Palácio do Congresso Nacional | Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Moralidade necessária e moralidade seletiva

Congresso recorre a blindagem política e enfraquecimento da Ficha Limpa para assegurar impunidade a parlamentares

Nesta quarta 27/8 estava em pauta no Congresso a PEC da blindagem política, verdadeiro salvo-conduto para parlamentares cometerem crimes e a destruição da Lei da Ficha Limpa. Houve adiamento de ambas as votações, que podem ocorrer “de boiada” durante o julgamento de Bolsonaro, que começa semana que vem, quando todas as atenções da mídia e da sociedade estarão ali concentradas. Em comum nestas proposições, a indisfarçável busca pela impunidade garantida por lei.

É conhecido – mas não por muitos, infelizmente, o Artigo 37 da Constituição – que trata da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, a administração pública deve ser gerida obedecendo-se critérios claros e princípios expressos na sigla mnemônica LIMPE: 1) legalidade; 2) impessoalidade; 3) moralidade; 4) publicidade e 5) eficiência.

É nesta seara que temos a atuação do Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa. Seu relatório, portanto, contempla cerca de 70 medidas em quatro dimensões: 1) estratégia, governança e gestão; 2) transformação digital; 3) profissionalização do serviço pública e 4) combate a supersalários e privilégios. O referido deputado, portanto, tem se apresentado publicamente numa luta moralizante, especialmente, em seu entendimento, em relação aos supersalários e privilégios, com foco, não raro, no Poder Judiciário e no Ministério Público. Nas palavras de Pedro Paulo, publicado no G1 (27/05/25): “A proposta [de reforma administrativa] vai atacar privilégios. Esse é um tema que o Brasil precisa enfrentar, como os supersalários, por exemplo”.

No de Estadão editorial de 24/8 “É o mínimo que se espera” enfatiza-se que “Depois de anunciar que não pretendia apresentar uma proposta de reforma administrativa apocalíptica para evitar que ela fracassasse no Congresso, o coordenador do grupo de trabalho sobre o tema na Câmara, Pedro Paulo (PSD-RJ), felizmente parece ter mudado de ideia. De acordo com o parlamentar, o parecer vai atacar alguns dos principais privilégios do Judiciário e do Ministério Público, entre eles o fim das férias de 60 dias e a venda de parte do período”.

O busílis da questão é que privilégios devem, de fato, ser discutidos, sempre. E, mais do que isso, ampliar o escopo e tratar, também, de outros Poderes, como o Legislativo e o Executivo, não se fixando apenas no Poder Judiciário ou no Ministério Público.

Pedro Paulo é político e, na lógica da política, pretende a perpetuação do poder conquistado e sempre que possível, sua ampliação. Por isso, dá sinais de que pretende o Senado Federal em 2026 – nenhum problema nisso. Mas, seria interessante que essa sua cruzada moralizante incluísse outros setores. Vejamos.

Há alguns anos, o Legislativo, à guisa de exemplo, ao tratar da atualização da lei de abuso de autoridade foi seletivo, mirando exclusivamente magistrados e membros do MP (Ministério Público) e constata-se a ausência, na lei aprovada, de tipos penais relacionados ao abuso de autoridade dos congressistas. O Deputado Pedro Paulo parece não se preocupar enfaticamente com os privilégios dos parlamentares, de seus pares.

Onde se coloca no universo de preocupações de Pedro Paulo a questão da abusividade das cotas parlamentares? E dos auxílios-mudança e moradia? E dos ínclitos senadores de poderem contratar até 75 assessores (isso mesmo!). Ou, então, a fato de os congressistas usufruírem de plano de saúde premium perpétuo contando apenas seis meses de mandato e (com um rombo de 36 milhões de reais para os cofres do Legislativo, em 2024), nada? E a farra dos carros oficiais, comprados ou alugados?

Estes são, sem dúvida, alguns dos privilégios que deveriam preocupar numa reforma administrativa republicana ampla geral e irrestrita não seletiva. Pesquisa realizada pelo Datafolha conclui que para 78% dos brasileiros o Congresso legisla para os próprios interesses. Tal dado poderia, para Pedro Paulo, servir de estímulo para ampliar seu horizonte de enfrentamento de privilégios.

E os 800 bilhões em renúncias fiscais, segundo matérias publicadas na mídia. Os benefícios fiscais, assim, custam aos cofres públicos aproximadamente 4% do PIB e estas renúncias fiscais se encontram presentes em produtos como salmão, caviar, filé mignon e alguns tipos de queijos que, certamente, não estão na cesta básica dos brasileiros.

No que tange aos privilégios, Bruno Carazza, em seu livro “O país dos privilégios”, vol. 1, ensina que “É preciso falar, logo de saída, que estes privilégios [nos três Poderes] não são necessariamente obtidos por meio de pagamentos ilícitos ou outras formas de corrupção. Com origem em normas legislativas, decisões do Poder Executivo ou sentenças judiciais executadas segundo o devido processo legal, não há, a princípio, qualquer vício ou irregularidade em sua concessão”.

Os privilégios, no caso, não são ilegais, mas, por certo, numa sociedade desigual como a nossa, configuram uma distorção imoral, vergonhosa. Enfim, trazer à tona privilégios é uma discussão atual, necessária e urgente. Há, por certo, na letra de nossa Constituição o princípio da moralidade na administração pública e uma reforma deve conter, em seu bojo, essa premissa.

Há, indubitavelmente, no cenário em tela, uma moralidade necessária e não apenas, uma moralidade seletiva. Nessa questão, farol alto! O Brasil reclama por ações éticas, por transparência, eficiência e uso democrático e republicano dos recursos públicos. Contudo, reclama em todas as esferas do Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis (municipal, estadual e federal).