Dessa vez, foi cassado também o mandato do vice-governador, Edilson Damião. Os dois permanecem no cargo enquanto recorrem da decisão. O caso deve subir de instância para análise do Tribunal Superior Eleitoral.

A relatora, desembargadora Tânia Vasconcelos, concordou em parte com parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), segundo o qual Denarium cometeu irregularidades ao turbinar os programas Cesta da Família e Morar Melhor em ano em concorreu à reeleição.

Ela afirmou que o governador “praticou condutas contrárias ao direito com especial desvio de finalidade utilizando a estrutura estatal e de vultosos recursos com o propósito de interferir no pleito eleitoral”.

Flagrante infração

“A análise empreendida revela que no ano eleitoral de 2022 o gasto de recursos em medidas eleitoreiras e em flagrante infração à legislação eleitoral pode ter ultrapassado o patamar de R$ 90 milhões”, acrescentou a relatora.

Segundo o voto da desembargadora, a quantia se refere à execução do programa Morar Melhor, com quase R$ 70 milhões transferidos a municípios. Em paralelo, os gastos do primeiro quadrimestre do programa Cesta da Família foram de R$ 11 milhões.

Em nota enviada à imprensa, Denarium disse que respeita a decisão judicial e está confiante que sua situação será revertida em instância superior, “esclarecendo todas as questões levantadas e apresentando os contrapontos necessários”.

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Na ocasião, Nikolas Ferreira vestiu uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” no Dia Internacional da Mulher e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Para entidades e parlamentares, a fala do deputado promove o discurso de ódio por associar uma mulher transexual a “uma ameaça que precisa ser combatida, uma alusão a um suposto perigo que não existe”. Outro argumento é que o parlamentar publicou o vídeo do discurso em suas redes sociais, com a inclusão de fotos de mulheres trans, o que foge à imunidade parlamentar.

No pedido, o grupo alega que o deputado cometeu crimes previsto no Código Penal e no Código Eleitoral, por discriminação baseada em gênero, cor, raça ou etnia.

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Nikolas Ferreira pode ter o mandato cassado após discurso transfóbico

Após o discurso nessa quarta-feira, deputadas federais defenderam a cassação do mandato do deputado Nikolas Ferreira. “Estamos falando de um homem, no Dia Internacional das Mulheres, tirou nosso tempo de fala para trazer uma fala preconceituosa, criminosa, absurda e nojenta. A transfobia ultrapassa a liberdade de discurso, que é garantida pela imunidade parlamentar. Transfobia é crime no Brasil”, disse a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que também assina a notícia-crime enviada à Corte.

Nas redes sociais, o deputado Nikolas Ferreira nega que sua fala tenha sido transfóbica. “Defendi o direito das mulheres de não perderem seu espaço nos esportes para trans – visto a diferença biológica – e de não ter um homem no banheiro feminino. Não há transfobia em minha fala. Elucidei o exemplo com uma peruca (chocante). O que passar disso é histeria e narrativa”.

MPF
O Ministério Público Federal acionou ontem (8) a Câmara dos Deputados para que apure se o discurso do deputado caracteriza-se como violação ética. Segundo a procuradora Luciana Loureiro, Nikolas Ferreira usou o tempo na tribuna para, “a pretexto de discursar sobre o Dia Internacional da Mulher, referir-se de forma desrespeitosa às mulheres em geral e ofensiva às mulheres trans em especial”.

Desde 2019, a transfobia foi equiparada ao crime de racismo no país e passou a ser tratada como crime hediondo.

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O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, reconheceu a ilicitude dos disparos de mensagens em massa, mas considerou que as provas apresentadas não são suficientes para provar os fatos. Votaram com o parecer do relator os ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.

TSE definiu que uso de aplicativos para espalhar fake news pode ser punido

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral também definiram que o uso de aplicativos para espalhar mensagens instantâneas com notícias falsas (fake news), de modo a ter benefício eleitoral, pode configurar abuso de poder econômico, sendo punida pela Lei de Inelegibilidade (LC 64/1990), artigo 22. A decisão pode ser considerada um indicativo da atuação do TSE nas próximas eleições, em 2022 e nas próximos pleitos.

Para o ministro Alexandre de Moraes a Justiça Eleitoral está preparada para agir, caso haja práticas semelhantes nas próximas eleições. “Já sabemos como são os mecanismos, já sabemos agora quais provas rápidas [podem ser obtidas], em quanto tempo e como devem ser obtidas e não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições, as instituições democráticas a partir de financiamentos espúrios não declarados, a partir de interesses econômicos também não declarados e que estão também sendo investigados”, disse, ressaltando que “se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentarem contra as eleições e a democracia no Brasil”.

* Com informações do Tribunal Superior Eleitoral

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Salomão pediu o compartilhamento das provas do inquérito das Fake News relatado por Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, solicitou diligências específicas para averiguar situações levantadas por ele nas investigações. A previsão é de abrir o prazo para manifestação das partes tão logo as informações cheguem e sejam analisadas, para julgar o caso até outubro.

A avaliação, no entanto, é de que as chances de condenação de Bolsonaro nesta investigação são baixas. Primeiro, porque o presidente teve diversos apoiadores e é difícil identificar uma ação direta da chapa no disparo de mensagens em massa. Além disso, não é simples cassar uma chapa faltando pouco mais de um ano para o fim do mandato.

Por isso, eventual punição a Bolsonaro no TSE, se vier, será do inquérito administrativo, também relatado por Salomão, no qual o presidente responde por ter afirmado haver fraude nas urnas, sem apresentar provas. E não será sobre a chapa de 2018 – lá, a possível sanção é a inelegibilidade no ano que vem.

Como reação às declarações contrárias às urnas, o TSE pediu a investigação de Bolsonaro em duas instâncias, logo na retomada dos trabalhos do Judiciário após o recesso. Abriu o inquérito administrativo e também encaminhou uma notícia-crime ao STF para incluí-lo no inquérito das Fake News. Na semana seguinte, encaminhou outra notícia-crime, mas essa para apurar o vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal. Bolsonaro leu um relatório da corporação em uma live marcada para apresentar as provas de fraude no sistema eleitoral, mas afirmou ter apenas “fortes indícios”.

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Para quem não lembra, a deputada é acusada de ser a mandante do assassinato de Anderson do Carmo, em 2019, e responde na justiça por homicídio triplamente qualificado – motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima -, tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada. Ela nega todas as acusações, inclusive de quebra de decoro parlamentar.

Os deputados aprovaram o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), apresentado na última semana. Agora, o plenário da casa precisa dar a palavra final na decisão. Para que Flordelis perca o mandato são necessários 257 votos – ou seja: que a maioria absoluta dos deputados seja favorável ao afastamento de Flordelis. Ainda não há data para a votação – os deputados têm 90 dias para analisar o caso – e a deputada pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.

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