtual, a pena é de reclusão de dois a quatro anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Já o art. 7º do PL altera a Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), incluindo no rol de hediondos o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real e os crimes de sequestro e cárcere privado e tráfico de pessoas praticados contra crianças e adolescentes, além dos crimes que envolvem atos de pedofilia previstos nos arts. 240, § 1º e 241-B da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

O art. 8º também altera o ECA para estender a responsabilidade penal em relação a condutas envolvendo atos de pedofilia ou relacionadas à transmissão de imagem ou vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou outro ilícito de forma a permitir sua identificação.

O art. 9º também modifica o ECA, exigindo, em primeiro lugar, que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos exijam e mantenham certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses. A segunda modificação proposta pelo art. 9º consiste na criação de um novo tipo penal, que somente pode ser cometido pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal que, de forma dolosa, deixar de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente.

A sanção presidencial mostra-se como importante inovação legislativa, em absoluta convergência com as regras e princípios da Constituição Federal de 1988. Destaca-se, ainda, o compromisso do Governo Federal na criação e implementação de políticas públicas e estratégias eficazes para prevenir, combater e punir casos de violência escolar e virtual, bem como na promoção da conscientização nas escolas e na sociedade sobre os impactos negativos do bullying e do cyberbullying, incentivando a denúncia, impondo penalidades aos infratores e proporcionando suporte às vítimas.

Alice Rabello conversa, No MyNews Entrevista, com a especialista em direito digital, Alessandra Borelli, e com Gustavo Estanislau, psiquiatra especialista em crianças e adolescentes, para entender como a nova lei vai impactar o combate a esse tipo de violência. Eles falam sobre os tipos de cyberbullying, as penas previstas na lei, como identificar se seu filho ou filha está sendo vítima e o que fazer para prevenir e combater o cyberbullying. Confira:

O post Presidente Lula sanciona lei que criminaliza práticas de bullying e cyberbullying. E agora? apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Pelo menos quatro policiais equatorianos foram sequestrados por criminosos, informou a polícia nesta terça-feira, e explosões ocorreram em várias cidades, um dia após o presidente Daniel Noboa ter declarado estado de emergência.

Três policiais que trabalhavam no turno da noite foram levados de sua delegacia na cidade de Machala, no sul do país, enquanto um quarto policial desaparecido foi levado por três criminosos em Quito. “Nossas unidades especializadas estão ativas com o objetivo de localizar nossos colegas e prosseguir com a captura dos criminosos”, disse a polícia. “Esses atos não permanecerão impunes.”

Também circulam nas redes sociais imagens de homens armados mantendo reféns sob a mira de metralhadoras.

As explosões, inclusive em uma ponte para pedestres em Quito, não causaram feridos, mas a autoridade municipal da capital pediu em uma declaração o reforço da segurança em meio à crise “sem precedentes”.

Estado de emergência

Noboa declarou o estado de emergência de 60 dias na segunda-feira (8), permitindo patrulhas militares, inclusive nas prisões, e estabelecendo um toque de recolher noturno nacional.

A medida foi uma resposta ao desaparecimento de Adolfo Macias, líder da gangue criminosa Los Choneros, da prisão onde cumpria pena de 34 anos, e a incidentes em seis prisões, incluindo sequestros de agentes penitenciários.

A polícia e os promotores deram poucas informações sobre o desaparecimento de Macias.

Telejornal

Outra ação, a que mais repercutiu fora do país, foi a invasão de homens armados a um estúdio de TV na cidade de Guayaquil. Nas imagens, os homens armados com pistolas, espingardas e granadas caseiras são vistos agredindo trabalhadores e a obrigando-os a permanecerem no chão, exigindo que pedissem a saída da polícia que chegou ao local.

As imagens mostravam ainda alguns dos homens encapuzados e outros com o rosto descoberto, se gravando com telefones celulares, enquanto faziam sinais com as mãos, sinais característicos de grupos ligados ao tráfico de drogas.

Horas depois, foram divulgadas imagens da polícia entrando no estúdio e rendendo os homens.

Noboa tem dito que não negociará com “terroristas” e o governo atribuiu os recentes incidentes de violência nas prisões ao plano de Noboa de construir uma nova prisão de alta segurança e transferir líderes de gangues presos.

Entre os episódios recentes de violência no país, está o assassinato de Fernando Villavicencio em 9 de agosto do ano passado. Ele era candidato à presidência do Equador, no pleito que se realizaria semanas depois.

No Segunda Chamada desta quarta-feira, 10 de janeiro de 2024, Afonso Marangoni e João Bosco Rabello, informam e analisam o cenário de violência e caos no Equador e também abordam os desafios do sistema carcerário brasileiro, que é base das facções. Assista:

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores afirmou que está acompanhando “com preocupação” o ocorrido no Equador:

Itamaraty

“O governo brasileiro acompanha com preocupação e condena as ações de violência conduzidas por grupos criminosos organizados em diversas cidades no Equador. Manifesta também solidariedade ao governo e ao povo equatorianos diante dos ataques. O governo segue atento, em particular, à situação dos cidadãos brasileiros naquele país. O plantão consular do Itamaraty pode ser contatado no número +55 61 98260-0610 (inclusive WhatsApp).”

O post Equador: Motins em prisões, fuga de criminosos, ataques e sequestros deflagram crise de segurança apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Para isso, liberou geral a legislação para a compra e uso de armas e munições, com mais de 40 decretos, alegando que “povo armado jamais será escravizado”, como disse com todas as letras na célebre reunião ministerial de abril de 2020.

Outro dia, em entrevista ao nosso programa “Segunda Chamada”, aqui no MyNews, o meu amigo Nelson Jobim, ex-ministro da Justiça e da Defesa, defendeu a ideia de que precisamos parar de falar em Bolsonaro porque é isso que ele quer para não ser esquecido. Fiquei pensando se isso era possível e recomendável.

Hoje, lendo a coluna “Jamais esquecer Bolsonaro”, de outro velho amigo, o Rui Castro, na Folha, fui convencido de que ainda não podemos deixar de falar e escrever sobre os imensos estragos que esse cidadão causou ao país, e deixou sequelas por toda parte.

“É obrigatório  lembrar como ele tentou armar a maior teia antidemocrática da história da República. (…) Quando as outras nove investigações a seu respeito (8 de Janeiro, jóias, etc) se completarem (e a delação de Mauro Cid não para de revelar crimes), então Bolsonaro poderá ser esquecido – num longínquo e acolhedor presídio federal”.

Em seu esforço para a reconstrução do país, o presidente Lula assinou esta semana dois decretos que visam exatamente desarmar o país, uma das prioridades do seu Ministério da Justiça, comandado por Flávio Dino.

Primeiro, Lula assinou um decreto nesta quarta-feira, dobrando a taxação para a compra de armas e munições, que agora será de 55%; em seguida, no mesmo dia, com o objetivo de reforçar o combate ao crime organizado, por meio de uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem), convocou as Forças Armadas para atuar nos portos e aeroportos do Rio e de São Paulo.

Assim Lula justificou a medida:

“A violência a que nós temos assistido tem se agravado a cada dia que passa e nós resolvemos tomar uma decisão fazendo com que o Governo Federal participe ativamente, com todo o potencial que ele tem, para que a gente possa ajudar os governos dos estados e ajudar o próprio Brasil a se livrar do crime organizado”.

Já estava na hora mesmo do Estado brasileiro reagir ao desmonte que suas instituições sofreram nos quatro anos do governo Bolsonaro, em especial nos fundões da Amazônia, com as quadrilhas de contrabandistas, narcotraficantes, madeireiros e pecuaristas passando a boiada nas terras indígenas, como o ex-ministro Ricardo Salles preconizou na mesma reunião ministerial em que o seu chefe pregou o armamento da população.

No começo do governo, a região chegou a ser entregue aos cuidados de um vice-rei, o general  Hamilton Mourão, que logo sumiria de cena e nunca se soube o que realmente suas tropas fizeram para preservar a floresta amazônica e as terras indígenas, atacadas como nunca antes.

Em reportagem no Uol desta quinta-feira, Leonardo Sakamoto publica matéria com relato de que esta guerra continua: “Áudios obtidos pela Repórter Brasil e atribuídos a um grupo de WhatsApp chamado “Máfia da Tora” revelam dois homens conversando sobre a compra de armas de fogo nos Estados Unidos contra agentes da Força Nacional e de outros órgãos federais envolvidos na desintrusão (retirada dos invasores) da Terra Indígena Apyterewa, no Sul do Pará”.

Invadida por madeireiros e pecuaristas, a Apyterewa foi o território indígena mais desmatado do país durante o governo anterior. Por isso, a expulsão dos ocupantes ilegais e as 60 mil cabeças de gado, desde 2 de utubro, vem gerando reações de lideranças políticas e econômicas locais, ligadas à bancada ruralista na Câmara, a mais poderosa do parlamento, que agora se mobiliza para derrubar a decisão do STF e do governo federal sobre o Marco Temporal.

Num dos áudios do grupo de 225 integrantes da “Máfia da Tora” dá para ouvir de um deles: “A vontade que dá é estar bem localizado com uma arma 357, entendeu?, catar um por um e dar na cabeça, um satanás desse aí”. Satanás no caso, são os agentes federais convocados pelo governo para proteger o que restou da floresta e das terras indígenas. Santos são os agrotrogloditas, na perfeita expressão de Elio Gaspari.

No Brasil destes dias, o passado, o presente e o futuro se cruzam a cada esquina e a luta contra o arbítrio e o atraso tem que ser permanente, sem tréguas, em todo o território nacional. Ainda são muitas as sequelas e as bombas de efeito retardado deixadas pelo governo golpista.  A reconstrução vai demorar, mas já começou.

Vida que segue.

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Maxwell Simões Corrêa foi preso nesta segunda-feira (24), no âmbito da Operação Élpis, deflagrada pela Polícia Federal e pela Força Tarefa Marielle e Anderson (FT-MA), junto com o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Questionado pela Agência Brasil sobre os detalhes da transferência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública diz que, por segurança, ” não fornece informações sobre transferência de presos”.

A justiça considera que as provas apresentadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apontam a ligação do ex-bombeiro com o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista dela Anderson Gomes, antes, durante e depois do crime.

A prisão foi baseada em informações da delação premiada do ex-policial militar Élcio Queiroz, preso desde 2019, que declarou ter sido o motorista do veículo usado no crime. Segundo a delação, o ex-policial Ronnie Lessa foi o autor dos disparos que provocaram as mortes de Marielle, de Anderson e ainda feriram a assessora Fernanda Chaves.

Segundo o MPRJ, antes do crime, Maxwell Simões Corrêa participou da vigilância da vereadora, e depois, trocou as placas do veículo usado nos assassinatos, jogou fora as cápsulas e munições usadas e providenciou o desmanche do carro. O ex-bombeiro também seria responsável por manter financeiramente a família de Élcio Queiroz, assim como por arcar com as despesas de sua defesa.

Defesa

A defesa de Maxwell Simões Corrêa informou que ainda não tem condição de se manifestar sobre a prisão do cliente. “A defesa teve acesso ontem aos autos, porém ainda não terminou o estudo do caso para se manifestar no momento”, disse a advogada Fabíola Garcia à Agência Brasil.

Ainda segundo a advogada, o cliente passou por uma audiência de custódia ontem na Superintendência da PF, onde permaneceu desde que foi preso pela manhã. “[A audiência foi] apenas para constar para o cumprimento do mandado de prisão”.

A defesa de Ronnie Lessa alega que o cliente é inocente.

Avanço

O promotor do MPRJ, Eduardo Martins, disse que após cinco anos do crime, enquanto muitos achavam que não seria possível avançar nas investigações sobre os assassinatos, a delação vai permitir chegar a outros eventuais participantes do crime e possivelmente chegar aos mandantes. “Com isso, esclarecemos muitos detalhes que estavam obscuros, detalhes ainda sobre a execução que permaneciam obscuros e a partir daqui a Polícia Federal e o Ministério Público vão prosseguir na tentativa de identificar os demais partícipes do crime”, apontou em entrevista coletiva nesta segunda-feira.

Para o coordenador do Gaeco, promotor Fábio Corrêa de Mattos Souza, o trabalho realizado pela PF e pela MP, que resultou na delação, foi de muita paciência e perseverança e “abre uma perspectiva de revisitar todas as provas que foram amealhadas anteriormente, no sentido de ratificar e ampliar os aspectos dessa investigação”.

O coordenador afirmou também que as instituições estão buscando e oferecendo respostas ao longo do período de investigação.

“Cada vez mais, mais detalhes do que aconteceu efetivamente naquela noite estão sendo descortinado e a ideia é que se apresente no momento do júri tudo que efetivamente aconteceu. Todas as questões já postas, foram ratificadas e cada vez mais ampliadas”.

Reunião

Nesta segunda-feira (24), representantes da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e familiares de Marielle Franco e Anderson Gomes se reuniram com integrantes do MPRJ e da Polícia Federal. De acordo com a DPRJ, o encontro serviu para atualizar as informações sobre as investigações do crime, principalmente depois da prisão de Maxwell Simões Corrêa.

“Os desdobramentos do caso também abrem a possibilidade para que outras linhas de investigação permitam aprofundar a apuração dos mandantes desse crime”, diz a defensoria em nota.

O defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, Fábio Amado, que está à frente do caso, disse que “a reunião também foi crucial para reforçar a importância de garantir o acesso dos familiares à investigação, algo já autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril deste ano”.

Na reunião, Marinete da Silva, a mãe de Marielle, agradeceu aos investigadores pelo avanço nos trabalhos e revelou que a família ficou mais esperançosa com os últimos acontecimentos, mas aguarda pela definição de quem foi o mandante do crime.

“Vamos continuar lutando e agradecendo toda a equipe que tem se empenhado ao máximo para condenar e chegar aos culpados pelo assassinato de Marielle e Anderson. Estamos nas vésperas do aniversário dela, dia 27 de julho, e a gente vai continuar na luta!”

O crime ocorreu no dia 14 de março de 2018, por volta das 21h30, na Rua Joaquim Palhares, no bairro do Estácio, na região central da capital. Os dois foram mortos a tiros dentro de um carro. A assessora também estava no veículo, mas sobreviveu aos ferimentos.

Mara Luquet e João Bosco Rabello falam dos desdobramentos. Confira:

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Embora desde 1989 a legislação tenha tipificado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continua tipificada apenas no Código Penal.

Assim, a pena de 1 a 3 anos de reclusão continua para a injúria relacionada à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, aumentando-se para 2 a 5 anos nos casos relacionados a raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Outra novidade na redação proposta é que todos os crimes previstos nessa lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

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Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.

Em relação ao crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é aumentada da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

Funcionário público
Quando esse crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena será aumentada de um terço.

O conceito de funcionário público que deve ser usado é o do Código Penal, que inclui aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, abrangendo as empresas estatais ou prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para executar atividade típica da administração pública.

O agravante será aplicado também em relação a outros dois crimes tipificados na Lei 7.716/89:

– praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: reclusão de 1 a 3 anos e multa;
– fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Para esses dois tipos de crime, se a conduta ocorrer “no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público”, será determinada pena de reclusão de 2 a 5 anos e proibição de o autor frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

Sem prejuízo da pena pela violência, quem dificultar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas será punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Redes sociais
Para todos esses crimes, exceto o de injúria, o texto atualiza o agravante (reclusão de 2 a 5 anos e multa) quando o ato é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, incluindo também os casos de postagem em redes sociais ou na internet.

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O pedido de habeas corpus foi feito pela defesa de Brendon, que alegou que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal pelo juízo da 1ª Câmara. Os desembargadores consideraram, no entanto, que a manutenção da prisão não representa constrangimento e que é necessária para garantia da ordem pública.

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Brendon e outros dois homens, Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca e Fábio Pirineus da Silva, respondem a processo criminal pelo homicídio do congolês e tiveram prisão preventiva decretada em 22 de fevereiro. Eles são acusados de derrubar, amarrar e espancar Moïse, que morreu em decorrência das agressões.

As agressões foram gravadas por uma câmera de segurança no dia do crime do quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca, onde Moïse já tinha trabalhado como freelancer.

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Zambelli e o segurança foram denunciados pelos crimes de disparo ilegal de arma de fogo, ameaça, racismo e lesão corporal. De acordo com o documento, a arma do segurança de Zambelli foi apreendida.

Veja a íntegra do documento:

BO Zambelli

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Edição: Fernando Fraga

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O desembargador Cairo Ítalo França, da 5a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, determinou a soltura do sargento da Marinha Aurélio Alves Bezerra, acusado de matar o vizinho Durval Teófilo Silva, em fevereiro deste ano. O pedido foi feito pela defesa do acusado, alegando que ele está sofrendo constrangimento ilegal com a manutenção da prisão cautelar há sete meses.

O caso aconteceu em São Gonçalo. Na versão do militar, a vítima, Durval, estava se aproximando de sua casa e ele achou que se tratava de um assaltante. Por isso, atirou contra ele, matando o vizinho.

Segundo a Justiça, depois do ocorrido, Aurélio socorreu a vítima e se entregou à Delegacia para ser ouvido.

O desembargador considerou que não há dados objetivos e concretos que legitimem a manutenção da prisão, por isso decidiu substituir a prisão cautelar por comparecimento ao juízo no dia 10 de cada mês ou quando foi notificado e a proibição de mudar de endereço ou de se afastar da comarca onde reside, por mais de oito dias, sem expressa autorização judicial. Aurélio também está proibido de manter contato com parentes da vítima, por qualquer meio de comunicação.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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Os corpos da dupla teriam sido esquartejados e queimados em uma vala no Vale do Javari. Na manhã do dia 5 de junho, o jornalista e o indigenista foram vistos pela última vez quando saíram da Comunidade São Rafael rumo a Atalaia do Norte (AM); desde então, os dois não foram mais encontrados.

De acordo com o depoimento do pescador, Dom e Bruno teriam fotografado os irmãos pescando ilegalmente no rio Itaquaí, no Amazonas, no dia 5. Oseney e Amarildo estariam pescando pirarucu, um dos maiores peixes de água doce do mundo. A pesca do peixe é proibida desde a década de 1980 e só pode ser praticada dentro de sistemas de manejo específicos.

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Na tarde desta quarta-feira (15), Oseney foi levado por agentes da PF para apontar o local do crime.

Bruno Pereira e Dom Phillips chegaram na sexta-feira (3) no Lago do Jaburu, nas proximidades do rio Ituí, para que o jornalista visitasse o local e fizesse entrevistas com indígenas. Segundo a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Unijava), os dois deveriam retornar para a cidade de Atalaia do Norte por volta de 9h da manhã, após parada na comunidade São Rafael, para que o indigenista fizesse uma reunião com uma pessoa da comunidade apelidado de Churrasco. No início da tarde, uma primeira equipe de busca da Unijava saiu de Atalaia do Norte em busca dos desaparecidos, mas não os encontrou.

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A polícia suspeita que ele seja um supremacista branco e investiga se o crime teve motivações raciais – a maioria da população vizinha ao supermercado é negra. O assassino já foi preso e escreveu um manifesto que está sendo analisado pela polícia.  A área do supermercado foi isolada e os moradores da região orientados a evitar o local.  A recomendação é que a população fique em casa.  

Supermercado da rede Tops Friendly Markets, na cidade de Bufallo, no estado de Nova York

A governadora do estado de Nova York, Kathy Hochul, se pronunciou sobre as mortes pelas redes sociais. Ela disse que estava a caminho da cidade para acompanhar de perto as providências ligadas ao crime do atirador. “Meu coração está com os familiares das vítimas e com todas as pessoas impactadas por esse episódio lamentável de violência”, disse Houchul.  

I'm on my way to Buffalo to assist with the response to today’s shooting.

My heart breaks for the victims' families and for everyone impacted by this horrific and despicable act of violence.

— Governor Kathy Hochul (@GovKathyHochul) May 14, 2022

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De acordo com a decisão, o presidente não foi indiciado por “respeito ao posicionamento” do STF, que, em decisões recentes, determinou que pessoas com foro privilegiado só podem ser indiciadas com uma autorização prévia da Suprema Corte. Bolsonaro, segundo a PF, cometeu um crime previsto no artigo 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional).

A análise, enviada pela delegada Denisse Ribeiro em novembro foi publicada nesta sexta (28) depois que o ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo do inquérito. O documento diz que “há indícios de que informações e dados sigilosos e reservados do Tribunal Superior Eleitoral tenham sido divulgados, sem justa causa, inicialmente pelo Delegado de Polícia Federal [Victor Neves Feitosa Campos, visto como o responsável pelos vazamentos], e, na sequência, pelo Deputado Federal Felipe Barros e pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro”.

Segundo a PF, o presidente Jair Bolsonaro (PL) atuou de forma “direta, voluntária e consciente” na prática criminosa de divulgação de documentos e informações confidenciais. Foto: Alan Santos/PR

Depoimento

Por determinação do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, Bolsonaro deveria ter comparecido à sede da PF em Brasília na tarde desta sexta (28) para depor sobre o inquérito. No entanto, o presidente não compareceu e a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um agravo no Supremo Tribunal Federal (STF) para que Bolsonaro não precisasse ir à PF.

Alexandre de Moraes rejeitou o pedido da AGU e reiterou que o depoimento do presidente no inquérito que investiga o suposto vazamento de dados confidenciais deveria ser colhido presencialmente.

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