O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão que derrubava a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e de municípios com menos de 156 mil habitantes. Essa medida vale por 60 dias e mantém a alíquota de 8%. As informações foram divulgadas pelo Senado Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) havia entrado com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027. A decisão veio após manifestação oficial do Senado, a favor do pedido.

AGU pede suspensão do processo de desoneração da folha ao Supremo

Folha de pagamento: Senado votará nesta semana projetos que tratam da reoneração para setores econômicos e prefeituras

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, explica que os municípios e setores produtivos teriam que voltar a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial nesta segunda-feira (20).

“Hoje, os prefeitos já estão recolhendo 8% e não os 20% e isso alivia muito. Hoje, o prefeito do Rio Grande do Sul tinha que pagar cerca de 90 milhões por mês. [É um valor] que já fica lá para o prefeito atender, fazer o que está fazendo pelo Rio Grande do Sul”, aponta.

Conforme a proposta, a reoneração da folha para empresas será implementada gradualmente a partir de 2025. O pedido de urgência para votação deste assunto em Plenário já foi submetido.

Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, explica que a desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011, em caráter temporário, como forma de substituir a contribuição previdenciária de 20%.

“A gente vem de um Brasil em crise, que precisava de algum tipo de ajuda ou fomento para que as empresas pudessem sobreviver. E de alguma forma, isso poderia levar a esse aumento da competitividade das empresas, porque permitia que elas reduzissem seus preços e aumentassem seus lucros”, aponta.

Marcha em Defesa dos Municípios

Para Paulo Ziulkoski, a medida “traz fôlego para as prefeituras de todo o país” e representa uma “grande” conquistas aos municípios às vésperas  da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que conta com 9.524 inscritos.

O presidente da CNM enfatiza que é “importante” garantir a aprovação da Emenda de Plenário 06 à PEC 66/2023 no Senado para tornar a desoneração da folha uma medida permanente aos municípios.

A emenda proposta pela CNM solicita isonomia a outros setores como entidades filantrópicas, micro e pequenas empresas, agronegócio e clubes de futebol, um escalonamento da alíquota de 8% em 2024, ampliando para 10% em 2025, 12% em 2026 e ficando em 14% a partir de 2027.

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Senado aprova desoneração da folha de pagamentos de 17 setores

Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. “O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou o ministro ao argumentar porque a lei vetada contraria a Constituição. Essa tese está, de acordo com Haddad, respaldada em parecer feito pela Advocacia Geral da União.

A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

“Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos”, acrescentou Haddad, defendendo ainda a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento.

De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo país]. “É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, enfatizou.

Essa diminuição de arrecadação também afeta, segundo Haddad, estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.

A respeito do impacto do fim da desoneração nas empresas, o ministro disse que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que acontece nos Emirados Árabes a partir da semana que vem. “Nós vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim do ano para equacionar esse problema”.

Haddad disse não acreditar, entretanto, que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões. “Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há dez anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.

Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185. Essa última regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões. “É uma falha que está sendo corrigida, por conta de uma interpretação equivocada, que já foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou ilegal a subvenção a custeio”, explicou.

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Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.

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Existente desde 2011, a política de desoneração da folha perderia a validade em dezembro deste ano. O projeto havia sido aprovado na terça-feira (24) pela manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e tinha tido a urgência aprovada pelo plenário durante a tarde de ontem.

Com a desoneração da folha, a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra muda de 20% da folha de pagamento para alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Essa política beneficia principalmente o setor de serviços, que tem faturamento baixo em relação a outros setores da economia, como alguns tipos de indústria, e empregam intensivamente.

Os 17 setores beneficiados são os seguintes: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Pequenos municípios

Além de beneficiar esses setores, o projeto reduz, de 20% para 8% da folha de pagamento, a alíquota da contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O benefício valerá para cidades de até 142.633 habitantes que não recebem cota-reserva do Fundo de Participação dos Municípios.

Diferentemente das médias e das grandes cidades, que têm regimes próprios de Previdência para os servidores públicos locais, as pequenas prefeituras contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Destaque

Na semana passada, o relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), rejeitou todas as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados em agosto. O parlamentar, no entanto, permitiu a votação de um destaque em Plenário após acordo costurado com o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) para evitar o adiamento da votação na CAE.

Pelo acordo, a CAE aprovou a versão original do relatório de Angelo Coronel para levar ao plenário do Senado um destaque do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O destaque acabou sendo aprovado, reduzindo a alíquota das empresas de transporte rodoviário coletivo de 2% para 1%.

A desoneração representa uma derrota para a equipe econômica. Por diversas vezes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto é inconstitucional, sem entrar em detalhes.

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Sob relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a CAE rejeitou todas as mudanças promovidas pelos deputados federais quando a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB).

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e atualmente abrange 17 setores. O projeto mantém a desoneração até 31 de dezembro de 2027. A desoneração atual vale até o fim de 2023.

Atualmente, os setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Fabiano Contarato (PT-ES) pediram que a votação fosse adiada. Para eles, não faz sentido votar um projeto que gera renúncia fiscal quando o Congresso Nacional analisa uma proposta de reforma tributária.

Senadores da oposição, por sua vez, manifestaram preocupação com o cenário de imprevisibilidade para as empresas dos setores beneficiados, que precisam planejar suas atividades com antecedência. Pediram a votação imediata do projeto os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Rogério Marinho (PL-RN), Carlos Portinho (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI), Omar Aziz (PSD-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Jaime Bagattoli (PL-RO), Efraim Filho e Angelo Coronel.

Pacheco opinou que a desoneração ajuda na geração de empregos e que, caso não seja prorrogada, vai gerar desemprego.

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