Em decisão liminar e monocrática publicada nesta terça-feira (3), o ministro da Suprema Corte alegou que as razões para as quebras de sigilos não foram devidamente fundamentadas pela Comissão.

“Não há prévia definição do escopo específico para a quebra do sigilo, medida que se afigura ampla e genérica, a alcançar todo o conteúdo das informações bancárias, fiscais, telefônicas e telemáticas privadas”, argumentou. 

Nunes Marques acrescentou que os aparelhos celulares hoje concentram enorme quantidade de dados sensíveis e pessoais e de terceiros que, a princípio, não apresentariam interesse para investigações no âmbito do parlamento. “O Tribunal vem enfatizando a necessidade de a quebra ser proporcional ao fim a que se destina, sendo vedada a concessão de indiscriminada devassa da vida privada do investigado”, afirmou. 

Além disso, o ministro argumentou que o escopo da CPMI não abarcaria os atos golpistas ocorridos antes do 8 de janeiro. Ao aprovar o plano de trabalho, a CPMI definiu que as investigações deviam abarcar fatos ocorridos a partir do 2º turno das eleições de 2022.  

“A alegação de que o impetrante está sendo investigado “por permitir e incentivar a obstrução de rodovias por caminhoneiros” não serve para justificar o afastamento da confidencialidade de dados seus protegidos por lei, seja porque a mera notícia da existência de apuração em curso sobre fatos tidos como ilícitos no período das Eleições 2022 não configura indício forte o suficiente do envolvimento dele nos eventos em tela, seja porque não se logrou demonstrar a congruência entre o que levou à instalação da CPMI – apuração de ações e omissões relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 – e a aludida arguição”, destacou o magistrado.

Interferência nas eleições
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) sob gestão do ex-diretor-geral Silvinei Vasques vem sendo acusada de tentar interferir na eleição presidencial do dia 30 de outubro de 2022 devido ao aumento da fiscalização em locais onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve mais votos no 1º turno. O ex-diretor nega as acusações. Vasques foi ouvido pela CPMI em 20 de junho.

No início de agosto, o ex-PRF foi preso suspeito de tentar interferir nas eleições. A relatora da CPMIsenadora Eliziane Gama chegou a pedir a reconvocação de Silvinei argumentando que ele mentiu para a Comissão.

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O ministro Alexandre de Moraes, presidente da corte eleitoral, parabenizou o ministro pela eleição e lembrou que o colega já atuou na Justiça Eleitoral. “O ministro com certeza vai contribuir muito, como já vem contribuindo como ministro substituto, e, em especial, pela sua experiência de quatro anos no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí”, afirmou Moraes.

“Tenho visto nas últimas sessões o belo caminho que tem trilhado a Justiça Eleitoral no sentido de criar balizas sólidas, dando segurança jurídica à sociedade brasileira e àqueles que se propõem a ocupar cargos eletivos”, disse Nunes Marques.

Natural de Teresina, Nunes Marques é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), mestre em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal. Atuou como advogado e foi juiz do TRE do Piauí. Também foi desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Ele foi indicado ao Supremo em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

TSE

O órgão máximo da Justiça Eleitoral é composto por sete ministros: três são originários do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade.

Cada ministro é eleito para um biênio e não pode ser reconduzido após dois biênios consecutivos. A rotatividade dos juízes no âmbito da Justiça Eleitoral visa manter o caráter apolítico dos tribunais, de modo a garantir a isonomia nas eleições.

O TSE tem como presidente e vice ministros do STF. Já a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) é exercida por um ministro do STJ.

*Com informações do STF e do TSE

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Relembrando o caso: o Supremo decidiu lá atrás que o foro só vale para crimes cometidos durante o mandato, em função do mandato e quando o político estiver no mandato. O caso das rachadinhas, que diz respeito ao período em que Flávio era deputado estadual, foi então para a primeira instância, porque ele já era senador. A decisão no Rio entendeu que como ele não ficou sem mandato e sim, assumiu outro, continuaria gozando do direito de ter a prerrogativa de foro.

A defesa de Flávio alega que ele apenas “trocou” de casa legislativa, sem intervalo. E defende que isso configura uma espécie de mandato estendido.

O relator do caso na segunda turma é o ministro Gilmar mendes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionaram a favor do foro privilegiado de Flávio. O caso irá voltar à pauta no Supremo por determinação do ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro (sem partido), que é o presidente da segunda turma.

Investigação parada

Segundo a denúncia do MP do Rio, as chamadas “rachadinhas” eram o esquema em que assessores do gabinete do então deputado federal Flávio Bolsonaro devolviam parte da remuneração que recebiam.

A investigação do caso das rachadinhas estava parada desde janeiro, quando Flávio chegou a ser denunciado no Tribunal de Justiça (TJ). Mas uma decisão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou parte das provas apresentadas pelo MP, que apresentou uma outra denúncia ao TJ. Nesta quarta-feira (25), no entanto, o ministro João Otávio de Noronha, do STF, suspendeu a análise da nova denúncia, alegando que a retomada do processo não foi devidamente justificada e coloca em risco a defesa dos denunciados.

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