Jornalismo Independente
Foto: Arte MyNews
O debate é crucial, pois a resposta judicial e legislativa a esse fenômeno sinalizará como serão estabelecidas as relações de trabalho no Brasil
A pejotização, o fenômeno de trabalhadores com CNPJ atuando em funções que tradicionalmente seriam de empregados com carteira assinada (CLT), é um dos problemas estruturais mais graves que o Brasil precisa encarar para garantir o avanço da indústria e reconquistar investimentos. O tema ganhou destaque com a audiência pública agendada no Supremo Tribunal Federal (STF), que debaterá como essa mudança nas relações de trabalho pode gerar uma “bomba” fiscal e social no país.
Embora os empregados com carteira ainda representem a ampla maioria dos trabalhadores, há uma clara redução dos celetistas e um aumento significativo de “pejotizados” (pessoas trabalhando com empresa formalizada), especialmente em ocupações de maior nível de escolaridade.
Essa distorção é impulsionada pela segmentação do mercado e, principalmente, pela estrutura tributária. A tributação sobre a folha de pagamento do seletista é consideravelmente maior do que a tributação sobre o trabalho do pejotizado.
Com isso, tanto a empresa quanto o trabalhador demonstram interesse na pejotização. No curto prazo, o trabalhador sente a vantagem da maior liquidez, tendo “mais dinheiro na mão”.
Apesar do ganho imediato, a pejotização cria um problema social grave a médio e longo prazo. O trabalhador que migra para o regime PJ perde uma série de proteções e direitos que possuía na relação tradicional de trabalho, incluindo Fundo de Garantia, férias e acesso a uma Previdência robusta.
Essa precarização diminui o bem-estar e precariza a relação de trabalho. No futuro, esse grupo crescente de pessoas sem proteção social e sem direito a uma renda futura acabará por sobrecarregar a despesa social, pressionando programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Sistema Único de Saúde (SUS).
Do ponto de vista fiscal, a pejotização tem um impacto muito relevante. Quando o trabalhador deixa a CLT, a arrecadação do governo (incluindo PIS/Cofins, Fundo de Garantia e Previdência) é afetada de forma séria.
O sistema previdenciário já opera com um déficit histórico, e o problema é agravado pelo envelhecimento da população brasileira, que perde o bônus demográfico e exige maior foco de despesas em saúde e Previdência.
Nesse cenário, os pejotizados contribuem menos para a Previdência. Consequentemente, a diminuição da participação dos trabalhadores com carteira assinada faz com que a arrecadação, que tem como base a folha de trabalho, caia drasticamente, aumentando ainda mais o déficit. Este modelo pode se tornar uma “bomba fiscal e social”.
A situação é mais crítica quando há distorção nas relações de trabalho. O que não deveria acontecer, mas é comum, é o registro de pessoas como CNPJ que, na verdade, mantêm uma relação clara de subordinação (característica da CLT) dentro da empresa.
Se a atual estrutura tributária de financiamento do sistema, considerada obsoleta, não for reformada, o percentual de trabalhos com carteira assinada continuará diminuindo, e a Carteira de Trabalho tende, infelizmente, a desaparecer.
A solução exigiria mudar a estrutura tributária geral do Brasil, financiando os direitos sociais com maior proporção da tributação sobre a renda, e diminuindo a carga sobre o trabalho, seguindo o modelo de países mais desenvolvidos. No entanto, até o momento, não há nada sendo feito nesse caminho.
SAIBA MAIS:
