Jornalismo Independente
Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso | Foto: Antonio Augusto/STF
‘Ninguém é a favor do aborto em si’, escreveu o ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou nesta sexta-feira, 17, pela descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. “A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”, afirmou o magistrado, que se aposenta amanhã da Corte.
“Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas. Deixo isso bem claro para quem queira, em boa-fé, entender do que se trata verdadeiramente”, escreveu.
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O julgamento do caso estava suspenso após o voto da então relatora, ministra Rosa Weber, em setembro de 2023. O próprio Barroso tinha pedido destaque para levar o caso à análise do plenário físico. Mas, na iminência da aposentadoria, solicitou ao presidente Edson Fachin a convocação de sessão virtual extraordinária para que pudesse apresentar seu voto.
“A única possibilidade de voto por parte do senhor ministro é por meio da convocação do plenário virtual extraordinário. Não se me afigura legítimo, monocraticamente, obstar a faculdade de voto de sua excelência”, escreveu Fachin ao atender ao pedido do colega. Logo após Barroso depositar o voto, o julgamento foi novamente suspenso por pedido de destaque de Gilmar Mendes.
Barroso disse que a criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados: “As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso.”
O ministro destacou que a tradição judaico-cristã condena o aborto e que deve-se ter profundo respeito pelo sentimento religioso das pessoas. Ele pontuou ser plenamente legítimo ter posição contrária ao aborto, não o praticar e pregar contra a sua prática.
“Mas será que a regra de ouro, subjacente a ambas as tradições – tratar o próximo como desejaria ser tratado –, é mais bem cumprida atirando ao cárcere a mulher que passe por esse drama? Pessoalmente, entendo que não. Portanto, sem renunciar a qualquer convicção, é perfeitamente possível ser simultaneamente contra o aborto e contra a criminalização”, registrou.
Até agora, a ação tem dois votos, ambos a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação: o de Barroso e o da então ministra Rosa Weber, que fez questão de marcar sua posição antes de se aposentar em 2023, mesma estratégia adotada agora pelo ministro, que votou no apagar das luzes da sua passagem pelo Supremo.
