Congresso derruba vetos ao licenciamento ambiental

Nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional derrubou 56 vetos presidenciais ao novo marco do licenciamento ambiental. A decisão foi considerada uma vitória para a bancada ruralista. Com isso, o texto ganha mais flexibilidade, altera etapas do processo e reduz a participação de órgãos setoriais, além de restringir exigências previstas em normas anteriores.

O Governo Federal afirmou que vetou os pontos por entender que eles fragilizam a proteção ambiental. Já a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) defendeu que o conjunto representava uma “modernização necessária” para atrair investimentos. Mesmo diante da perspectiva de derrota, o Planalto manteve os trechos sobre a Licença Ambiental Especial (LAE).

A FPA trabalhava pela derrubada dos vetos desde agosto, quando o presidente Lula (PT) indeferiu 63 dispositivos. Esse movimento ampliou a crise entre o Planalto e o Congresso. Com as mudanças, estados e municípios podem aplicar a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) em atividades de médio potencial poluidor. Na prática, mais empreendimentos poderão se enquadrar em processos autodeclaratórios.

O que voltou ao texto com a derrubada dos vetos

Dispensa de licenciamento para atividades de impacto mínimo

O Congresso restabeleceu a autorização para que estados e municípios dispensem licenciamento em obras classificadas como de baixo impacto, como:
• pequenas ampliações de estruturas rurais;
• manutenção de estradas vicinais;
• projetos de irrigação de baixa escala;
• linhas de transmissão em áreas já antropizadas.

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