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Deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no plenário da Câmara dos Deputados | Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
O ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). A informação foi divulgada pelo Portal G1, em reportagem assinada pelo jornalista Márcio Falcão. Condenado a 4 anos e 2 meses de prisão em regime inicial semiaberto pelo crime de coação no curso do processo, o ex-parlamentar também teve um mandado de prisão expedido e todos os seus passaportes brasileiros cancelados.
A decisão assinala que o processo transitou em julgado no dia 3 de outubro, o que significa que se esgotaram todas as possibilidades de recurso, tornando a condenação definitiva e permitindo a execução imediata da pena.
Na decisão, Moraes enviou o mandado de captura para a Polícia Federal, e determinou a inclusão do nome do ex-deputado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Moraes também determinou o cancelamento de todos os passaportes nacionais emitidos no nome do ex-deputado, tornando os documentos sem efeito. Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde 2025.
Além disso, a decisão atinge outras esferas administrativas e judiciais: o STF notificou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a suspensão dos direitos políticos de Eduardo. Por conseguinte, ele fica inelegível enquanto durarem os efeitos da condenação. Ao mesmo tempo, a PF recebeu ordem para cassar o cargo de escrivão do ex-parlamentar. Por fim, a documentação necessária foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a cobrança da pena pecuniária fixada em 50 dias-multa, em que cada dia-multa equivale a dois salários mínimos.
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade no mês de junho. Os ministros concluíram que o ex-deputado usou o cargo para promover retaliações contra autoridades brasileiras no exterior. Nesse sentido, a acusação apontou articulações nos Estados Unidos contra ministros do STF e o procurador-geral da República. O objetivo principal era intimidar o Judiciário e prejudicar o julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo sobre a trama golpista.
A defesa do ex-parlamentar ficou sob responsabilidade da Defensoria Pública da União (DPU). Durante o processo, a DPU defendeu a absolvição de Eduardo. A instituição alegou que as falas do réu estavam protegidas pela liberdade de expressão. No entanto, os ministros rejeitaram todos os recursos apresentados. Por causa disso, o STF decretou o fim dos prazos recursais em setembro, oficializando a condenação definitiva em outubro.
