Arquivos intervenção - Canal MyNews – Jornalismo Independente

STF analisa transparência na intervenção federal no Rio em 2018

cezar.fernandes — Sat, 25 May 2024 00:36:07 +0000

Publicado em 24/05/2024 – 21:19 Por Léo Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Em julgamento virtual iniciado nesta sexta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá questões de transparência envolvendo a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, ocorrida em 2018. O caso será apreciado pelos cinco ministros da Segunda Turma. Eles deverão apresentar seus votos até o dia 4 de junho.

A intervenção federal foi decretada pelo então presidente da República, Michel Temer, e durou de fevereiro a dezembro de 2018. A ação, que tramitou inicialmente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021. Ela aponta omissão da União e do estado do Rio de Janeiro nos seus deveres de transparência e de prestação de contas durante o período, sobretudo relacionado às ações ocorridas na Baixada Fluminense.

Temer decretou a intervenção em resposta a diferentes episódios violentos registrados na capital fluminense. A medida foi tomada dois dias após o fim do carnaval, quando diversas ocorrências policiais levaram o então governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a admitir falhas no planejamento da segurança pública.

Foi a primeira vez no país em que houve o acionamento do Artigo 34 da Constituição de 1988, dispositivo que prevê as situações em que é possível realizar uma intervenção federal. Com o decreto, o então secretário de Estado de Segurança do Rio, Roberto Sá, foi afastado do cargo e o general Walter Braga Netto, que estava à frente do Comando Militar do Leste (CML), foi nomeado interventor. Na prática, enquanto durou a intervenção, ele foi responsável pela segurança pública no estado, ficando sob sua alçada a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros.

Na ação, o MPF reivindicou que fossem realizados relatórios detalhados sobre as medidas adotadas, incluindo dados estatísticos, orçamentários e avaliações qualitativas. Também cobrou informações sobre o planejamento das políticas públicas de segurança adotadas desde o término da intervenção. Pede ainda que a União e o estado do Rio de Janeiro desenvolvam protocolos de ação e de planejamento para suprir deficiências constatadas, bem como criem canais democráticos de participação e controle social, que contribuam para prevenir cenários de insatisfação popular similares ao que originou a intervenção federal.

De acordo com o MPF, a ação foi um desdobramento de um inquérito civil que revelou problemas em condutas de militares participantes das operações na Baixada Fluminense. Denúncias foram recebidas pela instituição narrando abordagens em que armas de fogo eram apontadas para moradores de comunidades, bem como a realização de voos rasantes de helicóptero sobre as casas. Também houve relatos sobre militares que cobriam o rosto com o uso de toucas ninjas. A ação fez menção a dados de relatório produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no qual se constatou um aumento do número de homicídios decorrentes de ação policial durante a intervenção federal.

O TRF2, no entanto, rejeitou os pedidos do MPF. Com base nas manifestações da União e do estado do Rio de Janeiro, o juízo considerou não haver omissão nem descumprimento dos deveres de transparência e prestação de contas. Conforme os entendimentos adotados nas sentenças de primeira e segunda instância, o Poder Judiciário só deve determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em situações excepcionais, como nos casos de inércia ou de manifesta deficiência.

A questão chegou ao STF em novembro do ano passado após o recebimento de um recurso especial apresentado pelo MPF contra a decisão de segunda instância. O ministro Nunes Marques, em análise monocrática, manteve a sentença do TRF2. Para ele, o atendimento dos pedidos formulados exigiriam do Judiciário assumir papéis que são do Executivo. Agora, caberá à Segunda Turma reiterar ou reformar a decisão.

Para o MPF, o Judiciário não pode ficar inerte à violação de um direito fundamental previsto na Constituição, como é o caso do direito à segurança pública. A instituição sustenta que a intervenção federal deixou muitos questionamentos sem respostas.

Nos autos do processo, o estado do Rio de Janeiro sustentou que cabe à União prestar informações sobre o tempo em que durou a intervenção federal. Acrescentou que, após esse período, deu continuidade ao trabalho reduzindo os índices de criminalidade, inclusive o de letalidade violenta na Baixada Fluminense.

Já a União afirmou que não houve falta de publicidade e nem atenção às demandas sociais, tendo em vista que foram disponibilizados diversos canais de comunicação e apresentadas as informações cabíveis.

O post STF analisa transparência na intervenção federal no Rio em 2018 apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Moraes recebe balanço sobre intervenção na segurança do DF

Julia Rodrigues — Tue, 24 Jan 2023 12:43:47 +0000

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes recebeu nesta segunda-feira (23) um balanço parcial sobre a intervenção na segurança pública no Distrito Federal. O documento foi entregue por Ricardo Cappelli, interventor nomeado pelo governo federal. A íntegra do relatório será entregue ao ministro na quarta-feira (25).

A intervenção do governo federal até 31 de janeiro foi decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após os atos golpistas de 8 de janeiro que depredaram as instalações do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia também:
Moraes mantém prisão de mais 386 investigados por atos golpistas
Moraes determina prisão de Anderson Torres, ex-secretário de segurança do DF

No dia 13 deste mês, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a intervenção não deve ser prorrogada e será finalizada no prazo inicialmente estipulado.

Mais cedo, Moraes, que é relator dos processos que apuram os responsáveis pelos atos, abriu mais três inquéritos para investigar o caso. Até o momento, sete inquéritos foram abertos na Corte.

O post Moraes recebe balanço sobre intervenção na segurança do DF apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Câmara aprova intervenção federal na segurança pública do DF

Julia Rodrigues — Tue, 10 Jan 2023 11:56:44 +0000

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (9), a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. O decreto de intervenção federal foi assinado ainda no domingo (8) pelo presidente Lula, na esteira dos atos de vandalismo cometidos no Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF) por uma multidão de criminosos de extrema-direita. Agora, o texto segue para análise do Senado, onde a sessão para votação está marcada para amanhã, às 11h.

Um acordo foi costurado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, pela votação simbólica. Todos os partidos orientaram pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, com exceção do PL e do Novo, que liberaram a bancada.

Lira fez uma pequena fala antes da votação. Citou a “angústia” sofrida ao assistir às cenas de ontem e agradeceu à Polícia Legislativa por ter mantido intacto o plenário da Casa, apesar do Salão Verde, onde está a entrada do plenário, ter sido bastante danificado. “Para tudo que aconteceu dentro da Câmara, esse plenário foi preservado como símbolo da nossa democracia”.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli foi nomeado o interventor. Ele terá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública no período. Capelli ficará subordinado ao presidente da República e poderá requisitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal e de órgãos, civis e militares, da administração pública federal para atingir os objetivos da intervenção.

O post Câmara aprova intervenção federal na segurança pública do DF apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, é afastado por 90 dias

Julia Rodrigues — Mon, 09 Jan 2023 11:59:06 +0000

O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, ficará 90 dias afastado do cargo. Em decisão publicada na madrugada desta segunda-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou descaso e omissão por parte do governador e do então secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, que foi exonerado ontem.

“O descaso e a conivência do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e, até então, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres – cuja responsabilidade está sendo apurada em petição em separado – com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no DF, tanto do patrimônio público – Congresso Nacional, Presidência da República e Supremo Tribunal Federal – só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva do governador do DF, Ibaneis Rocha, que não só deu declarações públicas defendendo uma falsa “livre manifestação política em Brasília” – mesmo sabedor, por todas as redes, que ataques às instituições e seus membros seriam realizados – como também ignorou todos os apelos das autoridades para a realização de um plano de segurança semelhante ao realizado nos últimos dois anos, em 7 de setembro em especial, com a proibição de ingresso na Esplanada dos Ministérios pelos criminosos terroristas; tendo liberado o amplo acesso”, destacou o magistrado.

O chefe do Executivo local e o secretário de Segurança exonerado Anderson Torres também serão incluídos no inquérito que investiga atos antidemocráticos. A vice de Ibaneis, Celina Leão (PP), assumirá o comando do Executivo local nesse período.

Moraes determinou ainda a desocupação total do acampamento bolsonarista em frente ao Quartel do Exército, na área central de Brasília, em até 24 horas. Os que insistirem, alerta o ministro, poderão ser presos em flagrante e enquadrados em pelo menos sete crimes diferentes. “Determino a desocupação e dissolução total, em 24 (vinte e quatro) horas, dos acampamentos realizados nas imediações dos quartéis generais e outras unidades militares para a prática de atos antidemocráticos e prisão em flagrante de seus participantes pela prática dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 e nos artigos 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 286 (incitação ao crime)”.

A desocupação deverá ser feita pelas polícias militares dos estados e Distrito Federal, com o apoio da Força Nacional e Polícia Federal se necessário, devendo o governador do estado e DF ser intimado para efetivar a decisão, sob pena de responsabilidade pessoal.

Em vídeo divulgado ontem (8) a noite, Ibaneis Rocha pediu desculpas aos chefes dos Três Poderes. Segundo o governador afastado, não se imaginava que os atos tomariam tal proporção. “Quero me dirigir aqui, primeiramente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para pedir desculpas pelo que aconteceu hoje em nossa cidade. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal [Rosa Weber], ao meu querido amigo Arthur Lira [presidente da Câmara], ao meu querido amigo Rodrigo Pacheco [presidente do Senado]”, disse.

Intervenção
Neste domingo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a publicação de um decreto que prevê a intervenção na área de segurança pública do governo do Distrito Federal (GDF). A intervenção vai até 31 de janeiro deste ano.

O post Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, é afastado por 90 dias apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.