Conforme o projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o superávit financeiro do Fundo Social poderá ser usado, ainda este ano, para financiar esse programa de permanência, que terá de ser criado por legislação específica. O Fundo reúne recursos gerados pela exploração de petróleo no pré-sal.

A aprovação do projeto ocorreu após acordo entre governo e oposição. Os senadores chegaram a um acordo para definir um limite de R$ 6 bilhões do Fundo para o programa.

Poupança
O governo federal criou nesta semana um programa de bolsa permanência e de poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio, para incentivar a permanência e conclusão dos estudos. Para isso, será criado um fundo especial em que a União deve aportar até R$ 20 bilhões.

A Medida Provisória (MP) nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, foi publicada na terça-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União. Por ter força de lei, a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias para não perder a validade.

Um ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda vai definir valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar. Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante, que poderá ser a poupança social digital da Caixa Econômica Federal.

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Humberto Costa e Lula – Foto: Reprodução/Redes sociais

Senador pelo PT de Pernambuco e um dos braços direitos de Lula na campanha para a eleição 2022, Humberto Costa esteve no Almoço do MyNews com Myrian Clark, nesta quarta-feira (28/09). Em pauta, o programa de governo de Lula e as políticas para a saúde:

“Uma das coisas fundamentais é fazer com que o Brasil retome um lugar que já foi seu, de ter o maior e melhor programa de imunização do mundo. Não apenas com problemas relativos à pandemia, mas antes já estavam reduzindo o programa vacinal. O vírus da poliomielite, gravíssimo, está se espalhando nos Estados Unidos, na América Latina, e nós estamos com uma cobertura vacinal baixíssima. Exige uma cobertura de 95% para que possamos ter uma situação de garantia”, explicou o senador.

“Vamos colocar entre as ações emergenciais do futuro governo a retomada da cobertura vacinal. Fazer uma grande mobilização nacional, com estados, municípios e a sociedade civil. Utilizar os programas de transferência de renda. E no primeiro semestre nós queremos ter um grande dia de vacinação para a população infantil. Importante pra evitar outras doenças graves também, como sarampo, coqueluche e varicela. Nos últimos tempos, desde que tivemos o golpe contra Dilma, a falta de responsabilidade do governo com o programa de vacinação tem feito com as que nossas crianças estejam expostas com essas doenças”, acrescentou Humberto.

Questionado sobre rumores de que ele seria o próximo Ministro a Saúde (pasta que já administrou de 2003 a 2005), ele despistou: “o presidente sabe que onde precisar contar comigo, ele contará. Tenho hoje um mandato de senador por mais quatro anos. Certamente vou estar à disposição do presidente para o que quer que seja. Mas esse debate sobre composição de governo só vai ser travado depois que tiver a eleição definida. Por outro lado, o que temos com muita tranquilidade são quadros políticos bons na área da saúde. Excelentes ex-ministros e novos nomes surgindo. Temos um programa muito bom que foi feito à muitas mãos. Então não será um problema para o Lula definir quem será o próximo ministro da saúde”.

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Bolsonaro já responde a três denúncias aceitas em Haia por violações aos povos indígenas. A ideia desses parlamentares, portanto, é complementar essas investigações já em andamento na Corte. Acreditam que juntando os elementos comprobatórios apurados, podem se somar aos outros e dar assim um panorama da suposta intencionalidade do presidente. Lá já se apura as alterações nas políticas públicas, o incentivo ao garimpo em terras demarcadas e as declarações consideradas preconceituosas do chefe do Executivo, inclusive as anteriores à assunção do cargo.

Para tanto, o relatório de 1,2 mil páginas do senador Renan Calheiros (MDB-AL) está sendo traduzido por um tradutor juramentado. A ideia é uma comitiva ir entregar pessoalmente o documento em Haia. Também pretendem levar em Genebra ao Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas para os Direitos Humanos e à Costa Rica, protocolar na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Não houve consenso no G7 para indiciar o presidente Jair Bolsonaro pelo crime de genocídio. O relator, Renan Calheiros, era favorável à inclusão mas foi voto vencido. Os contrários argumentaram que sem fundamentar com muita precisão o crime, eles poderiam abrir brechas para todo o material ser questionado, caso a denúncia não fosse aceita.

Até como forma de prolongar os holofotes sobre os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, os senadores planejam uma série de atos para entregar o relatório às mais diversas autoridades. Na última quarta-feira (27), eles se reuniram com o procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Nesta quinta-feira (28), os parlamentares levaram o material à Procuradoria da República no Distrito Federal, ao Tribubnal de Contas da União, à Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) e voltaram ao STF, desta vez para conversar com o presidente da Casa, ministro Luiz Fuz. 

Está prevista ainda a entrega, em São Paulo, à força-tarefa do Ministério Público de lá que cuida do caso Prevent Senior e à Assembleia Legislativa de São Paulo, onde há um requerimento de instalação de CPI para analisar o assunto. No Rio de Janeiro, pretendem entregar também aos representantes do Ministério Público no estado.

CPI da Pandemia indicia 80 pessoas

O relatório final da CPI foi apreciado na última terça-feira (26). O texto aponta o indiciamento de 80 pessoas e duas empresas.

O presidente Jair Bolsonaro foi citado no relatório por nove crimes: epidemia com resultado morte; infração de medida sanitária preventiva; charlatanismo; incitação ao crime; falsificação de documento particular; emprego irregular de verbas públicas; prevaricação; crimes contra a humanidade nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos do Tratado de Roma; violação de direito social; e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo, ambos crimes de responsabilidade.

A CPI da Pandemia apontou crime de responsabilidade em relação a Jair Bolsonaro e deve apresentar à Câmara dos Deputados um novo pedido de impeachment contra o governante. Os senadores solicitaram através de ação cautelar ao Supremo Tribunal Federal (STF), o banimento de Bolsonaro das redes sociais por divulgação de notícias falsas. Em sua live semanal, o presidente associou vacinas contra o coronavírus ao desenvolvimento de AIDS. 

O relatório solicita a retratação do presidente, com uma nova live, desmentindo as declarações e multa de R$ 50 mil de seus recursos pessoais como reparação pela difusão de mentiras pelas redes sociais.

Bolsonaro já foi denunciado por genocídio três vezes

A última foi protocolada em 9 de agosto deste ano pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), elaborada por advogados indígenas. Sustenta que Bolsonaro adotou uma política “anti-indígena explícita, sistemática e intencional” transformando “os órgãos e as políticas públicas, antes dedicados à proteção dos povos indígenas, em ferramentas de perseguição”.

Em abril de 2020, a Associação  Brasileira de Juristas pela Democracia (ABDJ) já havia protocolado denúncia por conta da atuação de Bolsonaro no combate à pandemia. 

• Leia também – Bolsonaro entra com mandado de segurança contra atos da CPI da Pandemia

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