“Na medida em que a lei passa a determinar a quantidade de substância que um indivíduo pode portar sem que seja enquadrado como traficante, fica claro como a polícia deve agir. O que a nossa pesquisa tentou evidenciar é que, no atual cenário, há uma total disfuncionalidade por parte dos agentes, que estão ali no momento da ocorrência. Um grupo acaba sendo mais penalizado do que o outro”, diz Santos.

“É preciso analisar para ver o que acontece daqui para frente, se o que foi estabelecido vai ser de fato utilizado como instrumento para distinguir usuário de traficante”, acrescenta.

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Segundo uma pesquisa do Núcleo de Estudos Raciais do Insper, realizada por Santos e outros estudiosos, entre 2010 e 2020, 31 mil pessoas pretas e pardas foram enquadradas como traficantes em São Paulo em situações similares àquelas em que brancos foram tratados como usuários. O número é suficiente para lotar pelo menos 40 dos 43 Centros de Detenção Provisória (CDPs) masculinos existentes no estado paulista.

A Lei de Drogas em vigor no Brasil, aprovada em 2006, durante o primeiro governo Lula, diz que é crime a compra, posse, transporte e cultivo de drogas para uso pessoal, mas sem pena de prisão. Até esta semana, a lei não definia uma quantidade específica que separava o usuário do traficante. O texto deixava a interpretação a critério da polícia e dos tribunais, o que levou a uma explosão da população carcerária.

Em 2005, no anterior à aprovação da lei, havia menos de 300 mil detentos no Brasil. Hoje, o país tem hoje 832 mil presos, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em 2023.

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Segundo Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado criminalista, a descriminalização retira o caráter criminoso do uso individual, diferente da legalização, um tema muito mais profundo que impõe, inclusive, medidas e regulamentações para o comércio. 

No Brasil, Lei das Drogas, de 2006, institui penas diversas da prisão para os atos de transportar, guardar ou adquirir drogas para consumo pessoal, mas não define critérios como a quantidade mínima necessária para caracterizar usuário e traficante. 

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“Essa falta de diferenciação está levando pessoas negras, de baixa renda e de periferia a serem enquadradas como traficantes. Enquanto pessoas brancas, de nível superior, com a mesma quantidade, são consideradas usuárias”, afirma Yarochewsky. “Está havendo uma criminalização em razão da cor da pele.”

O advogado alerta ainda que a quantidade de droga encontrada com o indivíduo não pode ser considerada como critério absoluto para definição de tráfico, como sublinhou o STF na decisão desta semana. “Um traficante pode estar com menos de 40 gramas e as drogas podem estar fracionadas ou escondidas, ou ele pode ser encontrado com balança ou na boca de fumo.”

“A estipulação da quantidade vai ajudar muito. Inclusive para minimizar a grande questão social que existe, onde há um encarceramento das pessoas marginalizadas”, afirma o advogado sobre brechas na lei, que deixava nas mãos de autoridades locais, como policiais no ato da apreensão, a definição se da pessoa como traficante ou usuário. 

A relação descriminalização da maconha com a saúde pública 

Para o psicólogo e redutor de danos Bruno Logan, a decisão da corte diz apenas que “o usuário de drogas que for pego consumindo [maconha] não vai ser mais enquadrado como criminoso. Isso não significa, no entanto, que a maconha pode ser comercializada.

Logan trabalhou durante anos na Cracolândia, em São Paulo, explica: “Descriminalizar contribui para aproximar do Estado a pessoa que tem algum problema, cuidar dela”. 

A decisão do STF, segundo o psicólogo, tira o adicto do campo da justiça e o coloca na saúde pública, com assistência psicológica. “Infelizmente não se fala muito em redução de danos, que é uma política pública que vem se mostrando eficiente em todos os países.”

A atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para mapear e acompanhar o uso da droga, como já realizado no combate ao tabagismo e álcool. “O que a gente precisa fazer com a população é instruir, comunicar dos riscos e informar quais são os serviços do SUS para o tratamento e cuidado dessas pessoas.”

“O Brasil perdeu a guerra às drogas quando todos os dias uma criança toma um tiro de bala perdida por conta da guerra às drogas”, afirma Bruno Logan.

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A decisão do Supremo vai valer para todas as instâncias da Justiça. Os ministros vão analisar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, sobre os atos de “comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio” serem considerados crimes.

O julgamento já tem três votos a favor para deixar de se considerar crime o porte para consumo próprio: os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Do trio, somente Gilmar Mendes acredita que deveria valer para todas as drogas. E, nesta quarta, o julgamento será reiniciado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Confira debate sobre o tema no Café do MyNews:

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