A decisão é referente ao período eleitoral de 2020, quando o político tentava a reeleição à prefeitura do Rio de Janeiro, e foi tomada no início do mês de maio. O processo foi uma iniciativa dos partidos PT e PCdoB, em alegação ao esquema dos “Guardiões do Crivella”, agentes que teriam sido orientados a barrar a divulgação de notícias na imprensa sobre a saúde no Rio de Janeiro.

Já em abril, a justiça eleitoral teria condenado Crivella a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder econômico durante as eleições de 2020. A ação foi movida por Eduardo Paes (PSD) e mais uma coligação de seis partidos: Cidadania, DC, PV, PSDB, Avante, PL e DEM.

Na ocasião, a juíza do caso declarou o ex-prefeito inelegível por oito anos subsequentes a 2020 e pediu a cassação do diploma como deputado federal.

Crivella e a tenente-coronel Andrea Firmo (Republicanos), que foi candidata a vice-prefeita na chapa dele, foram condenados pelo uso de recursos da campanha eleitoral para a confecção de um milhão e meio de panfletos com informações falsas sobre o concorrente Eduardo Paes. A tenente também ficou inelegível.

O que diz o partido

Em uma nota publicada pelo Republicanos, o partido diz que já recorreu da decisão e que o mandato do deputado segue ativo. “A decisão mencionada é datada do início de maio e não possui efeito imediato; o deputado continuará exercendo suas funções parlamentares regularmente”, diz o texto.

Ainda na nota, o Republicanos aponta que “é importante ressaltar que a cassação de mandato de deputado federal não cabe a uma juíza eleitoral de primeira instância, que não possui competência legal para isso, sobretudo porque os fatos, objeto do processo, se referem ao pleito de 2020. Estamos confiantes de que os recursos já apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) serão devidamente analisados, considerando as instâncias adequadas do processo.”

Veja o Almoço do MyNews sobre a cassação do mandato de Crivella:

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A lambança a qual Queiroz se refere é sobre o caso das rachadinhas, suposto esquema ilegal de desvio de salário de assessores do então deputado estadual Flávio Bolsonaro. Na época, o ex-policial militar (PM) era chefe de gabinete do parlamentar, e foi apontado como suspeito de envolvimento em uma organização criminosa, que segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, era liderada por Flávio entre os anos de 2003 e 2018, em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Ex-chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro se espelha no presidente e diz que não vai prometer nada, mas vai fazer. (Foto: Reprodução Redes Sociais)

O episódio mais conhecido envolvendo o nome de Fabrício Queiroz é aquele em que ele teria depositado cheques para a primeira-dama Michelle Bolsonaro. Durante a entrevista ao podcast, no entanto, o ex-PM nega que tenha cometido algum crime. “Eu teria vergonha, vergonha, olhando no olho de vocês aqui, se eu fosse criminoso, bandido, tivesse envolvido com alguma sacanagem, me candidatar a um cargo público”, disse ele.

Como candidato, Queiroz afirmou que defende as mesmas bandeiras de Jair Bolsonaro: família, contra o aborto, conservadorismo, política armamentista, forças de segurança e “combate aos esquerdopatas que defendem tudo o que não presta”. E que a exemplo do presidente, não vai prometer nada, mas “chegando lá [na Câmara], eu quero ser o melhor deputado. Essa é a minha única promessa.”

Durante a entrevista, Queiroz também ressaltou que a vontade de se candidatar partiu dele, que não tem nada a ver com a família Bolsonaro. E que sua participação na manifestação de 7 de setembro do ano passado foi um termômetro para que ele batesse o martelo sobre sua candidatura à Câmara dos Deputados.

“Eu conheço o trabalho de político, mas não sou político. É bem complexo. Vai ser uma escola pra mim, mas eu sei as minhas bandeiras. Político não precisa ter discurso bonito, tem que ter posicionamento. Isso eu tenho”, enfatizou ele ao podcast Mais ou Menos.

O caso das rachadinhas

Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acatou o pedido do Ministério Público (MP) e rejeitou a denúncia da prática de rachadinha no gabinete de Flávio Bolsonaro. A decisão do TJ aconteceu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) anularem as provas de acusação contra o então deputado, por entenderem que o STF deveria ser o responsável pelo caso, e não a justiça do Rio de Janeiro, pois Flávio tem foro privilegiado. E também, por considerarem que faltou fundamentação jurídica nos pedidos para coleta de provas. Entre essas, as interceptações telefônicas.

O filho do presidente foi denunciado em 2020 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Durante as investigações, foram identificados que pelo menos 13 funcionários repassavam boa parte dos salários para Flávio Bolsonaro. Foram 483 depósitos na conta bancária do hoje senador da República, totalizando mais de dois milhões de reais.

A partir da decisão do TJ-RJ, qualquer nova investigação contra ele precisa começar do zero. Para a defesa do parlamentar, o caso está “enterrado”.

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Miranda havia pedido proteção pessoal e o direito a possuir uma arma de fogo ainda em junho, após seu irmão, o servidor público do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, ter denunciado irregularidades envolvendo a compra da Covaxin, e pressões atípicas da gestão da pasta. Na época, o deputado federal disse que estava recebendo ameaças de morte e que teve a casa invadida.

No início de julho, ele teve seus pedidos negados pela Polícia Federal, e recorreu da decisão. Ao Ministério da Justiça, Miranda citou a facada no presidente Jair Bolsonaro (PL), durante a campanha eleitoral de 2018, e o assassinato de Marielle Franco como exemplos de ataques a políticos.

O parlamentar chegou a ser alvo de uma ação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados por “criar uma narrativa com o único objetivo de prejudicar o presidente” nas denúncias de irregularidades na compra da Covaxin. Durante seu depoimento na CPI da Pandemia, Miranda afirmou ter alertado Bolsonaro presencialmente sobre as supostas irregularidades, mas nada teria sido feito. A ação contra o deputado foi arquivada.

Já o ministro da Justiça Anderson Torres acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra Luis Miranda, sob o argumento de que ele teria acusado falsamente o presidente Jair Bolsonaro de prevaricação. A ministra Rosa Weber, do STF, afirmou que se mostrou “inquestionável” que o fato narrado não constituiria crime, e arquivou o inquérito.

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