Danilo Forte adiantou que a intenção é concluir a votação do texto no Plenário do Congresso Nacional entre 20 e 22 de novembro para que a Lei Orçamentária (LOA) de 2024 (PLN 29/23) possa ser votada em dezembro. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração da LOA.

Conheça o ciclo orçamentário federal
O processo de análise da lei orçamentária é mais longo porque são realizadas audiências públicas e primeiro é votado um parecer do Comitê de Avaliação da Receita. A partir dele é votado o parecer preliminar e, em seguida, são votados os 16 relatórios setoriais por temas como saúde e educação.

Em paralelo, são publicados pareceres do Comitê de Obras com Indícios de Irregularidades e do Comitê de Admissibilidade de Emendas. Só então, o relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), divulgará seu relatório final para votação na comissão.

Também durante as discussões dos dois projetos, deverá ser votado na Comissão de Orçamento o Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23), que faz o planejamento de médio prazo para os próximos quatro orçamentos anuais. O relator é o deputado Bohn Gass (PT-RS).

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Segundo Barroso, em vários países se questiona a legitimidade democrática dos tribunais constitucionais, já que o presidente da República e os parlamentares são eleitos, enquanto os juízes dos tribunais não são. Ele ressaltou, no entanto, que a democracia não é feita apenas do processo eleitoral e das maiorias políticas.

“A democracia pressupõe o respeito às regras do jogo, que se chama Estado de Direito, e pressupõe o respeito aos direitos fundamentais”, afirmou o ministro. “As maiorias políticas podem pretender mudar as regras do jogo para se perpetuarem ou podem violar direitos fundamentais. É para isso que existem tribunais constitucionais: para dar limite ao poder das maiores políticas.”

Peculiaridades do Brasil
Segundo Barroso, o Brasil tem, porém, uma peculiaridade que o distingue de outros países democráticos: a maior abrangência da Constituição e o grande número de entidades que podem questionar a constitucionalidade de matérias. “A gente julga desde interrupção de gestação de feto anencéfalo até importação de pneus, porque esse é o arranjo institucional brasileiro”, exemplificou.

A segunda peculiaridade, acrescenta o ministro, é que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal são transmitidos pela televisão. “Se você está decidindo as questões mais importantes da sociedade brasileira, alguém sempre fica desagradado. Se você decide uma questão que envolve agricultores e comunidades indígenas, um dos dois fica chateado. Ou questões que envolvem agronegócio e meio ambiente, um dos lados fica chateado”, disse.

Para Barroso, o prestígio e a importância de um tribunal não pode ser aferido em pesquisa de opinião pública. “A gente está lá para desagradar mesmo muitas vezes, e é inevitável. Mas acho, honesta e sinceramente, que, se tem uma instituição que serviu bem ao Brasil nos últimos tempos, sobretudo na pandemia e na proteção das instituições democráticas, foi o Supremo Tribunal Federal.”

Pacificação
O ministro disse ainda que o Supremo, o Congresso, a imprensa e a sociedade civil colocaram, juntos, um limite ao avanço do populismo autoritário. Agora, ressaltou ele, é necessário um discurso de pacificação, o fim dos “discursos antagônicos criados artificialmente”, um “choque de civilidade”, e a “convivência com respeito e consideração”.

Nessa agenda de pacificação, segundo o ministro, a Constituição oferece um roteiro básico: erradicar a pobreza, fomentar o crescimento econômico, priorizar a educação básica, investir em ciência tecnologia, valorizar a livre iniciativa e o trabalho, garantir saneamento básico e habitação popular, e respeitar o meio ambiente.

Dominique Rousseau, professor da Universidade Sorbonne (Paris) e integrante do Tribunal Constitucional de Andorra, reiterou que, em todos os países do mundo, existe um questionamento da justiça constitucional, o que vem sendo chamado de “ativismo judicial”. Mas ele sustenta a tese de que o controle da constitucionalidade é essencial para a democracia, que não se restringe ao voto popular.

De acordo com o professor, a justiça constitucional é necessária para a democracia porque protege os direitos fundamentais e permite que o cidadão disponha de um instrumento de controle do trabalho de parlamentares eleitos.

Na avaliação de Dominique Rousseau, o controle de constitucionalidade feito pelos juízes não impede a atuação dos representantes do povo, apenas impede que abusem do seu poder, permitindo ao cidadão manter um “olho nos seus eleitos entre um momento eleitoral e outro”.

O texto apresentado pelo 1° vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), trata do julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF, como ações direta de inconstitucionalidade.

Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Manente é a favor de diminuir o número de entidades que podem propor essas ações.

Para o parlamentar, é preciso discutir as funções do STF, que não funciona, na sua avaliação, efetivamente como corte constitucional. “Ele trata de todos os temas, porque acaba sendo uma instância recursal no nosso País”, afirmou.

Manente também defendeu proposta de emenda à Constituição de sua autoria que obriga o réu a iniciar o cumprimento da pena logo após a condenação em segunda instância – apelidada de PEC da Segunda Instância (PEC 199/19).

A aprovação da PEC, acredita o parlamentar, deixaria aos tribunais superiores, incluindo o STF, o papel apenas de correção do rito formal e constitucional.

Ela ressaltou que foi o constitucionalismo francês que trouxe os “ideais mais elevados e luminosos” das democracias constitucionais contemporâneas: a soberania popular e os direitos humanos. E lembrou que a Constituição, que completa 35 anos neste mês, trouxe os temas referentes aos direitos humanos entre as suas cláusulas pétreas.

“Porém, para um país marcado por fortes desigualdades e pela chaga do racismo, do escravismo e da violência, é preciso que a letra da Constituição torne-se prática”, disse. “Uma Constituição só se torna prática real quando se torna cultura, porque a cultura é que fomenta a prática. É preciso, portanto, uma cultura de apego ao texto constitucional”, completou.

Embaixador da França no Brasil, Emmanuel Lenain afirmou que os dois países colaboram cotidianamente nas questões jurídica e lembrou que a Constituição francesa acaba de completar 65 anos.

O 2º Colóquio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional foi organizado pela  Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis), pela Embaixada na França no Brasil e pela Câmara dos Deputados. A primeira edição do colóquio foi realizada em 2019.

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Segundo Guimarães, a proposta pode garantir a sustentabilidade do novo regime fiscal. O projeto de lei vai tramitar com urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 1185/23, encaminhada em agosto pelo governo.

Incentivos estaduais
O governo também espera receber R$ 35,3 bilhões com a regulamentação dos incentivos fiscais estaduais que podem ser abatidos da base de cálculo dos impostos federais.

“Queremos regulamentar uma decisão já tomada pelo STJ, cujo impacto está em torno de R$ 150 bi nos próximos quatro anos. Só para 2024 o impacto é de R$ 35 bi. É esse esforço que estamos fazendo para ajudar a reconstruir o Brasil”, afirmou o líder.

Offshores
Guimarães também afirmou que expectativa do governo é votar ainda hoje o projeto sobre a taxação das chamadas offshores. O parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incorpora ao Projeto de Lei 4173/23 o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados.

De acordo com seu relatório, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.

“O texto corrige as distorções tributárias no Brasil, e faz justiça tributária. Essa é a perspectiva e estamos consolidando um conjunto de medidas saneadoras e arrecadatórias pra fazer o Brasil crescer. Não aumentamos a carga tributária e nem criamos novos impostos”, defendeu Guimarães.

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Alguns desses vetos já foram votados parcialmente, faltando a deliberação de dispositivos pendentes. Há vetos de 2021, 2022 e 2023, e quatro deles são vetos totais.

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Cada veto presidencial pode ser rejeitado, no total ou em parte, durante a sessão. Para isso, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.

Entre os itens em pauta, está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). A Lei do Novo Fungetur foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Parlamentares analisam ainda o veto à Lei 14514/22, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.

Vetos totais
São quatro vetos totais em pauta. O veto que impediu a sanção do PLC 184/17, que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”.

O veto ao PLC 23/16, que estabelece a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e foi aprovado pelo Senado em 2022.

O veto que impediu a transformação em lei do PLS 332/11, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.

Os combatentes fizeram parte da Força Internacional de Emergência, constituída mediante Resolução da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) de 7 de novembro de 1956 com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.

Há ainda o veto total ao PL 2108/19, que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.

Vetos deste ano
O Congresso deve analisar também vetos do atual governo do presidente Lula. Na Lei 14530/23, que facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome), foi vetado um artigo determinando que, na ausência de doador compatível, e caso constatado o falecimento de outros doadores, os hemocentros ou o Redome poderiam contatar irmãos de doadores falecidos para verificar se teriam interesse em se cadastrarem, possibilitada a obtenção de seus nomes e dados cadastrais por requerimento.

O Ministério da Saúde alega que o poder de obtenção de dados pessoais de terceiros seria amplo e irrestrito nesses casos, o que contraria a proteção de dados prevista na Constituição.

Outro veto é o que permitiria ao governo reduzir ou isentar os tributos incidentes sobre protetores solares, por meio da Lei 14539/23 , que instituiu a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, a ser veiculada anualmente nos meios de comunicação durante as férias escolares.

Lei Geral do Esporte
A Lei Geral do Esporte recebeu veto que atingiu mais de 300 dispositivos do PLS 68/17. Os dispositivos que revogam totalmente a Lei Pelé e a Lei de Incentivo ao Esporte foram alvos de veto presidencial.

Um dos dispositivos rejeitados pelo presidente foi justamente o ponto que gerou mais polêmica durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional: a flexibilização da cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho. O trecho vetado permite a flexibilização da cláusula compensatória caso o atleta obtenha um novo contrato de trabalho.

Créditos adicionais
A pauta do Congresso também inclui seis projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano (PLNs). Entre eles, o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).

O PLN 14/23, por sua vez, abre crédito de R$ 25,9 milhões em favor dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres.

Segundo a exposição de motivos do governo, R$ 21,5 milhões irão atender despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Já R$ 899 mil serão empregados no Incra, para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).

Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados à execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; de Autonomia Econômica; e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das Mulheres.

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Pelo Twitter, Lira disse que nesta sexta-feira a comitiva da Câmara dos Deputados que está na China também visitou uma empresa de importação de soja brasileira e uma empresa de produção de energia.

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Segundo Lira, o P-20 oferece uma plataforma importante para que os parlamentos aportem suas contribuições e liderem os debates sobre grandes questões globais.

G-20
O G-20 é uma organização internacional que reúne as maiores economias do mundo. Em setembro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assumiu a presidência do G-20.

Diálogo e desafios
Ao tomar posse, Lira reiterou a posição do Brasil contrária a atos de violência e de agressões militares e defendeu o diálogo para resolver situações controversas.

O deputado apontou ainda desafios que precisam ser enfrentados no mundo, como fome, desnutrição, insegurança, mudanças climáticas e as consequências da pandemia da Covid-19.

“Lanço o apelo de que, como representantes de nossos povos, nossos parlamentos sejam, cada vez mais, uma parte essencial da luta contra esses problemas”, afirmou.

Guerra no Oriente Médio
Lira voltou a manifestar preocupação com o conflito no Oriente Médio e condenou a violência dos ataques terroristas. “Condenamos, nos mais fortes termos, os atos terroristas contra o povo israelense. Como representantes dos parlamentos do G-20, devemos manifestar nosso desejo de que uma paz justa e duradoura entre israelenses e palestinos seja alcançada em futuro próximo”, disse Arthur Lira.

Participação feminina
O presidente da Câmara defendeu ainda uma maior participação das mulheres na política e destacou que pretende levar a pauta das mulheres na próxima cúpula do P-20, que será realizada em 2024 no Brasil.

“O P-20 também precisa estimular o maior engajamento das lideranças femininas em seus debates, como fez o Parlamento indiano ao dedicar uma sessão específica ao tema da igualdade de gênero”, afirmou Lira.

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A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.

Sem interpretações
Nesta terça-feira (10), Eurico apresentou uma complementação ao seu parecer, que inclui novos pontos. O texto do relator mantém a proibição da união homoafetiva, e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Ou seja, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher.

Critérios religiosos
O novo texto determina também que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos. O objetivo dessa medida, segundo o relator, é garantir a proteção das instituições e ministros religiosos.

Pastor Eurico citou trechos bíblicos na tentativa de demonstrar que as culturas antigas julgavam a homossexualidade um fenômeno repreensível e defendeu que o instituto do casamento tem a finalidade da procriação.

“A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, disse. “Tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis”, acrescentou.

Além disso, o relator classificou a remoção da homossexualidade da lista de transtornos mentais (DSM) da Associação Americana de Psiquiatria (APA), em 1973, como “o lamentável desfecho que se deu quando a militância político-ideológica se sobrepôs à ciência”.

Deputados contrários
Em menor número, parlamentares contrários ao parecer chegaram a abandonar a sala da comissão antes da votação final, na tentativa de evitar o quórum necessário, mas não foram bem sucedidos.

Eles também pediram ao presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), mais tempo para analisar a complementação apresentada por Eurico, mas não foram atendidos. Rodolfo afirmou que não havia previsão regimental para isso.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou que 80 mil famílias já se casaram e têm direitos previdenciários e civis, como herança e acesso ao plano de saúde do companheiro, que serão retirados se a proposta virar lei. Segundo ela, se o objetivo do casamento é apenas procriação, como defendeu o relator, pessoas idosas que não podem mais ter filhos não poderiam se casar.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) observou que vários casais homossexuais inclusive já adotaram crianças, mas o instituto da adoção foi desprezado no relatório.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) argumentou que a proposta aprovada é inconstitucional por causa da jurisprudência do STF. “A própria OAB já falou da inconstitucionalidade desse momento, deste espaço, que não deveria estar fazendo esse debate”, avaliou.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças. “A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse Erika.

Deputados favoráveis
A deputada Priscila Costa (PL-CE) disse que a proposta não retira direitos porque esses supostos direitos estariam amparados em uma “gambiarra do STF”.

Entre os apoiadores do projeto, houve consenso de que o tema já havia sido adequadamente discutido na comissão em reuniões anteriores. Essa foi a opinião, por exemplo, do deputado Messias Donato (Republicanos-ES).

Já o deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP) reclamou da quebra de um acordo que garantia a votação nesta terça. “Não dá para fazer acordo com eles [deputados contrários ao projeto]”, criticou. Mas Erika Kokay argumentou que o acordo era para construir um grupo de trabalho para discutir a proposta. Segundo ela, esse acordo foi desprezado.

Integrantes da sociedade civil protestaram contra o relatório e a retirada de direitos da comunidade LGBTQIA+ e foram retirados da comissão antes que a votação da proposta fosse encerrada.

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Segundo ela, havia expectativa de que o texto fosse votado só após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira, que está no exterior, mas um acordo permitiu que a proposta seja votada na próxima semana.

Feghali também afirmou que está na pauta o Projeto de Lei 458/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que cria um certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.

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A CPI começou a funcionar no dia 13 de junho com o objetivo de investigar empresas que ofereciam a clientes investimentos em criptomoedas com promessas de rendimentos acima da média do mercado financeiro. Entre os anos de 2019 e 2022, clientes dessas empresas passaram a relatar dificuldades para acessar os rendimentos e até os valores inicialmente investidos. Os fatos levantaram suspeitas de se tratar de esquemas de pirâmides financeiras, que consistem na prática de atrair novos clientes para pagar os rendimentos dos mais antigos.

Projetos de lei
Um dos projetos de lei propostos pela CPI altera a Lei dos Crimes contra a Economia Popular e a Lei de Crimes Financeiros para criar uma definição específica para o crime de pirâmide financeira, fixando pena de 6 a 10 anos de reclusão e multa. Quando praticado com ativos virtuais, como criptomoedas, a pena passa a variar de 8 a 12 anos e multa. A proposta também amplia o alcance de outros crimes financeiros para abranger condutas ilícitas com ativos virtuais.

Os demais projetos pretendem regulamentar:
o funcionamento de programas de milhagem de empresas do setor aéreo;
a publicidade de criptoativos realizada por influenciadores digitais; e
os requisitos para a autorização e o funcionamento dos prestadores de serviços de ativos virtuais, conhecidos pela sigla em inglês VASPs (virtual assets service provider), incluindo o pagamento de tributos no Brasil.
Presidente da CPI, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) ressaltou que mais de 3 milhões de brasileiros foram lesados por esquemas de pirâmides nos últimos anos, com valores que superam R$ 100 bilhões. “A gente tem que votar com urgência esses projetos para impedir a criação de novos sheiks, faraós e engomadinhos que retiram recursos da população”, disse o deputado, em entrevista coletiva.

Aumento da arrecadação
Segundo o presidente da CPI, a aprovação dos projetos tem potencial para aumentar a arrecadação brasileira em R$ 1 bilhão por ano. “Com essas propostas, o Brasil começa a arrecadar R$ 1 bilhão por ano, e a expectativa é que, nesta primeira arrecadação, a gente arrecade R$ 6 bilhões, porque será cobrado o que não se cobrou nos últimos seis anos”, explicou.

Uma das propostas exige ainda que as transferências de recursos entre usuários e prestadores de serviços sejam feitas por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, para evitar que o patrimônio de sócios e clientes se misture.

“Nós nos deparamos com muitas corretoras de criptoativos que não fazem a chamada segregação patrimonial. Elas utilizam todo o dinheiro em uma conta só, o que é um facilitador do crime de lavagem de dinheiro e de pirâmides financeiras”, destacou o relator.

Indiciamentos
A CPI recomenda o indiciamento de 45 pessoas por “fortes indícios” de participação em esquemas criminosos, envolvendo pirâmides financeiras e a prática de estelionato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, entre outros crimes. Os nomes estão ligados às seguintes empresas:

123milhas
Trust Investing
Binance
GAS Consultoria
OWS
Braiscompany
18K Ronaldinho
MSK Investimentos
Rental Coins
RCX Group
Grow Up
Atlas Quantum
Indeal Consultoria e Investimentos
A comissão pediu o indiciamento de oito sócios da 123milhas, incluindo Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, que foram ouvidos pela CPI. Segundo o relator, a 123milhas não se mostrou uma empresa de intermediação de milhas, mas uma empresa que dá prejuízo.

“Essa empresa nunca daria certo. Eles mantinham a empresa aberta atraindo mais pessoas com gastos vultosos em publicidade, chegando à casa de bilhão, e também com empréstimos bancários, num clássico esquema de pirâmide”, destacou Silva. “Pelas contas analisadas, a 123mihas operava sempre no vermelho, com tendência à insustentabilidade”, acrescentou.

A CPI também pediu o indiciamento, entre outros, de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o “Faraó dos Bitcoins”, da GAS Consultoria; do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e de seu irmão, o empresário Roberto de Assis Moreira, no caso da 18K Ronaldinho; de quatro sócios da Trust Investimentos, além de Patrick Abrahão, que também prestou depoimento à CPI; e de Guilherme Haddad Nazar, diretor-geral da Binance no Brasil.

Recomendações
O relatório final traz ainda sugestões do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para que o Ministério Público Federal (MPF) apure especificamente as condutas praticadas pelas empresas Binance – maior exchange global do segmento de venda de ativos digitais no Brasil – e Infinity Asset.

No caso da Binance, Gaspar recomenda que a empresa seja investigada por possíveis infrações à ordem econômica, incluindo os crimes de sonegação e evasão fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento ao crime organizado e ao terrorismo.

Em relação à Infinity Asset, a documentação recebida pela CPI sugere que houve movimentação atípica em fundos geridos pela empresa.

Aprofundamento das investigações
A CPI também decidiu encaminhar ao MPF todas as informações coletadas em depoimentos e documentos em quase cinco meses de investigação, incluindo as quebras de sigilo.

Para garantir o ressarcimento às vítimas das fraudes, o colegiado sugere ao MPF que considere a possiblidade de pedir o sequestro de bens dos indiciados na investigação parlamentar.

A CPI recomenda o aprofundamento das investigações das seguintes empresas por possíveis condutas ilícitas:
Hotel Urbano
Star Bets
FX Winning
Zurich Capital Investimentos
G.R Tecnologia Digital
G44
C. Consultoria e Tecnologia
Genbit
ZERO10 – Gensa Serviços Digitais
X Capital Bank
Trader Group
BinaryBit e Fênix Global
DD Corporation
Versobot
Goeth
BlueBenx
Braiscompany
Mining Express
Xiglute Coin
Fiji Solutions
Canis Majoris
Midas Trend
entre outras empresas e pessoas.

Recomendações administrativas
A CPI também apresenta recomendações administrativas a órgãos como a Receita Federal do Brasil (RFB), o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

À Receita Federal, por exemplo, o colegiado sugere a instauração de processo administrativo sobre o recolhimento de impostos por prestadores de serviços de ativos virtuais estrangeiros que atuam no Brasil.

O relatório conclui que é necessário exigir dessas exchanges os tributos relacionados às intermediações realizadas no Brasil (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IOF). “Elas se beneficiam dos bilhões de reais transacionados anualmente em suas operações no País junto a consumidores brasileiros”, diz o relatório.

Confira o tema no programa Almoço:

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A comissão foi instalada em junho para investigar esquemas de pirâmides financeiras com o uso de moedas digitais. Os deputados estenderam a investigação para a 123milhas por entender que a atuação da empresa se assemelha aos casos de pirâmides financeiras.

O prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão encerra-se no dia 11 de outubro.

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Um dos depoentes foi o pai dos donos da empresa, José Augusto Madureira, listado como sócio da empresa de publicidade Caeli, que atende a 123milhas. Ele afirmou ao presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que fez parte da 123milhas apenas no começo, quando supervisionava a área de recursos humanos, mas que não se dedicou à empresa.

“Não tínhamos exclusividade, mas fizemos contrato com a 123milhas. Eu procurava, dentro das minhas limitações – porque não sou expert no assunto -, verificar se estávamos conseguindo os melhores preços para a atuação da 123milhas junto aos meios de comunicação, exclusivamente TVs. Isso é natural, porque a 123milhas é dos meus filhos”, afirmou.

Segundo o depoente, a empresa de publicidade Caeli recebia até 20% dos contratos de publicidade da 123milhas como comissão. Mas, quando o relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), perguntou a José Augusto Madureira sobre os gastos da 123milhas em publicidade, ele não soube responder e disse que não se lembrava.

José Augusto Madureira afirmou não saber também quanto tem a receber da empresa 123milhas, e que não se lembra dos depósitos feitos a outras empresas. Ele afirmou que a Caeli continua no mercado, que tem outros clientes além da 123milhas, mas não soube citar nenhum.

Outras depoentes
Também foi convidada para depor Antônia Cristina Soares Madureira, que é esposa de um dos proprietários da 123milhas, Augusto Madureira, mas ela disse não saber o motivo da crise da empresa. Ela afirmou nunca ter recebido recursos da 123milhas, mas já fez empréstimos aos filhos, todos registrados; e disse também nunca ter participado da empresa de publicidade do marido.

Já Larissa Rodrigues Garcia, que também depôs na mesma reunião, disse nunca ter recebido recursos da 123milhas, mas já fez um empréstimo no início de 2021 para os sócios da empresa, Cristiane Soares Madureira e Ramiro Soares. Ela não quis dizer o valor, mas os empréstimos têm contrato registrado e declarado no Imposto de Renda. Para que esses detalhes pudessem ser discutidos, o depoimento de Larissa Rodrigues Garcia foi transformado em reunião secreta.

O marido de Larissa Rodrigues é primo dos donos da 123milhas. Ela também vendeu uma fazenda de 185 hectares a José Augusto Madureira há menos de dois anos, paga em três parcelas.

Relatório
O presidente da comissão, deputado Aureo Ribeiro, disse que o relatório final da CPI será apresentado na semana que vem. “Vamos apresentar o relatório na próxima segunda-feira para ser votado, finalizando um trabalho de uma comissão parlamentar de inquérito da Câmara dos Deputados. Essa é a última oitiva nossa aqui no plenário, não temos mais tempo hábil de ter outras”, explicou.

Na última semana de setembro, o relator da CPI, deputado Ricardo Silva, antecipou o teor do relatório final. Ele citou avanços na investigação das fraudes da agência de viagens 123milhas. Segundo ele, as quebras de sigilo demonstraram que a empresa é fraudulenta desde o início de suas atividades, em 2019.

O deputado disse também que será apresentado um projeto de lei para disciplinar os programas de fidelidade das companhias aéreas, conhecidos como programas de milhas.

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Offshores são fundos localizados, em geral, em paraísos fiscais. Já trusts são instrumentos utilizados em planejamento patrimonial e sucessório no exterior.

O parecer preliminar do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao projeto inclui o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, sobre cobrança do Imposto de Renda em cima de ganhos de fundos fechados no mecanismo conhecido como “come-cotas”.

Esse mecanismo antecipa a cobrança duas vezes ao ano (maio e novembro) sobre os rendimentos produzidos no período, como ocorre com os fundos abertos.

Fundos fechados são instrumentos de investimento montados para pessoas com R$ 10 milhões ou mais para investir. Atualmente, esses fundos são tributados apenas no momento do resgate, potencializando os rendimentos por não anteciparem o pagamento como os demais fundos.

Fila do INSS
Outro projeto em pauta é o PL 4426/23, também do Poder Executivo, que cria um programa para diminuir a fila de espera por perícias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto substitui a Medida Provisória 1181/23, que trata do mesmo tema.

Chamado de Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), sua finalidade é reduzir o tempo para análise dos processos represados sobre benefícios.

Segundo o governo, em julho havia cerca de 6,4 milhões de processos com tempo de análise superando 200 dias.

A proposta conta com parecer preliminar do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que incluiu a permissão do uso da telemedicina para a perícia.

Reajuste para a polícia
O projeto também concede reajuste salarial para policiais do Distrito Federal e prorroga contratos temporários de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

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Na segunda-feira (2), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o presidente Lula autorizou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei “corrigindo a injustiça do saque-aniversário que proíbe as pessoas de ter o direito de resgatar o que é seu”. O ministro não deu detalhes.

Saque-aniversário
Nesta terça-feira (3), durante audiência pública na Câmara dos Deputados para avaliar a possibilidade de extinção do saque-aniversário, o secretário de Proteção ao Trabalhador do ministério, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, falou sobre o tema ao ser questionado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

“É de conhecimento público que o ministro protagonizou uma iniciativa e está discutindo com o governo, mas não há nada definido”, afirmou Gonçalves Júnior. “Não estamos propondo a extinção do saque-aniversário”, ressaltou. No início do ano, Luiz Marinho havia cogitado o fim do saque-aniversário, mas depois recuou.

Segundo o secretário, a ideia agora é conciliar três aspectos do FGTS:

a proteção dos trabalhadores em caso de demissão imotivada;
o financiamento de políticas públicas; e
a distribuição de resultados para os cotistas do fundo.
“Vamos ser claros, mantidas as regras existentes, o FGTS não é sustentável a médio e longo prazos”, alertou o secretário de Proteção ao Trabalhador.

Financiamento habitacional
Gonçalves Júnior ainda explicou que, pelos cálculos da Caixa Econômica Federal, operadora do FGTS, caso não existisse o saque-aniversário cerca de 662 mil famílias poderiam ter sido beneficiadas entre 2020 e 2022 por programas de habitação popular. Além disso, essas obras teriam gerado 609 mil empregos.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, e o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Curador do FGTS, José Abelha Neto, também citaram riscos para financiamento habitacional. Operações do FGTS no setor somaram R$ 389,6 bilhões em 2022.

Criado pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar de 5% a 50% do saldo no FGTS – quanto maior o valor no fundo, maior a faixa.

Desde que entrou em vigor, em abril de 2020, os trabalhadores que optaram pelas duas atuais possibilidades de saque-aniversário já retiraram R$ 80,8 bilhões.

Opiniões divididas
No debate na Câmara, realizado pelas comissões de Trabalho e de Legislação Participativa a pedido dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Leonardo Monteiro (PT-MG), os participantes se dividiram sobre o saque-aniversário.

Houve críticas, mas também manifestações de apoio e sugestões de aperfeiçoamento.

Falta de informação
Para o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), Mário Avelino, a adesão dos trabalhadores à modalidade tem crescido ano a ano, mas ainda está envolta em falta de informação. “O pior é o empréstimo consignado, porque tem banco hoje antecipando 12 anos de saque-aniversário”, alertou.

O secretário de Proteção ao Trabalhador reforçou a preocupação de Avelino ao informar que há antecipações de até 30 anos no saque-aniversário. Gonçalves Júnior lembrou que, nesse tipo de operação, todo o saldo do trabalhador poderá ficar bloqueado até a quitação do empréstimo com a instituição financeira.

Garantia para empréstimos
Já o diretor-adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rafael Baldi, e o presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps), Edison João Costa, defenderam a utilização do saque-aniversário como garantia de empréstimos.

“O trabalhador conta com uma linha de crédito para complementar o orçamento familiar sem se endividar em demasia em cartão de crédito ou cheque especial”, afirmou Rafael Baldi, da Febraban. O executivo sugeriu a fixação de um limite de cinco anos para a antecipação do saque-aniversário pelos bancos.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), presidente de subcomissão sobre as propostas de alteração no FGTS, afirmou que a reunião conjunta desta terça-feira forneceu subsídios para o colegiado.

Também participaram do debate os deputados Airton Faleiro (PT-PA), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF).

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Troca mútua de juízes
A Emenda Constitucional (EC) 130 tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, da então deputada Margarete Coelho (PI), e foi aprovada pelo Plenário da Câmara em março.

O texto que será promulgado estabelece a possibilidade de permuta (troca mútua) de juízes estaduais de comarca de igual entrância, na esfera da Justiça estadual, Federal ou do Trabalho.

Comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau atua e pode abranger um ou mais municípios. Entrância diz respeito à quantidade de varas que existem naquela comarca.

A permuta exige a concordância dos magistrados envolvidos e não altera o sistema de remoção a pedido.

Como era
Até então apenas juízes federais e do Trabalho podiam pedir permuta. Juízes estaduais só podiam mudar de comarca dentro de um mesmo tribunal. Se quisessem mudar de estado tinham que ser aprovados em novo concurso.

Nacionalidade mantida
A EC 131, que acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade, tem origem na PEC 16/21, do Senado, que foi aprovada na Câmara no mês passado.

A partir de agora, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades:

quando a naturalização for cancelada por sentença judicial em virtude de fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou
quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.

Como era
Até então, perdia a nacionalidade:
– o brasileiro que tivesse cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ou
– o brasileiro que adquirisse outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Caso Claudia Hoerig
A proposta foi inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, que foi condenada nos Estados Unidos em 2019 pelo assassinato do marido, em 2007. Refugiada no Brasil, ela foi extraditada, apesar de a Constituição proibir a extradição do brasileiro nato para responder por crimes no exterior.

Isso só aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que Hoerig deixara de ser brasileira, por vontade própria, para tornar-se cidadã norte-americana antes do assassinato.

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O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que impede punições a partidos políticos que descumpriram as cotas mínimas de gênero e raça nas eleições de 2022.

A reunião ocorre às 14h30, em plenário a ser definido. Confira a pauta completa da reunião.

Relatório
Na semana passada, Antonio Carlos Rodrigues pediu tempo para analisar sugestões apresentadas durante a discussão da proposta.

A última versão apresentada pelo relator ao texto original da PEC, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros, reserva 20% das cadeiras do Legislativo a mulheres a partir de 2026. Nas próximas eleições municipais, a reserva será de 15% das vagas.

O texto também cria uma cota mínima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo.

Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) apresentaram votos em separado à PEC.

“Estão usando o anseio justo e o direito das mulheres no Brasil para aprovar essa anistia. Está em lugar errado, na hora errada”, criticou o deputado Chico Alencar.

“Se votar como está, pode chamar de PEC racista, porque está criando uma cota de 80% para brancos em um País de maioria negra”, completou Melchionna.

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A tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.

O marco é criticado por advogados especializados em direitos dos povos indígenas, pois segundo eles validaria invasões e violências cometidas contra indígenas antes da Constituição. Já ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.

A presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que acompanhou o julgamento no tribunal, destacou a atuação da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, no diálogo com o STF. “Duas vitórias: no ano em que se cria o Ministério dos Povos Indígenas, derruba-se o marco temporal”, disse a deputada, nas redes sociais.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considerou a decisão uma “vitória da vida”. “A Corte formou maioria para frear o genocídio indígena proposto pelos ruralistas.”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) fez coro às críticas ao marco temporal. “Aquela tese jurídica faria com que os povos indígenas que não tinham posse de suas terras na data da promulgação da Constituição perdessem o direito a elas. Vitória dos povos indígenas, do meio ambiente e da democracia!”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) espera que a decisão contribua para o fim do genocídio indígena. “Vimos nos últimos anos o que a falta de fiscalização em nome da ganância provoca, e o resultado é sempre o mesmo: morte. Dos nossos povos originários, das florestas que eles mantêm de pé bravamente e do próprio futuro da humanidade”, afirmou.

Agropecuária
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que a decisão do STF poderá criar uma “barbárie no campo”, pois não há previsão de indenização para produtores que perderem suas terras. “O que o STF está fazendo é criar uma barbárie no campo. Insegurança jurídica total, sem previsão de indenização, sem garantia para os produtores”, disse o parlamentar, em vídeo divulgado em suas redes sociais.

“Agora nos resta brigar pela modulação de um dos votos [dos ministros do STF] para que pelo menos o produtor tenha o direito de ser indenizado”, declarou.

Projeto no Senado
Lupion disse que, mesmo com a decisão do STF, a frente parlamentar buscará aprovar o projeto do marco temporal no Senado na próxima semana.

O Projeto de Lei 490/07, aprovado na Câmara e em discussão no Senado (PL 2903/23), vai em sentido contrário à decisão do STF. A proposta fixa o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição.

Para o líder do governo no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), há grande pressão política e social em relação à questão. Ele afirmou que o governo vai buscar um acordo, com possíveis mudanças no texto que foi aprovado pela Câmara. “Não me parece de bom tom nós confrontarmos uma declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal com um projeto de lei que flagrantemente será inconstitucional”, opinou Randolfe.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Leila Barros (PDT-DF) defenderam o respeito à decisão do STF. Humberto Costa avaliou o projeto como “cheio de vícios de constitucionalidade” e disse que, na prática, inviabiliza a demarcação de novos territórios indígenas.

Randolfe acrescentou que governo e oposição continuam dialogando e negociando.

Na Câmara, deputados contrários ao marco temporal afirmaram que a aprovação do projeto seria uma ameaça aos direitos dos povos indígenas e traria prejuízos à preservação ambiental. Indígenas chegaram a chamar a decisão de genocídio.

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Durante audiência na comissão externa que trata do assunto, realizada nessa quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados, foi constatado que esse corte afetou 757 cidades, somando R$ 1,5 bilhão no primeiro semestre deste ano. O impacto vai ser maior nas regiões Norte, com 23 % das cidades afetadas, e Nordeste, com 17%.

A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na audiência, Thalyta Alves, lembrou que o FPM é a principal receita de 64 % dos municípios brasileiros.

Críticas ao censo
Thalyta reclamou da falta de financiamento do Censo de 2022. “Nós trabalhamos em prol do orçamento para que o censo fosse realizado com recursos suficientes e que ele fosse, de fato, refletir a realidade dos nossos municípios”, disse.

“O censo é importante não só para os municípios, mas para todas as estruturas de governo, porque todos os programas federais dependem ou consideram o porte populacional para a distribuição dos recursos.”

Contradição
O deputado Sidney Leite (PSD-AM), coordenador da comissão, também reclamou que os dados do Censo de 2022 “não correspondem à realidade” dos municípios. Como exemplo, ele citou casos em que foi detectado aumento no número de alunos e de eleitores e, ao mesmo tempo, diminuição da população em algumas cidades.

“A gente vê claramente que essa supervisão não funcionou e principalmente no Brasil mais profundo, regiões como a nossa que o deslocamento são horas de embarcação”, criticou. “Em Manaus, o número de empregados e de empresas, os dados econômicos caminham numa direção e os dados do IBGE, do censo populacional, em outra”, comparou.

O diretor de Pesquisas do IBGE, Cimar Pereira, defendeu o censo e disse que as diretrizes para a realização do levantamento foram traçadas pela Organização das Nações Unidas. Pereira afirmou ainda que o Brasil é referência para outros países na execução desse protocolo.

Críticas ao FPM
O representante da Frente Nacional de Prefeitos, Kayo Amado, por sua vez, afirmou que o FPM “não cumpre o seu dever”. Segundo ele, os municípios pobres estão cada vez mais pobres e endividados e não conseguem o auxílio de programas estaduais ou federais.

Amado defendeu a revisão da forma como o fundo é calculado, discutindo sua redistribuição.

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Inicialmente, estava prevista para amanhã a oitiva do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, depoimento que foi adiado. A reunião será realizada no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal, às 9 horas.

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Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, o texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.

Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.

Para o relator, os repasses procuram resolver um impasse quanto às perdas de estados e municípios. “Fizeram festa com chapéu alheio”, disse Zeca Dirceu, ressaltando que a manutenção dos patamares do FPM e do FPE de 2022 ajudará os entes federados a fechar suas contas.

Liminares
Por força das liminares concedidas no ano passado, R$ 9,05 bilhões desse total a ressarcir já foram abatidos de dívidas dos estados com a União em 2022. Segundo o projeto, esses valores serão baixados, na contabilidade federal, dos direitos a receber independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação que obteve a liminar, sem prévia dotação orçamentária e sem implicar o registro concomitante de uma despesa naquele exercício.

Por parte dos estados, esse dinheiro obtido com as liminares entrará nas estatísticas oficiais de 2022 e será contado como receita para todos os fins no respectivo exercício.

Como as liminares continuaram valendo em 2023, até antes do acordo, outros valores também já foram repassados, conforme demonstra levantamento do Executivo, totalizando R$ 15,25 bilhões (somados os valores de 2022) ao fim de maio.

O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.

Antecipação
Depois de negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar os repasses previstos no acordo para 2024. Segundo cálculos do governo, serão cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nesse encontro de contas antecipado.

Do total antecipado do próximo ano serão descontados os valores já pagos por meio de liminar e as parcelas de dívida a vencer. Desse total, 25% ficarão com os municípios por força constitucional.

Abatimento ou transferência
Do que foi projetado para ser pago nesse período, R$ 15,64 bilhões serão abatidos dos valores de prestações de dívidas a vencer junto à União; e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados por meio de transferência direta porque o ente federado não tem dívida, ela não vence no período ou não foi suficiente para abater com o ressarcimento.

Comprovação mensal
O texto considera as transferências diretas dos valores referentes a 2023 como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário neste ano para quitação.

Como a Constituição federal determina aos estados o repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios de seu território, esse percentual incidirá também nos ressarcimentos.

Sendo assim, os estados deverão comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional essa transferência, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas. Se a comprovação ocorrer após o prazo, somente no outro mês serão feitos os repasses acumulados.

Quando os valores das liminares a serem repassados pelos estados aos municípios superarem os 25% aplicados sobre o valor total fixado no acordo, a diferença será abatida em 12 meses da cota municipal do ICMS nesse período. Deverá ser publicado um extrato indicando os valores repassados em razão da liminar e os valores devidos em razão do acordo.

FPM e FPE
Resultado também das negociações, haverá um repasse parcial para os fundos de participação de estados e de municípios.

No caso dos estados, a União depositará no FPE a diferença entre os repasses de julho e agosto de 2022 e os repasses de julho e agosto de 2023, a fim de recompor o mesmo patamar desse período no ano passado, quando os montantes foram maiores.

Quanto ao FPM, a sistemática será a mesma, envolvendo os meses de julho, agosto e setembro dos dois anos, mas o valor de 2022 será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de comparação.

Adicionalmente, quando saírem os dados de repasse total no ano fechado de 2023 (incluída a transferência referente a julho/setembro), eles serão comparados com o repasse total de 2022 corrigido pelo IPCA daquele ano. Se ainda assim 2023 tiver repasse menor que 2022, a União transferirá a diferença aos municípios.

Saúde em 2023
Outra mudança introduzida por Zeca Dirceu trata do excesso de recursos que podem ser direcionados à saúde pública para fins de cumprimento do mínimo constitucional a cargo da União.

A Constituição Federal determina que o governo federal aplique, no mínimo, 15% da receita corrente líquida (RCL) do exercício. Já o texto aprovado pela Câmara limita a RCL para fins desse cálculo, em 2023, àquela estimada na Lei Orçamentária (Lei 14.535/23).

Caso houver aumento de dotações orçamentárias de ações e serviços públicos de saúde com a ampliação da RCL, esse excesso será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos entes subnacionais.

Todos os créditos extraordinários para os repasses previstos (FPM, FPE, saúde e acordo) ficarão de fora do limite do Executivo em 2023 para fins de aplicação das novas regras fiscais.

Fundeb e saúde
Também em função de mandamento constitucional, os estados deverão aplicar os valores estipulados em lei para destinar parte do ICMS ressarcido ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), à educação e a ações de saúde pública.

Isso terá de ocorrer mesmo sem a entrada de dinheiro em caixa nas situações em que o ressarcimento se der por meio da compensação de valores devidos à União, pois o ICMS ressarcido é considerado receita de impostos.

Quanto aos valores recebidos desde o ano passado e até a entrada em vigor da futura lei complementar, os estados e o Distrito Federal terão 30 dias, contados da publicação da lei, para realizar o repasse aos municípios e para destinar a parcela devida à educação, à saúde e ao Fundeb.

Se eles não o fizerem nesse prazo, a União assumirá os repasses, proporcionalmente ao valor já compensado até a data de publicação da futura lei complementar, aumentando valor equivalente aos saldos devedores das dívidas dos estados perante o Tesouro Nacional.

Assim, o governo federal aumenta a dívida do estado que não cumpriu o repasse porque fez livre uso do dinheiro recebido com a liminar.

Valores a maior
Como a compensação acertada no acordo foi proporcional à arrecadação do ICMS calculada sem a redução provocada ano passado, houve casos de estados cujas liminares favoráveis a eles implicaram repasses maiores que os totais definidos pelos cálculos que embasaram o acordo no Supremo.

Tabela que acompanha o projeto indica Alagoas, Maranhão, Piauí, São Paulo e Pernambuco como os estados com valores recebidos a maior. Somente São Paulo arca com R$ 5 bilhões dos R$ 6,4 bilhões na soma desses cinco estados.

Nesses casos, o projeto prevê três hipóteses:

*incorporar a diferença a favor da União nos saldos devedores das dívidas junto ao Tesouro;
*celebrar com a União contratos específicos com as mesmas condições financeiras previstas na Lei Complementar 178/21 para refinanciar a diferença se o estado não tiver dívidas;
*ou alternativamente a essas opções, firmar com o governo federal convênio ou contrato de repasse para custeio de obra cujo objeto seja de interesse da União.

Se a opção for pelo convênio, todo o dinheiro da diferença deve ser aplicado na obra, cujo convênio poderá prever recursos adicionais se necessário à execução do objeto.

Regras do ICMS
Faz parte do acordo também a revogação de trechos da lei complementar que impõem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Na Lei Complementar 192/22, que regulamentou a incidência monofásica nos combustíveis, o projeto retira a carência de 12 meses entre a primeira fixação das alíquotas monofásicas e o primeiro reajuste delas, assim como intervalos de seis meses entre um reajuste e outro. E os estados não precisarão mais manter o peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.

Por fim, acaba a proibição de se fixar alíquotas reduzidas sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural em patamares maiores que aqueles vigentes em junho de 2022, mês de publicação da Lei Complementar 194/22.

Conceito da dívida
As compensações tratadas no projeto serão realizadas considerando-se as prestações calculadas com encargos contratuais de normalidade. Se forem dívidas honradas devido a garantia concedida pela União em outros contratos, serão considerados os valores pagos aos credores originais acrescidos da remuneração dos contratos de contragarantia.

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A legalização das candidaturas coletivas para deputados e vereadores; e o transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições são as principais inovações do texto. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o objetivo é aprimorar o sistema atual com simplificação e ajustes de pontos que hoje são questionados na Justiça. “É indispensável que nós racionalizemos o processo de prestação de contas. E estamos simplificando as regras da propaganda eleitoral para prestigiar o próprio candidato”, disse.

Sobras
O principal ponto de discussão em Plenário é a alteração da regra das sobras nas eleições de deputados e vereadores. O texto altera o cálculo das vagas que não são preenchidas a partir da relação entre os votos dos partidos e o número de cadeiras (quociente eleitoral e quociente partidário).

A distribuição das sobras será feita, inicialmente, apenas entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral, o que privilegia os mais votados. Hoje, legendas com 80% do quociente podem eleger candidatos pelas sobras.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que este ponto será rediscutido na análise dos destaques. “Estamos lidando aqui com uma priorização absurda de partidos que já são grandes. Em São Paulo – onde são necessários 300 mil votos para ocupar uma cadeira – se eu tiver alcançado 290 mil votos não concorrerei à sobra, enquanto outro candidato, que só tenha conseguido 2 mil votos, ganhará a cadeira. Isso vai causar uma situação de enorme injustiça”, disse.

Possíveis alterações
Os destaques a serem analisados nesta quinta-feira tratam, além das sobras, de fusão e incorporação de partidos; limitação à propaganda conjunta (dobradinhas de candidatos); número de candidatos de cada partido; candidaturas coletivas; e janela partidária, entre outros.

Candidaturas femininas
*candidaturas-laranja de mulheres serão consideradas fraude e abuso de poder político;
*as cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente;
*o dinheiro reservado para campanhas femininas poderá custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que *haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente;
*regulamentação da distribuição do tempo de televisão para as mulheres e para pessoas negras;
*estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero;
*cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Contas partidárias e eleitorais
*legaliza a doação por Pix, o uso de instituições de pagamento (máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual) ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas;
*as doações de pessoas físicas serão limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;
candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios nas campanhas majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador);
*autoriza o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves;
*estabelece regras para a prestação de contas simplificada aplicada às eleições;
*autoriza partidos a juntar documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas;
*recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno;
*o Fundo Partidário e o Fundo de Financiamento de Campanha são impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial ou penhora.

Propaganda eleitoral
*autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação;
*exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos;
*autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outras mudanças
*altera o prazo de criação das federações – das convenções para seis meses antes do pleito – e determina que eventuais punições a um partido *federado não poderão atingir os demais;
*calendário eleitoral: antecipa as datas de convenção e registro de candidaturas com o objetivo de dar mais tempo para o julgamento pela Justiça Eleitoral.

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O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), para o Projeto de Lei 3626/23, do Poder Executivo. Em vez de 10% da arrecadação ir para a seguridade social, como previa a MP, o setor ficará com 2%. Outros destinatários dos recursos serão a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%).

A Lei 13.756/18, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.

Para remunerar clubes e atletas pelo uso de seus nomes, marcas e outro símbolos, as empresas de apostas deverão pagar-lhes contrapartida dentro dos 6,63%. Assim, desse total, 1,13 ponto percentual será distribuído a eles na forma de um regulamento.

Com a aprovação em Plenário de emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), 0,5% do valor será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às secretarias municipais de Esporte proporcionalmente à população da cidade.

Dentro do montante da educação, 0,82% ficará com as escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.

No turismo, 1% irá para a Embratur e 4% ficarão com o Ministério do Turismo. “O jogo on-line ocorre em todo o território nacional atualmente, e o projeto regulamenta a atividade para que ela possa ser tributada”, lembrou o relator.

Outorga
Quanto à outorga, ela será onerosa, com o pagamento máximo de R$ 30 milhões pela autorização, a ser concedida para os que preencherem os requisitos. O valor permite o uso de um canal eletrônico (um app de apostas) por ato de autorização e deverá ser pago em 30 dias a partir do ato autorizador.

Essa autorização poderá, a critério do Ministério da Fazenda, ser por até três anos, terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível. Caso a pessoa jurídica autorizada passar por fusão ou modificação de controle acionário, a autorização poderá ser revista por meio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Evento virtual
Outra novidade em relação à MP é a possibilidade de exploração de eventos virtuais de jogo on-line, quando o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório.

No entanto, o texto deixa explícito que não podem ser objeto de apostas as atividades ou prestação de serviços dos chamados fantasy sports, quando as disputas em ambiente virtual ocorrem a partir de avatares de pessoas reais.

É o caso de jogos interativos com premiações que não dependam da quantidade de participantes ou do volume arrecadado com a cobrança das taxas de inscrição.

Requisitos
Ao contrário do que propunha o governo na MP 1182/23, somente poderão pedir autorização as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, ficando de fora as estrangeiras.

O regulamento definirá condições como: valor mínimo do capital social; ao menos um integrante com conhecimento comprovado e experiência em jogos, apostas ou loterias; estrutura e funcionamento de serviço de atendimento aos apostadores; requisitos técnicos e de segurança cibernética, facultada a exigência de certificação reconhecida nacional ou internacionalmente; e integração ou associação do agente operador a organismos nacionais ou internacionais de monitoramento da integridade esportiva.

Crime organizado
Os interessados deverão também adotar políticas, procedimentos e controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, devendo enviar dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Esses mecanismos deverão procurar ainda garantir o jogo responsável e a prevenção da ludopatia, além da integridade de apostas e prevenção da manipulação de resultados e outras fraudes.

Participação proibida
O agente operador da quota fixa ou suas controladas e controladoras não poderão comprar, licenciar ou financiar a compra de direitos de transmissão de eventos desportivos realizados no Brasil, por qualquer meio ou processo.

Eles não poderão também conceder ou adiantar valores ou bonificações para a realização de aposta ou ainda realizar qualquer tipo de arranjo para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito pelo apostador, mesmo que representantes autônomos se instalem em seu estabelecimento. Nesse tópico, emenda aprovada em Plenário, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), permitiu a contratação de agentes lotéricos.

Propaganda
Em relação à propaganda comercial, serão proibidas aquelas de empresas sem autorização para explorar a loteria; que veiculem afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar; ou que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas e de celebridades que sugiram haver contribuição do jogo para o êxito pessoal ou social.

Essas peças publicitárias não poderão ainda sugerir ou dar margem para o entendimento de que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro. Além disso, seu conteúdo não pode contribuir para ofender crenças culturais ou tradições brasileiras, especialmente aquelas contrárias à aposta.

Nessas situações, as empresas de comunicação ou os provedores de internet e sites deverão retirar a propaganda de circulação após notificação do Ministério da Fazenda.

A regulamentação poderá prever restrição de horários, programas, canais e eventos para a veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que sejam divulgadas a menores de idade.

Apostadores
O texto garante aos apostadores todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e também o acesso a informações e orientações claras sobre como funcionam as apostas, às condições e requisitos para acerto do prognóstico e à retirada do prêmio.

Para viabilizar isso, o agente operador deverá dispor de serviço de atendimento por canal eletrônico ou telefônico de acesso e uso gratuitos.

De acordo com o projeto, não poderão realizar apostas nesses aplicativos os dirigentes e sócios do agente operador, os agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização federal dessas apostas ou pessoa com acesso aos sistemas informatizados dessa loteria.

Estarão impedidos de jogar também o menor de 18 anos e pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado dos eventos objeto da loteria de apostas de quota fixa, incluídos: dirigente desportivo, técnico, treinador, integrante de comissão técnica; árbitro e seu assistente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos; membro de federação ou confederação desportiva; e atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.

As apostas feitas por essas pessoas serão consideradas nulas de pleno de direito. Isso se aplica de igual forma aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau.

O aviso sobre essa proibição deverá constar de forma destacada nos canais on-line ou físicos de comercialização dessa loteria, assim como nas mensagens, publicações e peças de publicidade e propaganda.

O projeto determina que o agente operador da loteria adote procedimentos para verificar a validade da identidade dos apostadores, inclusive por meio de cruzamento de informações com bancos de dados públicos ou privados.

Integridade das apostas
Outra obrigação do agente operador será a de adotar mecanismos de segurança e integridade na realização das apostas de quota fixa. Já os eventos sobre os quais serão feitas apostas deverão contar com ações para evitar a manipulação de resultados e a corrupção.

Para isso, o agente operador terá de integrar organismo nacional ou internacional de monitoramento da integridade esportiva. As apostas comprovadamente realizadas com manipulação de resultados e corrupção nos eventos serão nulas de pleno direito.

Pagamentos
A fim de evitar a burla da regulamentação, o texto transfere às instituições autorizadas a operar arranjos de pagamento a proibição de dar curso a transações relativas a apostas feitas com empresas não autorizadas.

Para o pagamento das apostas e dos prêmios, somente as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão ofertar contas virtuais ou serviços financeiros de qualquer natureza.

Os recursos de apostadores mantidos nas contas de transação junto aos sites de apostas serão considerados patrimônio separado, não se confundindo com o patrimônio do agente operador. Assim, os valores não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou ordem judicial devido a dívidas das empresas de apostas, por exemplo.

Já o resgate dos recursos dessas contas de transação somente poderá ocorrer com transferência, crédito ou remessa para contas bancárias mantidas pelo apostador nas instituições financeiras com sede e administração no Brasil e autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Prêmio não resgatado
Em relação aos prêmios não resgatados dentro de 90 dias, que pelo texto original seriam destinados totalmente ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), uma emenda aprovada pelo Plenário, do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), direciona 50% dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, deixando com o Fies a outra metade.

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Em seu parecer, Chiodini sugere quatro projetos de lei para melhorar a governança corporativa e combater a corrupção em empresas privadas, de modo a evitar fraudes.

O texto, entretanto, não apresenta nenhuma conclusão quanto a possíveis responsáveis no caso da Americanas. Chiodini argumenta que os inquéritos policiais estão em curso e ainda não há elementos suficientes para incriminar ninguém. O relator considera que seria imprudente fazer acusações sem provas conclusivas.

A reunião será realizada no plenário 7, às 9 horas.

A CPI
Presidida pelo deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), a CPI foi instalada em 17 de maio e, como não será prorrogada, tem 120 dias para concluir os trabalhos, prazo que se encerra justamente em 14 de setembro.

O pedido de recuperação judicial feito pela Americanas em janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões foi o fato que motivou a abertura das investigações na Câmara.

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A policial afirmou que não foi possível perceber comportamento de leniência por parte de outros policiais durante a tentativa de conter os manifestantes durante os ataques de 8 de janeiro. O questionamento foi feito pelo presidente da CPMI, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), que comparou a atuação de Marcela Pinno à da heroína baiana Maria Quitéria, fazendo contraponto com a atitude de outros militares, que, nas palavras dele, “nos envergonharam”.

Integrante da corporação desde 2019, ela afirmou que o grau de violência diferenciou esta de outras manifestações nas quais atuou. “Era nítida a intenção, principalmente em relação a nós, à tropa que estava ali diante deles, que era a linha de frente do momento, de que eles estavam dispostos realmente a tudo, inclusive de atentar contra a nossa vida, como foi feito.”

Em seu depoimento, a cabo Marcela Pinno relatou as ações de policiamento desde a chegada à Esplanada dos Ministérios em 8 de janeiro. Falou do reposicionamento para a cúpula do Congresso onde, segundo ela, ocorreram os confrontos mais violentos. A policial foi empurrada de uma altura de três metros.

“Enquanto alguns me chutavam, me agrediam com barras de ferro, com barras de madeira, outro tentava tomar a minha arma. Momento esse em que fui atingida com uma barra de ferro na cabeça. Quando eles perceberam que eu ainda me mantinha ali no embate, eles começaram a tentar arrancar meu capacete.”

Mesmo machucada, a cabo da PMDF ficou na Esplanada dos Ministérios até 1h do dia seguinte. Respondendo aos questionamentos dos parlamentares da CPMI, ela declarou que integrantes da Força Nacional atuaram junto com a PM para conter os ataques à Praça dos Três Poderes, mas que essa atuação se deu após os atos mais violentos.

Deputados e senadores de governo e oposição elogiaram a atuação da cabo Marcela Pinno nos episódios de 8 de janeiro. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) foi um dos que expressou gratidão a ela. “A senhora representa aquilo que as Forças Armadas têm de bom: a coragem, a sensibilidade, a eficiência com que desenvolve todas as suas atividades. Por isso, quero lhe agradecer em nome do povo brasileiro.”

Parlamentares de oposição, como Filipe Barros (PL-PR), protestaram contra a culpabilização exclusiva da PM do Distrito Federal por omissão no dia dos ataques e questionaram a atuação da Força Nacional. “Todas as forças de segurança tiveram seus erros e a Força Nacional tem sido blindada aqui”, criticou Barros.

Liminar
Por conta de uma liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), não aconteceu o outro depoimento programado para a mesma reunião da CPMI. Os parlamentares ouviriam a ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF, Marilia Alencar.

O presidente da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia, considerou que a decisão do STF evidenciou a falta de equilíbrio entre os poderes e se sobrepôs a uma decisão conjunta e unânime dos membros do colegiado. A CPMI entrou com recurso contra a liminar.

Relembre
Uma semana após a posse do presidente Lula, um grupo de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes. Centenas de pessoas foram presas.

No mesmo dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), repudiou o vandalismo. No dia seguinte, os presidentes dos três Poderes divulgaram uma nota em defesa da democracia brasileira e o Plenário da Câmara aprovou a intervenção federal no DF.

No fim de abril, o Congresso criou a CPMI para investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro. O colegiado é composto por 16 senadores e 16 deputados.

Veja depoimento:

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De acordo com o texto, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades. A primeira, quando houver pedido expresso do cidadão, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.

A nacionalidade brasileira também será perdida se houver sentença judicial nesse sentido, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Mesmo após a renúncia a pedido, o brasileiro poderá readquirir sua nacionalidade originária segundo procedimentos mais simplificados previstos na Lei 13.445/17. Nesse caso, a lei exige apenas requerimento formal do interessado na reaquisição da nacionalidade, sem um processo novo.

A nacionalidade originária permite ao brasileiro nato direitos exclusivos, como concorrer a cargos públicos como presidente e vice-presidente da República, oficial das Forças Armadas ou servidor de carreira diplomática, entre outros.

Para a relatora da PEC na comissão especial, deputada Bia Kicis (PL-DF), a proposta vai “corrigir uma situação de perda de nacionalidade com base no contexto de outra época”. Ela afirmou que a medida beneficiará cerca de 4 milhões de pessoas.

Como é hoje
Atualmente, a Constituição prevê a perda da nacionalidade se o brasileiro tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional ou se adquirir outra nacionalidade.

No último caso, existem duas exceções nas quais a nacionalidade é mantida: quando a outra nacionalidade for originária e reconhecida pela lei estrangeira; ou quando imposta ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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Maia declarou que a decisão do ministro “evidencia a falta de equilíbrio entre os Poderes” e se sobrepõe a uma decisão conjunta e unânime dos membros do colegiado. Ele também apontou falta de isonomia de direitos. “O Supremo deveria ter, pelo menos, uma posição idêntica, hegemônica a todos aqueles que solicitaram não vir à CPMI”, afirmou, opinando que a decisão não está de acordo com “a melhor Justiça”.

Normalmente, o STF concede liminar para que os depoentes fiquem em silêncio, garantindo o direito constitucional de não se autoincriminarem. Esta decisão permitiu que ela faltasse ao depoimento.

Marilia Alencar, que estava no cargo em 8 de janeiro, seria ouvida pelos parlamentares nesta terça-feira. Ela foi chamada para falar sobre informações repassadas por órgãos de inteligência a respeito da movimentação de manifestantes em Brasília antes dos atos de vandalismo às sedes dos três poderes e as providências que foram tomadas a partir do recebimento dessas informações.

Ato de bravura
Também está marcado para esta terça-feira o depoimento de Marcela Pinno, cabo da Polícia Militar do Distrito Federal que participou do policiamento da Esplanada dos Ministérios em 8 de janeiro.

A cabo Marcela Pinno atuou na linha de frente no dia da invasão. Ela e um colega foram jogados da cúpula do Congresso Nacional, de uma altura de 3 metros, e agredidos pelos manifestantes. Em maio, o governo do Distrito Federal promoveu os dois policiais por atos de bravura.

O depoimento de Marcela, segundo o deputado Duarte Jr., “é essencial para fornecer subsídios concretos sobre a dinâmica dos acontecimentos do dia 8, o modus operandi das invasões, possíveis mandantes e a forma de organização dos golpistas”.

A CPMI está reunida no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Relembre
Uma semana após a posse do presidente Lula, um grupo de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes. Centenas de pessoas foram presas.

No mesmo dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), repudiou o vandalismo. No dia seguinte, os presidentes dos três Poderes divulgaram uma nota em defesa da democracia brasileira e o Plenário da Câmara aprovou a intervenção federal no DF.

No fim de abril, o Congresso criou a CPMI para investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro. O colegiado, que é presidido pelo deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), é composto por 16 senadores e 16 deputados.

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Depois de aprovadas pelo grupo, cada proposta ganhará um requerimento de urgência, viabilizando a votação no Plenário da Câmara na quarta-feira (13). Na terça (12), o parecer será apresentado ao Colégio de Líderes. “Sobrariam, no mínimo, três semanas para o Senado Federal também apreciar [o texto]”, disse Pereira Júnior.

A preocupação com a data tem um motivo: para que possa valer já nas eleições municipais de 2024, a minirreforma eleitoral precisa virar lei antes do dia 6 de outubro, um ano antes do pleito. O relator afirmou que o adiamento da votação no grupo, a princípio marcada para hoje, decorreu pelo excesso de sugestões recebidas pelo grupo.

“Nós recebemos tantas sugestões em tantas audiências públicas, com muitos participantes, com os partidos, com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não foi possível consolidar tudo”, disse Pereira Júnior.

A coordenadora do grupo, deputada Dani Cunha (União-RJ), confirmou que o calendário de votação na Câmara e no Senado está mantido. “O andamento dos trabalhos não afetará o objetivo de votação”, afirmou. Essa também é a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Tópicos
Pereira Júnior afirmou que o texto final vai ficar muito próximo dos tópicos elencados por ele e divulgados pelo grupo de trabalho. “O atraso se deve mais à redação do texto do que a divergências”, disse.

Entre os pontos que devem ser mantidos estão a antecipação do período de registro de candidaturas, a simplificação do processo de contas e da propaganda eleitoral, e uma melhor definição dos crimes de violência política contra a mulher. Outros pontos ainda aguardam consenso, como a distribuição das sobras eleitorais, que são as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional.

Pereira Júnior informou ainda que os textos aprovados na Câmara (PL e PLP) deverão ser aproveitados pelo relator do projeto do Código Eleitoral em discussão no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O projeto foi aprovado pela Câmara em 2021. Pereira Júnior se encontrou com Castro hoje para discutir essa incorporação.

Tempo
A coordenadora do colegiado contestou algumas críticas de que o grupo de trabalho teve pouco tempo para produzir um texto. Segundo ela, foram mais de 26 reuniões realizadas desde agosto, além de audiências públicas e reuniões externas com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-geral Eleitoral, os dirigentes dos partidos e as bancadas feminina e negra na Câmara.

“Oficiamos também todos os tribunais do País, para que eles pudessem enviar sugestões. Então ninguém pode dizer que não foi escutado”, disse Dani Cunha.

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No PPA, o superávit das contas seria de 0,5% do PIB em 2025, de 1% em 2026 e, em 2027, voltaria um déficit de 0,23%. Nesse caso, a dívida pública teria uma queda em 2026, mas chegaria a 77,7% do PIB em 2027.

No projeto do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), o governo estimou em R$ 44,8 bilhões o limite para pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Informativo sobre o orçamento das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado lembra que a despesa com RPVs é prioritária e soma R$ 29,4 bilhões. Portanto, sobrariam apenas R$ 15,4 bilhões para precatórios. Como os precatórios sujeitos ao limite e apresentados até abril de 2023 somaram R$ 47 bilhões, o governo vai deixar R$ 31,6 bilhões para pagar depois.

Boa governança
As consultorias também elaboraram um informativo sobre o PPA no qual destacam três inovações feitas pelo governo: inclusão de indicadores-chave e metas; identificação de seis temas prioritários (como educação e saúde); e identificação de cinco temas transversais (como mulheres e indígenas). “Com isso, o plano incorpora ao modelo brasileiro três princípios internacionalmente recomendados como boa governança de planejamento”, afirmam os consultores.

O informativo também aponta que o governo, pelo projeto, poderá alterar o PPA para adequá-lo às leis orçamentárias e que vai publicar na internet informações para o acompanhamento da execução do plano. Até 30 de setembro de cada ano, será apresentado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) relatório de monitoramento do PPA e relatório de avaliação de políticas públicas.

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Para que as mudanças possam valer para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso e publicada até o dia 5 de outubro deste ano.

Reforma administrativa
Em relação à reforma administrativa, Lira afirmou que vê com “satisfação” o interesse do governo no tema. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e Inovação, Ester Dweck, se encontraram para debater o assunto. Entre as propostas discutidas estão o apoio do Planalto ao texto que regulamenta os chamados supersalários. O texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise do Senado.

“Recebo com muita satisfação que o governo se interesse em discutir esse assunto, estamos abertos, sem disposição de prejudicar qualquer setor e qualquer carreira. O texto aprovado na comissão da PEC 32/20 não tira nenhum direito adquirido do servidor público atual. E os supersalários a Câmara já votou, não temos problema”, disse Lira.

O Projeto de Lei 6726/16 lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retorna para nova votação dos senadores.

O post Lira diz que minirreforma eleitoral deve ser votada pela Câmara na próxima semana apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Também está prevista a tomada de depoimento de Bruno Rodrigues, sócio da Brax Sports Assets, para que ele explique o modelo de negócios da empresa, que, entre outras atividades, adota tecnologia criada especificamente para o mercado de apostas, com cotações fornecidas em tempo real nos equipamentos de led durante a transmissão dos jogos.

O requerimento para ouvir representantes da Sportradar foi apresentado pelo deputado Mersinho Lucena (PP-PB). O objetivo, segundo ele, é discutir o funcionamento do sistema contratado para identificação de fraudes em apostas.

Já a presença de Bruno Rodrigues foi solicitada pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI), que manifestou a intenção de buscar “compreender tudo que envolve esse mercado, até para que possa sugerir as medidas necessárias para prevenir ou mitigar os riscos de reincidência das práticas ilícitas identificadas”. A reunião da comissão está marcada para as 14 horas, no plenário 10.

O post CPI vai ouvir empresa de monitoramento de fraudes no futebol apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

O depoimento foi solicitado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), relator do colegiado. A oitiva da ex-diretora na CPI estava inicialmente prevista para o dia 29 de agosto, mas ela não compareceu e pediu para remarcar a data.

A Americanas pediu recuperação judicial no dia 19 de janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões. Após o depoimento de Anna Christina, está prevista a discussão e votação do relatório do deputado Carlos Chiodini. A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 7.

Na semana passada (29), o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) sugeriu que, diante de depoimentos adiados e de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos convocados, a CPI seja prorrogada por mais 60 dias.

O colegiado, presidido pelo deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), foi instalado em 17 de maio e, inicialmente, tem 120 dias para concluir os trabalhos, prazo que se encerra em 14 de setembro.

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Confira os pareceres que podem ser votados:

Parecer do deputado Ricardo Maia (MDB-BA) à Representação 2/23, apresentada pelo PL contra o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Maia recomenda o arquivamento da reclamação.

Jerry é acusado pelo partido de importunação sexual contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC) durante audiência com o ministro da Justiça, em abril. Imagens de câmeras mostram que Jerry se aproxima por trás de Julia, apoia seu corpo contra o da colega e coloca o rosto em meio ao cabelo dela. O deputado afirma que teria agido dessa forma por causa do tumulto.

Parecer do deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) à Representação 5/23  apresentada pelo PP contra a deputada Juliana Cardoso (PT-SP). O partido diz que a deputada quebrou o decoro ao chamar de “assassinos” os parlamentares favoráveis à urgência do projeto que dificulta a demarcação de terras indígenas (PL 409/07). O relator recomenda, em seu parecer, que o processo seja arquivado.

Parecer do deputado Rafael Simoes (União-MG) à Representação 6/23 apresentada pelo PL contra a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).
Talíria é acusada de quebra de decoro parlamentar por, durante reunião da CPI do MST, ter dito que o relator do colegiado, deputado Ricardo Salles (PL-SP), fraudou mapas e tinha relação com o garimpo. Simoes ainda não divulgou seu parecer.

Parecer do deputado Josenildo (PDT-AP) à Representação 7/23, apresentada pelo PT contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por desentendimento com o deputado Marcon (PT-RS), em reunião da Comissão de Trabalho. A confusão começou após Marcon ter questionado a facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018, Eduardo Bolsonaro levantou, xingou e ameaçou o petista. Os dois foram contidos por colegas. Josenildo ainda não divulgou seu parecer.

Parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Representação 9/23, apresentada pelo PL contra a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
O partido pede que ela também seja punida por ter ofendido deputados que votaram favoravelmente ao projeto do marco temporal de terras indígenas (PL 490/07), no Plenário da Câmara, no fim de maio. Magalhães ainda não divulgou seu parecer.

Parecer do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) à Representação 10/23, apresentada pelo PL contra a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), também por desentendimentos durante a votação do projeto do marco temporal de terras indígenas. Gutemberg Reis ainda não divulgou seu parecer.

Parecer do deputado Rafael Simoes à Representação 11/23, apresentada pelo PL novamente contra a deputada Talíria Petrone. Desta vez, o partido acusa a parlamentar de hostilizar um colega com posição contrária também durante a votação do marco temporal de terras indígenas. Simoes ainda não divulgou seu parecer.

Parecer do deputado Bruno Ganem (PODE-SP) à Representação 12/23, apresentada pelo PL contra a deputada Erika Kokay (PT-DF), mais uma vez por quebra de decoro durante a votação do marco das terras indígenas. “Não se pode admitir que o debate político e o embate de voto sirvam de pretexto para ofender a moral e a honra de parlamentares”, critica o PL. Ganem ainda não divulgou seu parecer.

Parecer do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) à Representação 13/23 apresentada também pelo PL contra a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), ainda no contexto da votação do projeto do marco temporal.
Manente ainda não divulgou seu parecer. A reunião será realizada à 11 horas, em plenário a ser definido.

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O Orçamento total de despesas, segundo o Informativo, é de R$ 2 trilhões. As discricionárias, incluindo a reserva para emendas parlamentares, são R$ 225,8 bilhões, ou seja, pouco mais de 11% do total. As três áreas que contam com mais recursos discricionários são saúde, educação e transportes.

De acordo com tabela do Ministério do Planejamento e Orçamento, as pastas que tiveram maior aumento de despesas discricionárias foram Turismo (407%), Portos e Aeroportos (201%) e Mulheres (66%). As maiores perdas foram em Planejamento e Orçamento (46%) e Integração e Desenvolvimento Regional (40%). A tabela do ministério não inclui emendas parlamentares.

Condicionadas
Além de contar com R$ 32,4 bilhões em despesas condicionadas por causa de uma alteração na correção da inflação que ainda precisa ser votada pelo Congresso, o Orçamento de 2024 não cumpre a chamada regra de ouro. A regra constitucional veda a realização de operações de crédito que excedam o montante dos investimentos.

Mas, desde 2019, o governo não consegue cumprir a regra e coloca no Orçamento algumas despesas condicionadas a uma autorização específica do Congresso. Para 2024, essa parcela ficou em R$ 200,3 bilhões, a maior parte destinada a pagar benefícios previdenciários.

No caso das despesas condicionadas pela necessidade de mudar a correção da inflação prevista no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (PLN 4/23), a maior parte corresponde ao pagamento do bolsa-família.

O governo ainda previu receitas condicionadas a aprovações legislativas que somam R$ 168,5 bilhões. As despesas condicionadas a essas mudanças são principalmente pagamentos da dívida pública, benefícios previdenciários e repasses para municípios.

Dívida
O total da despesa do Orçamento de 2024 sobe para R$ 5,4 trilhões se forem levadas em conta as despesas financeiras, ou seja os pagamentos da dívida pública. Somente para cumprir os pagamentos de juros da dívida, estão previstos R$ 649 bilhões.

Entre as despesas obrigatórias, o pagamento de benefícios previdenciários aumenta 5,4% em relação a 2003, atingindo R$ 914 bilhões; e o pagamento de pessoal cresce 5%, chegando a R$ 380 bilhões.

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Parlamentares governistas não participaram da audiência desta tarde na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Convidados, os representantes das big techs, Google e Meta, e do Twitter também não compareceram sob a justificativa de incompatibilidade de agenda.

Em documento enviado ao colegiado, o Twitter afirmou ser favorável a “caminho comum” para a regulamentação que considere a natureza dos negócios na internet. “As discussões regulatórias não devem ser vistas como um simples debate binário, entre sim ou não, sobre a moderação de conteúdo, mas sim propostas substanciais sobre como garantir que essas práticas sejam compatíveis com o direito dos cidadãos de se expressar, debater e divergir”, reforçou a plataforma.

Leia Também: Moraes manda Telegram apagar mensagem contra PL das Fake News

Críticas ao STF
Durante a reunião, parte das críticas foi direcionada à decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes de retirar o Telegram do ar se o aplicativo não apagasse as mensagens contra o PL das Fake News.

Para o deputado Marcel van Hatten (Novo-RS), a decisão “não tem fundamentação jurídica” e reforça o caráter “autoritário” do tribunal. Ele defendeu a criação de uma CPI para apurar abuso de autoridade do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na opinião do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que solicitou o debate, a atuação do tribunal interfere no debate democrático e é um evidente abuso de poder. “Nós não temos defesa alguma, muito pelo contrário. Nós somos alvos constantes na mira dos que querem destruir a democracia”, disse.

Na mesma linha, falou a deputada Caroline de Toni (PL-SC). “Da mesma forma como o povo está sendo preso e tolhido por falar o que pensa, por ser contra esses abusos de poder, nós também não temos mais a garantia de que a gente não vai ser preso por uma palavra, porque a gente perdeu o parâmetro da segurança jurídica.”Bruno Spada /Câmara dos Deputados

Parlamentares da oposição criticaram o que chamam de “institucionalização da censura”

Críticas ao projeto
Outros parlamentares reiteraram as críticas à criação de uma entidade autônoma para fiscalizar as plataformas, prevista no texto original do projeto. Conforme eles, isso representaria ingerência do governo nos princípios de liberdade de expressão.

Essa foi a opinião do deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS): “Na prática, o governo vai poder suspender qualquer serviço de internet, sem ordem judicial. As plataformas, por medo de sanções e multas, vão passar a remover qualquer opinião controversa ou polêmica que não esteja alinhada à ideologia vigente. Como efeito colateral, as empresas de tecnologia que não compactuarem com as regras vão se retirar do Brasil”, disse.

Já os deputados Filipe Barros (PL-PR) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) falaram da importância de garantir a liberdade de expressão nas redes sociais, principalmente para impulsionar pautas da oposição. Segundo eles, esse foi o caso da retirada de pauta do PL das Fake News, que só foi possível pelo ativismo na internet.

“Ele só foi momentaneamente derrotado graças à pressão popular. Todos esses abusos só irão acabar com o povo nas ruas outra vez para combater a censura”, frisou Barros.

“Se a nossa opinião não fosse importante, eles não pensariam em nos censurar”, observou Eduardo Bolsonaro.

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Deputados lamentaram o falecimento do parlamentar. “David Miranda foi um parlamentar combativo, que ajudou a ecoar pelo Brasil a causa LGBT. Fará muita falta”, tuitou o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

“Jovem, inteligente, cheio de garra, uma perda inestimável! Meus sentimentos às pessoas amigas, aos filhos e à família”, postou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

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O presidente Lula também lamentou a morte do deputado no Twitter: “Um jovem de trajetória extraordinária que partiu cedo demais.”

Perfil
David Miranda foi vereador no Rio de Janeiro pelo Psol de 2017 a 2019. Nas eleições de 2018, elegeu-se 1º suplente pelo Psol, mas assumiu o mandato desde o início como titular, em razão da desistência do então deputado eleito Jean Wyllys. Em janeiro de 2022, Miranda foi para o PDT, em razão da proximidade do Psol com o PT. Nas últimas eleições, já internado na UTI, sua candidatura à reeleição foi retirada pelo marido.

Na Câmara, ele integrou as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Cultura; e de Legislação Participativa. Ele também fez parte da comissão externa que acompanhou as investigações das queimadas em biomas brasileiros e da comissão especial que analisou o Projeto de Lei 1095/19, que originou a lei que aumentou a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (Lei 14.064/20).

Miranda foi coautor de dois projetos que buscaram amenizar os impactos da pandemia:
– Projeto de Lei 1075/20, que deu origem à Lei 14.017/20, que destinou R$ 3 bilhões para amenizar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural;
– Projeto de Lei 1665/20, que deu origem à Lei 14.297/22, que reforçou as medidas de proteção aos entregadores de aplicativos.

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O texto é um substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao qual estão apensados outros onze PDLs sobre o mesmo tema.

Esses decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.

Segundo os autores e deputados defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço.

Já os defensores da regulamentação argumentam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada.

Alex Manente, relator da proposta (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

“Estamos sustando a contratação de estatais em diversos estados sem licitação e a possiblidade de contar situações irregulares como parte da capacidade econômica”, afirmou o relator.

No Decreto 11.466/23, o substitutivo suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.

Para contar esses serviços na comprovação da capacidade econômica, o decreto permite às empresas a regularização dos contratos junto ao titular do serviço ou da estrutura de prestação regionalizada até 31 de dezembro de 2025. A data final do contrato regularizado deveria ser limitada a janeiro de 2040, prazo final permitida caso seja necessária prorrogação do prazo inicial previsto de dezembro de 2033.

Entretanto, a lei determina que os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados fora das regras na nova lei serão considerados irregulares e precários, o que não permitiria sua regularização.

Documentação
Ainda neste decreto, o PDL suspende outro artigo que lista várias documentações que o prestador de serviço de saneamento deve apresentar para comprovar sua capacidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2023, como cópia dos contratos com a inclusão dos respectivos anexos e termos aditivos e minuta de termo aditivo que pretenda celebrar para incorporar ao contrato as metas de universalização.

José Guimarães: “Prevaleceu interesse econômico” (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Prestação regionalizada
No Decreto 11.467/23, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento.

Nesse tipo de prestação, os municípios são agregados para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou mesmo em blocos de cidades que não compartilhem divisas territoriais.

Os trechos cuja suspensão foi aprovada pelo Plenário permitiam a coexistência de mais de um prestador de serviço dentro da mesma estrutura regionalizada, assim seria possível realizar licitação para apenas parte dos municípios abrangidos se outros já contassem com contratos vigentes ou situações de prestação direta pelos municípios integrantes.

Essa prestação direta poderia ocorrer com autorização da entidade de governança interfederativa e, nos casos de municípios que já tivessem atingido as metas de universalização, a eventual concessão da prestação do serviço neste município seria sempre condicionada à sua anuência.

De igual maneira, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, a prestação dos serviços no âmbito da prestação regionalizada por entidade estadual seria equiparada à prestação direta e condicionada à formalização dos termos da prestação.

Governo
Durante a discussão da proposta, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), tentou negociar mais prazo para chegar a um acordo. Ele lamentou a aprovação do texto. “Aqueles que estão defendendo este novo marco do saneamento não tiveram a preocupação com aqueles que mais precisam, porque o que prevaleceu foi o interesse econômico”, disse.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), autor de um dos projetos, disse que tentou negociar com a Casa Civil desde a semana passada, mas que o governo não se manifestou. “O silêncio, para mim, muitas vezes fala mais alto, e ele falou mais alto que o governo não queria acordo. Que o governo não queria conversar, queria apenas ganhar tempo”, declarou.

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Atendendo a convite de diversos deputados, Dino compareceu à comissão para falar, entre outros temas, sobre a nova política de controle de armas do governo federal e sobre sua visita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, no dia 13 de março. Por diversas vezes, o ministro acabou interrompido por deputados durante as respostas e chegou a ameaçar deixar a reunião.

O tumulto que levou ao fim da reunião ocorreu depois que o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) citou ações da Polícia Federal durante o governo Bolsonaro e questionou Dino se ele se referia ao ex-presidente Jair Bolsonaro quando afirmou que “quem diz enfrentar o crime, na verdade, é sócio dele”.

“O senhor se referiu a quem, ao presidente Jair Bolsonaro? Porque o presidente Bolsonaro não sobe numa comunidade dominada por facção criminosa. Nenhum secretário de Segurança do País sobe em uma comunidade dominada pelo Comando Vermelho, a não ser que ele tome tiro ou troque tiro”, disse o deputado.

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Em resposta, Dino disse que quem julga o fato de o governo ter feito isso ou aquilo são os eleitores. “Essa pergunta que o senhor fez foi feita aos eleitores no dia 30 de outubro…”, dizia o ministro antes de ser interrompido pelo deputado, que afirmou: “Eu não fiz essa pergunta”.

Ao retomar a palavra, Dino acrescentou: “…os candidatos disputam a eleição e o povo julga. Houve o julgamento no dia 30 de outubro e o seu presidente perdeu a eleição…”.

Interrompido novamente, Dino acusou dois deputados sentados na primeira fila de o terem agredido verbalmente. Foi quando um grande tumulto se formou e não pôde ser controlado pelo presidente do colegiado, que optou por encerrar a reunião.

Pelas redes sociais, Dino afirmou que, “infelizmente, deputados extremistas adotaram uma sequência de atitudes ameaçadoras, ofensivas e agressivas, impedindo a realização da audiência”.

Armas
Mesmo com diversas interrupções, o tema que mais ganhou corpo durante a reunião foi a nova política de controle de armas adotada pelo governo federal. Com a nova política, o governo suspendeu novos registros de clubes e de escolas de tiro no País e também de CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores). Entre outras alterações, o texto impede CACs com registro ativo de adquirirem armamentos e munições de uso restrito e cria novos limites para a compra de equipamentos de uso permitido.

Os deputados Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Junio Amaral (PL-MG) e Delegado Éder Mauro (PL-PA) questionaram Dino sobre o assunto, mesmo após a edição de um novo decreto que prorrogou o prazo para o recadastramento de armas na Polícia Federal.

“Não podemos falar que esse decreto de março agora é uma resposta, até porque ele só trabalhou a questão da prorrogação. São lojas, clubes, colecionadores, atiradores, caçadores. Para esses 3 milhões de pessoas que estão ansiosas, qual é a previsão de um novo decreto que os atenda?”, perguntou Zucco.

Também questionando as perdas no setor armamentista, Bilynskyj, por sua vez, comparou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Hitler, Mao Tsé-Tung, Stalin e Fidel Castro, os quais, segundo ele, têm em comum a vontade de desarmar o cidadão. “Você acredita, ministro, que o Estado tem a capacidade de proteger todos os cidadãos?”, questionou.

Em resposta aos deputados, Dino começou afirmando que a comparação é injusta. “São pessoas que não têm pertinência biográfica com o presidente Lula.” Em seguida, disse que o foco do governo não é acabar com o mercado de armas nem apreender armas legais e sim apreender as ilegais e fortalecer as polícias.

“Eu confio nas polícias. Acho que elas merecem consideração e confiança. Há pessoas que não confiam [nas polícias] e que querem instalar uma espécie de vale-tudo no Brasil”, rebateu o ministro.

Dino informou ainda que, após o dia 3 de maio, novo prazo para o recadastramento de armas na Polícia Federal, deverá enviar ao presidente Lula a minuta de um novo decreto sobre o assunto. Segundo ele, com o novo decreto, as atividades suspensas deverão ser retomadas.

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Nesta terça-feira (28), dia em que o Banco Central divulgou a ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) que manteve a taxa Selic em 13,75% ao ano, o líder do governo na Câmara questionou os critérios e o desempenho do órgão.

O Copom justificou a manutenção da taxa de juros com o argumento de que ainda existem riscos de crescimento da inflação, não só no Brasil como no mundo. Na ata, o comitê também menciona a incerteza sobre o arcabouço fiscal, regra ainda não anunciada pelo governo que vai substituir o teto de gastos.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou os juros altos e disse que o Banco Central não cumpre o que determina a lei que garantiu autonomia ao órgão. Ele também fez críticas diretas ao presidente do BC, Roberto Campos Neto.

“A lei que concedeu autonomia ao Banco Central diz: caberá à autoridade monetária zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível da atividade econômica e fomentar o pleno emprego. O presidente do Banco Central não é maior do que o Brasil. Independente dos esforços que estão sendo feitos pelo governo, pelo ministro Haddad [Fazenda] para dar estabilidade fiscal e social ao País, ele [Campos Neto] mantém-se indiferente a tudo isso”, disse Guimarães.

A lei que garante a autonomia do Banco Central foi aprovada pelo Congresso e entrou em vigor há dois anos. A partir de então, presidentes e diretores do órgão têm mandato de quatro anos, não coincidente com o mandato do presidente da República, que não pode demiti-los.

Desde que a taxa Selic foi mantida no atual patamar, deputados da base do governo sobem à tribuna da Câmara para criticar a medida e cobram juros mais baixos, com o argumento de que os juros altos impedem o crescimento da economia e a redução do desemprego.

Já os deputados da oposição consideram a decisão do Banco Central técnica e defendem Roberto Campos Neto de críticas do governo, como disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

“Eles insistem em continuar batendo na taxa Selic como se isso fosse ajudar, como se fosse alguma vingança do presidente Roberto Campos Neto contra o governo. Roberto Campos Neto foi eleito um dos melhores presidentes de Banco Central do mundo. É uma pessoa qualificada, que sabe que a taxa de juros não se modifica ao bel prazer de um governante qualquer, que na verdade busca um culpado para o seu fracasso”, disse Jordy.

O Copom se reúne a cada 45 dias para definir a taxa básica de juros da economia.

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“Recebi o convite, já recebi outro e espero outros similares. Sempre irei, porque não é favor, é dever. Não sou traidor dos meus compromissos com a sociedade e farei audiências públicas similares nas comunidades mais pobres e simples do Brasil, porque, afinal, são os destinatários da Segurança Pública”, disse o ministro, que participou como convidado de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Logo após a visita de Dino à Maré, parlamentares de oposição afirmaram na tribuna da Câmara e em redes sociais que o ministro teria ido à comunidade “de peito aberto”, ou seja, sem qualquer suporte policial, para se reunir com líderes de grupo criminoso. “Considero, a estas alturas, perdoem-me, algo esdrúxulo imaginar que eu fui me reunir com o Comando Vermelho e avisei à polícia. É preciso ter seriedade no debate público”, acrescentou o ministro.

Em visita à comunidade, Dino participou do lançamento da 7ª edição do boletim Direito à Segurança Pública na Maré, a convite da ONG Redes da Maré. Segundo o ministério, o ato mobilizou o apoio das polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.

Preconceito
Para Dino, as falas dos parlamentares refletem um preconceito com comunidades pobres do Brasil. “Na próxima, vou convidar os deputados federais para irem comigo, porque não é todo mundo que tem medo das comunidades mais pobres do Brasil”, disse.

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No último dia 20, o ministro apresentou notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os parlamentares que fizeram as afirmações sejam investigados no inquérito das fake news (4.781), que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. A notícia-crime atinge os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), além dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Marcos do Val (Podemos-ES).

Durante a audiência, Jordy e Caroline de Toni (PL-SC) afirmaram que, ao acionar o STF no caso, o ministro estaria tentando limitar a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. Segundo Jordy, o Complexo da Maré é um local dominado pelo tráfico local, o que tornaria legítimo questionar o ministro sobre a visita.

“Sabemos que o Complexo da Maré é dominado pelo tráfico. É o local de maior concentração de armas de guerra do Brasil e o local de maior distribuição de drogas para Niterói, Baixada Fluminense e para a região dos lagos”, disse ele.

Em resposta aos deputados, Dino afirmou que é necessário diferenciar questionamento de afirmação. “A imunidade parlamentar não pode ser desvirtuada. Uma coisa é fazer questionamentos, outra é dizer: Flávio Dino foi na Maré em acordo com o Comando Vermelho. Isso não é questionamento”, disse.

O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), por sua vez, quis saber se a ida do ministro à Maré contou com autorização de traficantes e milicianos. “Resposta simples: sim ou não?”, indagou.

Os deputados Rodrigo Valadares (União-SE) e Delegado Ramagem (PL-RJ) também questionaram como se deu a entrada do ministro na comunidade.  “O cargo de ministro da Justiça já causa uma repulsa natural da bandidagem. E o senhor foi à Maré como vai ao São Luís Shopping”, disse Valadares. “Se foi feito com a anuência de uma organização criminosa, qual a contraprestação que eles esperam do senhor ministro da Justiça ou do Ministério?”, perguntou Ramagem.

Dino reforçou que esteve na comunidade a convite. “Eu não tenho acordo com facção criminosa, deputado Ramagem, o senhor me respeite. E não há contrapartida do ministério para facções, basta olhar os fatos”, disse o ministro. “Quero fazer novamente o meu desagravo a essa visão, que é contra as pessoas que moram em bairros populares”, acrescentou.

Ressaltando características da comunidade da Maré, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu a vista do ministro. “A Maré tem 140 mil habitantes, é o nono bairro mais populoso do Rio de Janeiro, tem 44 escolas públicas, unidade de saúde, orquestra, museu, escola de dança, companhia de teatro, igreja, rodas de samba e um montão de ONGs e movimentos sociais atuando ali. Vocês acham mesmo que essas pessoas todas são traficantes?”, disse Motta.

A ida de Flávio Dino à CCJ resultou de convite de autoria dos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA).  Os deputados Carlos Jordy e Caroline de Toni queriam que Dino fosse convocado a comparecer, mas concordaram com a aprovação do convite.

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Dino negou que tenha sido informado previamente dos ataques pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). “Inventaram que eu recebi um informe da Abin, que é tão secreto que ninguém nunca leu, nem eu mesmo. Por quê? Por uma razão objetiva: eu jamais o recebi”, disse.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) insistiu, dizendo que uma reportagem publicada pela imprensa teria afirmado que a Abin informou previamente o ministro sobre os ataques. “Quero saber se o senhor já processou a Folha de S.Paulo por fake news?”, disse a deputada. “Li aqui a matéria e a Folha não afirma que eu recebi o informe. Então não posso processar a Folha. Eu sei ler”, respondeu Dino.

Dino disse ainda que o governo federal não foi omisso. Segundo ele, dias antes, conversou  por telefone com os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, de São Paulo, Tarcísio Freitas, e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e ouviu deles que os governos, encarregados do policiamento ostensivo e da manutenção da ordem pública, cumpririam suas funções constitucionais.

“A Polícia Militar do Distrito Federal, infelizmente, não cumpriu aquilo que estava escrito no planejamento operacional da Secretaria de Segurança Pública. E aí vêm as versões fantasiosas de que eu estava no ministério olhando”, disse.

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Ele lembrou que a Polícia Federal não tem atribuições de policiamento ostensivo e que o acionamento da Força Nacional dependeria de pedido prévio do governo do Distrito Federal, o que não ocorreu.

“Naquela tarde, me dirigi ao presidente da República e disse: temos uma situação constitucional ensejadora de intervenção Federal no Distrito Federal. A partir do momento em que o presidente decidiu fazer a intervenção, a Força Nacional passou a atuar em parceria com a polícia militar e com as demais forças de segurança e conseguimos restabelecer a ordem em Brasília. Onde está a tão proclamada omissão?”, acrescentou.

Armas
Em relação à nova política de armas do governo federal, o ministro afirmou que o objetivo da medida é combater o poder das facções criminosas, que, segundo ele, se alimentam de armamentistas que não atuam dentro da lei. “Nem todos os que têm registro de CACs [colecionadores, atiradores e caçadores] são anjos. Alguns, em vez de colecionar e dar os tiros que eles gostam, estão vendendo armas para o PCC [Primeiro Comando da Capital] e o Comando Vermelho. Por isso o decreto”, disse.

Editado em 1º de janeiro, o Decreto 11.366/23 suspendeu novos registros de clubes e de escolas de tiro no País e também de CACs. Entre outras alterações, o texto impede CACs com registro ativo de adquirirem armamentos e munições de uso restrito, e cria novos limites para a compra de equipamentos de uso permitido.

A nova política também retoma a exigência de comprovação da efetiva necessidade para autorização para posse de arma de fogo e prevê o recadastramento obrigatório, no Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal, de todas as armas adquiridas a partir de maio de 2019.

“O recadastramento em curso, que deverá ser prorrogado, visa separar o joio do trigo. Já temos mais recadastradas do que cadastradas”, informou Dino, referindo-se ao fato de as armas cadastradas na Polícia Federal já terem superado o registro mantido pelo Exército.

Dino anunciou, por fim, que, após o recadastramento, o governo deverá propor uma nova política para as armas. “Estamos fazendo essa mediação com aqueles que professam valores diferentes dos nossos para construir uma regulamentação ponderada e moderna no Brasil sobre a temática das armas”, concluiu.

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Segundo Castro, como o Supremo considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP-9, esses recursos que estão sobrando deverão ser realocados em outras rubricas.

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“Eu não posso, por iniciativa própria, colocar onde eu quiser. Eu só posso alocar esse recurso onde houver emenda. Onde houver solicitação. Então, o que remanesce hoje são emendas de bancadas e emendas de comissão. Como as emendas de comissão são de caráter geral, nacional, nós vamos dar preferência ao atendimento às emendas de comissão. Nós vamos pegar esses R$ 19,4 bi e distribuir pelas emendas de comissão do Congresso Nacional, tanto da Câmara  quanto do Senado”, afirmou o relator do Orçamento.

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Já a PEC da Transição deverá ser analisada no decorrer de terça-feira, de manhã à tarde. “Nós vamos utilizar o Plenário da Câmara dos Deputados na terça o dia todo com a pauta da PEC da transição”, disse.

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Lira também afirmou que a PEC da Transição continua em discussão entre os líderes. “Estamos terminando as negociações, diferentemente do que tem sido noticiado, para que se tenha o quórum necessário para enfrentar as votações”, disse. Ele afirmou que o ano legislativo deverá ser encerrado na próxima quarta-feira com a votação do Orçamento.

O deputado José Guimarães (PT-CE), que lidera as negociações da PEC, afirmou que a base do governo Jair Bolsonaro precisa aprovar a proposta para “fechar as contas” do atual governo. “É esse governo e a base desse governo – que fica aqui criticando – quem mais precisa da aprovação desta matéria. Do contrário, o atual do governo não fechara as contas e, além dos processos, deixará um rombo fiscal de mais de R$ 20 bilhões”, disse. Ele afirmou que os parlamentares vão conversar com o presidente eleito para definir quais os pontos inegociáveis do projeto.

PEC da Transição
A PEC da Transição é a primeira proposta patrocinada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, já que assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê o envio ao Congresso de uma nova regra fiscal, por meio de projeto de lei complementar, até agosto do ano que vem. O objetivo é garantir o pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família no valor de R$ 600 com adicional de R$ 150 para crianças até seis anos.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que é fundamental a votação da proposta. “Compreendemos que é necessário concluir mais convergência porque essa PEC é fundamental para o povo brasileiro. Queremos convencer os demais líderes da importância de aprovação desta emenda constitucional”, disse.

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), também defendeu a negociação da proposta. “Essa Casa tem buscado o caminho seguro para votar essa matéria que é de fundamental importância para o povo”, disse. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamentou que a proposta não tenha começado a ser analisada na sessão de hoje. “Não aprovar a PEC é inviabilizar um programa social imprescindível”, disse.

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“Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta Casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, disse.

Segundo ele, a negociação será feita diretamente com os líderes, que a partir de hoje irão se reunir com as suas bancadas. Nascimento reconheceu que o ideal é votar o texto na forma do Senado, mas será necessário negociar. “Às vezes o ótimo é inimigo do bom”, afirmou.

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A PEC da Transição assegura R$ 145 bilhões fora da regra do teto de gastos e prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023. Elmar Nascimento afirmou que há facilidade em aprovar o espaço fiscal para o pagamento dos benefícios sociais. “Aqueles R$ 200 de complemento do Bolsa Família, o aumento do salário mínimo, os R$ 150 de adicional para crianças, acredito que nenhum deputado de oposição ou de governo vai votar contra. Agora, a partir daí, o que é que vai prevalecer do texto do Senado é que a gente precisa apurar entre os deputados”, disse.

Ele afirmou ainda que poderá incorporar ao texto qualquer destaque de liderança que tenha chance de aprovação no Plenário para facilitar a votação. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos de votação. Segundo o relator, o voto pelo celular poderá viabilizar o quórum. “Vai facilitar o processo de voto híbrido, de poder votar pelo celular, porque mesmo estando em deslocamento, o deputado vai poder votar”, disse.

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A proposta (PL 488/21), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), pretendia incluir no Estatuto da Cidade uma diretriz para impedir o emprego de “técnicas construtivas hostis” em espaços livres de uso público.

O projeto ficou conhecido como Lei Padre Júlio Lancelotti. No ano passado, o padre paulistano, que tem atuação em favor de moradores em situação de rua, viralizou nas redes sociais ao protagonizar uma cena em que tentava quebrar estacas pontiagudas de concreto instaladas pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto. A construção visava impedir a permanência das pessoas nesses locais.

Justificativa
O presidente da República argumentou que vetou a norma porque ela poderia “ocasionar uma interferência na função de planejamento e governança local da política urbana, ao buscar definir as características e condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”.

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Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o emprego da expressão de técnicas construtivas hostis poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de uma “terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para sua inserção no ordenamento jurídico”.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de novembro, após passar pelo Senado.

O veto presidencial precisará ser apreciado pelos parlamentares, em data a ser marcada. Os deputados e senadores podem mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.

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Castro se reuniu nesta segunda-feira com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com líderes partidários para definir um acordo de votação da proposta. Segundo Marcelo Castro, a PEC será votada amanhã na CCJ do Senado e poderá chegar à Câmara na próxima semana.

“Há uma ideia de que a gente trabalhe para aprovar a PEC que excepcionaliza do teto de gastos o Bolsa Família. É um pacto que a sociedade faz contra a fome e é um pacto absoluto. Como fizemos com o Fundeb, foi um compromisso da sociedade com a educação básica”, disse o senador.

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O texto original retira o custo dos programas de transferência de renda de R$ 600 mais a parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos do limite imposto pelo teto de gastos anual. Mas foi colocado um prazo de quatro anos para a medida, ou seja, até 2026. Segundo Castro, senadores, deputados e técnicos avaliam que mudar o prazo de duração dessa exceção no teto por dois anos pode facilitar a tramitação.

O relator também afirmou que deve ser mantida no texto da PEC a previsão de retirada do teto de gastos dos recursos destinado ao pagamento de dívida, quando houver excesso de arrecadação, para a aplicação em investimentos. Esse total não poderá ultrapassar 6,5% do excesso de 2021, ou R$ 23 bilhões.

“Neste ano há a ideia de que se passem R$ 270 bilhões de excesso de arrecadação para o pagamento da dívida. Daí que tiramos uma pequena parte para o País investir. Se neste ano tivermos R$ 270 bilhões de excesso de arrecadação, no ano que vem vamos tirar R$ 23 bilhões para investimentos”, explicou Marcelo Castro.

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“Quanto mais se posterga o ajuste para conter o aumento da dívida, maior o esforço requerido para reconduzi-la à trajetória anteriormente desejada”, afirma a nota. A PEC retira do teto de gastos despesas de quase R$ 200 bilhões, principalmente com o Auxílio Brasil. O total da despesa prevista no Orçamento de 2023 é de R$ 1,8 trilhão.

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De acordo com os técnicos, uma percepção de risco maior aumenta o custo da rolagem da dívida com juros mais elevados. Em setembro de 2022, a dívida era de R$ 5,7 trilhões com custo médio de 10,8% ao ano. Para 2023, o projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22) estima que cada 1% de aumento na taxa de juros básica custará R$ 29,8 bilhões.

Teto de gastos
Os técnicos afirmam ainda que é interessante retirar do teto de gastos, como propõe a PEC, as despesas pagas com doações para o meio ambiente e mudanças climáticas e para as universidades públicas. Eles sugerem, inclusive, que toda a despesa paga com doações seja flexibilizada. Ela teria sido de apenas R$ 2,6 bilhões nos últimos 12 anos.

Já as despesas pagas com receitas próprias das universidades, também excepcionalizadas pela PEC, foram de R$ 10,5 bilhões desde 2010. No caso dos convênios, o valor foi de R$ 477,6 milhões, segundo a nota.

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O texto inclui como diretriz da política urbana no Estatuto da Cidade a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado.

Se virar lei, a ser denominada Lei Padre Júlio Lancelotti, o projeto proíbe o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas de arquitetura hostil que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população desses espaços.

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Pedras, grades e espetos de ferro têm sido usados pelas prefeituras para impedir o uso dos espaços por moradores de rua. O padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua em São Paulo, costuma usar as redes sociais para criticar essas intervenções e pressionar para a reversão da prática.

Acolhimento
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o projeto qualifica o estatuto para proteger a população em situação de rua. “Ninguém merece ou quer viver nessas circunstâncias, por isso é necessário que as cidades acolham essas pessoas”, afirmou.

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), “esse é um raro projeto com concordância de vários partidos para evitar o emprego dessa arquitetura hostil nas cidades. Um projeto muito humano”.

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Os participantes chegaram a um acordo para a criação de um fundo de “perdas e danos” para os países mais afetados pelas mudanças climáticas.

O deputado Carlos Veras (PT-PE) considerou o compromisso “extremamente importante”. “Os países desenvolvidos têm que dar um suporte aos países em desenvolvimento. E esse fundo é extremamente importante, por isso a conclusão da COP acabou saindo da sexta pro sábado, para garantir a criação e manutenção desse fundo”, afirmou. “A base é os países mais ricos financiar e compensar os países em desenvolvimento. Porque os mais ricos não têm muito o que preservar porque eles meio que já desmataram tudo”, acrescentou.

Para o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), é um avanço relevante, porém, que ainda vai demorar a ser concretizado. “A COP deste ano avançou em definir claramente que isso será feito e implementado. Nós já tínhamos dito isso há seis anos. Mas não havia consenso de que era chegada a hora de começarmos a efetivar a liberação desses recursos”, disse.

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Cajado acredita que o detalhamento poderá ser apresentado na próxima COP, para que o pagamento do fundo possa começar em 2024.

Ambos os parlamentares ressaltaram outro resultado da conferência, que foi a manutenção do limite de aquecimento global em 1,5°C. Carlos Veras lamentou que a previsão de aquecimento até o fim deste século atualmente esteja acima dos 2°C, e Cláudio Cajado citou a pandemia e a guerra entre Rússia e Ucrânia como fatores para que a estimativa não tenha baixado.

Veras e Cajado também destacaram a forte presença brasileira na COP 27, inclusive com a ida do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, e a proposta de se realizar a Cop 30, em 2025, na Amazônia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), apontou que, com o resultado das eleições, a população espera a pacificação do País. Ele também ressaltou a necessidade de reconstruir o papel do Estado e a qualidade das políticas públicas em áreas como educação, assistência social e industrialização.

Sobre a relação entre o Congresso e o Poder Executivo a partir do ano que vem, Reginaldo Lopes acredita em uma aproximação do presidente eleito mesmo com partidos que não estiveram do lado dele na campanha.

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“Parte dos que foram eleitos nos partidos que apoiaram Bolsonaro são partidos que, historicamente, têm vocação para governar, ajudar a governabilidade”, disse Lopes. Ainda segundo ele, o PT pretende apresentar “um conjunto programático de ações para reconstruir o Brasil e estabelecer uma aliança com setores e partidos que apoiaram Bolsonaro, no desafio de chamar para ajudar nesse processo de travessia de reconstrução do País”.

‘Surpresa’
Na avaliação do deputado Claudio Cajado (PP-BA), vice-líder do governo no Congresso, a derrota do presidente Bolsonaro foi vista com surpresa, diante de uma campanha que enfatizou a liberdade econômica, o aumento do salário mínimo e a responsabilidade fiscal. Mas ele salientou a importância da negociação do próximo governo com os partidos no Congresso.

“Eu penso que o governo eleito – e as notícias dos jornais e das mídias já estão expressando isso – vai tentar compor com outras siglas partidárias e não apenas aquelas que estiveram na campanha eleitoral, para poder ter uma maioria na Câmara e no Senado, no intuito de ver implementadas as suas ideias e o seu programa de governo para os próximos quatro anos”, disse.

Na opinião de Cajado, se não houver uma atração de outros partidos que não foram aqueles que integraram a coligação do presidente Lula, ele terá grande dificuldade de aprovar as matérias.

Reformas
Um dos temas que devem constar da pauta do Congresso em 2023 são as reformas. O líder do PT na Câmara falou sobre a reforma tributária e sobre o diálogo com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

“O Brasil precisa, sim, de algumas reformas. Por exemplo: eu acho hoje que a reforma no sistema tributário, ela é fundamental. O presidente Lula assumiu o compromisso de não cobrar Imposto de Renda até R$ 5 mil. Esse nosso sistema tributário, ele é regressivo, ele é indireto, ele não é direto, ele não é progressivo. Ele não cobra imposto dos super ricos, ele não cobra imposto sobre lucros e dividendos, então nós vamos conversar”, disse Reginaldo Lopes.

“É evidente que mudou a agenda do País com a eleição do presidente Lula e as reformas que nós compreendemos que são importantes, nós vamos dialogar com o atual presidente Arthur Lira ou com o próximo presidente”, disse Lopes.

Claudio Cajado, além de destacar a reforma tributária, citou também a reforma administrativa.

“Eu falaria também, em grande medida, de uma reforma político-eleitoral e também, num segundo momento, da reforma do Estado”, disse. Para o vice-líder do governo no Congresso, está demonstrado que o governo “está muito lento na sua forma de atuar, e, ao mesmo tempo, muito sobrecarregado em relação às suas despesas dos servidores da ativa e dos inativos. ”

Claudio Cajado afirmou apostar numa transição pacífica, abrangente e transparente entre o atual e o próximo governo. Reginaldo Lopes indicou que o governo Lula vai incentivar o diálogo com a sociedade, em uma linha de gestão participativa.

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Entre as promessas está a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600, a correção da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil e o aumento real do salário mínimo.

É o que explicou o líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). “Nós precisamos garantir o Bolsa Família de R$ 600 e os R$ 150 para cada filho menor de 6 anos das mães do Bolsa Família. E outros programas”, disse Lopes.

Vice-líder do atual governo no Congresso, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) sinalizou para uma abertura das negociações. “Temos aí represadas diversas despesas que precisam encontrar as receitas respectivas e que não existem hoje no Orçamento. Essas discussões e, principalmente, a aprovação da PLOA, que é a lei orçamentária para o próximo exercício, têm que ser iniciadas porque nós estamos a dois meses do final do exercício”, disse.

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Para Cajado, o governo que se instala a partir de janeiro precisa estar com o Orçamento votado, para ter condições de exercer tudo o que prometeu na campanha já a partir do início do ano. Ele citou, entre as carências orçamentárias, o reajuste de salários dos servidores públicos.

IR e salário mínimo
O deputado Reginaldo Lopes indicou que a correção da faixa de isenção do Imposto de Renda, atualmente de R$ 1.903,98, deverá ser alcançada com outras mudanças no tributo.

No caso do salário mínimo, a previsão mais atual é a de que ele saia de R$ 1.212 para R$ 1.302, que é a estimativa de variação da inflação. Mas, na campanha, Lula falou em aumento acima da inflação.

A reunião desta quinta terá as presenças dos deputados Reginaldo Lopes, Enio Verri (PT-PR), Rui Falcão (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS). Também participarão os senadores petistas Paulo Rocha (PA), Jean Paul Prates (RN) e Fabiano Contarato (ES); além do ex-ministro de várias áreas dos governos do PT Aloizio Mercadante.

Plenário
Na sessão da Câmara de terça-feira (1º), a deputada Adriana Ventura (SP), vice-líder do Novo,  pediu que o presidente eleito não acabe com o teto de gastos. “Ouvi dizer que dez ministérios serão criados. Isso realmente me traz muita preocupação. De novo, haveria um monte de cabide de empregos, loteamento do governo, um ‘toma lá, dá cá’ sem fim. Quem paga é o brasileiro, que não tem serviço bom na ponta, que não tem saúde, que não tem educação, e fica pagando essas negociatas, esses conchavos”, disse Adriana Ventura.

Já o deputado Odair Cunha (PT-MG), também no Plenário, lembrou que o Brasil voltou ao Mapa da Fome. “A superação da fome não será feita só com a manutenção do Auxílio Brasil, mas é preciso que o Brasil volte a crescer. Como disse o próprio presidente Lula, é preciso que a roda da economia volte a girar, produzindo inclusão social, e não aumentando a diferença entre ricos e pobres, não aumentando o fosso social”, disse.

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Os parlamentares querem discutir a resolução editada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) neste mês que só permitia aos médicos receitarem a substância para tratar alguns quadros de epilepsia. Dessa maneira, o canabidiol não poderia mais ser usado para tratar doenças como depressão, ansiedade, dores crônicas, Alzheimer e Parkinson.

Depois de ser amplamente criticada por diversos setores, o CFM suspendeu a norma.

Com revogação, a decisão da indicação do canabidiol volta a ser de responsabilidade do médico, de acordo com regras já estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Mais de 100 mil pacientes, segundo a Anvisa, fazem algum tipo de tratamento usando a chamada Cannabis medicinal. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base da planta foram importados em 2021.

Atualmente, cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da Cannabis e do Cânhamo.

Proposta na Câmara
No ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 399/15, que legaliza o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais.

A proposta recebeu 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR). “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual”, afirmou.

Agora o projeto aguarda a votação de um recurso para que o texto seja submetido à votação no Plenário da Câmara.

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