O órgão acatou um recurso que contestava a negativa de divulgação de data, local, laboratório de fabricação e nome de vacinas que tenham sido aplicadas e constam no cartão do ex-presidente.

“A decisão baseou-se no fato de que a informação referente ao status vacinal do ex-Presidente da República foi tornada pública por ele mesmo, de modo que não se aplica ao objeto do pedido a proteção conferida pelo artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011 (LAI). Diante disso, conclui-se que o acesso às informações pessoais solicitadas é compatível com a finalidade pela qual o dado pessoal foi tornado público pelo próprio titular”, argumenta a CGU.

Com a decisão da CGU, o Ministério da Saúde deverá informar se o ex-presidente Bolsonaro foi ou não vacinado contra a covid-19. Caso haja registros, o ministério é obrigado a fornecer data, local, laboratório de fabricação e o nome do imunizante aplicado. Bolsonaro declarou em diversas ocasiões não ter se vacinado.

As informações somente poderão ser fornecidas pelo ministério após o fim da Investigação Preliminar Sumária (IPS). A CGU investiga se houve inserção de dados falsos em sistemas do Ministério da Saúde.

Na gestão passada, o ex-presidente Jair Bolsonaro impôs sigilo à divulgação de seu cartão de vacinação. O argumento era tratar-se de informação pessoal e privada. Em um dos seus primeiros atos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a revisão, pela CGU, dos sigilos aplicados por Bolsonaro, como na carteira de vacinação, gastos do cartão corporativo e o processo administrativo sobre a participação do general Eduardo Pazuello em um evento político no Rio Janeiro.

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Na época, o país vivia ainda um dos piores momentos da pandemia de covid-19. O código de conduta militar, impede a participação de militares da ativa em atos de caráter político-partidário sem autorização do Comando.

O caso acabou ensejando a abertura de um processo administrativo contra Pazuello, que acabou sendo absolvido de infração disciplinar. Os autos desse processo, mesmo encerrado, acabaram sendo classificados com sigilo de 100 anos. Desde então, o Exército vinha se negando, em pedidos de acesso, como base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a liberar esse conteúdo.

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De acordo com parecer da CGU, como a transparência é regra e o processo em questão já foi encerrado, os autos deveriam ser tornados públicos. Como a Controladoria é órgão revisor sobre classificações de transparência de documentos públicos, a decisão agora deverá ser cumprida pelo Exército, ressalvado o tarjamento de informações pessoais e dados biográficos de Pazuello, que são protegidos de exposição.

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A CGU está revisando 234 casos de acesso à informação negados nos últimos anos. De acordo com o ministro, a maioria das justificativas para o não atendimento foi por envolverem dados pessoais, segurança nacional, ações de inteligência e questões relativas à segurança do presidente da República e familiares.

“Notamos um excesso de justificativas para restringir o acesso à informação”, disse em entrevista ao programa A Voz do Brasil. “Mesmo em relação a dados pessoais, você pode abrir o sigilo, desde haja um interesse público que prevaleça no caso”, complementou.

Entre os casos em análise, estão registros de entrada e saída de prédios públicos e procedimentos disciplinares de militares.

A reavaliação dos sigilos dos documentos foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após a determinação, foram divulgados gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes da República entre 2003 e 2022. As informações liberadas abrangem os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), Dilma Rousseff (2011-2016), Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022).

“A publicidade é um valor, a transparência é um valor, o sigilo é uma exceção”, ressaltou.

Fiscalização de políticas públicas
Carvalho afirmou que a CGU pretende intensificar as ações de controle da execução das políticas públicas, em especial nos municípios, para identificação de eventuais falhas e necessidade de aprimoramento.

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A apuração pretende analisar se autoridades, inclusive militares, deixaram de cumprir seu papel de garantir a segurança do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), que foram depredados.

O nome dos investigados não foi divulgado em função da decretação de segredo de Justiça para resguardar a apuração. A questão criminal dos fatos segue no Supremo.

Após os ataques de 8 de janeiro, a Controladoria-Geral da União (CGU) também tomou medidas para apurar a participação de servidores e empregados públicos na depredação.

Após a constatação da participação, o agente público deverá responder a processo administrativo disciplinar por deixar de zelar pela conservação do patrimônio público e por não manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Ataques
Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente. As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

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“Transparência é regra e o sigilo deve ser sempre a exceção”, afirmou. O tema é oportuno, afinal, uma das missões de Carvalho é a revisão dos sigilos de 100 anos impostos pelo governo anterior sobre vários assuntos. Essa agenda deverá alçar aos holofotes a CGU, um órgão técnico e geralmente discreto do ponto de vista político.

Dentre os assuntos sigilosos alvos dessa revisão estão os dados da carteira de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro, os gastos do seu cartão corporativo e o processo administrativo sobre a participação do general Eduardo Pazuello em um evento político no Rio Janeiro.

Revisão de sigilos
Em um dos seus primeiros atos como presidente, Lula assinou despacho determinando a revisão, pela CGU, dos sigilos de Bolsonaro. O prazo para concluir essa tarefa é de 30 dias.

Carvalho não fugiu do tema. Ele não poupou críticas ao governo anterior, ao qual acusou de promover “vários retrocessos”, dentre eles, o “uso indiscriminado e indevido do sigilo para, supostamente, proteger dados pessoais ou sob o falso pretexto de proteção à segurança nacional e da segurança do Presidente da República”.

Em seguida, indicou que a revisão determinada por Lula deverá trazer à luz uma série de informações sigilosas.

“Não há democracia e soberania sem um Estado transparente, aberto ao diálogo, ao controle e à participação social”. O ministro afirmou que, “a partir de hoje, a Lei de Acesso à Informação voltará a ser cumprida”.

Ele ainda anunciou a criação de uma Secretaria de Acesso à Informação. Ela terá a tarefa de julgar, em terceira instância, os recursos referentes ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Também emitirá diretrizes e orientações sobre o tema e requisitará, de ofício, processos para corrigi-los, quando necessário.

Servidores
Carvalho também determinou o reexame de uma nota técnica publicada pelo governo anterior, em 2020, que limita a manifestação de servidores públicos críticos ao órgão ao qual pertencem. “Não há democracia em um Estado em que há mordaça a servidores”, disse.

A ideia do ministro da CGU é considerar tal limitação passível de apuração disciplinar por possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.

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Após a retirada do ministro da CGU, o relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), incluiu Wagner Rosário como investigado na comissão. A medida foi um pedido do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM).

Wagner Rosário chamou Simone Tebet de “descontrolada” depois que a senadora expôs a atuação do ministro no processo de compra da vacina Covaxin. Outros senadores defenderam Simone Tebet e acusaram o ministro de ser machista.

Senadores discutiram possível convocação de Jair Renan à CPI

A sessão começou com os senadores discutindo uma brincadeira em tom de ameaça, feita por Jair Renan, filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ele publicou um vídeo nas redes sociais em que está numa loja de armas e escreveu “alô CPI”. O presidente da CPI, Omar Aziz, criticou e classificou a fala de “marginal”. Já Renan Calheiros o chamou de “fedelho”.

O senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) chegou a pedir a convocação de Jair Renan para depor, mas esse requerimento não foi analisado. Omar Aziz disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu tomar as providências cabíveis.

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O TCU identificou “potencial desconformidade” em R$ 54,7 bilhões pagos a 13,8 milhões de pessoas em 2020. Para a Cidadania, no entanto, o valor alto se deve à base de dados utilizada, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2019, ano que não poderia servir de base para a análise da renda dos brasileiros em 2020, um ano atípico de pandemia. Ainda de acordo com a pasta, há ainda divergências metodológicas. A PNAD, por exemplo, utiliza o conceito de renda domiciliar, enquanto, para o benefício, foi levada em consideração a renda familiar, que engloba arranjos familiares diferentes.

Já a CGU identificou R$ 10,8 bilhões de irregularidades na análise dos pagamentos. Em auditoria feita pelo ministério, no entanto, concluiu-se que, ao todo, 64 milhões de brasileiros foram beneficiados dentro das regras, totalizando R$ 290 bilhões pagos. Dentro da revisão desses R$ 10,8 bilhões, o ministério já descartou irregularidades em R$ 9,22 bilhões. Ou seja, a despeito das suspeitas encontradas pela CGU, a Cidadania afirma que esses pagamentos foram feitos dentro das regras e estão em conformidade.

Período analisado seria diferente

A justificativa para a diferença de interpretação estaria no período analisado. No momento em que a CGU teria feito a verificação, os CPF’s apontados já não estariam dentro dos critérios para o recebimento do benefício, porque teriam conseguido se recuperar. Para evitar novos problemas, o ministério implementou em 2021 uma revisão mensal dos beneficiários.

A pasta reconhece fraudes em apenas R$ 249 milhões desembolsados no ano passado, o que não chega a representar 1% do total. Desses, destaca ainda nos documentos protocolados aos senadores, que R$ 15 milhões já foram devolvidos aos cofres públicos. 

Para ministros do TCU ouvidos pelo MyNews, no entanto, há divergências sim, mas as falhas estão na metodologia do ministério. Para chegar à conclusão de indícios de fraudes no auxílio emergencial, o tribunal usou não só a PNAD, como também outras bases de dados a fim de cruzar as informações e ter dados mais precisos. Foi verificado, por exemplo, se os beneficiários não eram funcionários públicos.

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Ao lado do professor Eraldo dos Santos Pinheiro, pró-reitor de Extensão e Cultura da Ufpel, Pedro Hallal, ex-reitor da instituição gaúcha, foi um dos alvos da ação judiciária. Crítico da gestão Bolsonaro frente à pandemia de covid-19, Hallal teve que se comprometer a não repetir o ato pelos próximos dois anos.

Na terça-feira (2), trechos do TAC foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) e apontam que os professores proferiram, em janeiro, “manifestação desrespeitosa e de desapreço direcionada ao Presidente da República”. O documento é baseado em parte da lei 8.112, que desautoriza expressamente o funcionário público de “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição” – os pronunciamentos foram feitos em canais digitais da universidade, caracterizados pela CGU como “local de trabalho”.

Em entrevista ao Almoço do MyNews, questionado sobre sua posição, Hallal afirmou que não tem o que justificar, uma vez que aqueles que devem qualquer tipo de satisfação são os próprios denunciantes.

“Em um pronunciamento, ainda quando era reitor da UFPel, fiz críticas ao Governo Federal e à figura do presidente da República… e, então, foi aberto um processo contra mim, arquivado semana passada com a assinatura do termo de ajustamento de conduta – foi uma decisão minha assinar esse termo, e isso deve ficar muito nítido, pois eu poderia deixar o processo tramitar, mas, devido ao momento que estamos vivendo, achei mais prudente o arquivamento por meio da assinatura, o que não implica em assumir a responsabilidade”, explicou.

“A questão central desse assunto não é processual e sim política. Eu me lembro dos meus pais contando de uma época em que não se podia falar mal do governo, e infelizmente parece que algumas pessoas estão tentando retomar esse momento triste da história brasileira. Processualmente, a assinatura do TAC arquivou, encerrou, o caso, mas a gente sabe que nem tudo é apenas uma questão administrativa, tendo também o envolvimento da questão política”, complementou o ex-reitor.

Belisário dos Santos Júnior, advogado e ex-secretário de Justiça do estado de São Paulo, caracterizou a ação como uma verdadeira restrição dos direitos democráticos delegados a Hallal, sobretudo na prática do ofício acadêmico.

“Isso é censura. Dizer que uma pessoa, em um espaço de tempo, não pode criticar o presidente da República é censura evidente. No Brasil, a liberdade de expressão é uma garantia constitucional, um dos pilares do Estado de direito; o que pode ocorrer é a responsabilização a posteriori, ou seja, há uma responsabilidade sobre aquilo que foi falado”, ponderou Santos Júnior.

O advogado ressaltou a autonomia da esfera universitária, alicerçada sobre o princípio da liberdade de cátedra, a qual assegura a soberania de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, garantindo, assim, a pluralidade de entendimentos e a emancipação didática-científica.

“Temos o direto de criticar. Há um quê de intimidação claro nessa assinatura; inclusive, em alguns lugares, a legislação carrega um resquício de autoritarismo, e isso não pode persistir – imagina pedir a um professor universitário para que não se fale coisas desabonadoras… Fale o que quiser, depois as instâncias judiciais decidem sobre o ato”, concluiu o ex-secretário.

Repressão malsucedida

Hallal entende que seja “muito provável que esse caso suba para o Supremo Tribunal Federal e ele considere nulo esse termo de ajustamento de conduta pelos motivos jurídicos que foram explicitados”. Para ele, a configuração do processo como um ato de censura representa uma tentativa de repressão malsucedida, tendo em vista que ele seguirá manifestando opiniões científicas e acadêmicas “sobre qualquer tema relevante”.

O professor ainda se questiona: “será que fui processado por algum outro motivo? Talvez pelas minhas posições sobre a pandemia, por ter mostrado ao Brasil que três de cada quatro mortes por coronavírus no país não teriam acontecido se não fossemos um fracasso absoluto no enfrentamento…”.  

Remontando contextos históricos, atuais e do passado, Hallal finaliza o pensamento: “Tem uma frase que resume esse atual momento, um ditado fortíssimo que os alemães usam: ‘se há dez pessoas numa mesa, um nazista chega e se senta e nenhuma pessoa se levanta, então existem onze nazistas numa mesa’. A questão central, hoje, é que não dá mais para tolerar o que está acontecendo no Brasil. Dessa vez foi comigo, mas vai chegar a vez da imprensa, dos advogados… todas as vezes vão chegar; então a questão é quando vamos estancar esse sangramento e recuperar esse Estado democrático de direto que o Brasil, com tanto custo, conquistou”.

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