O socorro aos governos subnacionais e as garantias da União
Economista e pesquisadora da FGV IBRE
Coluna – Vilma Pinto

O socorro aos governos subnacionais e as garantias da União

O que se vê como um consenso é que reformas estruturais são cruciais para recuperação da saúde fiscal dos governos subnacionais.
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23 de dezembro de 2020

A grave crise que acomete as contas fiscais de diversos estados e municípios ainda não tem data para acabar. Muito se discute sobre quais os caminhos necessários para tornar as contas sustentáveis novamente, e o que se vê como um consenso é que reformas estruturais são cruciais para recuperação da saúde fiscal dos governos subnacionais.

Como forma de estimular o ajuste fiscal dos entes subnacionais, o governo aprovou recentemente um plano de promoção do equilíbrio fiscal. O objetivo é ofertar empréstimos, com garantia da União, aos entes subnacionais em troca de um ajuste que seja capaz de devolver a saúde fiscal do ente, além de promover melhorias no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito às regras fiscais. O ajuste fiscal seria verificado por meio da nota de capacidade de pagamento (CAPAG), que avalia três eixos distintos – endividamento, liquidez e poupança.

Nos últimos anos várias foram as medidas que a União promoveu para socorrer os subnacionais, contudo, elas ajudaram no curtíssimo prazo, sem resolver os problemas estruturais em que muitos entes se encontram. Assim, o programa atual se mostra inovador ao exigir, ex ante, que o ajuste fiscal seja realizado e condiciona os benefícios (empréstimos) a performance, medida pela CAPAG.

O Plano parece ir na direção correta de forçar um ajuste fiscal nos governos subnacionais mal avaliados na nota geral da CAPAG. Contudo, é importante destacar que a medida aprovada aumenta ainda mais o passivo contingente da União, que já apresenta estoque bastante elevado.

reformas estruturais são cruciais para recuperação da saúde fiscal dos governos subnacionais
Reformas estruturais são cruciais para recuperação da saúde fiscal dos governos subnacionais. (Foto: Pixabay)

De acordo com o relatório quadrimestral de operações de Créditos Garantidas pela União, até agosto de 2020, o saldo devedor das garantias concedidas pelo governo federal foi de R$ 312,0 bilhões (40,8% da Receita Corrente Líquida – RCL), sendo R$ 245,7 bi referente aos estados, R$ 26,8 bi referente aos municípios, R$ 20,8 bi referente aos bancos federais e R$ 18,7 bi de entidades controladas e estatais federais.

Ao ser garantidora de empréstimos, a União se compromete a honrar com os pagamentos ao credor, nos casos de não pagamento por parte do devedor. Nestes casos, a União paga ao credor e depois executa contragarantias afim de reaver os recursos desembolsados.

Até 2015, a União não via como um problema a concessão demasiadamente elevada de garantias para entes subnacionais obterem empréstimos, sejam eles internos ou externos, pois até então não havia sido necessário honrar com nenhum contrato. O saldo de garantias concedidas se expandiu rapidamente a partir de 2010, quando a União passou a dar aval até para entes que possuíam avaliação ruim na CAPAG (C ou D).

Ocorre que de 2016 até agosto de 2020, as garantias honradas pela União alcançaram montante de R$ 25,9 bilhões, sendo que do valor honrado, praticamente nada foi executado em contragarantias. Esta não execução de contragarantias ocorreu devido a liminares judiciais e ao Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o RJ está inserido.

Embora se reconheça a importância que a aprovação do plano de promoção do equilíbrio fiscal tem para os estados, também se faz necessário alertar para o aumento do passivo da União, haja visto que desde 2016 o governo federal vem honrando dívidas garantidas sem reaver os valores desembolsados e o estoque de garantias concedidas encontra-se em volume elevado pelo menos desde 2015.

Fonte: Elaboração própria com base no RGF e Relatório de garantias da União.
*2020 corresponde ao saldo em agosto
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