Não é troca de guarda, é falta de estrutura tanto no BC como na CVM

Quando o ministro Fernando Haddad anunciou que pretende levar a regulação dos fundos para a esfera do Banco Central, a mensagem soou como uma resposta firme a problemas de supervisão do mercado financeiro. Na superfície, parece técnico. Na política, passa a ideia de ação. Mas, ao olhar com mais cuidado, percebe-se que a medida ataca o lugar errado.

Não é a primeira vez que os fundos orbitam o Banco Central. No passado, os fundos de renda fixa já estiveram sob seu guarda-chuva. À Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coube, historicamente, regular e fiscalizar fundos de ações e o mercado de capitais em sentido mais amplo. 

O presidente do BC era Armínio Fraga e a crise da época foi a marcação a mercado, quando os fundos passaram a contabilizar seus ativos pelo valor de mercado e não pela curva de juros. 

Portanto, deslocar atribuições entre instituições não é uma inovação.  É, na prática, um movimento de vaivém institucional.

O verdadeiro nó não está em quem regula, mas em como se regula. E, sobretudo, com quais meios.

Tanto CVM quanto Banco Central sofrem de um mesmo mal: escassez crônica de recursos e de pessoal para cumprir a missão que o próprio Estado lhes atribui. No caso da CVM, o paradoxo é ainda mais gritante. A autarquia arrecada valores expressivos em multas e taxas cobradas de agentes de mercado, recursos que, em tese, deveriam fortalecer sua capacidade de fiscalização. Na prática, boa parte desse dinheiro é sugada para o caixa geral do Tesouro em nome do cumprimento da meta fiscal.

Sem cerimônia, a Fazenda transforma receitas da CVM em colchão contábil para fechar o resultado primário. É uma espécie de contabilidade criativa institucionalizada: não se faz reforma estrutural, não se enfrenta o gasto obrigatório, mas se “puxa” dinheiro daqui e dali para acalmar o mercado no curto prazo.

Com o Banco Central, o mecanismo é diferente, mas o resultado final é parecido. Desde 2019, o orçamento anual da instituição não tem reajuste real e cerca de 15% dele vai para os custos do pix.

Como exigir fiscalização mais rigorosa, monitoramento mais sofisticado e prevenção de crises financeiras com uma estrutura tão comprimida? Não há engenharia institucional que resolva isso por decreto.

Trocar fundos de lugar, da CVM para o Banco Central,  pode render manchete, mas não cria capacidade regulatória do nada. É como mudar os móveis de um apartamento sem consertar o telhado. Na época em que os fundos de renda fixa saíram do guarda-chuva do BC houve críticas porque fundos de renda fixa são atividade bancária. Portanto, na avaliação desses técnicos, a primeira troca já foi um erro.

Se o objetivo é proteger investidores, dar segurança ao sistema financeiro e evitar abusos, o caminho é outro: fortalecer as instituições, ampliar orçamento, valorizar corpo técnico e garantir que as receitas geradas por elas permaneçam nelas.

Mas isso exige uma mudança de mentalidade fiscal. Exige que o ministro da Fazenda deixe de tratar a meta apenas como um número trimestral para tranquilizar o mercado e passe a vê-la como parte de um projeto de Estado mais robusto e capaz.