Um dos principais objetivos da comissão especial é alterar o atual modelo de eleição de deputados e vereadores, o proporcional, para o chamado distritão, já para as próximas eleições. No formato em vigor hoje, a distribuição de vagas na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais é feita proporcionalmente à soma total dos votos recebida por cada partido. Ou seja: entram na conta os votos dos eleitos, dos derrotados e os da legenda.

O distritão é um sistema majoritário. Isso significa que são eleitos os candidatos mais votados em cada estado ou município. Não existe voto na legenda.

O acordo fechado na reunião de líderes realizada nesta segunda prevê que o distritão e as coligações seriam separados para votação no plenário, como destaques. A ideia é que apenas um dos dois modelos seja aprovado, ou nenhum deles, o que manteria o atual sistema.

Importante frisar que o relatório aprovado pela comissão estabelece que o distritão valha apenas para 2022 – o sistema atual seria retomado em 2026. O plenário da Câmara terá que decidir se mantém o distritão ou retoma o modelo proporcional em 2026.

Se o texto for aprovado no plenário, ele segue para o Senado, onde há resistência tanto ao distritão quanto à volta das coligações proporcionais. O presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já avisou que não há apoio entre os senadores para mudar o atual modelo proporcional.

Outras mudanças

Incluído no texto-base, a comissão especial também aprovou o incentivo para repasses do fundo partidário para mulheres e negros. Os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas entre 2022 e 2030 serão contados em dobro, para efeito do cálculo da verba.

Outro ponto aprovado foi a instituição do voto preferencial – fruto de uma emenda do partido Novo -, que acabaria com o sistema de segundo turno, para presidente, governador e prefeito. Essa regra só valeria para 2024. Por esse sistema, o eleitor poderá escolher cinco candidatos para o Executivo, em ordem de preferência.

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Em primeiro lugar, o que é o distritão? Em uma eleição para deputado federal, seria eleger aqueles candidatos mais bem votados em um estado da Federação como ocupantes das vagas disponíveis. Em termo simples, das 70 cadeiras do estado de São Paulo seriam eleitos os 70 deputados mais bem votados. Parece ótimo, não?

Mas vejamos algumas consequências. Número um, acabaria com o sistema proporcional, ora vigente, em que as cadeiras no parlamento são alocadas de acordo com a quantidade total de votos de um partido, não de um candidato. A número dois é uma consequência que muita gente considera perversa do sistema atual: o fenômeno dos puxadores de voto. Hoje, basta um partido, por menor que seja, ter um bom puxador de voto que garante algumas vagas na Câmara dos Deputados. Em termos mais concretos, muitos deputados hoje eleitos somente pelo quociente eleitoral, e não pelo seu número de votos, não teriam mais acesso ao parlamento.

Nessa linha de raciocínio, os grandes puxadores de voto para deputado federal passariam a ser os candidatos a presidente, fenômeno que já acontece na base do “eu recomendo, vote em fulano”. Haveria mais competição para a indicação dos candidatos ao executivo. Um efeito imediato é que passaria a haver uma gravitação maior em torno dos partidos aos quais os presidenciáveis pertencem. Mas não só. Os candidatos a deputado com “luz própria”, como celebridades e políticos amplamente conhecidos, seja por voto de protesto, seja por voto ideológico, representariam tanto uma bênção quanto uma maldição aos partidos.

Para maximizar o número de membros do partido eleitos, já que puxadores de voto no sistema proporcional não funcionariam mais, sendo quase irrelevantes para a eleição de seus colegas de agremiação, haveria mais competição interna por fundos partidários e eleitorais, fortalecendo o papel dos “caciques” do partido. A tendência seria certa diminuição do número de candidatos, em que cada agremiação tentaria maximizar seu número de cadeiras concentrando-se nos seus postulantes mais viáveis.

Um Eduardo Bolsonaro, por exemplo, candidato mais votado à Câmara Federal por São Paulo em 2018, não comporia o quociente eleitoral, mas sabendo que terá muitos votos, teria muito mais poder junto à direção partidária para decidir quem seriam seus “candidatos auxiliares”. O mesmo vale para um nome como Marcelo Freixo, para dizer que não falei de um grande exemplo de puxador de votos para o Legislativo, da esquerda.

A consequência natural seria um enfraquecimento natural dos partidos e a destruição do sistema partidário como conhecemos hoje. O número de partidos com representação legislativa variaria ao sabor da popularidade e do peso político dos seus candidatos – a depender do que aconteça com a cláusula de barreira e a vedação às coalizões. Ué, diria alguém, mas já não é assim? Sim, em parte, nesse ponto específico precisaríamos de mais apurações porque as regras eleitorais terão de necessariamente ser alteradas para acomodar o voto por distritão.

Pelas regras atuais, haveria uma redução do número de partidos com representação? Sim. A confusão no sistema proporcional de representação em comissões na Câmara dos Deputados seria grande. Some-se a isso que partidos que vocalizam posições minoritárias em determinado momento ficariam reduzidos, muitas vezes, a um “one-man show”. A oposição ficaria mais fragmentada, havendo uma tendência a que tenha menos voz em comissões e iniciativas como CPIs, enfraquecendo mecanismos de controle. Outro efeito seria o encarecimento das campanhas eleitorais: uma única candidatura precisaria angariar votos em todo o seu estado, o que acirraria a já mencionada disputa por recursos eleitorais.

Muita gente da política tradicional (diga-se: parte do “centrão” e alguns coronéis muito locais do Brasil profundo, que hoje somente se elegem pelo quociente eleitoral) não seria mais eleita. Bom? Pode ser. Só que muita gente séria também ficaria de fora, pois suas posições minoritárias não teriam o condão de inflamar grandes massas de eleitores.

Quem isso beneficia? Eu arriscaria dizer que o distritão favorece vozes estridentes. Vivemos em tempos em que muita gente se dedica a buscar popularidade (e dinheiro) em redes sociais. Teremos candidatos “youtubers” e “tiktokers”? Eu diria que, mesmo sem alteração na forma de representação legislativa, sim, infelizmente. Multiplicaríamos isso por várias ordens de grandeza com o distritão.

A alteração trazida pelo distritão tem muito mais ramificações do que parece à primeira vista. Imagine agora a Câmara dos Deputados com parlamentares fazendo “lives” e dancinhas para seus públicos cativos. Ah, desculpe, isso já acontece… Será o triunfo do parlamentar “youtuber”. A pergunta que fica é: o filtro será de gatinho ou daqueles dólares voando?

Quem é Pedro Gouvêa?

Mezzo economista, mezzo advogado. Nada por inteiro, mas inteiramente independente. Estudou Ciências Econômicas na PUC-Rio, com passagem pela FEA-USP, e Direito no IBMEC-RJ. Apaixonado por política, políticas públicas, direito e economia. Curioso por literatura, jazz, filosofia, história e não declaradas frivolidades.

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