Entre os questionamentos mais frequentes ouvidos nos últimos dias estão dúvidas sobre um eventual aumento de carga de impostos sobre empresas e contribuintes e se estados e municípios serão prejudicados com as mudanças. Pouco se fala sobre o impacto da reforma tributária sobre a camada mais necessitada da população, hoje penalizada por uma carga de impostos que consome 53,9% de seus orçamentos, fruto da regressividade que é um dos aspectos mais danosos desse sistema. Uma reforma que seja justa e solidária precisa ser também uma prioridade.

É no Senado que se depositam as maiores esperanças de termos essa reforma. Lá está em curso a discussão sobre uma ampla simplificação de tributos sobre a base consumo, que unifica nove impostos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Cofins, Pasep, Cide e Salário educação) em um único imposto de valor agregado (IBS), com alíquotas “flex” (variáveis).

De autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e de mais 65 senadores, tendo como relator o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a PEC 110 do Senado propõe essa simplificação e estabelece diretrizes que proporcionam crescimento econômico sustentado e inclusão social. Espera-se que ela ganhe protagonismo nos debates em torno da reforma, que volta a ser discutida no Congresso após o recesso parlamentar.

A PEC 110 endereça mudanças para destravar a economia e o Brasil voltar a crescer com taxas de 6% ao ano, ao diminuir o custo de produção e da contratação da mão de obra, com a geração de novos empregos. A retomada da economia nesses patamares de crescimento vai melhorar o lucro das empresas e o salário líquido do trabalhador; ampliar o poder aquisitivo das famílias e viabilizar as finanças públicas da União, estados e municípios. Duas regras de ouro são observadas na PEC do Senado: não aumentar a carga tributária e nem mexer na partilha de impostos dos três entes da Federação.

Além da simplificação radical, a PEC 110 traz como proposta o uso da tecnologia 5.0 na cobrança do IBS, com cobrança automática e eletrônica do tributo a cada transação comercial, e a justiça fiscal que venha reduzir em 70% a carga tributária atual sobre as famílias mais pobres. Dessa forma, os que mais necessitam não serão penalizados com a reforma. Ao contrário, espera-se a redução da regressividade (incidência maior de tributação, proporcionalmente sobre os vencimentos, para quem ganha menos).

Por fim, a PEC 110 traz dispositivos compensatórios que afastam a chance de tornar ainda mais pesada a carga tributária para quem gera riqueza. Empresas de máquinas e equipamentos, MPEs, logística reversa, biocombustíveis, cooperativas e agropecuárias são algumas das contempladas com regimes diferenciados.

• Luiz Carlos Hauly, economista, tributarista, deputado federal por sete mandatos e duas vezes Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
• Miguel Abuhab, engenheiro, empresário, fundador da Datasul e da NeoGrid e atual presidente de Conselho da NeoGrid
• Fundadores do movimento “Destrava Brasil”

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Notadamente, quando se compara a evolução histórica da base de incidência dos impostos sobre bens vis-à-vis aos impostos sobre os serviços, vemos um esvaziamento da base de incidência do principal tributo estadual (imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS) em detrimento de aumento da base de incidência do principal tributo de competência municipal (imposto sobre serviços – ISS).

Além disso, o sistema tributário brasileiro é muito complexo. Há uma quantidade elevada de tributos incidindo sobre mesma base, múltiplos regimes, múltiplas alíquotas, etc.

Como forma de resposta a estas e outras questões, o debate sobre reforma tributária voltou ao radar. Em 2019 duas importantes propostas de reforma foram apresentadas, uma tramitando na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) e outra tramitando no Senado Federal (PEC 110/19).

Depois surgiu a proposta do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), por meio de emenda à PEC 45/2019 e a do Governo Federal, através do Projeto de Lei 3.887/2020.

Em todas as propostas, a discussão ficou concentrada na tributação sobre consumo e, apesar de algumas diferenças de escopo, todas elas tratam de criar um imposto sobre valor adicionado.

Em fevereiro de 2020 foi criada uma comissão mista da reforma tributária que tinha como objetivo chegar a uma proposta unificada com base nas atuais propostas que se encontram em tramitação. Nesta terça-feira (04), a comissão apresentou o “Relatório da reforma tributária – PEC 45/2019 e PEC 110/2019” e reacendeu o tema.

É consenso que o sistema tributário brasileiro apresenta muita ineficiência e que precisa ser reformado, não só os tributos sobre consumo, como também os tributos que incidem sobre outras bases, como salários e renda, por exemplo. Mas ainda não é consenso sobre o momento adequado para realizar a reforma.

Para entender um pouco, vale conhecer alguns números. Em 2020, a carga tributária brasileira foi equivalente a 31,6% do produto interno bruto (PIB). Esse resultado representa uma redução de 0,87 pontos percentuais em relação a 2019 (32,5% do PIB). A carga tributária brasileira apresenta nível próximo ao da média dos países da OCDE (34% do PIB em 2019)

Da carga tributária total, 42% corresponde à tributação sobre bens e serviços, esse percentual é um pouco elevado se comparado com a média dos países da OCDE, mas as propostas não tem como objetivo alterar essa composição.

A título de exemplo, o projeto da PEC 45/19 propõe a extinção de tributos sobre bens e serviços – PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS –, para criação de um imposto único sobre bens e serviços (IBS), com alíquotas a serem definidas depois, de modo a manter o nível atual da carga tributária.

Sabemos que é uma prática mundial ter a tributação sobre bens e serviços sendo realizada por meio da tributação sobre valor adicionado, e que o Brasil não segue essencialmente esta prática.

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