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Bolsonaro entra com mandado de segurança contra atos da CPI da Pandemia

AGU pede que a transferência do sigilo telemático das redes sociais e a suspensão das contas de Jair Bolsonaro sejam consideradas ilegais
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a quebra de sigilo telemático de suas redes sociais e a transferência dos dados à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao STF, no período de abril de 2020 a outubro de 2021. Segundo informações da CNN Brasil, a AGU deu entrada no pedido de suspensão, por considerar a ação “arbitrária e ilegal”.

Bolsonaro sanciona lei que flexibiliza improbidade administrativa.
AGU entrou com mandado de segurança alegando ilegalidade do pedido de suspensão das redes sociais do presidente Jair Bolsonaro e da entrega do sigilo telemático das contas à PGR e ao STF/Foto: Marcos Corrêa (PR)

O mandado de segurança também considera ilegal a suspensão das contas das redes sociais do presidente da República – pedido justificado pela CPI da Pandemia após a divulgação de notícias falsas por parte de Jair Bolsonaro em sua “live” na última quinta (21) – quando divulgou fake news sobre a associação de vacinas contra o Covid-19 e a infecção pelo vírus HIV, que provoca a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). O pedido pede reparação do presidente, com uma nova live, desmentindo as declarações e multa de R$ 50 mil de seus recursos pessoais como reparação pela difusão de mentiras pelas redes sociais.

O relatório final da CPI da Pandemia – que foi aprovado nesta terça (26) por 7 votos a favor e quatro votos contrários – solicitou 80 indiciamentos, sendo de 78 pessoas e duas empresas, incluindo o presidente da República, Jair Bolsonaro, e três de seus filhos: o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), citados por incitação ao crime.

CPI da Pandemia - relatório final
Senadores aprovam relatório final da CPI da Pandemia e pedem 80 indiciamentos/Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Bolsonaro foi citado no relatório por nove crimes: epidemia com resultado morte; infração de medida sanitária preventiva; charlatanismo; incitação ao crime; falsificação de documento particular; emprego irregular de verbas públicas; prevaricação; crimes contra a humanidade nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos do Tratado de Roma; violação de direito social; e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo, ambos crimes de responsabilidade.

A CPI também pede o indiciamento do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por crime de epidemia e contra a humanidade; do atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; do ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, e do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-RR).


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