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Segundo o ministro, para melhorar as contas públicas, é preciso persuadir todos de que a tarefa é essencial e, embora também pareça difícil, “a caixa de ferramentas do Poder Executivo é infinita”. 

“Temos que fazer um esforço dentro de casa, convencer os ministros da necessidade de contenção da dinâmica da evolução do gasto público, convencer o Congresso Nacional”, disse Haddad, durante o Almoço Anual de Dirigentes de Bancos, evento que reúne os CEOS (diretores executivos) e os principais líderes do setor bancário do país.

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Haddad afirmou que encontra no presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e no presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aliados no atingimento desse objetivo. O pacote de corte de gastos obrigatórios apresentado pelo governo, de R$ 70 bilhões, deve ser votado por ambas as Casas do Congresso Nacional até o final do ano, antes do recesso parlamentar.

“Eu presenciei a reunião dos dois com o presidente Lula, e o alinhamento não poderia ser melhor”, ressaltou Haddad. “As graves distorções do nosso sistema tributário estão sendo corrigidas”, lembrou o ministro, adiantando que, se houver isenções, “alguém vai ter que pagar por elas”.

“O Congresso fez um belo trabalho no ano passado para controlar o gasto primário do país”, acrescentou. Os gastos primários compreendem as despesas do governo com o fornecimento de bens e serviços públicos à população, como as verbas destinadas à área de educação e ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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Outro aspecto abordado pelo ministro da Fazenda foi o que deverá predominar na pauta de 2025. De acordo com Haddad, há possibilidade de o Congresso Nacional fazer alterações [no pacote], o que está dentro do esperado, por se tratar de uma democracia, sistema em que “as pessoas pensam diferente”.

Ele admitiu ainda que paira um clima de incerteza, sobretudo pela volta de Donald Trump à Casa Branca, nos Estados Unidos.

Indexação

Na avaliação da ministra, o problema do país “não é gastar muito, mas gastar mal”. “Vamos fazer ajuste sem retirar nenhum direito. Mas tudo tem que estar dentro do Orçamento”, resumiu Simone Tebet. Para a ministra, o governo já está “no limite do arcabouço com educação e saúde”.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de sexta-feira (29):

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 E é nesse momento que deixo minha euforia de lado e volto ao tema desse texto: o abismo chamado Brasil. Caso você não esteja acompanhando o programa Além das  Manchetes, aqui mesmo no MyNews, você está perdendo informações fundamentais para entender o que está hoje nas capas dos jornais: o rombo das contas públicas, que deve chegar a R$ 28,8 bilhões em 2024. Como assim, num país que arrecada tanto?  Nunca foi uma situação boa, mas andamos a passos largos rumo ao desfiladeiro desde  o governo Dilma Rousseff. De lá para cá, só piorou. A coisa desandou feio com os últimos governos, e nenhum deles deve ser eximido de responsabilidade.

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E por quê falei no MyNews? Porque um dos maiores problemas é, justamente, o déficit da previdência que foi tema de um Além das Manchetes, com o economista Raul Velloso. Ele fez alertas importantes e fundamentados, com gráficos e gráficos sobre o estouro que isso vai dar em poucos anos.

Há também o fato de o teto de gastos ter sido revogado e substituído pelo arcabouço fiscal, que acabou sendo alterado, fazendo com que os gastos crescessem num ritmo acima do permitido e agora se tornando insustentável. Esse é o Brasil.

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O governo Lula se vangloriou de ter feito a economia apresentar uma leve melhora, que não chegava na população por um “erro de comunicação”, mas agora não há explicação que chegue a tempo.

O governo ainda finge que tenta incorporar um grau de realismo na divulgação das contas, mas isso fica na tentativa, ou apenas nos pensamentos. Já que falei tanto na Previdência, um pequeno exemplo é a estimativa do governo subestimada em relação aos gastos com a previdência: o número, segundo especialistas, está errado em mais de  R$ 10 bilhões.

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Some-se a isso falas desastradas do presidente como “o problema não é que tem que cortar. O problema é saber se precisa efetivamente cortar ou se precisa aumentar a arrecadação. Temos que fazer essa discussão”, declaração dada em entrevista ao UOL. O cenário perfeito para o caos está montado.

Vamos combinar que esse papo de déficit zero é “para inglês ver”. E com um Estado obeso, inchado, gastão e que nunca, nem em Lula 1, nem em 2, se preocupou com a meta fiscal, não vai ser agora que vai se endireitar. E por que sou tão pessimista? Pelos sinais. Por todos eles. Porque Lula ataca o mercado dia sim, dia não, como se fosse seu inimigo, ataca o Banco Central, não se preocupa com o impacto de suas falas e não demonstrou, até agora, quase dois anos depois da posse, qualquer sinal de mudança. Analistas indicam gastos subestimados, receitas superestimadas. Tudo isso somado aos bloqueios no orçamento, que nem é mais tão secreto. A história se repete, primeiro como tragédia, depois como farsa. E, felizmente, com algumas Rebecas no meio.

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Segundo o ministro, a nova regra fiscal só funcionará se o Congresso aprovar toda a agenda de mudanças propostas pelo governo. “Não estamos entregando para a Câmara e o Senado só uma nova lei de responsabilidade [fiscal]. Estamos trabalhando junto às Casas as medidas provisórias e os projetos de lei em tramitação e os que vão ser encaminhados ao longo das próximas semanas. São contas bilionárias que precisam ser ajustadas definitivamente. O Brasil não aguenta mais tanta sangria. É muita sangria”.

Ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Fazenda disse desejar a aprovação do novo arcabouço fiscal ainda no primeiro semestre. Segundo Haddad, isso facilitaria a elaboração do Orçamento de 2024, a ser enviado até o fim de agosto.

“A Câmara tem o seu rito. Tenho uma relação respeitosa com a Casa. Sempre me coloquei à disposição dos líderes, inclusive de oposição. Quanto aos temas de que alguns discordam, é o jogo democrático que vai definir o placar”, disse Haddad.

O ministro admitiu que o projeto de lei complementar, que requer aprovação por maioria absoluta no Congresso, não terá tramitação fácil. No entanto, lembrou que temas complexos, como a Emenda Constitucional da Transição, foram aprovados e pediu articulação do Congresso para também aprovar a reforma tributária.

“Não são coisas fáceis de votar. A PEC [Proposta de Emenda à Constituição] da Transição não foi fácil. O arcabouço tem uma construção complexa, é uma mudança de regra que na minha opinião vem para melhorar a gestão pública. Temos, além da regra em si, um conjunto de medidas para garantir o equilíbrio fiscal o ano que vem. E depois a reforma tributária que vem para garantir a sustentabilidade de longo prazo da base fiscal do Estado brasileiro”, detalhou.

Sustentabilidade
Na avaliação de Haddad, o novo arcabouço, que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita líquida em 12 meses, num intervalo de crescimento de 0,6% a 2,5% ao ano, levará o país em direção ao crescimento sustentável.

“Temos que ter um Orçamento em que seja fixada a despesa como proporção do PIB [Produto Interno Bruto] e que tenha estabilidade no tempo. Estamos atuando com os tribunais superiores, com o próprio Executivo para garantir essa nova etapa da economia brasileira. Com orçamento equilibrado, finanças robustas, a margem que já está para lá de dada de redução da taxa de juros, o país voltar a crescer de maneira socialmente sustentável e fiscalmente sustentável”, destacou Haddad.

Para garantir a meta de zerar o déficit primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) em 2024, o governo precisará arrecadar R$ 155 bilhões a mais no próximo ano. Como meio de melhorar o caixa do governo no próximo ano e garantir o cumprimento do arcabouço fiscal, o ministro defendeu a revisão de parte dos incentivos fiscais.

“Há quase R$ 600 bilhões em renúncia fiscal [em que o governo deixa de arrecadar] no Orçamento Federal, e o Brasil quer rever apenas um quarto dessa renúncia para garantir a sustentabilidade fiscal do país”, comentou o ministro.

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A diferença na comparação interanual se deve ao saldo da balança comercial, que aumentou US$ 7,5 bilhões, enquanto os déficits em serviços e renda primária (lucros e dividendos) recuaram US$ 212 milhões e US$ 665 milhões, respectivamente.

O chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, destaca que o resultado comercial é o maior da série histórica para os meses de novembro e foi o principal responsável pela melhora nas transações correntes do mês. Segundo ele, isso deve ao aumento das exportações no mês passado, que cresceram 39,3%, enquanto as importações cresceram apenas 3%.

“No mesmo mês de novembro as importações ficaram praticamente paradas enquanto as exportações continuaram a crescer”, disse, explicando que o resultado foi específico em novembro, já que, de janeiro a novembro, exportações e importações cresceram em patamares similares, em média 21%.

Em 12 meses, encerrados em novembro, o déficit em transações correntes é de US$ 52,357 bilhões, 2,78% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), ante o saldo negativo de US$ 60,805 bilhões (3,26% do PIB) em outubro de 2022 e déficit de US$ 47,511 bilhões (2,89% do PIB) no período equivalente encerrado em novembro de 2021.

Já no acumulado do ano, o déficit é de US$ 44,616 bilhões, contra saldo negativo de US$ 38,617 bilhões de janeiro a novembro de 2021.

Balança comercial e serviços
As exportações de bens totalizaram US$ 28,889 bilhões em novembro, aumento de 39,3% em relação a igual mês de 2021. As importações somaram US$ 23,749 bilhões, incremento de 3% na comparação com novembro do ano passado. Com esses resultados, a balança comercial fechou com superávit de US$ 5,140 bilhões no mês passado, ante saldo negativo de US$ 2,333 bilhões em novembro de 2021.

Em linha com a movimentação de comércio exterior, o déficit na conta de serviços (viagens internacionais, transporte, aluguel de equipamentos e seguros, entre outros) somou US$ 2,549 bilhões em novembro, redução de 7,7% ante os US$ 2,761 bilhões em igual mês de 2021.

“Como a conta de serviços também responde ao aumento da demanda por serviços e produtos importados, com o aquecimento da economia, é natural que víssemos um déficit”, disse Rocha. As despesas líquidas com transportes totalizaram US$ 1,485 bilhão, ante US$ 1,655 bilhão em novembro de 2021, queda de 10% que também ajuda a explicar a redução na conta de serviços.

No caso das viagens internacionais, seguindo a tendência dos meses anteriores, as receitas de estrangeiros em viagem ao Brasil cresceram na comparação interanual e chegaram a US$ 443 milhões em novembro, contra US$ 320 milhões no mesmo mês de 2021. As despesas de brasileiros no exterior passaram de US$ 618 milhões em novembro do ano passado para em US$ 1,084 bilhão no mesmo mês de 2022.

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Com isso, a conta de viagens fechou o mês com déficit chegando a US$ 641 milhões, ante déficit de US$ 298 milhões em novembro de 2021, contribuindo para elevar o saldo negativo em serviços. Segundo Rocha, em geral, essa conta é mesmo deficitária e significa que os brasileiros que viajaram ao exterior fizeram gastos superiores ao dos estrangeiros que vieram ao Brasil.

Os valores continuam crescendo na comparação interanual e representam momentos diferentes da pandemia de covid-19. Em novembro de 2022, com uma economia bastante aberta; e novembro de 2021, ainda com restrições impostas pela pandemia. Já olhando os gastos mês a mês, os valores ficaram em torno do déficit de US$ 600 milhões nos últimos meses, apontando estabilidade nos gastos de viagens internacionais.

Segundo Rocha, olhando apenas as despesas de brasileiros no exterior, essa estabilidade é mais bem definida, com gastos em torno de R$ 1,1 bilhão desde março deste ano. “Recuperou os níveis mais baixos durante a pandemia, mas ficou estável”, disse.

De março a novembro de 2019, período semelhante imediatamente pré-pandemia, os gastos médios foram de R$ 1,5 bilhão, 26% maiores que os atuais. “Parece ser a atividade em que o nível de gastos ainda não retomou os patamares pré-pandemia”, completou.

Rendas
Em novembro, o déficit em renda primária (lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários) chegou a US$ 2,955 bilhões, com redução de 18,4% ante os US$ 3,619 bilhões no mesmo mês de 2021. Normalmente, essa conta é deficitária, já que há mais investimentos de estrangeiros no Brasil, que remetem os lucros para fora do país, do que de brasileiros no exterior.

A redução do déficit, segundo Rocha, se deve à base de comparação em 2021 já bastante elevada. “A atividade econômica das empresas no país, que tem capital estrangeiro, a sua lucratividade parece já ter se reparado em 2021 [após a queda com a pandemia de covid-19]”, explicou.

No caso dos lucros e dividendos associadas aos investimentos direto e em carteira, houve déficit de US$ 2,310 bilhões no mês de novembro deste ano, frente ao observado em novembro de 2021, de US$ 2,904 bilhões, redução de 20,5%. Já as despesas líquidas com juros tiveram queda de 9,4% e passaram de US$ 724 milhões para US$ 656 milhões.

A conta de renda secundária (gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens) teve resultado positivo de US$ 303 milhões, contra US$ 205 milhões em novembro de 2021.

Investimentos
Os ingressos líquidos em investimentos diretos no país (IDP) somaram US$ 8,338 bilhões no mês passado, ante US$ 5,031 bilhões em novembro de 2021 e estão bem distribuídos, seja por componente, faixa de valores e setores em que esses recursos estão sendo alocados. É o melhor resultados desde novembro de 2019, ou seja, já superam o período pré-pandemia.

No mês passado, houve ingressos líquidos em participação no capital de US$ 4,817 bilhões, como com compra de novas empresas e reinvestimentos de lucros. Enquanto isso, as operações intercompanhia (como os empréstimos da matriz no exterior para a filial no Brasil) tiveram superávit de US$ 3,520 bilhões.

Nos 12 meses encerrados em novembro, o IDP totalizou US$ 77,112 bilhões, correspondendo a 4,09% do PIB, em comparação a US$ 73,805 bilhões (3,96% do PIB) no mês anterior e US$ 52,721 bilhões (3,2% do PIB) em novembro de 2021.

Para Rocha, o déficit em baixa nas transações correntes e os investimentos elevados no país demonstram a solidez das contas externas brasileiras. Segundo ele, os investimentos foram expressivos ao longo do ano, com valores de dois dígitos, mais de R$ 10 bilhões, como em fevereiro e abril.

Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir o déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o IDP, porque os recursos são aplicados no setor produtivo e costumam ser investimentos de longo prazo. Neste mês, até o dia 16 de dezembro, o Banco Central já contabilizou R$ 3,343 bilhões de investimentos diretos.

Os investimentos em carteira no mercado doméstico totalizaram ingresso líquidos de US$ 3,542 bilhões em novembro de 2022, compostos por US$ 2,359 bilhões em investimentos em ações e fundos de investimento e US$ 1,182 bilhão em títulos de dívida.

O estoque de reservas internacionais atingiu US$ 331,505 bilhões em novembro, aumento de US$ 5,959 bilhões em comparação ao mês anterior. O resultado decorreu, primordialmente, de contribuições positivas das variações de paridades, US$ 2,832 bilhões, e de preços, US$ 1,627 bilhão. A receita de juros totalizou US$ 573 milhões.

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“Ajuste fiscal é aquela atividade em que você dota o Estado para ter dinheiro para atender as demandas da população. Ampliar os investimentos em saúde, investir em infraestrutura para que o setor privado possa ser competitivo com o mercado internacional, ter uma educação de qualidade. Enfim, é pra isso que serve o ajuste fiscal. É você ter dinheiro para investimento”, considera Benevides, que vê um problema na implementação da Emenda Constitucional 95, promulgada em 2016, que instituiu o teto de gastos – que limita os investimentos do governo brasileiro por 20 anos.

O secretário de Planejamento e Gestão do Ceará ressaltou que “não existe social sem dinheiro” e que só é possível investir em infraestrutura e em melhoria da qualidade de vida da população se existir uma estrutura fiscal adequada.

“Você só tem dinheiro para fazer uma estrada, melhorar um porto, fazer uma creche, ter segurança pública, até investimento no Bolsa Família, ou no Auxílio Brasil – como queira chamar – tem que ter uma estrutura fiscal adequada. Aqui no Brasil se inventou um tal de teto de gastos, que eu tenho no Ceará de uma forma diferente. O que é o teto do gasto? É você de um ano para outro, aumentar as despesas primárias pela variação da inflação. Quando eu olho pessoal e previdência, por exemplo, que são as duas principais despesas obrigatórias do governo federal, todas elas crescem em termos reais. Então não tem teto. Como o governo diz que está cumprindo o teto?”, questionou Mauro Benevides Filho.

Para ele, essa meta só é possível porque o governo federal descumpre 90% das despesas e corta investimentos e ressalta que o Brasil chegou a investir R$ 100 bilhões em 2010 e este ano só conseguirá alocar no máximo R$ 18 bilhões. “Aqui no Ceará o teto de gastos é pra controlar despesas primárias correntes. Ou seja, o investimento, que é despesa de capital, está fora. Se o servidor faz pressão para ter um reajuste maior do que a capacidade do erário estadual, ele não vai ter, porque se tiver, descumpre o teto. E não tem válvula de escape de diminuir o investimento. Aqui o atrelamento do investimento é o crescimento real da receita. São vários desses mecanismos que diferenciam a nossa gestão”, defendeu.

Benevides considera também que o volume de incentivos fiscais no Brasil é muito grande e que um corte de 15% nestes incentivos proporcionariam recursos para investimentos no país. A desoneração de impostos chega a R$ 320 bilhões por ano. Uma redução de 15% nos incentivos fiscais proporcionaria uma arrecadação de R$ 45 bilhões em um ano, ou R$ 450 bilhões em 10 anos. Para o secretário, é uma medida simples de ser realizada, mas que depende de vontade política.

“Devemos ter um teto na despesa correta. Porque senão o investimento vai sofrer e o Brasil não vai crescer. O investimento privado causa ‘crowding in’. O investimento público acelera e facilita o investimento privado. Aqui no Ceará investimos R$ 1,8 bilhão na ampliação do Porto de Pecém e trouxemos um investimento privado, que foi a instalação de uma siderúrgica de R$ 24 bilhões. Esse controle de para onde a despesa pública deve ir é que tem que ser melhor qualificado. Tem gente que vai dizer que não tem que ter teto nenhum, que dane-se o teto fiscal, mas eu me preocupo muito com isso”, disse Mauro Benevides Filho, acrescentando que tem fama de ‘fiscalista’.

“Não conheço outra regra que gere credibilidade no setor privado, que traga os investimentos nacionais e internacionais para o nosso país. A gente tem que ter essa estabilidade e ela vai advir da questão fiscal. Por isso falo tão enfaticamente da questão fiscal e daí a gente parte para questão da taxa de juros. A gente sabe que a elevação da taxa de juros é muito mais vinculada quando a inflação é de demanda e aqui no Brasil eu não sei se o aumento da energia e o aumento do preço dos combustíveis são questão de demanda. As coisas estão sendo feitas no Brasil sem uma análise”, criticou.

Outro ponto levantado pelo secretário de Planejamento e Gestão do Ceará foi o aumento da taxa Selic – de 2% para 8% – como medida para controlar o aumento da inflação. “O governo disse que não tinha dinheiro para o auxílio emergencial e que só iria gastar R$ 44 bilhões e pronto. Neste momento, com o repique da inflação, que não é de demanda, o BC resolve elevar a Selic e vai até 8%. Significa 6% de uma dívida pública brasileira de R$ 6,3 bilhões. Sabe quanto dá isso? R$ 390 bilhões a mais na dívida pública. É inimaginável. Não há uma discussão no Brasil para esta questão. Não podemos ter dinheiro para esse outro lado [social], mas podemos ter dinheiro de taxa de juros na Selic – que é a taxa de juros que o Brasil paga na sua dívida pública. São questões conceituais que precisamos qualificar melhor”, continuou.

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De maneira a minimizar os desequilíbrios conjunturais, a aprovação da Emenda à Constituição nº 109/21 criou uma nova regra fiscal para definir quando o ente estará em estado de emergência fiscal. Neste caso, quando verificado o estado de emergência fiscal, são acionados gatilhos para tentar reequilibrar as contas públicas. Dentre os gatilhos, destacam-se a concessão ou ampliação de benefícios fiscais, aumento de despesas obrigatórias, contratação e reajustes que impliquem em aumento de despesas com pessoal, etc.

A EC nº 109/21 estabelece como regra que a razão entre despesas e receitas correntes não pode ultrapassar 95%. A adoção da regra pelo ente subnacional é opcional, porém, caso não seja adotado, ele sofre algumas vedações. Também há a possibilidade de o ente acionar os gatilhos quando essa relação atingir 85%, de modo a evitar chegar ao limite máximo.

Ao analisar o indicador para o período de 2020, observa-se que muitos estados não estariam enquadrados nos 95%. Um dos fatores para este resultado foi o aumento das receitas correntes em função das transferências do Governo Federal para os estados, com objetivo de mitigar os efeitos da pandemia sobre as contas públicas subnacionais e também para apoiar nas ações de enfrentamento da covid-19, executadas diretamente pelos estados e municípios.

Também influenciou o desempenho das receitas correntes o afrouxamento das medidas de isolamento social e as medidas de estímulo econômico, que contribuíram para uma recuperação da atividade econômica nos últimos meses do ano passado.

No caso das despesas correntes, houve a contribuição para redução das despesas derivada da suspensão do pagamento da dívida dos estados com a União. Contudo, mesmo com a queda das despesas com juros e encargos da dívida, as despesas correntes totais cresceram cerca de 3%, derivado do crescimento das despesas com pessoal e com outras despesas de custeio. O crescimento das despesas de custeio e pessoal decorrem da necessidade de gastos para mitigar os efeitos da pandemia, principalmente para a área da saúde.

Assim, apesar da despesa corrente ter subido por conta da pandemia, a receita corrente também aumentou, de modo a não se verificar uma situação generalizada de estado de emergência fiscal, pela métrica adotada na EC 109/21, mesmo diante de uma crise econômica e sanitária tão intensa.

Vale ressaltar que, este ano, não há previsão de nova rodada de apoio federativo, tal como o verificado em 2020. As medidas de estímulo econômico também devem ser mais modestas que o observado no ano anterior. Exemplo disso é o gasto do Governo Federal com o auxílio emergencial às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, que em 2020 foi de R$ 292 bilhões e em 2021 não deve passar dos R$ 44 bilhões.

A despesa com juros e encargos da dívida dos estados com a União também foi recomposta, de modo que o gasto nesta rubrica será maior que o ocorrido em 2020.

Assim, devido ao recrudescimento da pandemia, à ausência de apoio federativo, à significativa redução das medidas de estímulo econômico e a um aumento das despesas correntes, a situação fiscal deverá ser mais desafiadora que em 2020, para os governos estaduais.

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