Um dos exemplos mais emblemáticos do livro é o das duas cidades chamadas Nogales, localizadas na fronteira entre os EUA e o México. Apesar de compartilharem a mesma localização geográfica, clima e cultura, elas têm condições econômicas e sociais radicalmente diferentes. Enquanto a Nogales americana, submetida a instituições que os autores chamam de inclusivas, é próspera, a Nogales mexicana sofre com a pobreza devido às chamadas instituições extrativas, comuns no México.

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As instituições inclusivas, características dos países desenvolvidos, são aquelas que garantem direitos de propriedade, justiça imparcial, oportunidades iguais aos cidadãos e limites ao poder político, criando um ambiente de segurança e previsibilidade. Essas características incentivam a produção, atraem investimentos e permitem que a sociedade prospere.

Em contraste, instituições extrativas concentram poder e riqueza nas mãos de poucos, que utilizam o aparato do Estado para se beneficiar, criando um ambiente instável e imprevisível. Sem proteção adequada aos direitos de propriedade e com aplicação arbitrária das leis, distribuindo punições seletivas aos oponentes, essas instituições desencorajam o investimento, a inovação e o empreendedorismo, perpetuando a pobreza.

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Uma rápida reflexão sobre a realidade brasileira já nos permite perceber onde nos situamos neste contexto. Quando analisamos os emblemáticos casos de corrupção, como o mensalão e o petrolão, os inúmeros privilégios presentes nas estruturas do Estado e a conhecida insegurança jurídica e regulatória do país, onde as regras do jogo mudam com frequência, vemos que exemplos de instituições extrativas não faltam.

Mas o que mais assusta é que, ao invés de evoluirmos para tornar nossas instituições mais inclusivas, estamos presenciando um preocupante retrocesso. Um dos exemplos mais claros disso é a deterioração institucional vivenciada atualmente pelo Supremo Tribunal Federal. O tribunal, outrora visto como uma instituição inclusiva, que puniu poderosos como no caso do mensalão, agora se comporta de maneira cada vez mais extrativa.

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O órgão, que deveria trazer segurança jurídica ao país, muda entendimentos de forma casuística, como o da prisão em segunda instância. A corte que deveria atuar de forma imparcial, agora tem em seus quadros um ministro que era advogado pessoal de um presidente que foi condenado por corrupção. Ao invés de garantir o cumprimento do devido processo legal, comanda inquéritos intermináveis, abertos de ofício, e que têm sido utilizados para perseguir opositores, concorde-se ou não com eles.

Em vez de proteger as liberdades individuais dos cidadãos que, afinal, estão previstas na Constituição, o tribunal tem atuado como censor, determinando bloqueios de contas e multas em redes sociais por meio de procedimentos questionáveis, chegando ao cúmulo de igualar o Brasil a regimes totalitários que bloqueiam plataformas de comunicação, afetando a liberdade de expressão e criando um ambiente hostil aos negócios.

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Engana-se quem pensa que esse modus operandi, que se tornou recorrente em nossa Suprema Corte, afeta apenas aqueles que são alvo de suas operações. Ao adquirir cada vez mais características de uma instituição extrativa, o órgão contribui para o ambiente de imprevisibilidade do país, afastando empreendedores e investidores, que necessitam de segurança e estabilidade para movimentar a economia.

Se o Brasil deseja se juntar ao grupo de nações prósperas, precisa urgentemente combater o crescimento de suas instituições extrativas, e não ampliá-las. Ainda há um longo caminho a percorrer, mas é inegável que o desenvolvimento econômico do país só será possível com instituições que funcionem de forma inclusiva e criem um ambiente de estabilidade e confiança percebido por todos.

Suspensão do X no Brasil: entenda tensão entre Elon Musk e ministro Alexandre de Moraes:

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Cabe, aqui, contudo, rememorar o discurso de Bolsonaro em 07/09/21 na mesma Paulista. Na ocasião, o discurso foi duro, com ataques diversos e ameaças evidentes. Direcionado ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, Bolsonaro afirmou: “temos um ministro do Supremo que ousa continuar fazendo aquilo que nós não admitimos. Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair”. Continuou: “dizer a esse indivíduo que ele tem tempo ainda para se redimir. Tem tempo ainda para arquivar seus inquéritos. Ou melhor, acabou o tempo dele. Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha”. E, ainda: “qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou”. Além de Moraes, Bolsonaro atacou a segurança e legitimidade do processo eleitoral, especialmente, no que tange às urnas eletrônicas.

Rapidamente, o mundo político e jurídico começou, no mesmo dia, a analisar o discurso presidencial e suas consequências. Lembro-me de meu telefone tocando com os jornalistas querendo saber se haveria golpe ou ruptura institucional. Em verdade, foi realizada uma grande operação para distensionar o ambiente e reparar os excessos retóricos no bojo do bolsonarismo. Michel Temer, ex-presidente, foi chamado às pressas e foi intermediário de uma carta endereçada a Alexandre de Moraes na qual Bolsonaro buscava desculpar-se e retroceder em seu presidencialismo de confrontação. A pergunta, no caso, é a seguinte: o que aconteceu quando –  no exercício do mandato presidencial, como comandante em chefe das Forças Armadas e com as ruas repletas de bolsonaristas – Bolsonaro ameaçou as instituições e o Ministro Moraes? Resposta: nada. As investigações e inquéritos continuaram no âmbito jurídico e Bolsonaro atuando no campo político em busca de sua reeleição. Ademais, em 2022, Bolsonaro foi o primeiro presidente não reeleito desde a aprovação do estatuto da reeleição, sendo derrotado por Lula e, logo depois, foi condenado na Justiça Eleitoral à inelegibilidade.

Agora, em 2024, há um Bolsonaro que, embora ainda tenha força e capital político, não se encontra mais no poder. A manifestação de 25/02/24 é superlativa, mas o discurso, dessa vez, foi bem ameno e em tom calculado, já que tanto Bolsonaro como Silas Malafaia foram assessorados juridicamente. Foi Malafaia quem fez, retoricamente, o tom subir em relação, novamente, ao Ministro Moraes, ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral. Bolsonaro, por sua vez, reclamou de perseguição, negou a tentativa de golpe (pela qual é investigado) e pediu anistia aos que foram julgados e presos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Em suas palavras, Bolsonaro afirmou: “O que busco é a pacificação, é passar uma borracha no passado. É buscar uma maneira de nós vivermos em paz, não continuarmos sobressaltados”. Na sequência, afirmou, acerca dos presos pelo 08/01/23: “Nós não queremos mais que seus filhos sejam órfãos de pais vivos. A conciliação, nós já anistiamos no passado quem fez barbaridade no Brasil. Agora, nós pedimos a todos os 513 deputados, 81 senadores, um projeto de anistia, para que seja feita justiça no nosso Brasil”. No que tange às acusações de participar da articulação de um golpe, o ex-presidente asseverou que: “Golpe é tanque na rua, é arma, é conspiração. É trazer classes políticas para seu lado, empresariais, isso que é golpe. Nada disso foi feito no Brasil”.

No dia 25/02/24, Bolsonaro mostrou força política, lotando a Paulista, e, ao mesmo tempo, sua fragilidade e um líder acuado. Nos idos de 2021, no auge de seu poder, Bolsonaro ameaçou, recuou e voltou aos ataques até o período eleitoral. Politicamente, Bolsonaro nunca desmobilizou sua base de apoio, nas redes e nas ruas, desde 2018 quando foi eleito. Bolsonaro é o único ex-presidente que, após o fim de seu mandato e de sua derrota, não submergiu. Continua ativo, mobilizando sua militância e com apoios na sociedade e em parte considerável da classe política. Outra vez, uma questão: qual a consequência, neste caso, de um discurso ameno e apaziguador, para o futuro de Bolsonaro na dimensão jurídica? Provavelmente, as instituições – no caso o STF, justiça eleitoral, polícia federal – continuarão seguindo com as investigações.

Que se enfatize que o ex-presidente é, no momento, investigado. Sua situação política é ruim (não reeleito e inelegível) e sua situação jurídica se deteriora conforme é divulgado o mosaico montado nos inquéritos em curso. Há, na política e na justiça (no Direito), temporalidades e lógicas distintas. Desde Montesquieu, o pressuposto da separação e exercício harmonioso entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é o norte que, num Estado Democrático de Direito, deve ser seguido. Justiça não é vingança. Todos, indistintamente, têm direito à ampla defesa e ao contraditório. E todos são, numa república, iguais perante a lei. Nem mais e nem menos: iguais.

O Brasil não está apenas polarizado e sim “calcificado”, conforme aduziram Felipe Nunes e Thomas Traumann, em seu livro “Biografia do abismo”. Não reconhecer isso e não reconhecer a força da liderança carismática de Bolsonaro e de Lula é não compreender a realidade política do país, é não entender que, na política, há a busca, manutenção e, quando possível, a ampliação do poder conquistado.

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Entre erros e acertos, que acontecem em todos os governos, as áreas que Bolsonaro mais teve êxitos foram: conflito; desrespeito; extremismo; desgaste das instituições; e até do pessoal mais próximo, como o Ajudante de Ordens e alguns auxiliares diretos. Ele teve, também, muito sucesso como cabo eleitoral do seu opositor, sem tirar o mérito próprio do atual presidente.

No show de besteiras sempre foram embutidas fanfarronices como: meu Exército; discursos inoportunos de cunho político em cerimônias militares; inúteis e ridículas flexões de braço; entre outras. Sem contar o sequestro das cores e símbolos nacionais, camiseta da seleção brasileira, passeios de jet-ski e “motociatas”, até a idiotice do “imbrochável”.

A partir da derrota nas urnas foram estimulados os tais acampamentos em frente aos quartéis para pressionar o Exército a tomar uma decisão política descabida. Quando isso não ocorreu, iniciou-se um grande volume de críticas ofensivas e até criminosas ao Exército e a seus oficiais em função de comando. Opiniões positivas e negativas são absolutamente normais. Mas o que se viu e se vê, são críticas originadas por oportunismo e fanatismo político, frustrações pessoais, “heroísmo” de internet, falta de noção de disciplina, de respeito, e de limites do que é liberdade de opinião.

Alguns covardes e inconsequentes queriam que, depois de um processo eleitoral, dois turnos e um candidato eleito, o Exército impedisse o prosseguimento normal da vida nacional tomando uma decisão política absurda. Essa tentativa de transferência de responsabilidade é a mais profunda traição já sofrida pelo Exército. A milícia digital foi fundamental para esse processo criminoso de manipulação da opinião.

Depois de perder a eleição, por medo de assumir suas responsabilidades, Bolsonaro entrou numa omissão inaceitável, ficando cerca de dois meses em chilique político, vitimização, choradeira, com aparições grotescas, que a milícia digital tentava transformar em mensagens enigmáticas para os acampados em frente aos quartéis, em especial em Brasília, prometendo uma decisão fantástica iminente. E a gangue da internet fazendo o trabalho de mantê-los na posição.

Nenhum dos covardes e fanfarrões que atacavam e atacam atualmente o Exército teve coragem de ir até junto daquelas pessoas acampadas na frente dos quartéis. Os covardes nunca estão na linha de frente! Eles estão sempre escondidos nos seus gabinetes, nas suas imunidades, na internet, nos grupos de redes sociais, no anonimato etc. Eles empurram a massa de manobra para fazer besteiras. Os manipulados e os inocentes úteis que se acertem com a Justiça!

As autoridades de nível político com obrigação de fazer uma orientação clara e honesta aos acampados eram o Presidente da República e o Ministério da Defesa, e não o comandante do Exército. Este é uma autoridade operacional, integrante da própria Força que, apesar de nomeados pelo Presidente da República, não têm função política. O Presidente se omitiu, deixou que alguns fanáticos e a milícia digital manipulassem a ideia de transferência de responsabilidade que era dele, Presidente, para o Exército. O Ministério da Defesa não se manifestou e não defendeu o Exército. O comandante se manteve em atitude disciplinada e não quis se dirigir diretamente à população, ultrapassando o Ministério da Defesa e o Presidente da República. O Exército não cedeu à pressão. O Exército engoliu essa barbaridade em nome da disciplina e da institucionalidade.

Decisão política é da responsabilidade do Presidente da República e não do Exército. Mas o Presidente ficou sorrateiramente em silêncio até fugir do país para passear por três meses nos EUA. É inadmissível que a legislação brasileira não considere crime um presidente sair fugido do país, em pleno exercício do mandato. Quando fugiu, Bolsonaro não teve nem a consideração e o respeito de se dirigir aos acampados e dizer-lhes que voltassem para suas casas, que a expectativa deles não iria se realizar, que não era uma decisão da competência do Exército …. e que ele iria passear em Miami! Essa foi a apoteose da covardia! Mas a milícia digital arrumou logo as “justificativas” para a fuga covarde.

Atacar o Exército não é o caminho para a solução dos muitos e graves problemas nacionais. Isso é simplesmente oportunismo e covardia!

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“Enfrentar a discussão sobre a ilegalidade de provas produzidas por perfilamento racial é fundamental para enfrentar um dos principais mecanismos que reproduzem o racismo institucional no Brasil”, destaca o diretor de Litigância e Incidência da Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio. A organização não governamental participa do julgamento como parte interessada.

Está sendo julgado no STF o caso de um homem preso com 1,53 grama de cocaína em Bauru, no interior paulista. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo pede que as provas do caso sejam anuladas porque os policiais teriam abordado o homem com base, principalmente, na cor da sua pele. No depoimento, os policiais citam explicitamente que o suspeito era uma pessoa negra que estaria “em cena típica do tráfico de drogas”, em pé, junto ao meio-fio, em via pública”, próximo ao um veículo parado.

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O julgamento foi suspenso na última quarta-feira (8) e deve ser retomado no próximo dia 15. Até o momento votaram cinco ministros. O relator, ministro Edson Fachin, defendeu em seu voto que não havia elementos que justificassem a abordagem e que os policiais agiram a partir da cor da pele do suspeito, fazendo com que as provas obtidas sejam ilegais. Os outros quatro ministros divergiram no caso concreto de que a busca pessoal foi motivada por racismo, mas concordaram que é inaceitável que a polícia aja a partir do perfil racial.

Abordagens racistas
Para Sampaio, é necessário que os agentes do Estado apresentem provas concretas que justifiquem a necessidade de abordagem de uma pessoa. No entanto, de acordo com ele, é rotineiro que o racismo internalizado nas instituições direcione ação policial contra população negra. “Essa forma de classificar, discriminar as pessoas nas abordagens a partir da cor da pele e gerar, a partir disso, toda a atuação e constrangimentos do sistema de justiça criminal é algo bastante recorrente no Brasil, em especial, contra as pessoas negras”, enfatiza.

Pesquisa divulgada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em julho do ano passado, a partir de mais de mil entrevistas feitas em São Paulo e no Rio de Janeiro, mostrou que uma pessoa negra tem risco 4,5 vezes maior de ser abordado pela polícia. Entre os que foram abordados, 46% das pessoas negras disseram ter ouvido menções a cor ou raça, percentual que ficou em 7% para pessoas brancas.

Caso seja aceita pelo STF a tese de que abordagens feitas com base na cor da pele são ilegais, as polícias terão que, segundo o advogado, apresentar os elementos que motivaram as suspeitas. “O que significa que elementos probatórios, elementos que conduzem a qualquer tipo de suspeita precisam ser trazidos de forma concreta para que o sistema de Justiça e a sociedade possam exercer controle sobre a atividade estatal e ter a segurança de que o racismo institucional não está sendo reproduzido”, explica.

Atualmente, de acordo com o especialista, fica a cargo da vítima de uma abordagem abusiva provar que a ação foi ilegal ou desnecessária. “Quando você é vítima de uma abordagem ilegal, o cidadão não tem meios de fazer prova da ilegalidade da abordagem”, assinala. Por isso, segundo ele, a necessidade de que haja uma nova visão sobre esse ponto.

Da polícia à Justiça
O racismo institucional aparece, de acordo com Sampaio, em todas as etapas que envolvem o caso concreto que está sendo julgado, desde a abordagem até as condenações decorrentes dela. “Não há qualquer dúvida na leitura do caso do que o que mobilizou a atuação dos policiais para abordarem o paciente foi a cor da pele”, ressalta.

As penas impostas pela pequena quantidade de droga apreendida também são, na leitura do advogado, um indício da influência do racismo institucional no caso. “Em todos os momentos processuais formais ele se identificou como pessoa usuária. Mas o sistema de Justiça, para além dos policiais militares, para a autoridade policial [delegado], o Ministério Público, até o juízo na sentença, o Tribunal de Justiça no recurso, vão tratando essa pessoa sempre aplicando da forma mais rigorosa, contrariando os precedentes dos tribunais superiores, a lei penal, em desfavor do paciente”, diz, ao lembrar que o homem chegou a ser condenado a quase oito anos de prisão. Essa pena foi reduzida, pelo Superior Tribunal de Justiça, para dois anos e 11 meses.

O caso é emblemático em relação ao racismo institucional também na avaliação da assessora de articulação política da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, Juliana Borges. “É difícil conseguir processos que tenham uma evidência tão contundente de perfilamento racial como motivação para uma abordagem policial. Você tem no processo os policiais verbalizando que avistaram um jovem negro. Em geral, eles colocam que avistaram um suspeito ou um jovem”, pontua.

Guerra às drogas
Há ainda, na opinião da especialista, uma amostra de como a atual política de criminalização de algumas substâncias que embasa grande parte das ações da segurança pública no país afeta especialmente as pessoas negras. “É um julgamento que possibilidade uma série de discussões que a gente vem acumulando há alguns anos de apontar que a guerra às drogas tem sido esse mecanismo de reprodução de vulnerabilidades, de hierarquias e abismos sociorraciais no nosso país”, acrescenta.

Nesse contexto, as pessoas negras e que vivem em comunidades mais pobres são, segundo Borges, colocadas como uma “figura suspeita a ser combatida”. “Isso é feito a partir da reprodução e a reafirmação de estereótipos e de imagens de controle sobre pessoas negras e periféricas.”

Por isso, ela defende que o caso provoque uma reflexão sobre a necessidade de revisão da forma de atuação das polícias e das possibilidades para que a sociedade possa averiguar e observar as ações dos agentes do Estado. “Uma decisão sobre isso pode reverberar no sentido que a gente possa estabelecer normativas de ação, tanto de controle social, mas também de ação policial.”

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Partindo desta premissa, é possível, portanto, construir e responder a uma série de perguntas estruturantes que motivam esta reflexão. Em primeiro lugar, por qual motivo a adesão às regras do jogo democrático parecem ser tão frágeis na terra brasilis? Em segundo plano, como os indivíduos lidam com o dilema da relação entre seus próprios interesses e seu papel institucional? E, por fim, mas não menos importante, qual é o gatilho que leva um indivíduo em uma posição de poder a silenciar ou agir em defesa da instituição que representa?

Muito provavelmente, as três perguntas acima merecem uma coletânea. Contudo, diante da rapidez com que os eventos transcorrem e que a instabilidade toma conta do cenário político, vale a tentativa de resposta de forma sumarizada. Na resposta ao primeiro questionamento, cabe ressaltar que, historicamente, há uma relação de descompromisso do brasileiro com as regras do jogo. Partindo-se desta premissa, trabalhada intelectualmente por pensadores como DaMatta e Faoro, é possível compreender que os períodos de estabilidade institucional são escassos e que tendem a ser interrompidos de maneira abrupta por soluções de viés autoritário.

Este autoritarismo personalista, por sua vez, é uma tendência de longo prazo no curso da história política nacional. E aqui parece residir uma diferença importante entre uma democracia de média para baixa qualidade como a brasileira, em comparação a outras com maior resiliência institucional. No Brasil, para o nosso infortúnio, ao fim e ao cabo, diante de uma realidade em que se enxerga a regra como um inimigo comum, a melhor forma de sentir-se especial diante da vida é construir ações de quebra do combinado.

A regra do jogo pode sim ser injusta. Regras que impedem mulheres de serem livres em suas escolhas, ou que permitam que um indivíduo tenha propriedade sobre outro, devem ser erradicadas. Contudo, se partimos do princípio de que a Constituição de 1988 criou um modelo de base comum que permite que a disputa de poder seja jogada dentro das quatro linhas da Constituição, a pergunta é: por que tamanha vontade de mudar a regra do jogo a todo instante?

E aqui se faz importante um exercício de honestidade intelectual e histórica: este não é o momento em que a regra começou a ser alterada. Na verdade, as regras e processos de alteração à Constituição estão vinculados à sua promulgação. As centenas de alterações distorceram a regra do jogo em vários sentidos e alimentaram um sistema cujas criaturas hoje enxergam-se como portadores do direito divino de alterarem o campo de jogo com o objetivo de se perpetuarem no poder. Neste sentido, a ideia de que o jogo como um todo é bastante frágil e sujeito a paixões individuais é uma construção intelectual que encontra respaldo na realidade.

Esta percepção de que o “eu” vem antes do “nós”, acaba gerando em indivíduos em posição de poder um inconformismo com sua própria sazonalidade. Afinal, pensam eles, se a letra da lei não me fornece a perenidade que eu almejo, basta simplesmente que eu altere a lei. E complementam: ora, se a concepção de que a posse da pena é o atributo necessário para mudar o seu próprio destino da forma que melhor lhe aprouver, não há necessidade clara de seguir uma regra que é anacrônica ao me afastar daquilo que é exclusivamente meu por direito.

O hedonismo reinante que cria o anacrônico hábito do indivíduo de confundir-se com a cadeira que ocupa é o cavalo de batalha que desconstrói as colunas que sustentam o templo da democracia. A solução, contudo, parece longe de se encontrar. Afinal, se as instituições são as pessoas, é preciso que os cargos institucionais estejam ocupados por entes que desejem soluções consensuadas aos problemas. Sobretudo, pelo fato empiricamente provado de que em sociedades complexas como a brasileira, não há solução fácil para problemas de difícil solução.

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