Inquérito das Fake News é anomalia jurídica que intimida fiscais

O Inquérito das Fake News não é apenas uma peça processual, mas uma “anomalia jurídica” que deforma a Constituição brasileira. Quem assina o diagnóstico é Mauro Silva, vice-presidente da Unafisco Nacional. A crítica carrega um peso acadêmico e pessoal: Silva foi aluno de Alexandre de Moraes na pós-graduação do Mackenzie. Naquela época, o mestre pregava o rigor do Direito Administrativo e o equilíbrio entre os poderes. Hoje, o auditor não reconhece o antigo professor nas decisões que emanam do STF.

Para Silva, o inquérito rompe a lógica do sistema acusatório. Ele observa uma metamorfose perigosa: o juiz que investiga, o tribunal que se torna vítima e o ministro que age com o ímpeto de um delegado. Essa concentração de poder sacrifica a neutralidade necessária à magistratura. Portanto, a estrutura atual não encontra amparo na doutrina clássica. O resultado é uma insegurança jurídica que transborda dos tribunais e atinge diretamente os órgãos de fiscalização do Estado.

O impacto dessa anomalia já paralisa a Receita Federal. Silva denuncia um cenário de “terrorismo institucional” contra os servidores. O uso de tornozeleiras eletrônicas e a apreensão de passaportes de auditores por erros técnicos são exemplos de desproporcionalidade. Essas medidas punitivas enviam um recado sombrio aos fiscais. Atualmente, o medo de retaliação contribui para inibir a investigação de Pessoas Politicamente Expostas (PPEs). O auditor prefere o recuo à mira de um tribunal que abandonou a razoabilidade.

Além do cerco jurídico, a Receita Federal enfrenta um esvaziamento. O efetivo encolheu drasticamente: de 15 mil para menos de 7 mil auditores. Silva aponta que a cúpula do órgão se acomodou ao apequenamento para manter privilégios em Brasília. Enquanto isso, o fiscal de campo trabalha sem rede de proteção. O governo não oferece defesa jurídica institucional para quem exerce sua função legal. Assim, o servidor público fica órfão do Estado que ele mesmo jurou proteger.