Com essa iniciativa, o parlamentar petista abre uma linha de confronto e enfrentamento com a poderosa “bancada da bala” do Congresso Nacional, que se mobilizou e conseguiu impedir a taxação de de armas e munições no Imposto Seletivo, aplicado, por exemplo, a itens que possam causar mal à saúde e ao meio ambiente.

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São vários os argumentos usados pelo deputado para que seja instituído no país a cobrança pela Receita Federal de impostos na compra desses produtos: há um  excesso de armas de fogo em circulação no Brasil, cerca de quatro milhões; as repetidas e recorrentes tragédias envolvendo armas armazenadas dentro da casa das pessoas, com crianças e adolescentes vítimas de disparos acidentais; o feminicídio, ganhou uma escala no país e que cerca de 60% desse tipo de crime é cometido por arma de fogo.

“Menos armas em circulação no país. Não tem sentido o Brasil, que é um país de paz, ter tanta arma em circulação, que cai nas mãos de bandidos e depois as pessoas são vítimas da violência urbana, do crime organizado e tantos outros tipos de agressões, caso das mulheres vítimas do feminicídio dentro de casa. Pensando nisso, apresento esse projeto, que cria o Ipaf. Quem tem arma de fogo tem que pagar imposto, e tem gente que tem entre 20 a 40 armas de fogo em casa. Precisam pagar tal qual quem é proprietário de carro, com o IPVA, quem paga o IPTU de sua casa. A arma também é um bem, um bem valioso e que tem situação controlada. Não faz sentido as pessoas querem esse bem, da arma de fogo, que só tem um sentido de existir, que é causar a morte, a violência”, justifica Alencar Santana, num vídeo no qual divulga sua proposta.

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Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, apontam que, hoje, o Brasil conta com mais de quatro milhões de armas de fogo em circulação. Se chegou a esse volume após as políticas de flexibilização do acesso a armas implementadas durante o governo de Jair Bolsonaro, que facilitaram a posse e o porte de armas para civis.

As alíquotas de imposto previstas no Ipaf do vice-líder do governo são de 20% para armas de fogo de uso restrito, como o armamento das Forças Armadas, e 10% para outros modelos autorizados pelas leis brasileiras. Estão isentas do pagamento desse imposto essas armas de uso dos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica e de outros setores do Sistema de Segurança Pública, como a Polícia Militar dos estados e armas de valor histórico ou de coleção com no mínimo trinta  anos de fabricação, desde que não tenham utilidade para uso em caça ou treinamentos em clubes de tiro, como as dos chamados CACs (Colecionadores, Atiradores, Caçadores).

Veja abaixo o vídeo exclusivo do deputado Alencar Santana, sobre o seu projeto:

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Lembrei-me disso ao ler a excelente reportagem “Militar que tinha 111 armas em imóvel em SP é encontrado ferido com faca”, do meu colega Herculano Barreto Filho, publicado hoje no UOL, onde também trabalho. Não deixem de ler na integra.

Ali ficamos sabendo que o dono do arsenal mantido num apartamento em condomínio residencial, que explodiu na noite de sábado, em Campinas (SP), Virgílio Parra Dias, coronel da reserva do Exército, tem 69 anos e está aposentado (reformado no jargão militar) desde dezembro de 2010, segundo o portal da transparência do governo federal, com um salário mensal de R$ 29 mil.

Que beleeeeza!!!, diria o narrador Milton Leite, do SporTV.

Também queria essa moleza, mas se eu parar de trabalhar, aos 75 anos, morro de fome. Nada tenho contra o polpudo soldo do coronel, mas tudo contra o que recebo do INSS, ou melhor, não recebo, desde o início do ano passado, quando ganhei um processo na Justiça pedindo revisão da aposentadoria, que era menor. Estão depositando em outras contas que não são minhas e eu tenho que correr atrás com meu advogado.

Só com um rendimento desses, que nós pagamos com nossos impostos, pois vem do Tesouro Nacional, o militar reformado poderia ter no apartamento esse arsenal 111 armas de todo tipo, duas granadas, 25 embalagens de explosivos e 15 carregadores para 3 mil munições.

O incêndio provocado pela explosão atingiu quatro andares e 37 pessoas ficaram feridas. O coronel fugiu e foi encontrado por bombeiros com um ferimento por faca num imóvel no bairro Chapadão, em Campinas. A principal suspeita da polícia é que ele tentou o suicídio, relata o repórter.

Não há risco de morte. Assim, ele poderá um dia esclarecer apor quanto tempo guardava esse arsenal no condomínio e como foi parar lá, colocando em risco a vida dos outros moradores, que saíram correndo do prédio. Antes de fugir, Parra mentiu aos bombeiros, como mostrou vídeo da EPTV, ao se recusar a dizer onde estavam as granadas. “Não tem granada lá!”, garantiu, mas um bombeiro já tinha sido atingido por uma delas.

Granadas, como sabemos, são de uso exclusivo das Forças Armadas e não costumam ser usadas para defesa pessoal, nem em treinamentos no clube de tiro que o coronel frequentava nas horas vadias de um aposentado feliz.

O Brasil, como costumava dizer o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, não é um país pobre, é um país injusto. E continuará sendo, porque na Reforma da Previdência foram mantidas todas as regalias e privilégios dos militares ao serem reformados, ao contrário dos paisanos, que irão trabalhar mais tempo para ganhar ainda menos. Recomendo ao colega Herculano pagar logo uma previdência privada para não ter que trabalhar quando a velhice chegar. Quem mandou ser jornalista?

Vida que segue.

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Para isso, liberou geral a legislação para a compra e uso de armas e munições, com mais de 40 decretos, alegando que “povo armado jamais será escravizado”, como disse com todas as letras na célebre reunião ministerial de abril de 2020.

Outro dia, em entrevista ao nosso programa “Segunda Chamada”, aqui no MyNews, o meu amigo Nelson Jobim, ex-ministro da Justiça e da Defesa, defendeu a ideia de que precisamos parar de falar em Bolsonaro porque é isso que ele quer para não ser esquecido. Fiquei pensando se isso era possível e recomendável.

Hoje, lendo a coluna “Jamais esquecer Bolsonaro”, de outro velho amigo, o Rui Castro, na Folha, fui convencido de que ainda não podemos deixar de falar e escrever sobre os imensos estragos que esse cidadão causou ao país, e deixou sequelas por toda parte.

“É obrigatório  lembrar como ele tentou armar a maior teia antidemocrática da história da República. (…) Quando as outras nove investigações a seu respeito (8 de Janeiro, jóias, etc) se completarem (e a delação de Mauro Cid não para de revelar crimes), então Bolsonaro poderá ser esquecido – num longínquo e acolhedor presídio federal”.

Em seu esforço para a reconstrução do país, o presidente Lula assinou esta semana dois decretos que visam exatamente desarmar o país, uma das prioridades do seu Ministério da Justiça, comandado por Flávio Dino.

Primeiro, Lula assinou um decreto nesta quarta-feira, dobrando a taxação para a compra de armas e munições, que agora será de 55%; em seguida, no mesmo dia, com o objetivo de reforçar o combate ao crime organizado, por meio de uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem), convocou as Forças Armadas para atuar nos portos e aeroportos do Rio e de São Paulo.

Assim Lula justificou a medida:

“A violência a que nós temos assistido tem se agravado a cada dia que passa e nós resolvemos tomar uma decisão fazendo com que o Governo Federal participe ativamente, com todo o potencial que ele tem, para que a gente possa ajudar os governos dos estados e ajudar o próprio Brasil a se livrar do crime organizado”.

Já estava na hora mesmo do Estado brasileiro reagir ao desmonte que suas instituições sofreram nos quatro anos do governo Bolsonaro, em especial nos fundões da Amazônia, com as quadrilhas de contrabandistas, narcotraficantes, madeireiros e pecuaristas passando a boiada nas terras indígenas, como o ex-ministro Ricardo Salles preconizou na mesma reunião ministerial em que o seu chefe pregou o armamento da população.

No começo do governo, a região chegou a ser entregue aos cuidados de um vice-rei, o general  Hamilton Mourão, que logo sumiria de cena e nunca se soube o que realmente suas tropas fizeram para preservar a floresta amazônica e as terras indígenas, atacadas como nunca antes.

Em reportagem no Uol desta quinta-feira, Leonardo Sakamoto publica matéria com relato de que esta guerra continua: “Áudios obtidos pela Repórter Brasil e atribuídos a um grupo de WhatsApp chamado “Máfia da Tora” revelam dois homens conversando sobre a compra de armas de fogo nos Estados Unidos contra agentes da Força Nacional e de outros órgãos federais envolvidos na desintrusão (retirada dos invasores) da Terra Indígena Apyterewa, no Sul do Pará”.

Invadida por madeireiros e pecuaristas, a Apyterewa foi o território indígena mais desmatado do país durante o governo anterior. Por isso, a expulsão dos ocupantes ilegais e as 60 mil cabeças de gado, desde 2 de utubro, vem gerando reações de lideranças políticas e econômicas locais, ligadas à bancada ruralista na Câmara, a mais poderosa do parlamento, que agora se mobiliza para derrubar a decisão do STF e do governo federal sobre o Marco Temporal.

Num dos áudios do grupo de 225 integrantes da “Máfia da Tora” dá para ouvir de um deles: “A vontade que dá é estar bem localizado com uma arma 357, entendeu?, catar um por um e dar na cabeça, um satanás desse aí”. Satanás no caso, são os agentes federais convocados pelo governo para proteger o que restou da floresta e das terras indígenas. Santos são os agrotrogloditas, na perfeita expressão de Elio Gaspari.

No Brasil destes dias, o passado, o presente e o futuro se cruzam a cada esquina e a luta contra o arbítrio e o atraso tem que ser permanente, sem tréguas, em todo o território nacional. Ainda são muitas as sequelas e as bombas de efeito retardado deixadas pelo governo golpista.  A reconstrução vai demorar, mas já começou.

Vida que segue.

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Até o momento, segundo o ministro, cerca de 68,5 mil armas no poder de CACs (caçadores, colecionadores, atiradores e particulares)e 2,2 mil armas de uso restrito foram recadastradas. O número equivale a 10% das armas que devem ser recadastradas no país. O total é estimado entre 700 mil e 800 mil armas.

Na avaliação de Dino, com a decisão do STF, deve haver um aumento no número de armas recadastradas. “A nossa expectativa é que esse número cresça nos próximos dias, uma vez que havia a ilusão de alguns que o decreto do presidente Lula seria revogado e não há nada disso. O prazo está fluindo e a decisão do Supremo confirma o caminho que foi decidido pelo presidente da República e vamos levar adiante esse recadastramento”, disse.

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O recadastramento deve ser feito até o final de março e quem não fizer, poderá sofrer sanções. “A Polícia Federal fará esse recadastramento até o final de março para as armas de uso permitido e de uso restrito. Quem não recadastrar, automaticamente essas armas passarão a ser proibidas e, por isso, estarão sujeitas à apreensão e os proprietários estarão cometendo crimes”, alertou Dino.

Desde o início da vigência do decreto, em janeiro, o ministro destacou queda no número de armas de fogo registradas no país: 3.888 armas em janeiro de 2023, contra 9.719 no mesmo mês de 2022.

O próximo passo será a elaboração de uma norma para regular o acesso da população a armas. Serão realizadas audiências públicas com diferentes segmentos da sociedade, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de direitos humanos, indústria de material bélico e confederações de tiro esportivo, tático e prático.

“Vamos fazer audiências públicas, inclusive com os representantes dos armamentistas. Vamos ouvi-los, estamos abertos a ponderações, mas o liberou geral não voltará ao Brasil. Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”, ressaltou.

Dino adiantou que a regulamentação sobre acesso a armas será revista e há estudo para a criação de um programa de recompra de armas indisponíveis para a população. “Pedimos que as pessoas cumpram a lei, entendam que a lei tem que ser cumprida no Brasil. O recadastramento é que vai permitir que a gente dimensione o programa de recompra”, disse.

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Acompanhado do ex-deputado federal pelo PT Wadih Damous, Pimenta mostrou imagens da sala, onde alguns cases usados para guardar armas estavam espalhados e vazios. “Armas letais e não letais foram roubadas pelos criminosos dentro do Palácio do Planalto. Este é mais um crime a ser apurado”, disse o ministro.

Wadih Damous chamou a atenção para o fato de que, do jeito como a sala foi remexida, dá para se concluir que os invasores tinham informação de que ali se guardavam armas. “Eles tinham informação do que deveriam levar daqui. Levaram armas, documentos, munição. Isso é muito grave, porque significa que havia informação”, disse.

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A identidade do atirador e a motivação ainda não foram reveladas pelas autoridades. Outras seis pessoas ficaram feridas. A polícia informou que cinco vítimas precisaram ser hospitalizadas, uma delas em estado grave

Uma testemunha contou a uma TV local que o homem estava com um rifle na mão e gritava coisas que não conseguiu compreender.

Este é o sexto caso semelhante em menos de um mês. No total, 36 pessoas morreram e dezenas ficaram feridas. O presidente Joe Biden classificou a situação como epidemia.

Na última semana, Biden anunciou uma série de medidas para controlar o acesso a armas de fogo.

“A violência armada neste país é uma epidemia. Vou repetir: a violência armada neste país é uma epidemia e é um constrangimento internacional”, declarou.

Na manhã desta sexta-feira (16), a FedEx publicou uma nota de pesar em sua conta oficial no Twitter. Na mensagem, a companhia diz estar “profundamente pasma e triste pela perda de membros da equipe devido ao trágico tiroteio”, além de categorizar o episódio como “um ato de violência sem sentido”. A empresa afirma ainda que irá contribuir com a investigação do caso.

Casos Recentes

Há três semanas, no Colorado, um criminoso abriu fogo num supermercado e matou dez pessoas. Há exatamente um mês, um homem atacou três casas de massagem na Geórgia, deixando oito mortos. Quase todas as vítimas eram mulheres asiáticas, o que gerou um debate sobre racismo e preconceito. Há duas semanas, um tiroteio deixou quatro mortos na Califórnia, com uma criança entre as vítimas.

Na semana passada, o ex-jogador de futebol americano Phillip Adams matou cinco pessoas e se matou na sequência na Carolina do Sul. Ele matou o médico Robert Lesslie, a esposa, dois netos do médico e um homem que trabalhava na casa. A polícia investiga a motivação do crime.

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Segundo ela, ao contrário do discurso adotado pelo governo, a liberação e ampliação de acesso a armas não é a vontade da maioria da população e, sim, de no máximo um quarto que “mais aderente” a Bolsonaro. A liberação de armas, aliada a um discurso de incitação à violência gera preocupação, segue Natália, considerando as falas do presidente. Ela cita a a reunião ministerial de abril de 2020, quando o presidente pressionou pela edição de novos decretos, dizendo ser importante armar a população para dar condições de reagir a ordens dos governadores.

“A gente vê com muita preocupação esse contexto em que está se liberando armas, sem preocupação com a segurança coletiva, com os danos que isso vai trazer pra todos nós, e que coloca armas nas mãos de uma parcela muito específica da população, aderente a esse tipo de discurso. E nesse momento em que há um confronto por controles constitucionais feitos por outros Poderes é ainda mais importante que o Congresso e o STF não se deixem intimidar e reafirmem a validade do controle feito pelas outras instituições”, sustentou.

Na última quarta-feira (14) Bolsonaro voltou a dizer que o país está diante de uma crise, sob um “barril de pólvora” e que pedem a ele para “fazer alguma coisa”, mas que ele aguarda um sinal da população. Para Natália, “esse tipo de incitação à violência não pode ter lugar na democracia”.

Natália analisou os últimos decretos editados por Bolsonaro para ampliar o acesso a armas. A ministra Rosa Weber suspendeu trechos dessa legislação, mas parte dela entrou em vigor na última terça-feira. Na avaliação do Instituto Sou da Paz, as normas não fazem um balanço adequado de direitos e não buscam mitigar os riscos que trazem à coletividade.

Dos pontos em vigor, a gerente do Sou da Paz destaca a autorização para policiais utilizarem armas privadas durante o serviço. Além dos problemas administrativos envolvendo o Estado abrir mão de dar os recursos adequados para profissionais de segurança trabalharem, o instituto vê problemas nas fiscalização da violência policial, que atinge mais jovens, negros e moradores da periferia. “Quando um policial é autorizado a usar uma arma pessoal, fica ainda mais difícil controlar se ele deu um disparo naquela ocorrência ou não, se ele apresentou a arma que efetivamente usou”. 

Ao suspender trechos da legislação, a ministra Rosa Weber enviou o processo para o plenário virtual, modalidade de votação na qual os ministros têm até 20 dias para protocolarem seus votos por escrito no sistema. De acordo com a jornalista Vera Magalhães, do jornal O Globo, o ministro Kassio Nunes deve pedir para a análise ser feita pelo plenário e, assim, pedir vista do processo. Para Natália, a medida seria prejudicial porque impede que os demais itens sejam debatidos e permite que continuem em vigência no país.

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Ao todo foram 13 trechos alterados pela ministra, entre eles está um que dispensa registro prévio para praticar tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, outro permite a prática de tiro desportivo a partir dos 14 anos de idade incompletos, e há um que autoriza o porte simultâneo de até duas armas.

Um dos trechos suspensos pela ministra é o que previa que projéteis e máquinas para recarga de munições e carregadores deixariam de ser controlados pelo Comando do Exército, uma flexibilização que recebeu críticas até dos próprios militares.

De acordo com a ministra, as inovações propostas pelos decretos do presidente são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas previstos pelo Estatuto do Desarmamento. Os decretos que começariam a valer nesta terça-feira (13), vão para análise do plenário da corte.

O julgamento deve começar na sexta-feira (16), e os ministros terão uma semana para colocar os votos no sistema eletrônico, sem necessidade de se reunirem para debater o tema.

A decisão da ministra ocorre em meio a crise enfrentada entre o governo Bolsonaro e o STF, com a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Senado para investigar a gestão da pandemia. 

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Entre as medidas estão o incentivo para que estados removam o porte de pessoas que possam apresentar risco à sociedade, programas em comunidade com altos índices de violência e restrição às armas fantasmas.

As “armas fantasmas” são aquelas em que as pessoas compram as peças separadamente e montam o armamento em casa. Desta maneira, a arma não tem número de série e não pode ser rastreada.

Em pronunciamento, Biden disse que a violência das armas causa uma crise de saúde pública que custa 280 bilhões de dólares por ano. Ele classificou a situação como uma epidemia de violência.

“A violência armada neste país é uma epidemia. Vou repetir: a violência armada neste país é uma epidemia e é um constrangimento internacional”, declarou.

Os Democratas e parte da sociedade americana pressionam por mais restrições após uma série de tiroteios nas últimas semanas. O presidente lembrou estes casos.

“Todos os dias neste país, 316 pessoas são baleadas. Todo dia. 106 deles morrem todos os dias. Nossa bandeira ainda estava hasteada a meio mastro para as vítimas do horrível assassinato de oito pessoas principalmente asiáticos na Geórgia, quando mais dez vidas foram tiradas em um assassinato em massa no Colorado. Vocês provavelmente não ouviram, mas entre esses dois incidentes, com menos de uma semana de intervalo, houve mais de 850 tiroteios a mais. 850. Que tiraram a vida de mais de 250 pessoas e deixaram 500  feridos. Isso é uma epidemia, pelo amor de Deus. E isso tem que parar”, afirmou o presidente.

Quatro casos recentes repercutiram na sociedade americana. Há duas semanas, no Colorado, um criminoso abriu fogo num supermercado e matou dez pessoas. Na semana anterior, um homem atacou três casas de massagem na Geórgia, deixando oito mortos. Quase todas as vítimas eram mulheres asiáticas, o que gerou um debate sobre racismo e preconceito. Na semana passada, um tiroteio deixou quatro mortos na Califórnia, com uma criança entre as vítimas.

O último caso aconteceu na noite desta quinta-feira após o pronunciamento de Biden.

O ex-jogador de futebol americano Phillip Adams matou cinco pessoas e se matou na sequência na Carolina do Sul. Ele matou o médico Robert Lesslie, a esposa, dois netos do médico e um homem que trabalhava na casa que foi invadida por Adams. A polícia investiga a motivação do crime.

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Com 570 casos, o Rio de Janeiro é a cidade que mais registrou episódios de tiroteios. Também apresentaram altos índices de disparos os seguintes municípios: São Gonçalo (144), Belford Roxo (69), Duque de Caxias (65) e Niterói (39).

Em 33% dos casos de disparos registrados na plataforma houve envolvimento de agentes de segurança.

Segundo o Fogo Cruzado, a violência armada na Região Metropolitana do Rio de Janeiro causou 244 mortes e deixou 236 pessoas feridas. Ainda de acordo com a plataforma, 37 agentes de segurança foram baleados no período e 16 morreram; cinco crianças foram baleadas e duas morreram e houve 16 chacinas no período, com 67 vítimas fatais desta modalidade de crime.

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O cientista político também comentou os decretos do presidente Bolsonaro que flexibilizam as regras para compra e venda de armas. Um deles passa de quatro para seis o número de armas que uma pessoa comum pode comprar. As novas regras devem começar a valer em 60 dias. Rafael Cortez avalia que a reação do atual presidente da Câmara, Arthur Lira, aos decretos foi mais complacente do que a do ex-presidente Rodrigo Maia. Em seu perfil no Twitter, Maia escreveu que “o povo não quer armas. A população anseia pelas vacinas”.

Já Arthur Lira disse à repórter Andreia Sadi, do G1, que Bolsonaro “não invadiu a competência, não extrapolou limites já que, na minha visão, modificou decretos já existentes. É prerrogativa do presidente”.

Rafael Cortez também diz que os decretos fazem parte de uma agenda que é importante para grupos que apoiam o presidente Jair Bolsonaro desde 2018. Você pode assistir a entrevista completa clicando no vídeo abaixo:

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Na última sexta-feira, o presidente publicou em edição extra do Diário Oficial da União quatro decretos que aumentam o acesso e flexibilizam a rastreabilidade de armas e munições. Entre as principais mudanças estão o aumento de quatro para seis a quantidade de armas que cidadãos comuns podem adquirir, a possibilidade de porte de duas armas simultaneamente e a autorização para caçadores, colecionadores e atiradores desportivos comprarem insumos para recarga de até dois mil cartuchos de armas de uso restrito e cinco mil para as de uso permitido.

“São decretos que atentam contra a segurança pública. Sob o pretexto de garantir o hobby e o passatempo de atiradores desportivos, colecionadores e caçadores, o presidente coloca em risco a sociedade brasileira ao promover a inundação de armas no país”, disse Ivan em entrevista ao Almoço do MyNews.

Segundo ele, dados da ONU mostram que, no mundo, as armas são a causa de 40% dos homicídios. No Brasil, esse número passa de 75%. “O brasileiro tem uma dificuldade grande em resolver dificuldades interpessoais de maneira pacífica. Fazer com que as pessoas tenham a possibilidade de atingir esse número de armas dentro de casa só aumenta algumas violências que vem crescendo nos últimos anos: a violência doméstica, a violência contra mulher, os acidentes”, analisa.

Em médio prazo, defende Ivan, o problema pode alcançar inclusive as forças policiais, que podem começar a ser recebidas “a bala” em suas abordagens.

Os decretos publicados na sexta-feira passam a valer em sessenta dias. Ivan destaca que as novas regras entram na seara de regulamentação pelo Congresso Nacional e devem enfrentar dificuldades jurídicas. De acordo com o pesquisador, eles também são contrários a obrigações internacionais às quais o Brasil assinou.

Decreto de armas é tema do Almoço do MyNews

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Fachin atendeu a um pedido do PSB, que alegou que esse decreto colocaria em risco a segurança dos brasileiros, já que poderia aumentar o número de armas em circulação. Também argumentou que não se trata de uma medida de interesse social, ou seja, não traz benefício prático para a sociedade em uma época de pandemia.

O PSB alegou ainda que o brasileiro paga impostos muito altos e, se a intenção é zerar algum, que não seja o de armas.

Com a decisão, volta a valer a alíquota de 20% para importação de pistolas e revólveres até que o plenário do STF discuta e decida sobre a questão.

Segundo o ministro do STF, a iniciativa de zerar a tarifa tem grave impacto na indústria nacional, sem fundamentação juridicamente relevante para isso. E considerou que há significativo risco de desindustrialização de um setor estratégico para o país no comércio internacional.

Fachin também considerou a atitude inadequada do ponto de vista da segurança pública.

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