Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após apurações da Polícia Federal (PF) apontarem a necessidade de aprofundar as investigações sobre declarações do empresário e ex-deputado estadual do Paraná Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. A decisão do ministro foi revelada pela Globonews e confirmada pela Agência Brasil.

O caso remonta a um acordo de colaboração premiada firmado em 2004 por Garcia, após ele ser preso pela PF sob a acusação de gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, em processo anterior à Lava Jato. A partir daí ele teria sido ameaçado por Moro e levado a gravar investigados e “trabalhar” para obter provas contra políticos e outras figuras proeminentes, sobretudo ligadas ao PT, segundo relatou.

Em depoimento à PF, autorizado por Toffoli no ano passado, Garcia contou que as supostas chantagens teriam sido relatadas ainda em 2021 à juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro na 13ª Vara Federal. As alegações, entretanto, foram encaminhadas ao Supremo somente no ano passado, por decisão do juiz Eduardo Appio, que assumiu a Lava Jato por curto período.

Segundo relatório da PF, que ouviu Garcia por três dias em agosto, o empresário fez uma narrativa “longa, detalhista e por vezes confusa, aduziu sobre diversos aspectos potencialmente criminosos envolvendo agentes públicos e privados que atuaram direta e indiretamente na Operação Lava Jato”. Os advogados do ex-deputado também enviaram uma série de documentos que supostamente comprovariam os atos ilícitos.

No pedido de abertura de inquérito enviado ao Supremo, a PGR escreveu que os relatos de Garcia “apontam para um desvirtuamento das decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato”. As condutas relatadas indicam “eventual prática dos crimes de concussão, de fraude processual, de organização criminosa e de lavagem de capitais”, acrescentou o órgão.

Em nota, o senador Sergio Moro disse que sua defesa ainda não teve acesso aos autos do processo. Como em ocasiões anteriores, Moro afirmou que “não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás”.

No texto, Moro acrescenta que “nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que ‘não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi’”.

Procurado pelo MyNews, a assessoria do senador Sérgio Moro mandou a nota abaixo:

“O Senador informa que sua defesa não teve acesso aos autos e reafirma que não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás. Nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que “não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi”

Assista ao Segunda Chamada sobre o tema:

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A decisão, no mérito, atende a pedido de extensão na Reclamação (RCL) 43003 e confere “em definitivo e com efeitos erga omnes (para todos)”, para tornar imprestáveis as provas e demais elementos obtidos a partir desse acordo “em qualquer âmbito ou grau de jurisdição”.

Segundo o relator da ação, já há decisão da Corte no sentido de que essas provas foram obtidas em razão da contaminação do material que tramitou perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, e por isso não podem ser utilizadas. O ministro Dias Toffoli determinou a comunicação imediata de sua decisão e observou que a necessidade de se arquivar inquéritos ou ações judiciais em curso deverá ser realizada pelo juízo natural do feito, de acordo com cada caso.

Operação Spoofing
Toffoli fixou o prazo de dez dias para que a Polícia Federal apresente o conteúdo integral das mensagens apreendidas na “Operação Spoofing”, de todos anexos e apensos, sem qualquer espécie de cortes ou filtragem, sob pena de incidência no crime de desobediência, “ante a injustificável recalcitrância no tocante ao cumprimento integral das determinações anteriormente expedidas”, afirmou o ministro.

Determinou ainda o acesso à íntegra do material apreendido na “Operação Spoofing” a todos os investigados e réus processados com base em elementos de prova contaminados, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição, assegurando-se, com o apoio dos peritos da Polícia Federal, o acesso integral às mensagens, com a devida preservação do conteúdo dos documentos de caráter sigiloso.

Conforme a decisão, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e o Ministério Público Federal de Curitiba deverão apresentar “pela derradeira vez”, também no prazo de dez dias, o conteúdo integral de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes relacionados ao acordo de leniência da Odebrecht, inclusive no que se refere a documentos recebidos do exterior.

Responsabilidades
Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli ordenou ainda a vários órgãos, dentro de suas respectivas esferas de atribuições, que identifiquem e informem eventuais agentes públicos que atuaram e praticaram os atos relacionados ao referido acordo de leniência, “sem observância dos procedimentos formais junto e que adotem as medidas necessárias para apurar responsabilidades não apenas na seara funcional, como também nas esferas administrativa, cível e criminal”.

Nesse sentido, foram oficiados a Procuradoria-Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União(AGU), Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça, Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal do Brasil, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Dias Toffoli considerou “as gravíssimas consequências dos atos referidos acima para o Estado brasileiro e para centenas de investigados e réus em ações penais, ações de improbidade administrativa, ações eleitorais e ações civis espalhadas por todo o país e também no exterior”.

À AGU, Toffoli determinou que proceda à imediata apuração para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela União e por seus agentes, em virtude da prática dos atos ilegais já decididos como tais nestes autos, informando-se eventuais ações de responsabilidade civil já ajuizadas em face da União ou de seus agentes. “Podendo proceder a ações de regresso e ou responsabilização se o caso”, finalizou.

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, falou nesta sexta (8) sobre a empresa no exterior, num evento no Fórum de Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI). Guedes disse que não há conflito de interesses e que as empresas são legais, foram declaradas e que não houve movimentação nas contas desde que assumiu o cargo de ministro.

Segundo Guedes, ele vendeu investimentos antes de assumir o cargo e teria perdido dinheiro ao assumir o ministério da Economia. O ministro falou sobre o assunto sem ser questionado e disse ainda que acredita que o assunto é “barulho” e vai piorar por conta da proximidade do período eleitoral. A empresa de Paulo Guedes continua aberta, nas Ilhas Virgens Britânicas, e tem patrimônio de US$ 9,5 milhões – mais de R$ 51 milhões, na cotação atual do dólar americano.

Já o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também já disse que se afastou dos investimentos, não cometeu irregularidades, e que a conta no exterior foi declarada à Receita Federal. A empresa de Campos Neto no paraíso fiscal foi encerrada em 2020.

O ministro Dias Toffoli justificou o arquivamento dos pedidos dizendo que cabe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República promover ação penal pública em relação aos possíveis crimes praticados por autoridades como ministros de Estado. A PGR determinou a abertura de investigação preliminar sobre o caso das offshores.

Apesar de não ser ilegal ter empresas e contas no exterior, elas precisam ser declaradas à Receita Federal. No caso de funcionários públicos, essa prática é proibida quando envolve conflitos de interesses e as decisões tomadas pelo servidor possam redundar em vantagens próprias. Desde que Paulo Guedes assumiu o ministério da Economia, no início do governo Bolsonaro, o dólar americano teve valorização de 40% – valorização que beneficiou quem tem investimentos no exterior.

Câmara aprovou convocação de Paulo Guedes para prestar esclarecimentos sobre offshore

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta (6) a convocação do ministro da Economia para prestar esclarecimentos sobre a offshore. Foram 310 votos a favor da convocação e 142, contrários. Durante o Quarta Chamada, o ex-ministro da Justiça José Roberto Cardozo defendeu que é preciso apurar o que está acontecendo e que não é possível condenar, nem isentar o ministro Paulo Guedes a priori.

“Não é ilícito ter uma offshore, desde que se faça de acordo com a lei, que tudo que é revertido para essa offshore seja comprovado, pagando todos os impostos e com as exigências atendidas. O ministro tem o dever de prestar contas. Não dá para condená-lo a priori, nem isentá-lo a priori. […] O que acho é que às vezes as pessoas são imprudentes. Quando você está na vida pública, não basta você ser honesto, você tem que parecer honesto”, analisou Cardozo, lembrando que o ex-ministro da Justiça do Governo Lula, Márcio Thomaz Bastos, antes de assumir o cargo “assinou um contrato com uma instituição bancária em que ele perdia o direito a toda a gestão dos investimentos e bens e que o banco não poderia seguir as suas orientações em absolutamente nada”, disse.

• Leia também – Câmara aprova convocar Paulo Guedes para explicar offshore em paraíso fiscal

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Toffoli aprecia o trabalho de André Mendonça, com quem trabalhou mais proximamente quando um chefiava o STF e o outro a AGU. Toffoli também foi advogado-Geral da União durante o governo do ex-presidente Lula e considera o indicado pelo presidente Jair Bolsonaro capacitado para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. 

O ex-presidente do STF conversou recentemente com o senador Jaques Wagner (PT-BA) e defendeu a indicação de Mendonça. A expectativa é que, oficialmente, haja uma recomendação contrária à aprovação, mas que a bancada seja liberada. Como o voto é secreto, aliados do ex-AGU contam com votos petistas.

Mendonça reuniu-se virtualmente com a bancada na última quarta-feira (4). Reconheceu haver uma politização muito grande da sua indicação da sua atuação no governo Bolsonaro, mas justificou que desempenhou o papel que lhe cabia em função dos cargos que ocupou. Ele foi responsável, por exemplo, por determinar à Polícia Federal a abertura de inquérito contra um sociólogo que encomendou um outdoor dizendo que Bolsonaro não valia um pequi roído. Segundo afirmou aos parlamentares, como servidor público, tinha de seguir ordens. 

Por outro lado, assegurou que seu perfil é garantista, ou seja, em situações dúbias, ele é pró-réu, pró-defesa. Afirmou que essa deve ser sua postura no Supremo, Corte na qual os réus costumam ser os parlamentares.

Mendonça ainda enfrenta algumas resistências sendo a maior delas a do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele pode pautar a sabatina para quando quiser e segundo interlocutores, não está com a menor pressa.

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O argumento principal da Advocacia Geral da União (AGU) é que a previsão de repasse de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal desrespeita o limite de gastos públicos. O órgão também quer barrar essa transferência e pede a suspensão da eficácia da lei até o julgamento final. O governo teria até o dia 10 de julho para fazer o repasse do valor. O ministro Dias Toffoli será o relator do processo.

Segundo a AGU, o presidente Jair Bolsonaro quer que o repasse seja executado de acordo com a disponibilidade financeira da União, e que as transferências sejam condicionadas a requisitos orçamentários e financeiros.

Além de Bolsonaro, o ministro da Educação, pastor Milton Ribeiro, também manteve uma postura contrária à lei – apesar de o MEC não ter tido protagonismo no período da pandemia quanto aos desafios enfrentados na educação básica no País. A pasta fechou o ano de 2020 com recordes negativos de execução orçamentária: os gastos em educação em geral representaram no ano passado 5,2% das despesas totais do governo; o percentual já foi de 6,5% em 2016.

A desigualdade no acesso à internet tem sido um dos principais problemas para a manutenção de aulas em esquema remoto durante a pandemia. A continuidade de atividades online, com um modelo híbrido, é a aposta da maior parte das redes de ensino, mas o plano empaca no alto percentual de alunos e escolas sem conexão.

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