O limite mínimo das propostas a serem apresentadas é de R$ 100 mil e máximo de R$ 1 milhão para órgãos municipais e de R$ 500 mil a R$ 3 milhões para os estados e o Distrito Federal. A íntegra do edital pode ser consultada neste link.

Os recursos poderão ser aplicados, por exemplo, em projetos de expansão das rondas escolares, realizadas pela Polícia Militar ou Guardas Municipais, cursos de capacitação para profissionais da área de segurança e cursos que contemplem o acolhimento, a escuta ativa e o encaminhamento para a rede de proteção às crianças e adolescentes. O edital também permite ações de pesquisa e diagnóstico na prevenção em segurança no ambiente escolar, aprimoramento da investigação cibernética e criação de observatórios sobre violência nas escolas. Os entes federativos que aderirem ao programa deverão compartilhar e integrar seus bancos de dados sobre a violência escolar com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Redes sociais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também informou que a pasta prepara a publicação de uma portaria que trata sobre responsabilidades e obrigações das plataformas, dos meios de comunicação eletrônica, dos provedores de conteúdo e de terceiros sobre moderação ativa para conteúdos violentos na internet e outros meios.

Na última segunda-feira (10), Flávio Dino se reuniu com representantes de plataformas digitais e exigiu a criação de canais abertos e ágeis para atender solicitações das autoridades policiais sobre conteúdos com apologia à violência e ameaças a escolas nas redes sociais, como a retirada desses perfis. Na ocasião, participaram da reunião representantes das empresas Meta (Facebook e Instagram), Kwai, Tik Tok, Twitter, YouTube, Google e WhatsApp.

O ministro cobrou ainda o monitoramento ativo das plataformas em relação a ameaças. As plataformas serão notificadas formalmente nesta semana sobre os perfis e conteúdos suspeitos identificados pela pasta da Justiça em conjunto com as polícias dos estados.

Canal de denúncia
Denúncias sobre ameaças de ataques podem ser feitas ao canal Escola Segura, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com SaferNet Brasil. As informações enviadas ao canal serão mantidas sob sigilo e não há identificação do denunciante.

Acesse o site para fazer uma denúncia. Em caso de emergência, a orientação é ligar para o 190 ou para a delegacia de polícia mais próxima.

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No caso dos portos, caberá a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) elaborar os editais dos leilões. O ministro Walton Alencar, relator do caso, determinou que a receita da venda dos portos vá diretamente ao Tesouro Nacional, em vez de ir para uma conta específica destinada ao reequilíbrio financeiro dos contratos e para pagar eventuais indenizações.

Em relação ao porto de Itajaí, o ministério ordenou que o Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq retirem do edital a cobrança de verba de fiscalização e atualizem os estudos de concorrência dos empreendimentos. Alencar recomendou ainda que o ministério avalie o envio de um projeto de lei ao Congresso para que os valores obtidos com as privatizações sejam convertidos em investimentos nos próprios projetos.

Desde dezembro de 2021, o Porto de São Sebastião estava no Programa Nacional de Desestatização (PND). O porto de Itajaí foi qualificado para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em junho de 2020. A autorização do TCU joga a decisão sobre as privatizações para o Ministério de Portos e Aeroportos, que informou que não pretende prosseguir com as vendas neste governo, no máximo leiloar os terminais portuários e alguns serviços, como dragagem, sem deixar de controlar os portos.

Copel
O TCU também aprovou na quarta que a Copel acelere a renovação da outorga da hidrelétrica Foz do Areia antes de ser privatizada. Originalmente, a concessão da usina venceria em 2024, mas a Copel, estatal elétrica do Paraná, tinha acertado com o Ministério de Minas e Energia em outubro do ano passado, antecipar a renovação da concessão, pagando um bônus até dezembro deste ano.

A antecipação permite que a usina continue sobre controle da Copel após a privatização, em vez de terem a concessão revertida para a União. Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a privatização da Copel, com um modelo de golden share, que permite ao governo estadual ter poder de veto em decisões da companhia. Neste momento, o Tribunal de Contas do Paraná analisa o modelo de privatização.

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No total, serão quase 50 projetos, que receberão valores superiores aos que já foram investidos em seleções públicas anteriores da estatal.

Primeira fase
Na primeira etapa da seleção, serão contempladas as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul. A companhia investirá R$ 162 milhões em iniciativas socioambientais, e a estimativa é contratar cerca de 20 projetos que serão desenvolvidos por um período de três anos. No segundo semestre, será divulgada a segunda etapa, que contemplará também a região Sudeste.

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Margem Equatorial
No Norte e Nordeste, o edital inclui as áreas vizinhas das operações da chamada Margem Equatorial, nova fronteira de exploração e produção de petróleo e gás do país, localizada entre os estados do Amapá e Rio Grande do Norte.

Comprometimento
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou em vídeo, divulgado junto com o lançamento do edital, que a empresa está comprometida em transformar os seus resultados em retorno para a sociedade. Para ele, o crescimento da companhia deve andar junto com o desenvolvimento das comunidades e com a conservação do meio ambiente. Prates disse que esta é a maior seleção pública de projetos socioambientais da história da empresa.

Abrangência
Todas as linhas de atuação do Programa Petrobras Socioambiental, ou seja, florestas, oceano, educação e desenvolvimento econômico-sustentável, estão incluídas no edital, com prioridade para povos indígenas, comunidades tradicionais, pescadores, mulheres, negros, crianças, pessoas com deficiência e LGBTQIA+. Na linha de educação, também podem se inscrever projetos apoiados pela Lei Federal de Incentivo ao Esporte, incluindo temas transversais como Primeira Infância, Direitos Humanos e Inovação.

Agenda 2030
Os projetos também devem apresentar contribuições para o alcance de metas estabelecidas nos seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS): educação de qualidade, trabalho decente e crescimento econômico, vida na água e vida terrestre, que integram a Agenda 2030. A finalidade é combater a pobreza e a desigualdade, assegurar o respeito aos direitos humanos, contribuir para a conservação do meio ambiente, o aumento da biodiversidade e o enfrentamento e a adaptação às mudanças climáticas.

Edital
O edital é voltado para instituições sem fins lucrativos e as inscrições ficam abertas até o dia 11 de abril. Mais detalhes podem ser conhecidos no site da empresa. Para os projetos incentivados, o prazo vai até 30 de junho. Os projetos serão submetidos a etapas de triagem administrativa, técnica e a avaliação por uma comissão de seleção, formada por especialistas nas temáticas socioambientais, Poder Público e sociedade civil.

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A verba, proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), será concedida por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP/MCTI), empresa pública vinculada ao ministério. O montante será distribuído igualmente (R$ 20 milhões para cada) em cinco áreas do edital: Agro, Saúde, Indústria, Cidades Inteligentes e Turismo.

Estão regularizadas a participar da seleção empresas brasileiras, de maneira individual ou em conjunto com outras companhias nacionais. O principal objetivo da ação é promover a parceria entre o setor empresarial e as demais instituições para desenvolvimento tecnológico em Inteligência Artificial.

Ministro Marcos Pontes fala durante lançamento do edital que financiará projetos empresariais focados na implementação de IA. Foto: Divulgação (MCTI)

O prazo de execução da proposta deverá ser de até três anos, podendo ser prorrogado mediante justificativa aprovada pela pasta. As inscrições seguem até junho na plataforma oficial da financiadora.

O lançamento aconteceu na sede da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), interior de São Paulo, com a presença do ministro chefe do MCTI, Marcos Pontes; do presidente da FINEP/MCTI, Waldemar Barroso; do mandatário da Associação, Dorival Balbino; do presidente do Supera Parque, Sandro Scarpelini; e demais autoridades.

Marcos Pontes falou sobre a necessidade do projeto, tendo em vista que “o Brasil tem muitas empresas, startups, trabalhando em Inteligência Artificial. Nós temos no ministério uma série de incentivos a essas empresas, editais como este e encomendas para o desenvolvimento dessas tecnologias com segurança para a população e com a missão de criar conhecimento, gerar riquezas e melhorar a qualidade de vida dos brasileiros”.

Mercado de IA

De acordo com uma pesquisa conduzida pela IDC, consultoria especializada em inteligência de mercado, a Inteligência Artificial poderá gerar investimentos de US$ 464 milhões para o Brasil somente no ano de 2022.

O estudo revelou que esse montante deve ser aplicado, principalmente, em contratação de softwares, aquisição de hardwares e admissão de serviços de suporte à IA. Outra importante finalidade compreende a fusões de empresas e aquisições comerciais dentro do setor.

Na perspectiva mundial, o investimento em tecnologias referentes à Inteligência Artificial apresenta crescimento contínuo desde 2013. O auge ocorreu durante os dois primeiros anos da pandemia (2020 e 2021), período em que a necessidade e implementação de sistemas digitais de intensificaram.

Esse avanço é concretizado pelos números: a soma dos investimentos privados em IA realizados globalmente em 2021 foi de US$ 93,5 bilhões, valor que corresponde a mais que o dobro das aplicações concretizadas em 2020 (US$ 43 bilhões).

Investimento global em IA desde 2013. Foto: Reprodução (MyNews)

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