São 10 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos no Distrito Federal e Rio de Janeiro. Logo pela manhã de hoje, um dos mandados foi cumprido no na Câmara dos Deputados, no gabinete do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O parlamentar está sendo investigado por suspeita de incitar bolsonaristas no Rio de Janeiro na véspera da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

Após confirmar ser um dos alvos da investigação, o deputado líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy, relatou em vídeo publicado nas redes sociais, que os policiais chegaram em sua residência às 6h, apresentaram uma petição e alegou que foi acordado pelos policiais federais com um fuzil no rosto. Por fim, classificou a operação como uma medida autoritária, que tem como objetivo “perseguir” e “incriminar”.

Confira o vídeo:

Segundo a Polícia Federal, a abordagem com arma não ocorreu e os fatos investigados constituem crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito, associação criminosa, golpe de Estado e incitação ao crime.

No Segunda Chamada de 18 de janeiro de 2024, Afonso Marangoni recebe os jornalistas João Bosco Rabello e Vinícius Nunes para comentar e entrevistar, ao vivo, o deputado Rogério Correia (PT-MG) e a senadora Soraya Thronicke. Assista:

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Nesta manhã, o Supremo iniciou o julgamento de Aécio Lúcio Costa Pereira, morador de Diadema (SP). No dia dos atos, ele foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Aécio chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa.

O réu responde pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável. Em caso de condenação pelo STF, as penas podem chegar a 30 anos de prisão.

Durante a sessão, o subprocurador da República Carlos Frederico Santos disse que os acusados agiram contra a democracia ao participarem dos atos de vandalismo. Santos afirmou que o julgamento dos acusados representa “novo marco” na democracia brasileira.

“Buscou-se derrubar um governo que foi legitimamente eleito através do sufrágio universal, a pretexto de ter ocorrido fraudes nas eleições”, afirmou.

O julgamento prossegue para a manifestação da defesa do acusado. Em seguida, será iniciada a votação dos ministros.

A Corte julga os primeiros quatro denunciados pela participação dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Estão na pauta de julgamento mais três ações penais que têm como réus Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lázaro.

Eles também são acusados pela PGR de participarem efetivamente da depredação do Congresso e do Palácio do Planalto. Todos serão julgados individualmente.

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“No contexto da prática de atos antidemocráticos ocorridos após as eleições, houve o bloqueio da Rodovia BR-174 por manifestantes que, segundo as apurações, teriam agredido e ameaçado motoristas que tentavam furar os pontos de bloqueio, além da reiterada desobediência a policiais que buscavam liberar o trânsito”, informou a PF.

Os policiais federais estão cumprindo dez mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados nas cidades de Pontes e Lacerda, em Mato Grosso; e Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. As ordens judiciais foram expedidas pela 5ª Vara Federal Criminal de Mato Grosso.

Os investigados podem responder por crimes previstos no Código Penal, dentre eles constrangimento ilegal, lesão corporal, incitação ao crime, associação criminosa, abolição violenta do estado democrático, dentre outros.

Todo material apreendido passará por análise e perícia, para prosseguimento das investigações com o objetivo de “identificar e apontar elementos de responsabilização de todos os envolvidos nas ações criminosas”.

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Nas imagens, é possível ver que Dias, que também é general do Exército, anda com parcimônia nas proximidades do gabinete presidencial e depois tenta abrir algumas portas. Após isso, o ministro aparece indicando um caminho ao grupo fascista que depredou o Palácio.

Gonçalves Dias foi convocado para se explicar na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta. A ideia era que o ministro explicasse o que fazia no Palácio do Planalto no dia em questão e sua atuação em meio à destruição do patrimônio público.

Contudo, Dias não compareceu para se justificar e enviou um atestado médico ao presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o deputado Ubiratan Sanderson (PL). Para Sanderson, “as imagens falam por si só”.

Gonçalves será convocado a prestar esclarecimentos na Câmara na próxima quarta-feira.

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A votação sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados começou à meia-noite e vai até as 23h59 da próxima segunda-feira (24). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial.

Nos votos que estão entrando no sistema, Moraes está aceitando as denúncias e afirmando que a liberdade de manifestação é garantida, mas atos com objetivo de pregar violência e desrespeito à democracia são “criminosos e inconstitucionais”.

“Não existirá um Estado Democrático de Direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos”, afirmou o ministro.

Com a divulgação do voto de Moraes, que é relator das denúncias, os demais dez ministros da Corte também podem começar a votar. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, o ministro deverá analisar a manutenção da prisão dos acusados que permanecem detidos.

Presos
Conforme levantamento dos presos, dos 1,4 mil pessoas que foram detidas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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No documento, que foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU afirma que o Estado pode impedir quem participa ou promove atos antidemocráticos de concorrer em licitações e contratar com órgãos do governo. A medida será obrigatória e deverá ser seguida por todos os setores do Poder Executivo Federal.

A AGU argumenta ainda que os atos atentatórios possuem alta carga de reprovabilidade na legislação brasileira e são incompatíveis com princípios constitucionais.

A regra que será publicada prevê que os órgãos terão prazo de cinco anos para abrirem processo contra empresas e pessoas envolvidas nos atos, a partir da ciência do fato. Após o fim do processo de responsabilização, a contratação poderá ser vetada pelo prazo de três a seis anos.

8 de janeiro
Após os atos de 8 de janeiro, a AGU também entrou na Justiça para pedir que os financiadores da tentativa de golpe sejam condenados ao pagamento de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

De acordo com o órgão, a ação envolve 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. Esses também são processados por danos materiais estimados em R$ 20 milhões, por financiarem o fretamento de ônibus para transportar os investigados para Brasília.

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A indicação recebeu a aprovação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que acompanhou o processo. Avelar sucede a Anderson Torres, exonerado do cargo durante os atos terroristas de invasão e de vandalismo às sedes dos Três Poderes, no último dia 8, e atualmente preso.

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Ao anunciar a indicação, a governadora em exercício afirmou que Avelar preenche os pré-requisitos para o cargo e que será capaz de lidar com o esquema de segurança para a posse dos novos parlamentares e para a reabertura do Supremo Tribunal Federal, em 1º de fevereiro.

“Viemos em nome do GDF [governo do Distrito Federal] fazer o anúncio do novo secretário de Segurança Pública. É um nome que precisa ter pré-requisitos. Com certeza, estamos em um momento em que ainda há um alerta por conta da posse da Câmara, do Senado e do Supremo. No dia 1º, tenho de ter um secretário que já conheça o esquema de segurança”, declarou Celina Leão.

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As declarações foram feitas durante audiência de custódia realizada no dia 14 de janeiro, após Torres ser preso ao chegar no aeroporto de Brasília, e tornadas públicas nesta segunda (23). Torres também disse que não faz parte da “guerra ideológica” e que não questionou o resultado das eleições.

No início do depoimento, o ex-ministro disse que não tem nada a ver com os fatos e que recebeu a notícia da expedição do mandado de prisão pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto estava de férias nos Estados Unidos como um “tiro de canhão no peito”.

“Essa prisão e essa acusação me pegaram muito de surpresa. A audiência de custódia não é o local de falar nada sobre isso, mas quero dizer que não tenho nada a ver com os fatos. Isso foi um tiro de canhão no meu peito. Eu estava de férias, umas férias sonhadas por mim e pela minha família. Isso foi um tiro de canhão no meu peito. No segundo dia de férias, acontece esse crime horrendo em Brasília, esse atentado contra o país e eu fui responsabilizado por isso. Eu jamais daria condições de isso ocorrer, eu sou profissional, sou técnico e jamais faria isso”, afirmou.

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O ex-ministro declarou que “tentou acalmar” o momento delicado entre os Poderes durante o período em que comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive visitando ministros do STF.

“Eu saio todo dia de casa às 7 da manhã e chego meia-noite. Desculpe o desabafo, mas sendo acusado de terrorismo, golpe de Estado? Pelo amor de Deus, o que está acontecendo? Essa guerra que se criou no país, essa confusão entre os Poderes, essa guerra ideológica. Eu não pertenço a isso, eu sou um cidadão equilibrado e essa conta eu não devo”, concluiu.

A audiência de custódia objetiva verificar as condições do momento da prisão. Dessa forma, Torres não foi indagado sobre as acusações de omissão na segurança dos prédios públicos durante os atos e sobre a minuta de decreto presidencial encontrada em sua casa durante busca a apreensão da Polícia Federal.

O texto previa uma intervenção militar na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022.

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No novo pedido, a AGU informa que o novo valor se refere aos prejuízos com a depredação das instalações do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a advocacia, o bloqueio deve atingir bens móveis e imóveis de 52 pessoas e sete empresas. “Nesse contexto, ante informações supervenientes, constata-se que o dano mínimo estimado se encontra subdimensionado, motivo pelo qual a União vem a juízo requerer o aditamento da inicial para alterar e acrescer novo elemento a causa de pedir e novo pedido atinente à majoração do dano outrora estabelecido como parâmetro para a concessão da cautelar patrimonial”, justificou a AGU.

Na terça-feira (17), em entrevista ao programa A Voz do Brasil, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, garantiu que todos os envolvidos nos atos golpistas serão responsabilizados.

Atos antidemocráticos
Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

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Até o momento, foi analisada a situação de 1.075 presos. Desses, 740 tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva, por tempo indeterminado, e 335 foram soltos. No total, 1,4 mil pessoas foram presas em Brasília após os atos.

Os investigados que serão soltos deverão colocar tornozeleira eletrônica, estão proibidos de sair de suas cidades e de usar redes sociais. Além disso, eles terão os passaportes cancelados e os documentos de posse de arma suspensos.

Após as prisões realizadas em 8 de janeiro, Alexandre de Moraes delegou as audiências de custódia para juízes federais e do Tribunal de Justiça do DF. As informações sobre os presos são centralizadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remetidas ao ministro, a quem cabe decidir sobre a manutenção das prisões.

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Ao todo estão sendo cumpridos oito mandados de prisão preventiva e 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou em nota a Polícia Federal.

Ainda segundo a corporação, as investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se torna permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.

É possível encaminhar informações sobre os participantes e financiadores da tentativa de golpe de Estado, em Brasília, para o e-mail denuncia8janeiro@pf.gov.br.

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De acordo com a PF, a investigação foi iniciada com o intuito de identificar lideranças locais que bloquearam as rodovias que transpassam o município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, assim como a organização das manifestações vistas em frente aos quartéis do Exército da mesma cidade. O objetivo também foi apurar a participação dos investigados e de outras lideranças na organização e financiamento dos atos golpistas que desencadearam a depredação das sedes dos Três Poderes e dos atentados contra as instituições democráticas ocorridas no último dia oito de janeiro.

“Durante a investigação, foi possível colher elementos de prova capazes de vincular os investigados na organização e liderança dos eventos. Além disso, com o cumprimento hoje dos mandados judiciais, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, será possível identificar eventuais outros partícipes/coautores na empreitada criminosa”, disse em nota a Polícia Federal.

Os crimes investigados constam no art. 288 (Associação Criminosa), 359-L (Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito) e 286, parágrafo único (Incitação das Forças Armadas contra os poderes institucionais), todos do Código Penal.

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Os pedidos são assinados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador da Câmara Criminal do Ministério Público Federal. Ambos anexaram panfletos e mensagens que dão conta de uma “megamanifestação” de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro convocada para esta quarta-feira (11), às 18h, em todas as capitais do país, com o objetivo declarado de “retomada do poder no país”.

A convocação circula também em grupos no aplicativo de mensagens Telegram. Na petição, a AGU anexou o nome de pessoas e grupos identificados espalhando a convocação golpista. O órgão alertou que o país “encontra-se na iminência de grave situação”, semelhante à observada no último domingo (8), quando radicais invadiram e depredaram amplamente o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), prédios públicos que ficam na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

“O que se observa da postagem acima é nova tentativa de ameaça ao Estado Democrático de Direito, o qual deve ser salvaguardado e protegido, evitando-se para tanto o abuso do direito de reunião, utilizado como ilegal e inconstitucional invólucro para verdadeiros atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o advogado-geral da União.

Direito de manifestação
Jorge Messias enviou o pedido ao ministro do STF Alexandre de Moraes, que é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) a respeito do bloqueio de vias em manifestações de caminhoneiros, aberta em 2018. O advogado-geral da União argumentou que o pedido trata do mesmo tema: o abuso do direito de manifestação.

Ele pediu a restrição temporária do direito de manifestação para que seja proibido bloquear o trânsito em vias urbanas e rodovias do país e impedido o acesso de radicais a prédios públicos, sob pena de multa de R$ 20 mil por hora em caso de descumprimento por pessoa física, e de R$ 100 mil no caso de qualquer pessoa jurídica envolvida.

O advogado-geral da União pediu também que a notificação dos executivos federal e estaduais, em especial as forças de segurança, para que impeçam qualquer bloqueio do trânsito e invasão de prédios públicos em território nacional. O órgão solicitou ainda que seja feita a prisão em flagrante de qualquer pessoa que descumpra a eventual decisão do Supremo.

Contas golpistas
Outro pedido do órgão foi para que o Telegram seja obrigado a bloquear as contas e grupos listados pela AGU como propagadores da convocação golpista.

A Procuradoria-Geral da República também pediu a notificação das autoridades competentes, bem como que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias militares procedam à identificação e ao bloqueio de todos os veículos que sejam utilizados em atos antidemocráticos.

A PGR pediu ainda o acionamento da Força Nacional e que “os órgãos de inteligência e da Polícia Federal promovam o levantamento e acompanhamento das eventuais manifestações, adotando as providências investigatórias cabíveis”.

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