Seguro de Vida e a Nova Lei dos Seguros: Entenda Como a Lei 15.040/2024 Garante Liquidez, Proteção e Planejamento Sucessório

Sancionada em 9 de dezembro de 2024, a lei moderniza regras seculares e traz mudanças concretas que todo segurado precisa conhecer.

1. A mudança que afasta o fantasma da burocracia: seguro NÃO é herança

A grande novidade é o fim de uma dúvida histórica: o capital pago pelo seguro em caso de morte não faz parte da herança. A lei é categórica: “Art. 116 — O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito”.

Na prática, isso significa:

Dinheiro Direto e Rápido: O valor vai diretamente para os beneficiários indicados na apólice, sem precisar aguardar o demorado processo de inventário (que pode levar anos, especialmente com herdeiros menores).

Isenção de Imposto: O benefício não sofre cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis), chegando integralmente às mãos da família.

Liquidez Imediata: Cumpre sua promessa principal: ser o amparo financeiro rápido no momento de maior vulnerabilidade, pagando contas, dívidas e garantindo o sustento.

2. Contrato mais claro e a seu favor: os avanços da nova lei

A lei cria regras mais transparentes para todos os tipos de seguro, sempre com interpretação favorável ao consumidor em caso de dúvida. As apólices devem ser em português claro, com exclusões bem destacadas.

Principais avanços operacionais:

• Prazo para Aceitação: A seguradora tem 25 dias para recusar uma proposta (com justificativa). Passou o prazo? Silêncio vale como aceitação.
• Prazo para Pagamento de Sinistro: A seguradora tem até 30 dias corridos para pagar, contados da entrega completa dos documentos pelo segurado. Se ela solicitar documentos adicionais, esse pedido “pausa” o prazo, que recomeça a correr quando o segurado os entrega. Atrasos injustificados geram multa.
• Proteção Contra Transferências: Sua apólice não pode ser repassada para outra seguradora sem sua anuência ou autorização regulatória, garantindo a relação de confiança.
• Boa-fé Reforçada: As respostas do questionário de saúde/risco agora integram o contrato. Omissão intencional (dolosa) pode cancelar a cobertura (mas a seguradora fica com os prêmios). Omissão não intencional (culposa) pode reduzir o valor da indenização.

3. Planejamento sucessório ágil: beneficiários no centro

A lei consolida o seguro de vida como a ferramenta de proteção imediata. Você indica quem recebe, e o valor escapa da complexidade e da publicidade do inventário, garantindo agilidade e privacidade para sua família.

A combinação poderosa: Para uma proteção completa, pense no seguro de vida (liquidez imediata) aliado à previdência privada (renda de longo prazo). Juntos, formam a base de um planejamento financeiro familiar resiliente.

4. Checklist na hora de contratar ou revisar seu seguro

• Defina a Necessidade: É para substituir renda, quitar o financiamento da casa ou custear a educação dos filhos? Isso define o capital segurado e coberturas (invalidez, doenças graves).
• Atualize os Beneficiários: Casamento, filhos, divórcio… Revise sempre. O direito é deles, direto e sem inventário.
• Seja Transparente no Questionário: Responda com exatidão sobre saúde e hábitos. A boa-fé é crucial e protegida pela nova lei.
• Organize a Documentação: Mantenha certidões e relatórios médicos organizados para agilizar um eventual sinistro.
• Exija Clareza: Contrato em português e competência da Justiça brasileira para eventuais disputas.

5. O panorama: um mercado mais seguro para você

A Lei 15.040/2024 é um marco modernizador para todo o setor (seguradoras e corretores), com foco inequívoco na transparência e na proteção efetiva do consumidor, substituindo normas antigas do Código Civil.

Resumo para Agir Hoje:

• Fora da herança: Dinheiro rápido e sem ITCMD para seus beneficiários.
• Contrato transparente: Letras miúdas perdem força, prazos são respeitados.
• Boa-fé em dobro: Sua sinceridade é sua proteção; a deles, sua garantia.
• Planejamento completo: Seguro de vida + Previdência = Família protegida.

Mais que um produto, o seguro de vida é um ato de cuidado. A nova lei transforma essa promessa em proteção concreta, ágil e justa. Em um cenário de incertezas, garantir a dignidade financeira de quem você ama é a estratégia mais sensata. E o momento de revisar sua cobertura ou dar o primeiro passo é agora, consulte um especialista para tratar deste assunto.

Um excelente 2026 com muitas realizações!

André Camelo

CEO na Tacna Consultoria em Seguros, Corretor de Seguros, Economista, Sociólogo, Pós-graduado em Gestão de Pessoas, Professor, Agente Autônomo de Investimentos, Síndico, Presidente da ONG A.A. Criança, pai da Sofia, tutor da Shih-Tzu Melissa, cuidador de plantas, músico, cinéfilo, viajante, e atuante no mercado de seguros há 30 anos.

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