Aliás, a receita dos governos vem dos impostos arrecadados. O Estado nada produz, não gera riqueza, apenas entrega serviços pelos quais já cobrou previamente.

Política x a lógica econômica

Os serviços gratuitos disponibilizados pelos governos, têm custos e, portanto, alguém paga essa conta. Esses serviços são inúmeros, mas a lógica da gratuidade x custos é a mesma neles todos. Um exemplo ilustra o raciocínio: transporte público gratuito. Quem arca, portanto, com o custo do salário do motorista, do combustível, da manutenção do ônibus, da sua aquisição? A resposta é sempre a mesma: os cidadãos. Em algumas ocasiões, usuários do serviço, mas em inúmeras vezes não.

Desse modo, os impostos são pagos integralmente pelos indivíduos. As empresas, os imóveis e os países não pagam imposto. O contribuinte final é sempre o indivíduo, seja como acionista, funcionário, consumidor ou proprietário. Esse pagamento, no entanto, se dá basicamente de duas formas: o cidadão paga os impostos diretamente ao governo — como no Imposto de Renda, IPTU e IPVA — ou paga para as empresas, que atuam como agentes arrecadadores do governo. Nessa categoria estão o IPI, ICMS e CSLL, para citar alguns.

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Contudo, assim, sempre que houver o anúncio de aumento de imposto para empresas, tarifas alfandegárias ou qualquer outro tipo de tributação, prepare-se: ele sairá do seu bolso.

Afinal, essas premissas, é fácil entender por que o aumento do endividamento do Estado é preocupante. Como os governos normalmente são refratários a cortar despesas, a elevação da dívida pública representa a certeza do incremento da carga tributária em um futuro próximo.

O último conceito que julgo relevante diz respeito à gestão de empresas por parte do governo. A lógica empresarial estabelece que empresas atuando no livre mercado buscam sempre oferecer o melhor produto ou serviço ao consumidor, a custos competitivos, e obter um resultado suficiente para pagar os custos da operação, remunerar os funcionários pelo trabalho realizado e os acionistas pelo capital investido. Esse é o roteiro necessário para a empresa continuar a existir e siga em uma busca contínua por eficiência na gestão e na qualidade do atendimento ao cliente.

Entretanto, essa mesma lógica não se aplica a empresas estatais. Muitas vezes, elas operam em um ambiente onde não há concorrência ou onde ela é reduzida. O acionista majoritário é o governo, que, por utilizar o nosso dinheiro para o investimento, não tem preocupação com o seu retorno. Assim, o interesse político se sobrepõe à busca por eficiência operacional.

Atuação do Estado

Na falta de algum argumento que justifique a atuação do Estado como empresário, a desculpa utilizada pela classe política é que algumas empresas e setores seriam estratégicos — uma justificativa cada vez menos crível em um mundo onde a tecnologia avança com enorme velocidade, tornando negócios e processos obsoletos muito rapidamente. O que acontece na prática, e temos visto isso recorrentemente, é que as empresas são utilizadas pelo governo para alocar políticos aliados ou indicados por estes, para distribuir benefícios a segmentos específicos, sempre tendo como propósito final a perpetuação dos mesmos grupos políticos no poder. Em todas essas situações, sofre o cidadão duplamente: como cliente e como acionista involuntário.

Todavia, o desconhecimento desses fundamentos econômicos facilita que muitos sejam ludibriados por narrativas falsas, que influenciam negativamente o voto popular e resultam na eleição de líderes políticos despreparados e populistas para administrar o País.

O estudo de temas econômicos básicos, portanto, deveria estar presente na grade curricular. Ele é fundamental para melhorarmos as escolhas políticas que fazemos e, consequentemente, os rumos do País.

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A estabilização da inflação em patamares anuais abaixo de 2 dígitos, a implementação do tripé macroeconômico — composto por meta de inflação, câmbio flutuante e superávit primário –, a adoção de regras que limitaram o gasto público – como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro –, um amplo programa de privatizações e a ampliação de acordos comerciais foram as principais reformas econômicas que criaram as bases para um crescimento sustentável.

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Lula teve seu mérito ao adotar uma postura pragmática na economia e manter grande parte dessas diretrizes, em linha com o que havia prometido na “Carta aos Brasileiros” e contra toda a cartilha que havia pregado nos anos anteriores. A escolha de Henrique Meirelles para a presidência do Banco Central, um banqueiro que era da iniciativa privada, com perfil técnico e recém-eleito deputado federal pelo PSDB, a maior oposição ao PT na época, foi uma demonstração de que a política monetária ortodoxa, restritiva, com câmbio flutuante e centrada no controle da inflação, iria continuar.

Na Fazenda, a equipe econômica liderada por Antônio Palocci adotou medidas similares às do governo anterior, obteve superávits primários, realizou uma reforma da previdência dos funcionários públicos, restringiu aumentos salariais do funcionalismo, impôs maior controle sobre as despesas discricionárias e estabeleceu limites para os gastos estaduais e municipais.

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Politicamente, o período também era favorável. O PT possuía uma base sólida no Congresso e, com aliados, garantia ampla governabilidade. O Executivo, antes da existência das emendas parlamentares, tinha um maior influência no Legislativo.

No âmbito externo, o quadro também era extremamente positivo para o Brasil. O fim da União Soviética, a forte atuação americana em organismos internacionais pró-comércio e a entrada dos países emergentes, notoriamente a China, no comércio internacional impulsionaram o processo de globalização.

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A China, que desde o governo de Deng Xiaoping passou a adotar medidas para atrair investimentos e a funcionar mais próxima de uma economia de mercado, se tornou o motor da economia global, especialmente após sua entrada na Organização Mundial do Comércio, em 2001. O crescimento chinês nesse período apresentou taxas anuais superiores a 10%, chegando a 14% em 2007.

Essa expansão impulsionou fortemente o preço das commodities, favorecendo países exportadores como o Brasil. Em paralelo, os EUA, após o atentado de 11/9 e, posteriormente, durante a crise econômica de 2008, reduziram sua taxa de juros, desvalorizando o dólar, impulsionando a sua economia e aumentando o capital disponível para investimentos.

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Nesse cenário, o Brasil foi favorecido por uma expressiva entrada de recursos oriundos das exportações e de investimentos diretos. O resultado foi o fortalecimento da economia e a valorização do real, o que ajudou a conter a inflação.

Entretanto, agora, quase duas décadas depois, a realidade é completamente diferente. Lula, em seu terceiro mandato, tem enorme dificuldade de entender e aceitar essa mudança. O cenário interno e externo, antes benignos, hoje são adversos.

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A demografia, que era uma vantagem, tornou-se um desafio. O envelhecimento populacional aumentou a proporção de idosos, pressionando a Previdência Social e tornando-a um dos maiores problemas fiscais do país, consumindo 50% do Orçamento Federal e gerando um déficit anual de cerca de R$ 300 bilhões. A carga tributária está próxima da de países desenvolvidos, mas o governo tem enorme dificuldade em cortar subsídios. O Orçamento Federal de 2025 terá 92% das receitas com destinação obrigatória, sobrando meros 8% para despesas discricionárias e investimentos. Enquanto isso, a produtividade da economia permanece estagnada, como abordado anteriormente nesta coluna.

A atual postura ideológica, equivocada e ultrapassada do presidente, com ataques ao Banco Central e à responsabilidade fiscal, trouxe danos à credibilidade do País, gerando incerteza na economia, com reflexos diretos na desvalorização do real, no aumento do custo de captação do governo e na elevação das taxas de juros domésticas.

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No campo político, o cenário também é desafiador. O Congresso, antes dominado por uma base sólida de apoio ao governo, tornou-se autônomo, especialmente com a introdução das emendas do orçamento secreto, que enfraqueceram o poder de negociação do Executivo. A oposição política cresceu nas últimas eleições, é mais articulada e consegue mobilizar e pautar o debate público, especialmente devido à maior presença nas redes sociais

No cenário global, as mudanças são ainda mais marcantes. A “era de ouro” da globalização parece ter ficado para trás. A relação entre China e Estados Unidos se transformou em uma rivalidade aberta, marcada pela guerra comercial iniciada no primeiro governo Trump e que provavelmente será intensificada em seu segundo mandato. A pandemia evidenciou os riscos da dependência excessiva da China, levando a uma diversificação de cadeias produtivas para outros países, impactando o crescimento chinês e, consequentemente, a demanda por commodities. A invasão da Ucrânia pela Rússia aumentou a fragmentação geopolítica, criando um bloco antiocidental que prioriza agendas ideológicas e não mais apenas interesses econômicos.

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Nos Estados Unidos, uma economia aquecida, com taxas de crescimento maiores que as de seus pares, uma inflação acima da meta, um baixo índice de desemprego e o início de um governo mais protecionista indicam um cenário de fortalecimento do dólar, taxas de juros americanas altas por mais tempo e menor fluxo de comércio internacional. O resultado será menos capital disponível para países emergentes, notadamente aqueles com endividamento crescente, como é o nosso caso. É interessante exemplificar esse cenário com base em uma variável de 2024: as empresas brasileiras cotadas em bolsa perderam, nesse ano, 322 bilhões de dólares em valor de mercado. No mesmo período, apenas a Nvidia, cotada na bolsa americana Nasdaq, obteve uma valorização de 2,1 trilhões de dólares.

Este “novo mundo” exige respostas rápidas, baseadas em dados e evidências. Não há espaço para um governo lento e ideológico. Adaptar-se é mais do que uma escolha: é uma necessidade para garantir a prosperidade do país. Lula deveria enxergar os enormes desafios que o País enfrenta, assumir a responsabilidade pelos erros cometidos e substituir os discursos populistas por ações efetivas para reverter a péssima gestão econômica de seu governo.

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Lula, no Brasil, e Milei, na Argentina: o que está por trás dos encontros no Mercosul?

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A moeda brasileira encerrou o mês de novembro com uma desvalorização acumulada no ano de 23% em relação ao dólar, a pior performance entre as moedas relevantes no mundo. No mesmo período, o EWZ, índice em dólar que representa o valor das principais ações de empresas brasileiras, caiu 27% enquanto o S&P 500* teve um desempenho na direção oposta, apresentando uma elevação de 27%.

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As taxas de juros continuaram a trajetória de alta. As projeções no começo de 2024 indicavam que a Selic, a taxa de juros determinada pelo Banco Central, estaria, ao final do ano, próxima a 9%. Agora, o prognóstico mais provável é de que encerramos o ano em 12,25%. Entretanto, esse patamar dos juros não foi suficiente para reduzir a inflação, que deverá ficar acima da faixa superior da meta de 4,5%.

Entender o diagnóstico e identificar os responsáveis pela deterioração das expectativas econômicas e, consequentemente, dos ativos financeiros é o primeiro passo para revertermos esse quadro.

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Os agentes econômicos, sejam eles pessoas físicas, pequenos investidores, empresas ou gestores que administram volumes significativos de recursos, tomam suas decisões em relação aos investimentos com o mesmo propósito: preservar o patrimônio que possuem e obter o máximo de rentabilidade dentro dos riscos que estão dispostos a assumir. A política fiscal, tributária e monetária adotada, ou mesmo sinalizada, pelo governo é determinante para a alocação dos recursos pelos investidores e, portanto, para a precificação dos ativos.

Um bom exemplo para visualizarmos isso é analisarmos o que ocorreu nos ativos americanos após a eleição de Trump. O presidente eleito deixou claro, durante a disputa eleitoral, que, eleito, adotaria uma postura protecionista, aumentaria tarifas de importação para determinados setores e países, reduziria a carga tributária para empresas, incentivaria o uso de moedas digitais, entre outras medidas. O resultado, após a confirmação de sua eleição, foi a apreciação do dólar frente a outras moedas, o aumento de valor das empresas na bolsa, a alta dos preços das criptomoedas e uma elevação das taxas de juros devido ao provável efeito inflacionário e de aumento da dívida pública.

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No anúncio recente do governo brasileiro, ao misturar temas de campanha com corte de despesas, ficou clara a opção pelo discurso eleitoral e não pela responsabilidade fiscal, que ainda é tratada pelo presidente Lula sem a relevância e a urgência que o assunto merece.

A reação lógica dos investidores foi se proteger de um governo que não demonstra preocupação com a sua credibilidade. Juros mais altos e moeda desvalorizada são resultados esperados nesse contexto.

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Não há, no caso americano ou brasileiro, um posicionamento político de apoio ou de confronto por parte dos agentes econômicos; são apenas reações racionais ao cenário que se vislumbra com a atuação dos governos.

Culpar os investidores ou o “mercado”, como faz o presidente Lula, é apenas um discurso populista para se afastar de sua responsabilidade e tentar transferir a culpa que é do seu governo. O resultado dessa postura do presidente, também presente em mandatos anteriores, piora ainda mais o quadro econômico brasileiro e transfere a necessidade premente de cortes de despesas para o Congresso.

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Nesse sentido, temos um fato positivo com a PEC alternativa apresentada pelos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Júlio Lopes (PP-RJ) e Kim Kataguiri (União-SP), que aborda temas similares à proposta do governo, porém de forma mais ampla e adequada, visando tornar as contas públicas sustentáveis. Para efeitos de comparação, o governo estima, com seu ajuste, uma economia de R$ 327 bilhões ao longo de 10 anos, enquanto os deputados projetam uma economia de R$ 1,1 trilhão no mesmo período com a PEC proposta.

A aprovação dessa PEC certamente traria outra leitura para os investidores, com impacto direto na valorização do real e na redução dos juros.

Saiba como o PIB, a queda de desemprego e o pacote fiscal estão transformando a economia brasileira:

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Na cidade de São Paulo, por exemplo, foram disponibilizados R$150 milhões de verba pública para as campanhas à prefeitura. Para efeito de comparação, nas eleições presidenciais de 2018 o valor gasto foi de R$ 144 milhões.

Quem liderou o ranking nas eleições desse ano foi Guilherme Boulos, que recebeu R$ 81 milhões, 9 vezes mais do que havia gasto na mesma disputa em 2022. Apesar disso, não foi eleito e obteve uma votação apenas 7% superior à da última disputa.

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No Rio de Janeiro, outra capital importante, o prefeito Eduardo Paes reeleito já no 1º turno não recebeu um único real de doação privada. Sua campanha, que custou R$ 21 milhões, foi inteiramente financiada por recursos públicos. O segundo colocado não foi muito diferente. Gastou R$ 25 milhões do Fundo Eleitoral e recebeu apenas R$ 50 mil em doações privadas, ou seja 0,2% do total.

O aumento contínuo dos juros de longo prazo e da taxa de cambio real X dólar, beirando os R$ 6, expressam a preocupação crescente da sociedade com os gastos públicos. Nesse cenário deveríamos nos perguntar: usar R$ 5 bilhões do orçamento federal para financiar campanhas políticas é de fato prioritário e necessário? A resposta simples e direta é não.

O Fundo Eleitoral foi criado em 2017 e utilizado pela primeira vez nas eleições de 2018. A principal justificativa para a sua existência foi a proibição, em 2015, de doações de pessoas jurídicas para campanhas políticas. Entretanto, quando analisamos os principais impactos do Fundo Eleitoral até o momento, o resultado para a sociedade é negativo:

Abstenção

O dinheiro gasto não tem contribuído para o aumento do interesse e da participação do cidadão no pleito eleitoral. Nas eleições de 2016, quando não existia mais financiamento de empresas e nem ainda o Fundo Eleitoral, a abstenção foi de 17,5% dos eleitores, representando 22 milhões de brasileiros aptos a votar.

No primeiro turno das eleições municipais de 2024, a abstenção foi de 21,7%, equivalente a 34 milhões de brasileiros aptos a votar. Já no segundo turno de 2024 a situação foi ainda pior: a abstenção foi de 29,3%, menor apenas que os 29,5% registrados nas eleições de 2020, quando o país enfrentava a pandemia de Covid-19.

Alternância de poder

A essência de uma democracia é facilitar a alternância de poder. Contudo, quando avaliamos o valor do Fundo Eleitoral, a forma da sua distribuição entre partidos e depois entre candidaturas, a constatação é de que esse mecanismo atua na direção contrária, dificultando a alternância e perpetuando os mesmos no poder.

Os defensores da existência do Fundo deveriam pregar uma distribuição semelhante entre os partidos, com ajustes apenas em relação à quantidade de candidaturas a serem lançadas e ao número de eleitores desses locais. A competição pelo voto seria mais justa e todas as legendas teriam as mesmas oportunidades.

A regra existente (nota abaixo*), porém, é outra: 98% da divisão dos recursos tem como base o desempenho de cada partido no último pleito federal, funcionando, portanto, muito mais como uma premiação pelos resultados passados.

A distribuição do Fundo Eleitoral entre candidaturas dentro dos partidos é também bastante concentrada. Os que já possuem cargos públicos são os maiores contemplados.  Um estudo feito pelo Instituto Millenium com base nas eleições de 2024 demonstra que o grupo daqueles que tem alguma função pública abocanhou 1/3 da verba eleitoral, cerca de R$ 1,6 bilhões.

Não por acaso, e graças também à ampla distribuição de emendas parlamentares, a reeleição em 2024 bateu recorde histórico para as prefeituras, atingindo 82%. Em resumo, os novos entrantes, partidos ou candidatos, recebem valores significativamente menores, dificultando em muito a renovação.

Custo da democracia

Um dos argumentos mais comuns para justificar o Fundo Eleitoral é de que ele faz parte do “custo da democracia”. Contudo, um dos efeitos práticos do Fundo é o aumento do custo das campanhas.

A disponibilização de R$ 5 bilhões para serem gastos pelas candidaturas no prazo de 45 dias acarreta um enorme efeito inflacionário nos itens consumidos durante uma campanha. Pesquisas, material de áudio visual e impressos têm seus preços inflados onerando o processo.

E, por fim, como acontece sempre que o dinheiro sai do bolso do cidadão e vai para a gestão do Estado brasileiro, aumenta-se o espaço para corrupção e desvio de verbas. Apesar dos esforços do TSE e dos custos adicionais envolvidos, é impossível se fazer uma fiscalização completa e precisa da utilização de todos esses recursos.

Na verdade, o que precisamos para fortalecer a nossa democracia são: campanhas mais baratas — graças ao avanço tecnológico, às redes sociais e ao acesso mais fácil à informação —, partidos com valores e princípios claros e maior participação do cidadão no processo político.

Os recursos públicos devem ser alocados nas áreas essenciais, como saúde, segurança e educação. E não na perpetuação de políticos no poder.

Nota: O valor é fixado com base no seguinte critério: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% divididos entre aqueles que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Câmara; 48% divididos entre as siglas, na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, com base nas legendas dos titulares.

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Quando um trabalhador transforma um pedaço de pano em uma camisa, ele produz riqueza. Se um país — pelas habilidades de seus cidadãos, pelo treinamento recebido por eles, pelos fluxos de trabalho adotados, pela utilização de máquinas mais modernas e de novas tecnologias — é capaz de realizar o processo em menos tempo do que antes — nesse exemplo, a confecção de camisas —, essa nação será mais produtiva, mais competitiva e terá uma maior geração de riqueza.

A produtividade representa a eficiência com que os recursos — humanos, financeiros, tecnológicos e naturais — são utilizados para entregar bens e serviços. A consequência é, ao mesmo tempo, aumento de salários, incremento do lucro e diminuição de preços. O resultado é claro: desenvolvimento do país e melhoria da qualidade de vida da população. De forma resumida, podemos dizer que a produtividade é a velocidade com a qual se cria riqueza.

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Em um país como o Brasil, onde mais de 20 milhões de famílias dependem do Bolsa Família, a geração de riqueza é a única forma de eliminarmos ou, ao menos, reduzirmos a pobreza de forma sustentável. Se a produtividade brasileira fosse igual à americana, nosso PIB per capita seria o dobro.

Esse cenário de baixa produtividade é ainda mais preocupante com o fim do bônus demográfico. Nos últimos 20 anos, cerca de 77% da evolução do PIB brasileiro foi decorrente do crescimento da população empregada, enquanto o incremento da produtividade contribuiu com apenas 22%. Com o envelhecimento da população, a queda da taxa de natalidade e, consequentemente, a redução da força de trabalho disponível, é imprescindível aumentar a produtividade para que o Brasil continue a crescer.

Os exemplos ao redor do mundo e no Brasil deixam claras as ações que devemos perseguir:

• Investimento em capital humano

Educação básica de qualidade, desde a creche, é um dos investimentos com melhor custo-benefício para uma nação, fato comprovado por estudos que renderam o Nobel de Economia a James Heckman. Segundo ele, crianças que, na primeira infância, tiveram suas habilidades socioemocionais desenvolvidas têm 44% mais chances de concluir o Ensino Médio, essencial para aumentar a qualificação. Essa é, portanto, uma área que deveria receber mais atenção e recursos.

Outra medida importante é a expansão do acesso ao ensino técnico, garantindo mais oportunidades para os brasileiros. A formação técnica e profissionalizante prepara para as demandas específicas do mercado de trabalho. Profissionais que completaram a educação técnica têm salários, em média, 32% maiores do que os de quem se formou apenas no Ensino Médio. ***

Países que priorizaram a educação, como a Coreia do Sul e a Finlândia, alcançaram saltos significativos em produtividade e desenvolvimento.

• Abertura da economia

Em uma economia cada vez mais integrada, a especialização, o acesso a novas tecnologias e a participação em cadeias globais são determinantes para o incremento da produtividade.

A competição internacional força as empresas a aprimorarem seus produtos e processos, para produzirem de forma mais eficaz e com maior qualidade.

Eliminar as inúmeras barreiras protecionistas, hoje adotadas pelo nosso país, é condição necessária para melhorarmos a produtividade.

O agronegócio é um ótimo exemplo do que ocorre quando um setor é exposto à concorrência internacional: ele é forçado a aumentar sua competitividade, gerando mais investimento, emprego, renda e desenvolvimento. A adoção de tecnologias avançadas e práticas sustentáveis transformou o agronegócio brasileiro em um dos mais eficientes do mundo.

• Segurança

A segurança é outro pilar indispensável para a atração de investimentos e de capital humano. Um ambiente legal estável e previsível atrai investimentos e permite que empresas planejem a longo prazo. O prêmio de risco exigido pelo investidor é inversamente proporcional à segurança jurídica existente.

Uma das áreas que mais sofrem com as incertezas atuais é a infraestrutura do país. Os investimentos em transportes e energia, fundamentais para uma produção eficaz e competitiva, demandam previsibilidade e recursos de longo prazo.

Ao mesmo tempo, um país seguro, com baixos índices de criminalidade e com um ambiente pró-negócios, atrai quadros qualificados de outros países.

• Ambiente empreendedor

A desburocratização, as reformas estruturais, como a Tributária e a Trabalhista, além dos marcos regulatórios, como o de saneamento, são essenciais para simplificar processos, reduzir custos e eliminar barreiras ao empreendedorismo. Todas essas áreas devem ser constantemente aprimoradas pelos legisladores, tendo como premissas, o uso intensivo de tecnologia, a simplificação das regras estabelecidas e a liberdade de entes privados firmarem os contratos que julgarem adequados.

• Responsabilidade fiscal (ou contas públicas equilibradas)

O equilíbrio das contas públicas permite a redução das taxas de juros e, consequentemente, o custo dos investimentos. Juros mais baixos estimulam as empresas a se modernizarem, impulsionando a produtividade.

A citação da Moody’s esta semana ao promover o aumento, ainda questionável, do rating brasileiro reflete exatamente isso: “Além de estabilizar a relação dívida/PIB, um balanço fiscal mais robusto contribuirá para a redução das taxas de juros e a melhoria das condições de crédito, criando um ambiente favorável à expansão dos investimentos.”

• Fim de privilégios setoriais

Outro entrave para o aumento da produtividade no Brasil são os privilégios dados a determinadas empresas. O Estado utiliza isenções tributárias, barreiras alfandegárias e crédito subsidiado – por intermédio do BNDES e de outros bancos estatais – para esses objetivos.

Essa situação transmite, para quem empreende, a mensagem de que é mais produtivo trabalhar por um benefício do governo do que buscar a melhoria de processos ou a inovação tecnológica. Exatamente o contrário do que precisamos.

Ou seja, há muito a ser feito. Se almejamos ser uma nação próspera, onde todos os brasileiros tenham uma vida digna, a agenda da produtividade precisa ser uma prioridade.

Devem fazer parte desse roteiro: um ambiente social com capital humano qualificado, o fim de privilégios para que as empresas passem a competir adequadamente, a integração com as cadeias globais produtivas, regras claras e simples que sejam cumpridas, um ambiente de negócios que facilite o empreendedorismo e um governo que trate com seriedade a responsabilidade fiscal.

Este foi o caminho dos países que deram certo.

* Observatório da Produtividade Regis Bonelli (IBRE – FGV)

** Banco Mundial

*** Impacto da educação técnica sobre a empregabilidade e a remuneração (2023)

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“O entreguismo da Folha evidencia que o jornal está a serviço de poderosos interesses, mas não do Brasil”, escreveu Gleisi Hoffman. “O editorial da Folha hoje desconhece o papel estratégico das estatais para a economia brasileira, incluindo setor financeiro e energético”, declarou a ministra Esther Dweck.

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Além dos ataques ao jornal, os argumentos apresentados são os de sempre: as empresas fazem parte do patrimônio público, são extremamente relevantes nas suas áreas de atuação e estratégicas para o desenvolvimento do país.

A realidade, entretanto, é outra. Menos de 10 dias depois do editorial da Folha, o jornal Estado de S.Paulo estampa a seguinte manchete: “Ministros, PT e sindicato loteiam cargos estratégicos na nova gestão da Petrobrás”. Esse roteiro se repete. Acompanhamos há anos a corrupção, a má gestão, os serviços ruins e o aparelhamento das empresas estatais. O Petrolão, a corrupção nos Correios, as perdas dos fundos de pensão estatais e a transformação da Codevasf na estatal do Orçamento Secreto são apenas alguns exemplos.

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E assim seguiremos se não avançarmos com a privatização. As empresas estatais representam, na verdade, poder para o governante em exercício. Poder de indicar gestores e quadros da empresa, de influenciar em preços, de fazer campanha política fora de época, de obter vantagens de partidos políticos, enfim de auferir toda sorte de privilégios e benefícios que serão pagos pelas estatais, e consequentemente pelo povo brasileiro.

O padrão é tão marcante que governos — em teoria com vieses ideológicos contrários — acabam por seguir o mesmo procedimento: a manutenção das estatais, a criação de novas e não raro a tentativa de reverter as privatizações já realizadas.

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Bolsonaro se elegeu com um discurso liberal, colocou como ministro da economia um ferrenho defensor da privatização, criou uma Secretaria específica para esse fim, mas foi incapaz de entregar resultados relevantes, apesar das repetidas promessas. Na sua gestão, apenas duas empresas de controle direto da União foram privatizadas, enquanto outras três novas foram criadas. Entregou o governo com mais empresas públicas de controle direto e indireto da União do que quando assumiu.

O governador de Minas, que acompanhei desde a campanha em 2018, tinha nos seus objetivos principais, seguindo o receituário do NOVO, a privatização de todas as estatais do estado. Decorridos praticamente 6 anos da sua administração nada foi feito.

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A atual campanha política para à prefeitura de São Paulo, que tem sido pobre em propostas, mas rica em ofensas, trata do tema de forma semelhante. Fala-se mais em estatização do que em privatização. Temos até candidato, que se denomina liberal, propondo a criação de um “Uber estatal” e posteriormente a sua venda para investidores privados. Ou seja, propõe um Estado que não só atuaria como gestor, mas também como investidor de capital de risco — com dinheiro público.

A pauta da privatização precisa ser encampada pelo cidadão. Ela é fundamental para que tenhamos serviços de melhor qualidade, um ambiente menos propício a corrupção e um menor desperdício de dinheiro público.

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A privatização não poder ser tratada como um tabu, temos que analisá-la de forma racional, entendendo as diferenças conceituais entre empresa privada e empresa estatal, que explicam por que o primeiro modelo deu certo e prosperou enquanto o segundo fracassou.

A empresa privada é submetida constantemente à avaliação do consumidor e à concorrência. O risco de ser malsucedida, ter prejuízos e desaparecer é o que faz com que seus acionistas procurem constantemente atender bem ao cliente e ter uma operação eficiente, afinal seus patrimônios estão em risco. A empresa pública não segue essa lógica. O político que toma as decisões não investiu ali o seu patrimônio, sua prioridade não é o cliente ou a lucratividade da empresa e os recursos para cobrir eventuais prejuízos, decorrentes de uma má gestão, sairão dos cofres públicos.

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Quando existe corrupção em uma empresa privada quem majoritariamente perde são os acionistas que decidiram investir nessa companhia. Quando os desvios acontecem em uma empresa pública, pagamos todos nós, sem que tenhamos sequer sido questionados se queríamos ter nosso patrimônio ali investido. As justificativas apresentadas por aqueles que defendem a manutenção de estatais não se sustentam.

Um dos mais frequentes é a destruição do patrimônio público na venda de empresas estatais. As privatizações, desde que feitas de forma transparente e profissional, preservarão o patrimônio público, que é a participação do governo. Ele estará disponível para ser alocado em outras áreas. Os recursos oriundos da privatização deveriam ser utilizados para investimentos nos setores prioritários para o cidadão, como saúde e educação, ou para a redução da dívida pública.

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Outro argumento que não encontra sustentação é a necessidade da existência de bancos públicos para a condução de programas sociais. Eles são subsidiados e estruturados pelo Governo, podendo, portanto, ser realizados da mesma forma por instituições privadas.

Extrair petróleo, entregar correspondência, distribuir combustível e emprestar dinheiro não é estratégico para o cidadão, mas sim para alguns políticos que utilizam as empresas estatais para se manterem no poder.  Estratégico para o cidadão é ter bom atendimento na saúde, uma educação de qualidade para os seus filhos e segurança para a sua propriedade e para a sua vida.

Privatizar é a solução?

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Insegurança jurídica, protecionismo, baixa poupança interna, déficit nas contas públicas, educação deficiente, taxas de juros elevadas, má gestão dos recursos públicos e um complexo sistema tributário são alguns dos principais fatores que explicam esse quadro.

O sistema tributário brasileiro possui, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 38.540 normas tributárias em vigor, e o relatório do Banco Mundial coloca o Brasil em primeiro lugar no tempo gasto pelas empresas para calcular o imposto a ser pago.

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Felizmente, no ano passado com a aprovação no Congresso da PEC da Reforma Tributária começamos a tratar desse problema. Após anos de debate, finalmente caminhamos para o modelo do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), que é adotado por 174 países e foi implementado pela primeira vez na França, em 1954, ou seja, há 70 anos. Um bom indicador do nosso atraso.

Os pilares do novo sistema tributário são fundamentais para o aumento da produtividade e a melhoria do ambiente de negócios e terão como consequência um maior desenvolvimento econômico.

O novo modelo acabará com diversos tributos, simplificará as milhares de legislações e alíquotas tributárias, facilitará os investimentos e a exportação, reduzirá a burocracia, a insegurança jurídica e os litígios. Só para termos uma ideia, enquanto nos países membros da OCDE o contencioso tributário oscila entre 0,3% e 6,0% do PIB, esse montante no Brasil alcança a inimaginável proporção de 75% do PIB.

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Não por acaso, a aprovação da PEC foi decisiva para que a Standard & Poor’s, agência de classificação de risco, aumentasse o rating brasileiro.

Contudo, as reformas na esfera pública no Brasil costumam ser prejudicadas por lobbies empresariais e pelo corporativismo. Foi assim na Reforma da Previdência e estamos assistindo a isso novamente na Tributária.

Inúmeros grupos de interesse se mobilizaram para buscar uma alíquota diferenciada para o seu setor. A justificativa apresentada foi basicamente a mesma: a importância estratégica do seu produto ou serviço. Nossos políticos, que majoritariamente aprovaram essas inúmeras exceções, mais uma vez trabalharam para concentrar renda, ao estabelecer privilégios para alguns à custa de toda a população.

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O resultado é que teremos uma alíquota padrão do IVA mais elevada a ser paga por todos os brasileiros, para compensar os setores que foram privilegiados com alíquotas menores. Assim tem funcionado o Estado brasileiro: dá auxílios para quem menos precisa, benefícios para quem menos merece e tributa quem mais trabalha.

Um exemplo é a isenção tributária da cesta básica. O discurso da classe política é que, com essa medida, os produtos essenciais de alimentação serão acessíveis para os mais pobres. Porém, uma rápida análise nos leva à conclusão de que a intenção apresentada é diametralmente oposta aos resultados que serão alcançados.

Ao retirar os tributos da cesta básica, não estamos beneficiando os mais pobres. Estamos apenas reduzindo o preço desses produtos, que serão adquiridos por todos os brasileiros, do mais rico ao mais pobre. Esses itens de alimentação terão uma vantagem em relação aos demais que não foram definidos como produtos da cesta básica.

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Os beneficiados, portanto, não serão os mais pobres, pois pagarão uma alíquota maior do IVA em outros produtos e serviços que venham a consumir. Os beneficiados serão os produtores dos artigos incluídos na cesta básica, que terão o privilégio de vender seus produtos sem impostos diretos. Como bem disse o economista Marcos Lisboa, com essa renúncia fiscal, o Estado brasileiro cuida dos empresários e não dos mais pobres.

A alternativa justa para destinar um benefício a quem realmente precisa é o fim das renúncias fiscais para produtos específicos e a implementação do cashback, mecanismo que consta do projeto do IVA. Nesse sistema, retorna-se aos mais pobres, e somente a eles, parte do IVA pago quando estes consomem bens e serviços. O arcabouço operacional hoje existente, como o Cadastro Único e outros mecanismos, viabiliza sem qualquer problema essa solução.

Com a substituição da isenção pelo cashback, acabaríamos com privilégios para certos empresários, eliminaríamos o subsídio na compra de alimentos para quem pode pagar, reduziríamos a alíquota do IVA e beneficiaríamos quem de fato precisa.

A regulamentação da Reforma foi aprovada na Câmara e chegou ao Senado no dia 22/07, onde deverá tramitar sob regime de urgência. Cabe agora aos nossos senadores lembrarem que os recursos públicos são escassos, que nossas contas públicas são deficitárias e, portanto, benefícios providos pelo Estado ou renúncias fiscais devem ser direcionados à camada mais pobre da população, e não a grupos de interesse.

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