“Ajuste fiscal é aquela atividade em que você dota o Estado para ter dinheiro para atender as demandas da população. Ampliar os investimentos em saúde, investir em infraestrutura para que o setor privado possa ser competitivo com o mercado internacional, ter uma educação de qualidade. Enfim, é pra isso que serve o ajuste fiscal. É você ter dinheiro para investimento”, considera Benevides, que vê um problema na implementação da Emenda Constitucional 95, promulgada em 2016, que instituiu o teto de gastos – que limita os investimentos do governo brasileiro por 20 anos.

O secretário de Planejamento e Gestão do Ceará ressaltou que “não existe social sem dinheiro” e que só é possível investir em infraestrutura e em melhoria da qualidade de vida da população se existir uma estrutura fiscal adequada.

“Você só tem dinheiro para fazer uma estrada, melhorar um porto, fazer uma creche, ter segurança pública, até investimento no Bolsa Família, ou no Auxílio Brasil – como queira chamar – tem que ter uma estrutura fiscal adequada. Aqui no Brasil se inventou um tal de teto de gastos, que eu tenho no Ceará de uma forma diferente. O que é o teto do gasto? É você de um ano para outro, aumentar as despesas primárias pela variação da inflação. Quando eu olho pessoal e previdência, por exemplo, que são as duas principais despesas obrigatórias do governo federal, todas elas crescem em termos reais. Então não tem teto. Como o governo diz que está cumprindo o teto?”, questionou Mauro Benevides Filho.

Para ele, essa meta só é possível porque o governo federal descumpre 90% das despesas e corta investimentos e ressalta que o Brasil chegou a investir R$ 100 bilhões em 2010 e este ano só conseguirá alocar no máximo R$ 18 bilhões. “Aqui no Ceará o teto de gastos é pra controlar despesas primárias correntes. Ou seja, o investimento, que é despesa de capital, está fora. Se o servidor faz pressão para ter um reajuste maior do que a capacidade do erário estadual, ele não vai ter, porque se tiver, descumpre o teto. E não tem válvula de escape de diminuir o investimento. Aqui o atrelamento do investimento é o crescimento real da receita. São vários desses mecanismos que diferenciam a nossa gestão”, defendeu.

Benevides considera também que o volume de incentivos fiscais no Brasil é muito grande e que um corte de 15% nestes incentivos proporcionariam recursos para investimentos no país. A desoneração de impostos chega a R$ 320 bilhões por ano. Uma redução de 15% nos incentivos fiscais proporcionaria uma arrecadação de R$ 45 bilhões em um ano, ou R$ 450 bilhões em 10 anos. Para o secretário, é uma medida simples de ser realizada, mas que depende de vontade política.

“Devemos ter um teto na despesa correta. Porque senão o investimento vai sofrer e o Brasil não vai crescer. O investimento privado causa ‘crowding in’. O investimento público acelera e facilita o investimento privado. Aqui no Ceará investimos R$ 1,8 bilhão na ampliação do Porto de Pecém e trouxemos um investimento privado, que foi a instalação de uma siderúrgica de R$ 24 bilhões. Esse controle de para onde a despesa pública deve ir é que tem que ser melhor qualificado. Tem gente que vai dizer que não tem que ter teto nenhum, que dane-se o teto fiscal, mas eu me preocupo muito com isso”, disse Mauro Benevides Filho, acrescentando que tem fama de ‘fiscalista’.

“Não conheço outra regra que gere credibilidade no setor privado, que traga os investimentos nacionais e internacionais para o nosso país. A gente tem que ter essa estabilidade e ela vai advir da questão fiscal. Por isso falo tão enfaticamente da questão fiscal e daí a gente parte para questão da taxa de juros. A gente sabe que a elevação da taxa de juros é muito mais vinculada quando a inflação é de demanda e aqui no Brasil eu não sei se o aumento da energia e o aumento do preço dos combustíveis são questão de demanda. As coisas estão sendo feitas no Brasil sem uma análise”, criticou.

Outro ponto levantado pelo secretário de Planejamento e Gestão do Ceará foi o aumento da taxa Selic – de 2% para 8% – como medida para controlar o aumento da inflação. “O governo disse que não tinha dinheiro para o auxílio emergencial e que só iria gastar R$ 44 bilhões e pronto. Neste momento, com o repique da inflação, que não é de demanda, o BC resolve elevar a Selic e vai até 8%. Significa 6% de uma dívida pública brasileira de R$ 6,3 bilhões. Sabe quanto dá isso? R$ 390 bilhões a mais na dívida pública. É inimaginável. Não há uma discussão no Brasil para esta questão. Não podemos ter dinheiro para esse outro lado [social], mas podemos ter dinheiro de taxa de juros na Selic – que é a taxa de juros que o Brasil paga na sua dívida pública. São questões conceituais que precisamos qualificar melhor”, continuou.

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Neste momento que o Brasil atravessa, em que a pandemia volta a recrudescer e em que indústrias importantes anunciam o fechamento de unidades, mais que nunca, é preciso um olhar otimista focando o que está dando certo e o que de bom está sendo feito e planejado no país.

Por isso, o MyNews inicia nesta sexta-feira (15) uma série de reportagens para divulgar obras, projetos e planos que estão sendo desenvolvidos de norte a sul do país tanto pelo setor privado quanto pelas unidades da federação, independentemente de linhas ideológicas ou políticas a que seus representantes sejam identificados.

Esta primeira reportagem trata do que está acontecendo no Ceará em termos de obras, projetos e planos.

Ambições do Ceará

Neste começo de ano, o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), tem uma agenda carregada. Precisa ir a Seattle, nos EUA, finalizar um acordo que trará, para seu Estado, investimentos da Amazon. Brevemente, deve: anunciar um investimento da australiana Energix, para a construção de uma usina de produção de hidrogênio verde; assinar um protocolo entre a Universidade do Ceará e a Federação das Indústrias do Ceará para criar um hub de produção de energia renovável e anunciar o aumento da capacidade do cabeamento de fibra óptica, já existente, que liga Marseille, na França, à Fortaleza, passando por Espanha e Portugal — um investimento do Google em parceria com o Estado.

A ambição do Estado é se tornar um grande polo de implantação de data centers e de produção de energia renovável. O Estado também tem dado grande ênfase ao investimento em infraestrutura e logística. Um de seus maiores orgulhos, nesta área, é o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, composto por área industrial, porto e Zona de Processamento de Exportação (ZPE). O Complexo, criado como empresa de economia mista, hoje, conta com 30% de participação do Porto de Roterdã, da Holanda.

O Ceará tem feito esforços no sentido de ajustar seus custos às suas receitas. Neste sentido, foi um dos primeiros a fazer a reforma da previdência dos servidores e a rever a política de subsídios fiscais. Ultimamente, efetuou reformas para diminuir o número de secretarias; modernizou a máquina pública por meio da informatização dos serviços e implementou melhorias no ambiente regulatório para facilitar a abertura de novos negócios.

A preocupação com a política fiscal nasceu no governo de Tasso Jereissati (PSDB), nos anos 1990, e não foi interrompida pelos governos que o sucederam, inclusive o atual, de Camilo Santana (PT). A responsabilidade fiscal passou a ser uma questão de política de Estado, não de governo. “O mercado percebe o Ceará como um ambiente estável para fazer negócios porque os empresários valorizam essa continuidade nas políticas públicas”, diz o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Francisco de Queiroz de Maia Junior.

Em 2019, o governo cearense apresentou uma taxa de investimento sobre a receita corrente líquida de 10,59%: boa se comparada à média nacional, mas não tão boa quando comparada ao próprio histórico do Ceará (veja tabela). Daí a decisão de se efetuar mais reformas.

Questão fiscal

A participação do Estado no fomento de investimentos não o exime da responsabilidade de manter as contas públicas em ordem. Por isso, os investimentos são decididos pelo Comitê de Desenvolvimento Econômico. Ele nasceu informalmente no governo de Tasso Jereissati como comitê fiscal, foi formalizado alguns anos depois e agora foi transformado em Conselho de Desenvolvimento Econômico, ampliando suas atribuições na decisão de gastos e subsídios para que o Estado cumpra o papel de indutor de investimento — mas sem perder de vista a responsabilidade fiscal.

“A questão fiscal é básica para atração de investimentos. É assim que o mercado percebe a eficiência da gestão”, salienta Maia Junior. Segundo ele, a responsabilidade fiscal não pode ser uma barreira aos investimentos; é necessário equilibrar essa equação, controlar os gastos de perto para que sejam catalizadores de desenvolvimento econômico e não fontes de privilégios.

Dessa forma, o Comitê de Desenvolvimento Econômico dá os limites financeiros da execução orçamentária e promove os esforços necessários, tanto do lado da receita como da despesa, para atrair investimentos. “Reduzir a interferência do governo e agir na atividade apenas para incentivar, simplificar e facilitar relações e processos”, é assim que Maia Junior resume o papel do Estado para incentivar o desenvolvimento econômico do Ceará.

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Como forma de estimular o ajuste fiscal dos entes subnacionais, o governo aprovou recentemente um plano de promoção do equilíbrio fiscal. O objetivo é ofertar empréstimos, com garantia da União, aos entes subnacionais em troca de um ajuste que seja capaz de devolver a saúde fiscal do ente, além de promover melhorias no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito às regras fiscais. O ajuste fiscal seria verificado por meio da nota de capacidade de pagamento (CAPAG), que avalia três eixos distintos – endividamento, liquidez e poupança.

Nos últimos anos várias foram as medidas que a União promoveu para socorrer os subnacionais, contudo, elas ajudaram no curtíssimo prazo, sem resolver os problemas estruturais em que muitos entes se encontram. Assim, o programa atual se mostra inovador ao exigir, ex ante, que o ajuste fiscal seja realizado e condiciona os benefícios (empréstimos) a performance, medida pela CAPAG.

O Plano parece ir na direção correta de forçar um ajuste fiscal nos governos subnacionais mal avaliados na nota geral da CAPAG. Contudo, é importante destacar que a medida aprovada aumenta ainda mais o passivo contingente da União, que já apresenta estoque bastante elevado.

De acordo com o relatório quadrimestral de operações de Créditos Garantidas pela União, até agosto de 2020, o saldo devedor das garantias concedidas pelo governo federal foi de R$ 312,0 bilhões (40,8% da Receita Corrente Líquida – RCL), sendo R$ 245,7 bi referente aos estados, R$ 26,8 bi referente aos municípios, R$ 20,8 bi referente aos bancos federais e R$ 18,7 bi de entidades controladas e estatais federais.

Ao ser garantidora de empréstimos, a União se compromete a honrar com os pagamentos ao credor, nos casos de não pagamento por parte do devedor. Nestes casos, a União paga ao credor e depois executa contragarantias afim de reaver os recursos desembolsados.

Até 2015, a União não via como um problema a concessão demasiadamente elevada de garantias para entes subnacionais obterem empréstimos, sejam eles internos ou externos, pois até então não havia sido necessário honrar com nenhum contrato. O saldo de garantias concedidas se expandiu rapidamente a partir de 2010, quando a União passou a dar aval até para entes que possuíam avaliação ruim na CAPAG (C ou D).

Ocorre que de 2016 até agosto de 2020, as garantias honradas pela União alcançaram montante de R$ 25,9 bilhões, sendo que do valor honrado, praticamente nada foi executado em contragarantias. Esta não execução de contragarantias ocorreu devido a liminares judiciais e ao Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o RJ está inserido.

Embora se reconheça a importância que a aprovação do plano de promoção do equilíbrio fiscal tem para os estados, também se faz necessário alertar para o aumento do passivo da União, haja visto que desde 2016 o governo federal vem honrando dívidas garantidas sem reaver os valores desembolsados e o estoque de garantias concedidas encontra-se em volume elevado pelo menos desde 2015.

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