O inquérito é baseado em depoimentos e denúncias feitas pelo empresário paranaense Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. Na época, anos 2000, o empresário fechou uma delação premiada com Moro e em entrevista ao jornalista João Bosco Rabello no Canal MyNews, declara que cometeu crimes a mando do senador e ex-juiz Sergio Moro. O acordo previa que Tony grampeasse integrantes do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e autoridades com foro, que não eram da alçada da Justiça Federal.

O acordo, que ficou quase 20 anos em sigilo na 13° vara de Curitiba, está documentado nos autos que foram entregues ao STF após o juiz Eduardo Appio ter tido conhecimento do conteúdo. Tanto a PF quanto a PGR pediram a inclusão de procuradores que atuaram no acordo com Tony e na Lava Jato, do senador Sergio Moro e de sua mulher, a deputada Rosângela Moro, como investigados.

O empresário fez a denúncia e prestou depoimentos para a Polícia Federal em 2023 e dada a autorização do ministro Toffoli, Moro e os que foram citados poderão se defender das acusações. Em nota divulgada pela assessoria, Moro diz que sua defesa não teve acesso aos autos e nega os fatos afirmados “no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia”.

No programa Segunda Chamada do Canal MyNews desta segunda-feira, 15 de janeiro de 2024, Afonso Marangoni recebe o Mestre em Direito e Ex-Secretário de Estado no Paraná, Daniel Godoy, e os jornalistas João Bosco Rabello, Igor Gadelha e André Gustavo Stumpf para comentar a decisão do ministro Dias Toffoli e a entrevista exclusiva de Tony Godoy. Confira:

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No dia 10 de dezembro de 2023, Milei toma posse.

Confira cobertura ao vivo do Canal MyNews:

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Para ela, os decretos assinados nesta terça pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprimorando o sistema de transparência pública, reforçam o compromisso do ente público com a transparência e com o acesso às informações que são do interesse de toda a sociedade. A presidente da Fenaj destacou ainda a mudança de governo, “que vem não só respeitar os papéis institucionais de quem trabalha com a informação de interesse público, como os papéis do governo como ente público que é passível de ser fiscalizado”.

A Lei 12.527/ 2011
Sancionada em 18 de novembro de 2011, a Lei 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A LAI representa importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

O acesso à informação pública é a regra, sendo o sigilo exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a LAI define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei 12.527 determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações por meio da internet. Os pedidos de acesso à informação podem ser encaminhados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

Importância
Na avaliação feita à Agência Brasil pelo juiz do Trabalho Marcelo Segal, professor de Direito do IBMEC, a LAI é uma lei muito importante porque qualquer cidadão pode solicitar informações ao Poder Público que tem a obrigação de prestar as informações pedidas. “É uma forma de exercer cidadania também. Dá mais transparência para as atitudes, até mesmo para os gastos também e muita gente se vale dessa lei para pedir determinadas informações”.

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Para Segal, a LAI “dá maior transparência, fortalece a democracia e permite ao cidadão ter acesso às informações que ele deseja”. A LAI determina ainda prazos para que os pedidos sejam respondidos. “Antes da LAI, as pessoas pediam informação e, simplesmente, não tinham e não acontecia nada”, concluiu o juiz.

O professor da Fundação Getulio Vargas Direito (FGV Direito) e advogado de direito constitucional, Alvaro Jorge, destacou que, na verdade, o que a LAI fez foi regular um direito já previsto na Constituição de 1988 em seu Artigo 5º. “O acesso à informação tem essa função constitucional primordial e serve, exatamente, para ajudar no exercício do controle do Estado”.

Alvaro Jorge explicou à Agência Brasil que além de reforçar que os cidadãos têm direito à informação, a LAI cria também o processo para sua obtenção. A lei determinou que, nos âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos tribunais de contas e demais órgãos, fosse criado um processo onde as pessoas pudessem pedir o acesso à informação e recorrer no caso da informação ser negada.

“Por outro lado, resguardou a possibilidade de classificação de sigilo de determinadas informações que são consideradas sensíveis. Foi um avanço importante se olhar quantas matérias jornalísticas partem de um pedido de informação. Só isso demonstra ela funcionando na prática em associação: liberdade de imprensa mais liberdade de informação geram um controle positivo do Estado. É um direito constitucional muito importante”.

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A proposta foi aprovada pelos senadores, mas ainda não há consenso na outra Casa. O parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP) é o relator do projeto e ainda busca aprimorar o texto para que possa ser aprovado pela maioria.

“A regulação das plataformas digitais é um tema que está sendo discutido no mundo inteiro. O meu relatório do PL das Fake News tem parâmetros bem precisos: transparência dos algoritmos, como os critérios para derrubar ou manter determinado conteúdo no ar. Se ele é confiável ou não, se vai ser impulsionado. O usuário precisa ter o direito do contraditório”, disse Orlando, em entrevista ao Almoço do MyNews.

“No texto também há a determinação de um código de conduta nas plataformas, para que preservem a liberdade de expressão, a contestação do usuário e a moderação que elas devem fazer. É preciso garantir a liberdade de expressão”, complementou o deputado.

Outro tópico mencionado pelo parlamentar foi a valorização do jornalismo profissional, principalmente como agente de combate à desinformação. “Se o MyNews, por exemplo, produz um conteúdo relevante, o Google se utiliza do prestígio do MyNews para capitalizar em cima. É necessário que esta monetização seja melhor dividida com os veículos de imprensa. É uma forma de valorizar o jornalismo de qualidade. Fake News se combate com informação, apuração, profissionais sérios, checagem e fontes”, concluiu.

Assista à entrevista na íntegra.

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