O Fundeb antes temporário, tornou-se permanente em 2021 com a promulgação da emenda constitucional 108. O fato que foi muito comemorado pelos trabalhadores da educação, porém, está longe de ser a solução definitiva.

Infelizmente mais de uma década depois de sua aprovação, a valorização do professor esbarra em todo o tipo de distorção política, sendo um sonho ainda inalcançado para muitos. O piso acabou virando teto e a maioria dos governos sejam municipais ou estaduais correram para atualizar seus planos de Cargos e Carreiras de modo a não pagar mais do que o piso, ou ainda pior, incorporaram as poucas gratificações destinadas a esta categoria para se alcançar o valor do determinado pela lei, já que esta permitiu que isso acontecesse, contanto que fosse feito até o ano de 2011.

O Município de Caruaru no agreste pernambucano, veio fazer essa incorporação apenas em 2013 contrariando o disposto na própria lei do Fundeb e mesmo tendo criado uma segunda tabela de vencimentos ferindo a lei da isonomia salarial, continua até hoje desrespeitando o próprio Plano de Cargos e Carreiras, uma vez que ao aplicar, quando aplica o reajuste determinado pela lei, o faz apenas para os profissionais abaixo do estabelecido pelo piso, causando um achatamento na carreira.

Um professor com anos de carreira ou títulos passa a ganhar o mesmo que um professor recém concursado ou mesmo contratado, como pode ser visto  nas tabelas de remunerações integrantes do projeto lei enviado pelo executivo municipal, representado pela prefeita e agora candidata ao Governo do Estado de Pernambuco Raquel Lyra.

Tabela com o salário base dos professores da cidade de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. Foto: Reprodução (Prefeitura de Caruaru)

Sendo que segundo o sindicato da categoria, o Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco (Simduprom) os valores repercutindo na carreira deveriam ser de acordo com as tabelas abaixo:

Valores de repercussão na carreira deveriam ser de acordo com esta tabela. Foto: Reprodução (Redes Sociais)

A tabela acima está incompleta, pois não tivemos acesso aos valores da coluna J, o que não impede de vermos a disparidade dos valores.

Por que no Brasil, algumas leis são tão difíceis de serem cumpridas? É notório que alguns municípios realmente talvez não sejam capazes de arcar com os recursos já existentes para cumprir a lei do piso, mas isso jamais o impedirá de honrar com seus compromissos juntos aos professores uma vez que na própria lei do Fundeb, em sua seção II do capítulo II, prevê a complementação de receita por parte da União em casos assim.

Há solução

Apesar de situações vividas em Caruaru, ainda podemos ver uma luz no fim do túnel, ou melhor, no Nordeste brasileiro. O Governo do Maranhão mostrou que com vontade política tudo é possível. O Governador Flávio Dino elevou para mais que o dobro do piso o salário dos professores de seu estado, cravando uma remuneração de R$ 6.867,68, isso para um profissional com apenas graduação, o que hoje devido aos critérios de classificação dos concursos é quase inexistente um professor que não possua especialização.

Para o Brasil avançar, a anos se fala que o caminho é a educação, e o Nordeste em alguns casos tem provado isso, tendo seus estudantes sempre em destaque nas principais universidades do país, mas, enquanto tivermos uma sociedade que não vê nada demais em um juiz ter auxílio moradia de R$ 5 mil, mesmo tendo casa própria, e acha um absurdo um professor lutar pelo seu direito de ter menos que isso de salário, não passaremos jamais de uma republiqueta de bananas.

Quem é André Castelo Branco?

Formado em Licenciatura, especialista em Ensino e Direito da Criança e do Adolescente, mestrando pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e professor da Rede Estadual de Pernambuco e Municipal de Caruaru.

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Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) referentes ao ano de 2019, e divulgados em setembro deste ano, revelaram um aprofundamento das desigualdades educacionais, situação que se agravou, e muito, com a pandemia. A pesquisa “Desigualdades entre escolas nas redes municipais de ensino”, da ONG Todos Pela Educação, mostrou que as escolas com bom desempenho atingiram suas metas, enquanto as que haviam tido um mau desempenho em exames anteriores, mais uma vez, ficaram aquém dos seus objetivos. Ou seja, 58% dos municípios que melhoraram seu desempenho entre 2015 e 2019 o fizeram aumentando a desigualdade entre suas escolas. Isso em um país em que, de maneira vergonhosa, ainda são necessárias, em média, nove gerações para que alguém nascido em família de baixa renda alcance o rendimento médio da sociedade, segundo a OCDE.

O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja emenda constitucional foi aprovada em agosto deste ano e cuja regulamentação tramita agora na Câmara dos Deputados, traz uma resposta inovadora a esse problema urgente, combatendo não só a desigualdade de financiamento, como também a desigualdade de aprendizagem. O novo Fundeb, fruto da mobilização da Bancada da Educação e da sociedade, é maior, mais redistributivo e, com a incorporação de uma emenda de minha autoria, traz uma complementação adicional de 2,5% que tem como objetivo incentivar que estados e municípios enfrentem e combatam, de fato, suas desigualdades. 

Para poder receber esse adicional, as redes precisarão cumprir algumas condicionalidades. Entre elas, está o compromisso de profissionalização do processo de escolha dos diretores escolares. De cada 4 municípios brasileiros, 3 escolhem seus gestores escolares por meio de indicação política, colocando no cargo pessoas sem preparo pedagógico ou de gestão. Outra condicionalidade é a participação de ao menos 80% dos alunos nas avaliações nacionais. Com isso, queremos combater a prática de algumas redes que impedem que alunos com baixo desempenho participem dessas avaliações, camuflando, assim, seus resultados educacionais.

Cumpridas essas condicionalidades, um indicador de qualidade com equidade, o VAAR, premiará a evolução daquelas redes que focarem seus esforços nos alunos e escolas que, até então, vinham sendo constantemente abandonados. O VAAR foi desenhado para reconhecer e premiar as redes que apresentarem o maior delta de evolução, e não apenas os melhores resultados. O indicador também levará em conta as taxas de aprovação e de atendimento escolar, atribuindo um peso maior a alunos em condições de alta vulnerabilidade.

Só por meio de uma política pública ousada como o Novo Fundeb é que garantiremos a todas as nossas crianças o direito de sonhar. O ano de 2020 vem sendo um ano muito duro, mas temos no novo Fundeb um motivo de comemoração para todos aqueles que sonham com o dia em que, na escola pública, o filho do rico e o filho do pobre terão as mesmas oportunidades. Com muita alegria e orgulho do trabalho que estamos fazendo, tenho hoje a certeza de que estamos dando um passo muito importante nessa direção.

Quem é Tabata Amaral

Tabata Amaral é deputada federal por São Paulo e filiada ao PDT. É parte do Mapa Educação, do movimento Acredito, da RAPS (Rede de Ação Política pela Sustentabilidade) e Renova BR 

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Espertalhões tentaram incluir escolas ligadas a igrejas e entidades filantrópicas como beneficiárias. Para não escancarar o real propósito de turbinar o ensino doutrinário nestas escolas e aliviar seus custos com pessoal, incluíram também aquelas ligadas ao Sistema S. Dois equívocos aí. O primeiro é que o Fundeb é um fundo filosoficamente destinado ao aperfeiçoamento da educação básica pública. Igrejas são entes privados. O segundo é que entidades como Senai, Sesi, Sesc e Senac, que também são de natureza privada, simplesmente não precisam.

Claro que não se trata apenas de injetar mais recursos para melhorar salário ou infraestrutura das escolas. Isso é necessário mas não resolve. Há um déficit crônico de gestão da educação, do ministério sem rumo à escola sem prumo. Assim como faltam novas abordagens engajadoras e motivadoras para os alunos perceberem valor na escola e desejarem frequentá-la. A aprovação do Fundeb não garante nada disso, mas tudo fica mais fácil quando se tem recursos para financiar o longo prazo.

Um outro Projeto de Lei aprovado foi o das Startups (PLC 146/19). Ainda falta o Senado se pronunciar. Esse PL está estritamente relacionado com inovação e ajuda o Brasil a desenvolver um olhar diferenciado a respeito desses novos arranjos empreendedores para alcançar padrões mais elevados de produtividade e competitividade. Startups são conceitualmente novos empreendimentos capazes de escalar de forma acelerada por meio de inovações tecnológicas e novos modelos de negócios. Elas criam exponencialmente mais valor do que qualquer outro grupo em termos de empregos e receitas. Por isso recebem tratamento especial em muitos países.

O país estava muito atrasado, e a nova lei traz avanços ao simplificar a burocracia para o empreendedor, dar mais segurança jurídica para o investidor, propiciar mais flexibilidade para o governo contratar inovação junto às startups. Mas deveríamos ir muito além. Por que não conceder imunidade fiscal, previdenciária e trabalhista para as startups, por um certo período, para compensar os vários gaps de quase tudo que contribuem para jogar o país na fila do fundo quando o assunto é inovação e competitividade?

O Brasil precisa ser mais radical em muitas coisas. Mas o passado pesa muito mais do que o futuro na formulação de leis e políticas públicas, e por esta razão as propostas mais ousadas e justas não foram aprovadas. Por exemplo, investidores-anjo continuarão a ser tributados sobre o ganho de capital, se houver. É como se você fosse punido por ter colocado o seu dinheiro em uma startup – que é, por definição, uma operação de alto risco – e por estimular a inovação no país. Nesse caso, é melhor investir numa LCA ou LCI, operações em que ganhos de capital não são tributados. Ainda há tempo do senado aperfeiçoar o projeto. Como fez com o Fundeb. Toc, toc, toc…

O último dos projetos aprovados em favor da comunidade de C,T&I foi o PLP 135, que descontingencia o FNDCT e o transforma em um fundo contábil-financeiro. É uma espécie de Fundeb para a pesquisa e desenvolvimento e, como este, aguarda sanção presidencial. Este PL foi assunto da coluna anterior.

Como vemos, são três movimentos em paralelo que endereçam a educação, a pesquisa, a inovação e potencialmente, o futuro do país. Admitindo-se que os três sejam sancionados em breve, teremos um ano de 2021 com pelo menos dois novos grandes desafios para gestores públicos e entidades do meio.

O primeiro é regulamentar o uso dos recursos. A burocracia legislativa tem disso e as leis nunca são autoaplicáveis. O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, promulgado em 2016, levou mais de dois anos para ser regulamentado.

O outro desafio é muito mais complexo: trata-se de elaborar a estratégia de uso dos recursos viabilizados pelas novas leis. O ponto de partida é reconhecer que falhamos. Por décadas à fio. Se repetirmos o mesmo modelo de sempre, ficaremos no lugar de sempre. E, como sempre, o Brasil não terá perdido mais uma oportunidade de perder uma oportunidade… como nos lembra o professor Sílvio Meira.

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O novo Fundeb entra em vigor em 2021 e será permanente. A Proposta de Emenda Constitucional do Fundo Nacional da Educação Básica foi aprovada em agosto, mas ainda faltava a regulamentação, que foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional.

O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica e é composto por 26 fundos dos estados mais o do Distrito Federal. Os recursos são de impostos municipais e estaduais e transferências do governo federal. “O Fundeb é importante principalmente para quem arrecada menos”, explica Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação. A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de matrículas. “Um município que tem pouca arrecadação, mas que tem muitos alunos, vai receber o mesmo recurso que outros municípios que têm muitos alunos, mas alta arrecadação, porque juntou tudo numa cesta e depois redistribuiu pelas matrículas. Então, ele é muito progressivo para municípios que precisariam de mais recurso para financiar a educação, mas que não têm uma matriz econômica pujante como as capitais”, acrescenta.

A regulamentação foi aprovada no Congresso Nacional depois de muita polêmica. Quando o texto passou pela primeira vez na Câmara, deputados acrescentaram emendas que permitiam a transferência de recursos do fundo para escolas religiosas, comunitárias e filantrópicas. Segundo cálculo feito pelo Todos pela Educação, o valor que seria retirado da rede pública para essas instituições poderia chegar a R$ 12,8 bilhões por ano. Mas o Senado acabou barrando essa possibilidade. E na última quinta-feira (17/12), quando o texto passou novamente pela Câmara, os deputados também aprovaram a regulamentação sem a transferência de recursos para essas escolas.

As novas regras seguem agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. “O tempo para regulamentação foi muito curto. Mas apesar do tempo curto, o texto teve resultado muito bom. A regulamentação traz todos os pontos que eram necessários para operacionalizar o Fundeb em 2021. Agora depende do governo federal executar tudo o que está na lei”, afirma Lucas Hoogerbrugge.

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“O texto final que tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados com as alterações retirava R$ 12 bi da escola pública e destinava para instituições confessionais e privadas. Isso é um vilipêndio à Constituição e um vilipêndio à educação pública e que desvirtuava o próprio texto da Emenda Constitucional que instituiu o novo Fundeb”, afirma o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP).

O Fundeb redistribui recursos para educação básica pública. As regras atuais vencem em 31 de janeiro. O novo Fundeb foi aprovado em agosto e será permanente a partir de 2021. Faltava, no entanto, a sua regulamentação, que é o que está tramitando no Congresso.

Com a alteração feita no Senado, o texto agora volta para Câmara e a expectativa é que seja votado ainda nesta semana.

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