Esses eventos reacenderam o debate sobre o que deve ser feito com as estatais e as concessões no Brasil. Por um lado, o rombo recorde das empresas controladas pelo Estado reforça a tese de que o governo é um péssimo gestor. Por outro, opositores das privatizações argumentam que o problema da falta de luz na capital paulista se deve ao fato de a prestadora do serviço ser privada.

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É preciso lembrar, porém, que a discussão sobre a pertinência das estatais não pode ser feita apenas com base em eventos de crise. A realidade é que as empresas públicas, em sua grande maioria, têm sido vítimas históricas de má gestão e uso político em detrimento do interesse público.

O caso dos Correios é um exemplo emblemático. Além das greves e prejuízos recorrentes, em 2024 a estatal foi obrigada a arcar com R$ 7,6 bilhões para cobrir o rombo do fundo de pensão Postalis, decorrente de uma gestão temerária e interferência política no governo Dilma. Esse prejuízo está sendo pago por todos os brasileiros, além dos funcionários da empresa, que também terão que arcar com parte da conta.

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A nova conta bilionária, divulgada pelo Banco Central, apenas reforça a gravidade do problema, evidenciando que a baixa qualidade da gestão dessas empresas tem sido, infelizmente, a regra. Porém, além de recorrentes prejuízos, as estatais também são alvos constantes de interesses próprios daqueles que detém o poder, comprometendo sua eficiência e drenando recursos públicos.

Basta lembrarmos da decisão do ministro Ricardo Lewandowski que, ainda no STF, flexibilizou a Lei das Estatais em decisão monocrática, permitindo que políticos voltassem a assumir postos de comando nessas empresas, contrariando a lei.

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A decisão caiu somente um ano depois, quando foi julgada pelo pleno do STF, mas manteve as nomeações feitas até então. Ou seja, os ministros reconheceram que a lei proíbe a nomeação de políticos para estatais, mas permitiram que aquelas feitas no primeiro ano do governo Lula fossem mantidas. Afinal, assim determinou o atual ministro da Justiça do PT.

Enquanto isso, há vários exemplos de privatizações bem-sucedidas. Empresas como Vale e Embraer prosperaram após saírem do controle estatal, tornando-se globais e competitivas, gerando empregos e contribuindo com impostos para o país. O setor de telecomunicações é outro exemplo em que o avanço foi notório após a privatização, com a expansão da telefonia móvel e do acesso à internet por todo o país.

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Mas o que fazer, então, em casos como o da Enel? Primeiro, é preciso reconhecer que a raiz do problema está longe de ser única. Embora a empresa também tenha responsabilidade pelos apagões, a falta de estrutura para resistir aos temporais, as árvores mal podadas e os fios e postes desordenados são problemas compartilhados com o poder público, que tampouco tem feito sua parte.

Além disso, como concessionária privada, a empresa está sujeita a penalidades, multas e até à perda da concessão, caso não cumpra suas obrigações contratuais, conforme determinado pela Aneel. Se ainda fosse uma estatal, em quem os políticos colocariam a culpa? Provavelmente atribuiriam a responsabilidade integralmente a São Pedro.

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Vale lembrar também que as agências reguladoras, que deveriam fiscalizar as concessões, estão sendo novamente aparelhadas pelo governo, comprometendo sua função. A própria Aneel está há meses com sua diretoria incompleta, pois o governo ainda busca ganhos políticos nas nomeações, em vez de nomear técnicos qualificados para cumprir o papel da agência.

Fato é que a agenda de privatizações e concessões no Brasil precisa avançar, superando as resistências ideológicas e políticas que ainda existem, movidas por discursos ultrapassados e interesses fisiológicos em cargos e contratos lucrativos. Se o interesse público estivesse em primeiro lugar, empresas como Banco do Brasil, Correios e Petrobras já teriam sido privatizadas, e os setores de interesse coletivo seriam regulados por agências técnicas, atuando em prol do consumidor.

Manter tantas empresas estatais sob ingerência política é a pior maneira de resolver os problemas do país. Felizmente, a opinião pública está aos poucos mudando, e o apoio às privatizações cresce a cada dia. O que falta agora é a classe política seguir o mesmo caminho, permitindo que o Brasil se livre dos rombos e das ineficiências que as estatais continuam impondo ao país.

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Há ainda uma série de ações que tratam da política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. São questionadas diversos atos e também omissões na área que durante o mandato passado tenham ameaçado a preservação dos biomas brasileiros.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, começou a divulgar a pauta de julgamentos somente na última semana de novembro. Cabe a ele a elaboração da agenda de julgamentos, tendo como ponto de partida uma série de processos já liberados pelos relatores.

Estão previstas cinco sessões plenárias para o mês de dezembro, sendo que na última, marcada para 19 de dezembro, não costuma haver votação. A data é reservada para a cerimônia de encerramento do ano judiciário, que marca o início do recesso de fim de ano em todos os ramos do Judiciário.

Entre o fim de dezembro e o início de fevereiro, a Justiça funciona em regime de plantão, atendendo somente pedidos urgentes.

Lei das Estatais
O primeiro tema da pauta de dezembro é o que discute a constitucionalidade da Lei das Estatais. No julgamento, os ministros devem discutir se mantêm uma liminar (decisão provisória) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado.

Na liminar, que havia sido pedida pelo PCdoB, Lewandowski suspendeu a parte da lei que proibia a nomeação de ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

O referendo da liminar chegou a ser alvo de votação do plenário virtual, mas a análise foi interrompida por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Dias Toffoli. O caso está agora pautado para o plenário físico. Houve, entretanto, a troca do ministro-relator, que passou a ser o ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo acompanha de perto o tema, uma vez que a decisão pode influenciar no xadrez de indicações e negociações políticas em Brasília.

Política ambiental
Ainda para a primeira sessão do mês, em 6 de dezembro, estão pautadas para julgamento sete ações que tratam de atos e omissões na política ambiental do governo Bolsonaro.

As ações foram abertas por partidos como Rede Sustentabilidade e PCdoB, e questionam atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do índio (Funai) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

A maioria pede para que o Supremo obrigue o governo a tomar ações imediatas para proteger biomas como a Amazônia e o Pantanal.

Famílias
Para a segunda semana, um tema que volta ao plenário é a que discute a obrigatoriedade ou não do regime de separação total de bens em casamentos envolvendo pessoas maiores de 70 anos.

Os advogados interessados e o Ministério Público já foram ouvidos em sessão anterior, e agora os ministros deverão votar a questão. A Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.

Outra tema que consta na pauta de 13 de dezembro é a ação sobre a suposta omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade. O julgamento já havia sido iniciado em plenário virtual, mas deverá agora ser reiniciado.

A maioria dos ministros já indicou que deverá reconhecer a omissão. Caso se confirmem os votos anteriores, o plenário deve determinar que os parlamentares aprovem uma lei sobre o assunto em até 18 meses. Os ministros devem discutir ainda qual regra deve prevalecer enquanto não houver a regulamentação.

Uma ala de ministros defende a equiparação imediata da licença-paternidade, hoje de apenas cinco dias, com a licença-maternidade, que em geral possui prazo de 120 dias. Outro grupo concorda com a equiparação, mas somente se o Congresso descumprir o prazo de 18 meses. Uma terceira via, mais cautelosa, acha que o tema da equiparação somente deve ser discutido se os parlamentares descumprirem tal prazo.

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A retirada dessas empresas de programas de desestatização era uma promessa de campanha do presidente e já estava prevista no relatório da equipe de transição para os primeiros meses de governo. As estatais foram retiradas definitivamente do Programa Nacional de Desestatização (PND) e e também do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo, este último uma etapa prévia que qualifica a modelagem de privatização da empresas públicas.

Empresas públicas excluídas do PND:

– Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

– Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

– Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)

– Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)

– Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

– Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)

– Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)

Revogação de qualificação pelo PPI:

– Armazéns e imóveis da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)

– Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (PPSA)

– Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)

Em janeiro, um despacho do presidente já havia determinado estudos para a revisão das privatizações, que agora passam se consolidam na forma de decreto. Algumas estatais, como os Correios, já tinham tido sua privatização aprovada pela Câmara dos Deputados, e ainda aguardava o Senado.

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As empresas que terão seus processos de desestatização interrompidos são: Correios, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Dataprev; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Petrobras S.A. e Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (PPSA).

O despacho do presidente sustenta que é necessário “assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida atividade econômica”. A ordem para reverter as privatizações foi dada aos seguintes ministérios: Casa Civil, Comunicações, Agricultura, Fazenda, Previdência Social, Secretaria de Comunicação Social e Minas e Energia.

Todos os processos de privatização haviam sido deflagrados pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro.

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