O texto publicado nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União prevê que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaure processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas diante da propagação de conteúdos que incentivem ataques contra o ambiente escolar ou que façam apologia e incitação a esses crimes e seus perpetradores.

Ainda de acordo com a publicação, a Senacon deverá requisitar às plataformas um relatório sobre as medidas tomadas para fins de monitoramento, limitação e restrição de conteúdos, incluindo o desenvolvimento de protocolos para situações de crise.

“A Senacon, no âmbito de processo administrativo, deverá requisitar que as plataformas de redes sociais avaliem e tomem medidas de mitigação relativas aos riscos sistêmicos decorrentes do funcionamento dos seus serviços e sistemas relacionados, incluindo os sistemas algorítmicos.”

A avaliação de riscos sistêmicos, segundo a portaria, deverá considerar efeitos negativos, reais ou previsíveis, da propagação de conteúdos ilícitos, sobretudo o risco de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados para a idade; e o risco de propagação e viralização de conteúdos e perfis que exibam extremismo violento.

A Senacon deverá ainda requisitar às plataformas relatório que considere como os seguintes fatores influenciam riscos sistêmicos: a concepção de sistemas de recomendação e de qualquer outro sistema algorítmico pertinente; sistemas de moderação de conteúdos; termos e políticas de uso; influência da manipulação maliciosa e intencional no serviço, incluindo a utilização inautêntica ou da exploração automatizada do serviço.

Já a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) deverá coordenar o compartilhamento, entre plataformas de redes sociais e autoridades competentes, de dados que permitam a identificação do usuário ou do terminal da conexão que disponibilizou o conteúdo.

Por fim, a portaria prevê que a Senasp oriente as plataformas para impedir a criação de novos perfis a partir de endereços de protocolo de internet (endereço IP) em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas referentes a conteúdos de extremismo violento.

“A Senasp deverá instituir banco de dados de conteúdos ilegais, nos termos desta portaria, para fins de compartilhamento entre as plataformas de redes sociais, com o objetivo de facilitar a identificação pelos sistemas automatizados.”

Esse banco de dados poderá conter imagens, links e outros conteúdos ilegais, aos quais poderá ser atribuído hash (criptografia) exclusivo, entre outros recursos que os identifiquem e auxiliem na limitação da circulação de postagens nas plataformas de redes sociais.

“Na ocorrência de circunstâncias extraordinárias que conduzam a uma grave ameaça à segurança pública objetivamente demonstrada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a adoção de protocolos de crise, a serem observados pelas plataformas de redes sociais com medidas proporcionais e razoáveis.”

A portaria prevê também que as plataformas indiquem um representante responsável pela comunicação direta, inclusive por via eletrônica, com autoridades policiais e judiciárias da União e dos estados, apto a tomar decisões para mitigar a chamada situação de crise.

“As sanções para o não cumprimento das obrigações previstas nesta portaria se darão no âmbito de procedimento administrativo ou judicial, de acordo com as atribuições dos órgãos competentes.”

Escolas
Denúncias sobre ameaças de ataques a escolas podem ser comunicadas a um canal criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com SaferNet Brasil. As informações enviadas ao Escola Segura serão mantidas sob sigilo e não há identificação do denunciante.

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Segundo informou o ministério, por meio de sua assessoria de imprensa, tanto conteúdos como autores estão sob investigação. Foram cumpridos também mandados de busca, resultando na apreensão de sete armas. Um suspeito foi preso. Foi solicitada ainda que a plataforma Tik Tok retire do ar duas contas que estavam transmitindo conteúdo que incitava medo nas famílias. O trabalho foi realizado pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Escola segura
Os participantes da Operação Escola Segura identificaram mais de 80 perfis que tiveram seus links removidos, face à violação de política da plataforma. O conteúdo desses links foi preservado a pedido do Ministério da Justiça para que seja possível avançar nas investigações. Foram realizadas diversas ações preventivas e repressivas contra ataques nas escolas em todo o Brasil, entre as quais a busca por perfis nas redes sociais com postagens relacionadas a crimes contra a vida e discursos de ódio.

Delegacias de crimes cibernéticos das principais regiões brasileiras também monitoraram ameaças na internet relacionadas a possíveis ataques. Os dados estão sendo analisados pela equipe do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), do ministério, que se dedicará exclusivamente a esse trabalho nos próximos dias, em regime de plantão 24 horas. Qualquer cidadão poderá denunciar ameaças ligadas à segurança de escolas e alunos no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O canal exclusivo para receber informações de casos suspeitos de ataques a instituições de ensino foi criado pelo ministério, em parceria com a SaferNet Brasil. Essa associação civil de direito privado atua na promoção dos direitos humanos na internet e, desde 2006, oferece uma plataforma online para denúncias de conteúdo ilegal ou prejudicial na rede. A organização atua como um canal direto entre os usuários da internet e as autoridades, oferecendo um ambiente seguro e confidencial para o envio das denúncias.

Nas ações que integram a Operação Escola Segura, organizada pelo MJSP em parceria com os estados, trabalham de forma integrada 51 chefes de delegacias de investigação e 89 chefes de agências de inteligência de Segurança Pública (Polícias Civis e Polícia Militar). A operação vai vigorar por tempo indeterminado, de forma contínua e durante vinte e quatro horas por dia, reunindo centenas de profissionais.

Levantamento
Desde o recente caso de ataque ocorrido na última quarta-feira (5), em escola de Blumenau (SC), em que quatro crianças morreram e, pelo menos, mais cinco ficaram feridas, o Laboratório de Operações Cibernéticas do MJSP tem apoiado o Grupo de Trabalho Interministerial no levantamento de informações sobre possíveis ameaças às escolas, por meio de monitoramento em redes sociais. Representantes da área participaram da primeira reunião do GT realizada na quinta-feira (6), no Ministério da Educação (MEC).

O Ciberlab atua em diversas frentes para combater os crimes virtuais. Para isso, o laboratório conta com uma equipe especializada em tecnologia da informação, que utiliza técnicas avançadas de investigação para rastrear a origem de crimes virtuais e identificar os responsáveis. A partir dos crescentes casos de violência em centros de ensino do Brasil, o Ciberlab também tem atuado em ações preventivas de ataque às escolas e creches brasileiras, produzindo relatórios que são encaminhados às polícias estaduais de todo o país.

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Efeito contágio
Após o ataque na creche de Blumenau, em Santa Catarina, que matou quatro crianças e feriu outras três, na última quarta-feira (05), veículos de imprensa orientaram seus jornalistas a noticiar as tragédias sem divulgar fotos, vídeos, nomes ou outras informações sobre os autores de ataques a escolas, nem detalhes sobre o ato em si.

Os veículos justificaram que a mudança de posicionamento foi feita para evitar o chamado ‘efeito contágio’, detectado em pesquisas acadêmicas que atestam que esse tipo de compartilhamento midiático de informações pode levar à valorização do ato violento, dar destaque a quem comete crimes e estimular a prática de ataques semelhantes.

O Conanda, que integra a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em nota, parabenizou os veículos da imprensa brasileira que adotaram “medidas preventivas em não transformar os autores de violência contra nossa infância e adolescência em heróis, evitando dar destaque a tais personagens, evitando gatilhos”.

Foco da mídia
A entidade ainda aprova as pautas sobre tecnologias sociais e políticas públicas de prevenção, redução e combate à violência na comunidade escolar., “todas as iniciativas dos profissionais e veículos de impressa que primam pela postura ética na consolidação dos direitos humanos na sociedade brasileira.”

Como alternativa à violência, o Conanda sugere que os comunicadores devem “ouvir as secretarias de educação, especialistas e profissionais da educação sobre as ações existentes no campo da convivência escolar, incluindo o relacionamento com a comunidade escolar”.

Nota de pesar
Um dia após o ataque criminoso na creche de Blumenau, o Conanda emitiu nota de pesar e solidariedade às famílias das vítimas e à comunidade escolar afetada. “O ato criminoso deste dia 05 de abril de 2023 consterna e causa indignação à toda sociedade brasileira, pois, revela as inúmeras e severas expressões de violência contra crianças e adolescentes”.

O órgão também convocou a sociedade civil e o poder público a rejeitar toda forma de violência contra esse público e garantir os direitos deles. “Diante desta barbárie, cabe convocar a sociedade, o estado e as famílias a reafirmarem o compromisso de proteção prioritária da população infanto-juvenil ao seu direito humano fundamental à vida”.

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