O relatório da indicação de Gonet (MSF 89/2023), a cargo do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi lido na CCJ na última quarta-feira (6). Na mesma data, o senador Weverton (PDT-MA) leu seu relatório da indicação de Flávio Dino (MSF 88/2023). O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva dos dois textos.

A sabatina simultânea, inédita, foi um modo encontrado por Davi Alcolumbre (União-AP), para agilizar o processo das indicações considerando a proximidade do recesso parlamentar. Esses cargos estão em aberto desde setembro – o que torna este o maior tempo de espera em um governo Lula.

A dinâmica de funcionamento da sabatina será com perguntas feitas em bloco, com a previsão de três a cinco senadores que perguntam por bloco. Ao fim da sabatina, há uma votação entre membros da CCJ e independente do que a CCJ definir, Dino e Gonet vão a votação em plenário, onde ambos precisam de pelo menos 41 votos dos senadores para assumirem os cargos.

Confira vídeo sobre o tema:

Saiba mais sobre os sabatinados

Dino
Flávio Dino de Castro e Costa nasceu em São Luís (MA), em 1968. É advogado e professor de direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) desde 1993. Tem mestrado em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e lecionou na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), de 2002 a 2006. Foi juiz federal por 12 anos, e exerceu os cargos de secretário‐geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assessor da presidência do Supremo.

De 2007 a 2011, foi deputado federal. Em seguida, presidiu o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), de 2011 até 2014, quando se elegeu governador do Maranhão pela primeira vez. Governou o estado por dois mandatos consecutivos, de 2015 a 2022 e licenciou-se do cargo de governador em abril de 2022 para concorrer pela primeira vez ao Senado. Assumiu o mandato em 2023, mas logo se licenciou para chefiar o Ministério da Justiça.

Gonet
Paulo Gustavo Gonet Branco, 62 anos, é formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado, e tem mestrado em direito pela Universidade de Essex (Reino Unido). O indicado passou em primeiro lugar nos concursos para promotor de Justiça do Distrito Federal, em 1986, e procurador da República, em 1987, tendo optado pela carreira do Ministério Público Federal.

Em 2012, foi promovido por merecimento para o cargo de subprocurador-geral da República e, desde setembro deste ano, atua como procurador-geral eleitoral interino. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gonet é professor universitário. É coautor, junto com o ministro do STF Gilmar Mendes, do livro Curso de Direito Constitucional, obra vencedora do Prêmio Jabuti em 2008.

Com informações da Agência Senado

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Do senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP), o PLP 205/2023 prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (7), o texto teve pedido de urgência aprovado em Plenário no mesmo dia.

O projeto estende por mais um ano, até dezembro de 2024, o prazo para execução dos valores previstos na lei destinados a desenvolvimento de espaços ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro de 2023. Sem a prorrogação, estados, DF e municípios teriam que devolver ao Tesouro saldos remanescentes dos recursos da lei.

Também com urgência aprovada em Plenário, o PL 2.788/2019, da Câmara dos Deputados, institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab) e lista os direitos dessas pessoas. O Pnab tem o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas por barragens e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos desse tipo. A iniciativa especifica ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos.

Pela proposta, será considerada população atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma de dez situações, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização de lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; e perda de fontes de renda e trabalho.

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Outros projetos
A pauta conta, ainda, com o substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao PL 4727/2020, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente.

Também podem ser votados o PL 5.086/2023, que prorroga prazos para que os municípios apresentem o Plano de Mobilidade Urbana, e o  PL 1.269/2022, que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial — quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem — não esteja previamente registrada na matrícula do cartório.

Empréstimos
Outros oito itens da pauta são projetos de resolução do Senado que autorizam operações de crédito com garantia da União. Todos os pedidos de empréstimos já passaram pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Segundo Davi, um acordo com lideranças partidárias e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca devolver a PEC à Câmara dos Deputados até o dia 10 de novembro.

— [A semana dos dias] 7, 8 e 9 [de novembro] será uma semana decisiva para o Senado (…). Precisaríamos ter um tempo adequado para devolver a matéria à Câmara dos Deputados. [Vamos] ficar, se necessário, toda a terça-feira [na reunião da CCJ] para que essa matéria vá a Plenário no dia 8 e dia 9 [para votação] em primeiro e segundo turno, para podermos no dia 10 devolver à Câmara — disse Davi.

Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação no Plenário. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores.

Na avaliação de Braga, a reforma tributária tem potencial de impactar positivamente o crescimento do Brasil em razão da atração de mais investimentos e de mecanismos de redução de desigualdades sociais e regionais.

— A expectativa com relação ao impacto da reforma no PIB e na economia como um todo indica crescimento e produtividade (…) O TCU [Tribunal de Contas da União] já previa ganhos a todos os setores da economia, ainda que com intensidade diferente (…). Entre os benefícios identificados pelo mercado estão a desoneração dos investimentos de exportação, a redução de custo com disputas judiciais e com o pagamento de tributos.

A proposta tramita em conjunto com outros dois textos: a PEC 110/2019, apresentada primeiramente por Davi; e a PEC 46/2022, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O relatório de Braga opta pela prejudicialidade das duas propostas.

Balanço
Braga e Davi resumiram os trabalhos da Casa nos quatro meses em que ela analisa a reforma tributária. Foram realizadas nove audiências públicas, além de duas sessões temáticas com governadores de todos os estados e representantes de municípios. Segundo Braga, 205 de um total de 670 emendas apresentadas pelos senadores foram acatadas.

Teto de referência
A reforma tributária não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos, informou Braga. O relatório estabelece um teto calculado com base na média da receita dos impostos a serem extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) entre 2012 e 2021, apurada como proporção do produto interno bruto (PIB). Assim, a alíquota de referência dos novos tributos que substituirão os antigos será reduzida caso exceda o teto de referência.

A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),  Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),  e  Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição:  a CBS será totalmente implantada em 2027; ja o IBS, em 2033.

Especialistas ouvidos pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontaram a dificuldade de prever se a PEC gerará aumento ou diminuição de carga tributária. Com a “trava de referência”, Braga busca evitar majoração na cobrança dos impostos.

Cesta básica
Braga espera reformular o papel da cesta básica como política de combate à fome. A cesta básica nacional de alimentos terá menor quantidade de produtos com alíquotas de IBS e CBS zeradas. Os itens da cesta serão regionais e deverão ser nutricionalmente adequados.

Também haverá uma “cesta básica estendida”, com incidência dos tributos com alíquota reduzida. Nesse caso, os consumidores de baixa renda se beneficiarão com cashback, um instrumento que devolve o valor pago em imposto. Uma futura lei complementar explicará o funcionamento da nova cesta básica.

Para Braga, o atual modelo da cesta básica inclui mais produtos do que deveria e a proposta aprovada na Câmara não solucionava o problema.

Comitê Gestor
O relator também propôs a reformulação do conselho federativo previsto no texto da Câmara dos Deputados para torná-lo apenas executor da gestão da arrecadação e distribuição do IBS entre os estados. O imposto ocupará o papel do ICMS e do ISS, que serão extintos.

Agora chamado de “comitê gestor”, a autarquia poderá deliberar apenas sobre normas específicas sobre a gestão do IBS e sobre seu regimento interno. O papel de uniformizar as alíquotas desse imposto passará a ser do Senado.

— Ele seguirá os moldes do comitê gestor que faz a gestão do Simples Nacional, que funciona hoje sem qualquer questionamento. Será uma organização administrativa sem qualquer poder de ingerência política. É necessário para unificação desse tributos nos 5.568 municípios e responsável pela partilha do bolo tributário entre municípios e estados.

Regimes diferenciados
Braga incluiu diversos setores nos regimes diferenciados de tributação, para os quais, em razão da natureza da atividade, as alíquotas e outras regras são diferentes, mas não necessariamente menores. O setor de serviços de turismo foi incluído nesta categoria, assim como o de saneamento básico e de concessão de rodovias. Segundo Braga, o cidadão que consome serviços de saneamento e pedágios rodoviários sentiriam forte impacto caso os contratos com as empresas prestadoras fossem atualizados de acordo com a regra geral da reforma tributária.

Setores de transporte ferroviário, hidroviário, aéreo e coletivo de passageiros rodoviários intermunicipais e interestaduais também passarão a ser disciplinados por lei específica como regime diferenciado. Antes, esses modais eram previstos na PEC com alíquota reduzida de 70% dos impostos. Agora, apenas os setores de transporte coletivo urbano, semiurbano e metropolitano são tratados com essa redução.

De acordo com o relatório, a cada cinco anos, haverá a revisão dos setores submetidos ao regime diferenciado.

Automóveis
Braga retomou a prorrogação de benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto, para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. O trecho havia sido retirado na Câmara.

Nesse caso, a novidade do substitutivo é que o benefício só será para automóveis “descarbonizantes”, como carros elétricos, e ocorrerá na forma de crédito presumido da CBS.

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— O Pacheco e demais líderes se comprometeram, chegando esse projeto, encaminhar para a CAE, designar relator e buscar aprovar esse projeto antes do prazo final da vigência da medida provisória, que é meados de novembro… Além desse projeto, queremos avançar no projeto sobre as apostas [PL 3626/2023, que regulamenta e tributa apostas esportivas] — disse Randolfe.

De acordo com o PL 4.173/2023, aprovado nesta quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts. Essa taxação já foi tema de outra MP (1.171/2023), cujo prazo de vigência se encerrou.

Na parte que regulamenta imposto em fundos fechados, o projeto incorpora trechos da Medida Provisória (1.184/2023), que estará vigente até o dia 4 de fevereiro de 2024. Fundos fechados são aqueles formatados para detentores de grande capital (acima de R$ 10 milhões) e respondem por cerca de R$ 530,7 bilhões distribuídos entre 16.194 cotistas pessoas físicas, com cada fundo tendo a participação de até 20 cotistas.

Congresso Nacional
Randolfe também afirmou que o Congresso Nacional deve realizar pelo menos mais quatro sessões ao final do ano. Segundo o senador, no dia 9 de novembro haverá sessões para apreciação de vetos do presidente da República, que já somam 35. Segundo ele, as leis orçamentárias terão quantas sessões forem necessárias.

Além da sessão do dia 9], teremos no final de ano mais uma outra sessão do Congresso para esgotar vetos que estão na pauta. E mais pelo menos duas sessões para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias [PLN 4/2023] e Lei Orçamentária Anual [PLN 29/2023]. Faremos, com concordância de Pacheco, quantas sessões forem necessárias para concluir o ano com a votação da LDO e da LOA.

Randolfe afirmou que está em negociação a inclusão dos vetos ao marco temporal na Lei 14.701/23, sobre terras indígenas, na pauta do Congresso. O senador se reuniu durante a semana com a Frente Parlamentar da Agropecuária para definir os próximos passos.

Agenda intensa
Randolfe espera que a apreciação das duas leis orçamentárias pendentes de votação avance após a segunda quinzena de novembro. A LDO, segundo a Constituição Federal, deveria ter sido aprovada até o dia 17 de julho. Já a LOA, possui prazo de aprovação no dia 22 de dezembro.

Já na primeira quinzena de novembro os senadores esperam votar a reforma tributária (PEC 45/2019). O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) explicou que nos dias 7 a 9 de novembro a Casa deve priorizar a PEC.

— Essa semana vai ser bastante densa com a prioridade na reforma tributária, então são duas semanas [que os senadores terão] para análise da nossa reforma tributária e depois então a votação.

Randolfe afirmou que a proposta é “a maior das prioridades do governo”, e espera a promulgação ainda em dezembro. Se aprovado no Senado, o texto volta à Câmara dos Deputados.

— Nossa expectativa é votar na próxima semana, no dia 7 ou 8 na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e vamos nos esforçar para ser encaminhado com urgência para o Plenário para, na segunda quinzena ser confrontado o texto na Câmara dos Deputados. Estamos otimistas que é possível até dezembro terminarmos o ano com promulgação do texto da reforma tributária.

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Sob relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a CAE rejeitou todas as mudanças promovidas pelos deputados federais quando a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB).

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e atualmente abrange 17 setores. O projeto mantém a desoneração até 31 de dezembro de 2027. A desoneração atual vale até o fim de 2023.

Atualmente, os setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Fabiano Contarato (PT-ES) pediram que a votação fosse adiada. Para eles, não faz sentido votar um projeto que gera renúncia fiscal quando o Congresso Nacional analisa uma proposta de reforma tributária.

Senadores da oposição, por sua vez, manifestaram preocupação com o cenário de imprevisibilidade para as empresas dos setores beneficiados, que precisam planejar suas atividades com antecedência. Pediram a votação imediata do projeto os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Rogério Marinho (PL-RN), Carlos Portinho (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI), Omar Aziz (PSD-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Jaime Bagattoli (PL-RO), Efraim Filho e Angelo Coronel.

Pacheco opinou que a desoneração ajuda na geração de empregos e que, caso não seja prorrogada, vai gerar desemprego.

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— Não estamos falando em colocar recursos no curto prazo, mas podemos, e tenho certeza ser possível, se estabelecer ao longo do prazo de transição, colocarmos recursos adicionais para o Fundo de Desenvolvimento Regional. Eu tenho esperança de conseguir isso, sim. Não tenho ainda a dimensão de números, mas estamos em tratativas com o Ministério da Fazenda — afirmou Braga na saída do encontro.

Sobre mudanças no relatório, o senador destacou que pode acolher sugestões das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), da CCJ e de outros senadores até a conclusão da votação.

— Estamos avançando já em alguns textos e eu estou muito otimista de que, entre o final do dia de hoje e do dia de amanhã, nós teremos a versão 1.0 do relatório. Estou dizendo que teremos algumas versões do nosso relatório. Somente amanhã (19) vamos receber as contribuições da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — disse.

Zona Franca de Manaus
Acompanhado pelo coordenador da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, senador Omar Aziz (PSD-AM), Braga conversou com o ministro da Fazenda nesta quarta-feira (18) sobre alguns ajustes no texto em relação ao modelo da Zona Franca de Manaus.

— Na realidade, nós estamos tratando de alguns ajustes que são meramente de redação. Estamos construindo a desvinculação da competitividade da Zona Franca da questão do Imposto Seletivo, para que esse Imposto Seletivo seja aplicado exclusivamente sobre produtos com impactos sobre o meio ambiente e a saúde. Estamos estudando algumas alternativas. Uma delas seria a utilização de mecanismos que já existem e não estão sendo alcançados pela reforma neste momento — explicou.

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O PL 5.384/2020 atualiza a Lei 12.711, de 2012, para, entre outras mudanças, reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.

Atualmente o programa atende estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, além daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. A proposta prevê ainda a realização de avaliação do programa a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.

O projeto, da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou relatório favorável ao texto, sem alterações.

Educação básica
Outro projeto que deve ser votado na CCJ é o PLC 88/2018, de autoria da então deputada federal e agora senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A proposta estabelece regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública. O relator é o senador Efraim Filho (União-PB).

O projeto prevê medidas como planos de carreira, formação continuada e melhores condições de trabalho para professores, diretores, inspetores e técnicos escolares. Pelo texto, as escolas públicas devem oferecer um plano de carreira que estimule o desempenho e o desenvolvimento desses profissionais em benefício da qualidade da educação escolar; uma formação continuada para a permanente atualização dos profissionais; e condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo.

Banheiro familiar
Também está na pauta da CCJ o projeto que obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos coletivos, tanto públicos como privados. Pelo texto, as regras valerão para as novas edificações e também para as que passarem por ampliações ou reformas. O PLS 430/2018 considera banheiro familiar aquele destinado a crianças de até 10 anos de idade acompanhadas do respectivo responsável e, fraldário, como a instalação especial para troca de fraldas e amamentação de crianças de até 3 anos de idade.

Essas normas deverão ser cumpridas para que novos estabelecimentos ganhem a carta de habite-se para que possam começar a funcionar. A regra será aplicada “a locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas”, como hospitais e centros de saúde, universidades e centros universitários, centros de convenções e centros comerciais, sejam eles definitivos ou provisórios, cobertos ou ao ar livre. A relatoria é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O autor do projeto é o ex-senador Telmário Mota.

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O objetivo é compreender a posição da diplomacia brasileira e coletar informações sobre a repatriação de brasileiros. A CRE é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

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Trabalhando desde o final de maio, a CPMI colheu 20 depoimentos. Compareceram ao colegiado os generais Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Gonçalves Dias, que também comandou o GSI no dia dos ataques às sedes dos três Poderes, além do coronel Jean Lawand, que apareceu em troca de mensagens telefônicas com o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, coronel Mauro Cesar Cid, defendendo intervenção militar após as eleições de 2022, além do próprio Cid.

Nomes que integraram a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), a quem cabia a segurança na Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, também estiveram na CPI, como os coronéis Jaime Naime e Fabio Vieira. A CPMI também ouviu o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, George Washington e Wellington Macedo, condenados por planejarem a explosão de um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília no final de 2022, e o hacker Walter Delgatti, entre outros.

O post CPMI do 8 de janeiro vota relatório final no dia 18 apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

— O Brasil não se encontra em uma situação de equilíbrio. Há um ajuste a ser feito. O crescimento desordenado e agudo da dívida pública pode trazer consequências muito graves. O Brasil precisaria produzir um superávit primário de 1,5% do PIB [Produto Interno Bruto]. No entanto, desde 2014, com exceção de 2021, produzimos déficits. E tudo indica que o deste ano vai girar entre 1% e 1,4%. A meta de déficit zero para 2024 é um objetivo desafiador — afirmou.

Marcus Pestana citou proposições aprovadas ou em análise no Congresso Nacional como exemplo da preocupação do país com a questão fiscal. Ele destacou o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária.

— Há um razoável consenso no Brasil de que a responsabilidade e o equilíbrio fiscais são essenciais para o desenvolvimento sustentado do país. O descontrole das finanças públicas inequivocamente provoca inflação, juros altos, desemprego, recessão e dívida crescente. Forma um círculo vicioso que não liberta o país para um processo positivo e virtuoso de crescimento sustentado e inclusivo — disse.

A reunião de trabalho contou com a presença de Vilma da Conceição Pinto, diretora da IFI. Segundo ela, o país assiste neste ano a uma “reversão da tendência de superávit” verificada em 2022. Entre as causas, o choque de commodities provocado pela guerra entre Rússia e Ucrânia e uma recomposição de despesas promovida no primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

— Tem toda essa questão de mérito e necessidade. É natural observar essa reversão. Mas a redução de receitas e o aumento de despesas primárias gera um desequilíbrio nas contas públicas de curto prazo — explicou.

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), classificou como “desafiadora” a meta de déficit primário zero proposta para 2024. Para ele, a reunião desta terça-feira contribui para subsidiar o trabalho dos parlamentares.

— Conhecermos cada vez mais a situação fiscal brasileira é condição fundamental para entendermos os aperfeiçoamentos que devemos fazer na reforma tributária, a ser deliberada em breve na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário — afirmou.

O encontro contou apenas com a participação de senadores da oposição. O líder do bloco na Casa, senador Rogerio Marinho (PL-RN), disse que “barbeiragens” do atual governo sugerem “um quadro um pouco mais dramático” do que aquele indicado pelos representantes da IFI.

— Existe uma série de fatores supervenientes que não estão sob nosso controle, mas estão sinalizados. O governo aprovou um projeto de lei que atrela o crescimento do salário mínimo ao crescimento do PIB de forma positiva. Isso certamente vai ter um impacto das contas públicas, notadamente na Previdência — afirmou.

Também participaram do debate os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Margareth Buzetti (PSD-MT), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para o senador Sergio Moro (União-PR), a atual gestão promove “um afrouxamento das contas públicas”.

— Há um aumento das despesas e uma tentativa de se fazer ajuste com base no aumento dos impostos, da arrecadação, da tributação. Particularmente, não tenho visto o Congresso Nacional disposto a aumentar tributos. Já existe carga tributária imensa que o brasileiro tem que suportar. A saída que existe é cortar despesa. Mas a gente vê um governo que tem aumentado a máquina pública — disse.

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Trabalhando desde o final de maio, a CPMI colheu 20 depoimentos. Compareceram ao colegiado os generais Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Gonçalves Dias, que também comandou o GSI no dia dos ataques às sedes dos três Poderes, além do coronel Jean Lawand, que apareceu em troca de mensagens telefônicas com o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, coronel Mauro Cesar Cid, defendendo intervenção militar após as eleições de 2022, além do próprio Cid.

Nomes que integraram a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), a quem cabia a segurança na Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, também estiveram na CPI, como os coronéis Jaime Naime e Fabio Vieira. A CPMI também ouviu o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, George Washington e Wellington Macedo, condenados por planejarem a explosão de um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília no final de 2022, e o hacker Walter Delgatti, entre outros.

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O PL 2.099/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovado na CAE após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da cobrança da contribuição de empregados não filiados a sindicatos em caso de acordo, convenção coletiva ou sentença judicial. O STF também garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, desde que o faça expressamente. Mas o texto que tramita no Senado determina que, mesmo que seja filiado a sindicato, o empregado precisa autorizar a cobrança para que ela ocorra.

O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que trabalhará para que a CAS construa um texto de consenso, ouvindo empregados e empregadores, pois entende que sindicatos fortes favorecem a economia nacional. De acordo com o senador, a base governista não quer a volta da contribuição compulsória como o antigo imposto sindical, mas entende que o Senado precisa levar em conta a relevância dos sindicatos visando a um maior equilíbrio nas relações trabalhistas.

— Podemos chamar de contribuição negocial ou assistencial, mas definitivamente não somos a favor do imposto sindical. Mas ao mesmo tempo não dá para as entidades não terem nenhuma forma de manter suas estruturas, para que possam ser boas negociadoras. E o diálogo que defendemos não é só com os empregados, é com empregados e empregadores — afirmou Paim.

Segundo Marinho, o governo também não atua a favor da volta do imposto sindical, mas entende que a precarização da representação trabalhista não favorece o país. Disse que conquistas trabalhistas, fruto da luta sindical, precisam ser reconhecidas. E comparou melhorias salariais e das condições de trabalho, que seriam resultados da atuação sindical, a melhorias para quem mora em condomínios, por exemplo. O ministro enfatizou que condôminos não têm a opção de não contribuir em caso de taxas ou cobranças específicas visando a melhoria da infraestrutura, desde que aprovadas em assembleias. Para o ministro, a mesma lógica precisa ser respeitada nas relações trabalhistas.

— Os sindicatos fragilizaram demais após o fim do imposto sindical em 2017, mas é interessante fragilizar a representação trabalhista? O governo nem cogita o retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados são beneficiados. Não é justo que os não associados, como chupins [parasitas], participem do resultado sem dar qualquer contribuição — disse.

Trabalhadores de APPs
Marinho também detalhou ações que o governo pretende adotar sobre os trabalhadores de aplicativos, como motoristas ou entregadores. O ministro lembrou do pacto feito entre os presidentes Luís Inácio Lula da Silva e Joe Biden, dos Estados Unidos, para ampliar direitos trabalhistas dessas categorias. De acordo com ele, o tema já é debatido mundialmente, com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Mercosul avançando na determinação de protocolos. Para o ministro, o Brasil pretende ser um ator nessa regulamentação, com as negociações já em pleno andamento.

— Já temos acordado com o setor de aplicativos de quatro rodas, de transporte de pessoas, as bases já estão acordadas e deverão ser chanceladas em breve. Após a chancela, enviaremos essa regulamentação ao Parlamento. Já no que tange a quem trabalha para aplicativos de entregadores ainda não chegamos a um acordo, não está fácil, então, nesse caso, enviaremos um projeto arbitrando o que deve ocorrer, porque as empresas donas do negócio estão muito duras em relação às negociações – informou.

Cotas para negros 
Marinho ainda detalhou o sistema de cotas que o Ministério do Trabalho adotará no concurso público que realizará em breve, visando ao preenchimento de 900 vagas para auditores-fiscais. Segundo o ministro, 2% das vagas serão destinadas a pessoas trans, 2% e a quilombolas e a povos indígenas. já a cota de pessoas com deficiência aumentará de 5% para 6%.

—  O restante das vagas será dividido entre brancos e negros, com 45% das vagas para negros — detalhou.

Fonte: Agência Senado

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No requerimento de convite (REQ 7/2023 – CDH), aprovado em 15 de março, Paim destaca que a comissão, em diálogo com o Executivo, “está aberta para seguir acompanhando os apelos sociais, contemporâneos e humanos da população”.

— Ele vai falar de como é que está hoje a questão do desemprego, como estão os acidentes no trabalho, como está sendo trabalho virtual, como está o trabalho no sistema de aplicativo que eu chamo de urberização. Todos são temas do mundo do trabalho — ressaltou Paim em entrevista à TV Senado.

Segundo o senador, Marinho “tem feito um brilhante trabalho” e foi duas vezes ao Rio Grande do Sul para verificar a questão do trabalho escravo e o drama das enchentes na região. Paim disse ainda que o ministro apoia a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, mas defende um amplo diálogo entre empregado e empregador sobre a questão.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

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De acordo com o presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), se houver pedido de vistas, “o que certamente deverá acontecer”, o debate e a votação de ambos os textos ocorrerão às 9h de quarta-feira (18).

A relatora terá tempo livre para leitura de seu relatório, enquanto o voto em separado deverá ser apresentado pela oposição em 40 minutos, com tolerância da Presidência para mais 20 minutos, caso seja necessário.

— Não será aceito pela Presidência nenhum requerimento para encerramento da discussão. Nós sabemos que o requerimento permite que, depois de dez falas, possa haver a solicitação de encerrar a discussão, mas com o propósito de oportunizar a que todos os parlamentares inscritos possam usar da palavra, não aceitaremos requerimento para fim da discussão — afirmou Maia.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que pretende apresentar voto em separado em nome do PSDB, mas foi informado pelo presidente da CPMI que terá apenas o tempo regimental para a defesa do seu voto.

Apesar do pedido de alguns parlamentares pela divulgação do relatório e do voto em separado já na próxima semana, a senadora Eliziane Gama disse não ser possível se comprometer com uma data porque sua assessoria ainda “está levantado todas as informações” e há arquivos ainda não analisados.

Na manhã desta terça-feira (3), senadores e deputados da CMPI do 8 de Janeiro rejeitaram, por 14 votos a 10, o requerimento para a convocação de Sandro Augusto Sales Queiroz, comandante do Batalhão de Pronto Emprego da Força Nacional de Segurança Pública quando houve o ataque às sedes dos três Poderes.

Está prevista para esta quinta-feira (5), às 9h, a última oitiva no colegiado: do subtenente Beroaldo José de Freitas Júnior, do Batalhão de Policiamento de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Suspensão de quebra de sigilos
A Advocacia do Senado vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques de suspender a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.

A relatora da CPMI manifestou preocupação com a decisão proferida pelo ministro do STF “de forma monocrática”.

— Não é um recorte de alguma decisão, não é questionar alguma coisa que estivesse fora do escopo da CPMI. Ela [a decisão de Nunes Marques] anula por completo todo um processo de investigação que nós levamos aqui meses a fio. Aliás, de um ex-diretor, de uma das pessoas investigadas por esta comissão que foi presa, de uma forma posterior, pela Polícia Federal.

Durante o depoimento do empresário Argino Bedin à CPMI nesta terça-feira, a relatora lembrou que o ex-diretor-geral da PRF afirmou a manifestantes em rodovias que “a única ordem que nós temos é para estar aqui com vocês”. Ela também destacou a conversa de Vasques com o dono da Combat Armor, empresa que fez uma negociação de R$ 47 milhões com a PRF para a venda de veículos “fora das especificidades que estavam no edital de licitação”.

Para o presidente da CPMI, os presidentes das duas Casas do Congresso devem, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), esclarecer “quais são os poderes da CPMI e quais são os limites que o STF tem para estabelecer uma certa regra para os poderes da CPMI”.

— A CPMI não pode ser cerceada. A mim, nesse momento, cabe apenas fazer o recurso que nós já autorizamos a Advocacia do Senado a proceder.

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A contribuição assistencial seria uma taxa a ser cobrada dos trabalhadores em caso de sucesso do sindicato em negociações coletivas. Mesmo os trabalhadores não sindicalizados estariam sujeitos à cobrança. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em setembro que a modalidade não viola a Constituição. O trabalhador poderia optar por não contribuir, mas para isso teria que manifestar formalmente a sua recusa. Caso contrário, a contribuição seria automática, com desconto em folha.

O PL 2099 impede os sindicatos de exigirem qualquer contribuição dos trabalhadores sem autorização prévia e expressa. A proposta tem relatório favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN) e está na pauta da reunião da CAE que se inicia a partir das 10h desta terça-feira (3). O projeto ainda precisará passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá a palavra final.

Após o encontro com os sindicalistas, Pacheco afirmou que o Senado vai trabalhar para construir um consenso em favor da sustentabilidade dos sindicatos. Ele garantiu que não se cogita a retomada da antiga contribuição sindical obrigatória, extinta com a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467, de 2017), mas explicou que a contribuição assistencial é um instrumento diferente.

— A primeira premissa é que não há na decisão do STF a revogação do que foi feito pelo Congresso na reforma trabalhista. Ela se mantém intacta, com a faculdade da contribuição sindical, que continua sendo não-obrigatória. A contribuição assistencial pressupõe o êxito do sindicato na negociação coletiva, e esse êxito, compartilhado com os empregados. Estamos buscando há algum tempo uma forma de fomento dos sindicatos. É importante haver a vida sindical no Brasil e haver condições para esses sindicatos dialogarem — disse Pacheco.

O termo de autorregulação da contribuição assistencial entregue ao presidente do Senado é assinado pelos presidentes de seis centrais sindicais. O documento diz que os sindicatos se comprometem a oferecer às suas categorias mecanismos de esclarecimento sobre a contribuição e também condições para a “manifestação de vontade” dos trabalhadores, incluindo cobranças não-abusivas. Os sindicatos também propõem a punição a práticas de incentivo à recusa e de “desinformação” contra a contribuição, e demandam que não seja admitida a manifestação da recusa diretamente junto ao empregador.

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A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), autora de um dos requerimentos de convocação (REQ 272/2023), argumenta que o depoimento do ex-ministro de Segurança Institucional, “é imperioso e imprescindível para o desenrolar da fase instrutória e, obviamente, para futuro deslinde das investigações”. Para a senadora, é “necessário que o depoente esclareça, entre outras coisas, seu envolvimento direto ou indireto em fatos que possuam nexo de causalidade na tentativa de golpe ocorrida em 08 de janeiro de 2023”.

Os deputados Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Rogério Correia (PT-MG) também apresentaram um requerimento de convocação do ex-ministro do GSI (REQ 223/2023). Eles citam uma apuração pela Agência Pública, na qual “foi revelado que, entre os dias 1º de novembro e 31 de dezembro de 2022, o GSI, então chefiado pelo general Augusto Heleno, recebeu várias pessoas envolvidas com os atos, incluindo ‘um dos golpistas presos em flagrante após a invasão às sedes dos Três Poderes’”.

Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Fabiano Contarato (PT-ES), e os deputados Rafael Brito (MDB-AL), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Erika Hilton (Psol-SP) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) também apresentaram requerimentos para a convocação do general.

Deliberativa

O presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), confirmou que a reunião terá uma parte deliberativa. Ele disse que haverá a tentativa de votar requerimentos de convocação em bloco, com base em um possível acordo. Maia negou que entre os requerimentos esteja o de convocação do ex-presidente Jair Bolsonaro.  O deputado admitiu a dificuldade de ouvir todos aqueles que a base do governo e a oposição querem convocar. Para Maia, terá de ser feita uma seleção, possivelmente de seis requerimentos, para ser votada na reunião de terça-feira.

— Podemos fazer alguma modificação [na lista dos requerimentos]. Estamos tentando um acordo: ou a CPMI ouve dos dois lados ou não ouve ninguém — declarou Arthur Maia em entrevista à imprensa.

Eliziane Gama classificou como “lamentável” se a acareação proposta por ela, entre o ex-presidente Bolsonaro e seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid, não for aprovada. A relatora reconheceu que a decisão sobre a votação dos requerimentos é uma prerrogativa do presidente Arthur Maia e disse que a CPMI está atenta a novas denúncias e possibilidades de delação. Segundo a senadora, a CPMI pode pedir o indiciamento de algumas pessoas, mesmo que elas não compareçam à comissão.

— Temos fatos que estão vindo à tona, que precisamos estar atentos — afirmou a senadora.

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Condenado a seis anos de prisão por participar da tentativa de atentado a bomba nas proximidades do aeroporto de Brasília em dezembro do ano passado, Souza participou como depoente da reunião da CPMI realizada nesta quinta-feira (21).  Ele não respondeu às perguntas dos parlamentares, amparado por um habeas corpus do STF.

Veja vídeo:

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— Não podemos produzir uma legislação na pressa. Não haverá nenhum açodamento — afirmou Pacheco nesta quinta-feira (14).

Ele disse que caberá ao relator do novo código, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), e aos demais integrantes da CCJ, decidir como vai tramitar a minirreforma eleitoral.

Castro disse as mudanças propostas pela Câmara significam avanços na legislação eleitoral e que serão bem recebidas no Senado. No entanto, o senador ponderou que o objetivo dos deputados federais é que as mudanças da minirreforma possam valer já para as eleições de 2024. Mas, para isso, a proposta tem que virar lei, pelo menos, um ano antes do pleito, ou seja, até 6 de outubro. Isso porque a Constituição prevê que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. É o chamado princípio da anualidade eleitoral.

— A minha dúvida é se nós teremos tempo hábil para aprovar tudo até o dia 5 de outubro, para que possa viger na próxima eleição — disse o relator.

Pela internet, os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Teresa Leitão (PT-PE) criticaram a minirreforma.

“O rabisco eleitoral só agrava: é casuístico, afrouxa a fiscalização, visa impunidade, avança mais sobre o $ público e pune negros e pardos. No Senado não cola. Devemos a reforma – digna desse nome – com debate público e democrática, sem ligeireza ou sofreguidão”, publicou Renan.

Já a senadora Teresa Leitão postou trecho de entrevista que concedeu a uma rádio: “a minirreforma foi uma maxi reforma em relação às mulheres. Mulher não é peça de xadrez, que você tira daqui e leva pra ali”.

As mudanças da minirreforma simplificam a prestação de contas dos partidos e candidatos, permitem a doação de campanha por Pix, liberam o uso de recursos da cota feminina nas candidaturas de homens e exigem transporte público gratuito nos dias de eleição.  Ainda estão previstas autorização para compra ou aluguel de veículos, aviões e embarcações com o dinheiro do Fundo Partidário, além de despesas pessoais dos candidatos. A minirreforma define, ainda, que a inelegibilidade de um político condenado por crime comum será limitada a oito anos, a contar da condenação ou renúncia. O texto aprovado pelos deputados também proíbe as chamadas candidaturas coletivas e altera o cálculo para vagas que não são preenchidas a partir da relação entre os votos dos partidos e o número de cadeiras (quociente eleitoral e quociente partidário).

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No documento, Eliziane argumenta que um dos desdobramentos mais importantes alcançados pela CPMI foi a vinculação de Mauro Cid com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Ela pondera, no entanto, que essa vinculação não ocorreu por iniciativa dele mesmo, “mas no estrito cumprimento de ordens superiores, aparentemente antijurídicas”. Daí, acrescenta a senadora, a importância da acareação entre Bolsonaro e seu ex-ajudante de ordens.

Para Eliziane, a CPMI “precisa se debruçar sobre a verdade dos fatos atinentes à ajudância de ordens, sobretudo dentro do contexto recente de fechamento de um acordo de colaboração premiada entre a Polícia Federal e o Senhor Mauro Cid, já devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal”.

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A PEC, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição, estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Na justificativa, Pacheco ressalta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição, e destaca diversos dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas, os quais configuram política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.

O presidente do Senado ressalta ainda que a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) previu a prática de “tráfico de drogas”, com pena agravada, bem como a de “porte para consumo pessoal”, com penas que não permitem o encarceramento.

“O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda — e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território — somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, afirma Rodrigo Pacheco.

Essa compreensão, de acordo com o presidente do Senado, vem sendo desafiada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em que um cidadão busca sua absolvição, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prevê punição nos casos de consumo pessoal. Até o momento, há quatro votos favoráveis ao pedido.

“Esta Proposta de Emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário, na esteira dos dispositivos anteriormente elencados, ao prever um mandado de criminalização constitucional para as condutas de portar ou possuir entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essa medida, uma vez promulgada, daria respaldo à validade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006”, detalha Pacheco.

O presidente do Senado observa ainda que a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de que emendas constitucionais possam ser editadas como consequência de decisões de constitucionalidade do tribunal.

“E reconhecem, inclusive, que estas merecem maior deferência pelo Tribunal, motivo pelo qual consideramos adequada a eleição desta via — uma proposta de emenda à constituição — para sedimentar, definitivamente, a opção feita pelo constituinte originário a respeito do tema”, conclui.

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O requerimento é do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que defende mais clareza sobre os reais interesses econômicos, ideológicos ou políticos que têm impedido essa permissão. Para o parlamentar, o grande potencial das reservas geológicas de petróleo e gás na Foz do Amazonas (Amapá, Pará e Maranhão) constituem direito de cada um dos cidadãos desses entes federativos de alcançar um mínimo de bem-estar social.

A participação da ministra, argumenta Barreto, será oportuna tanto para o governo federal, quanto para os senadores esclarecerem todas as questões, dúvidas e informações sobre o assunto.

“O petróleo tem que cumprir sua função social. Há mais de 60 anos, a Petrobras explora petróleo e gás na costa nordestina, e nunca prejudicou um único acervo biológico de corais. Precisamos esclarecer por que o pré-sal da Foz do Amazonas, onde não há corais vivos, é a única plataforma vetada pelo Ibama”, diz o senador na justificativa do requerimento.

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Maria Corina Machado é ex-deputada da Assembleia Nacional, além de fundadora e coordenadora nacional da Frente Venezuelana. No requerimento (REQ 28/2023 – CSP), Moro destaca que, diante da instabilidade política e social no país vizinho, o Brasil tem sido um dos principais destinos de venezuelanos.

“A instabilidade pela qual passa o Estado vizinho tem gerado graves reflexos na segurança pública. Como nação fronteiriça, os graves problemas reflexos de segurança pública naquele país fatalmente ressoam também no Brasil”, afirma o senador.

Para Sérgio Moro, é preciso proteger forças políticas e sociais dissidentes na Venezuela. “Daí a importância de nós ouvirmos Maria Corina Machado. Poderemos nos informar melhor sobre a situação real de desrespeito à liberdade e aos direitos na Venezuela, mas também contribuiremos para agregar visibilidade a essa líder oposicionista, que precisa de proteção da comunidade internacional para realizar seu trabalho e poder continuar concorrendo, ainda que de maneira desigual, nas eleições”, justificou.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

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O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável somente às microempresas e empresas de pequeno porte. Para ingressar nesse regime é necessário apenas enquadrar-se na definição de micro ou pequena empresa, cumprir os requisitos presentes na lei e formalizar a opção por ele.

Segundo o autor, o regime é uma política pública de sucesso que desburocratiza a área econômica e incentiva o empreendedorismo, sendo necessário expandir a sua abrangência. O texto altera a o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para permitir que a pessoa jurídica que realize a atividade de locação de imóveis próprios possa ingressar no regime.

“O projeto pretende revogar uma das poucas vedações ainda existentes para ingressar no regime, a que impede a opção pelo Simples Nacional às empresas que se dedicam à locação de imóveis próprios. Em um momento em que os investimentos estão em baixa, a proibição atual desestimula a construção civil, na medida em que inibe a aquisição de imóveis para a locação”, explica Irajá na justificativa do PLP.

Tributação
Em seu voto, Wilder apresentou duas emendas de sua autoria. A primeira adiciona a locação de bens imóveis próprios nas receitas a serem consideradas pelo contribuinte, deduzida a parcela correspondente ao Imposto Sobre Serviços (ISS), já que não é possível equiparar, para fins tributários, as empresas que se dedicam exclusivamente à locação de imóveis próprios com as que administram bens de terceiros, como propõe a redação original do projeto.

A segunda emenda propõe que o início da produção de efeitos da alteração na lei ocorra somente no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, em virtude do possível impacto na arrecadação.

O projeto tem como objetivo, segundo o relator, estimular a aquisição de imóveis e, por consequência, a construção civil, setor importante para a geração de empregos no país, estimular a economia e desburocratizar o recolhimento de impostos, afastando as restrições à sujeição da locação de imóveis próprios ao Simples Nacional.

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Durante o dia, Zanin foi sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por mais de oito horas. Ele defendeu o respeito às leis, à democracia e ao estado democrático de direito.

— O meu lado sempre foi o mesmo, o lado da Constituição, das garantias, do amplo direito de defesa, do devido processo legal. Para mim, só existe um lado; o outro é barbárie, é abuso de poder. Com muita honra e humildade, sinto-me seguro e com a experiência necessária para, uma vez aprovado por esta Casa, passar a julgar temas relevantes e de extremo impacto à nossa sociedade — disse Zanin durante a sabatina.

Muitos senadores elogiaram a indicação de Lula e destacaram a carreira do indicado, como os senadores Weverton (PDT-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE) e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ. Outros senadores comunicaram que votariam contra a indicação, como Sérgio Moro (União-PR), Magno Malta (PL-ES) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

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O PL 2.338/2023, a ser apreciado agora pelas comissões, foi elaborado pela comissão especial de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva e apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

Câmeras e comportamento social
De acordo com o projeto, o poder público não poderá usar sistemas de inteligência artificial para avaliar e classificar os cidadãos com base no seu comportamento social ou sua personalidade para controlar o acesso a bens e serviços públicas.

Já o uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos só será permitido se houver lei federal específica para isso, além de autorização judicial para busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas, para localizar suspeitos de crimes cuja pena máxima de reclusão seja superior a dois anos ou em situações de crime em flagrante.

Além disso, o projeto já classifica como sendo de alto risco — e, portanto, sujeitos a regras mais rígidas — os sistemas de inteligência artificial que vierem a ser utilizados em determinadas atividades tipicamente governamentais, ou que podem ser realizadas, conforme o caso, tanto pelo poder público como pela iniciativa privada, como controle de trânsito; gestão de abastecimento de água e eletricidade; acesso à educação e avaliação de estudantes; acesso a serviços públicos; administração da justiça; gestão de serviços de emergência, como bombeiros e assistência médica; investigação criminal e segurança pública; e controle de fronteiras; e avaliação individual de risco de cometimento de crimes e de traços de personalidade e de comportamento criminal.

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Consultas públicas
O PL 2.338/2023 estabelece normas específicas para a contratação de sistemas de inteligência artificial pelo poder público, além das regras gerais aplicadas a todos os sistemas, como a garantia de correção de erros e vieses e de não discriminação.

Antes de contratar, será obrigatório promover audiências e consultas públicas sobre o uso pretendido e sobre os dados a serem utilizados. Também será obrigatório registrar quem usou o sistema e como, e garantir que os dados provenham de fontes seguras. Conforme o projeto, caso o sistema venha a ser considerado de alto risco e não seja possível eliminar ou mitigar esses riscos, seu uso pelo poder público não será permitido.

Fiscalização
A fiscalização e a regulação dos sistemas de inteligência artificial será responsabilidade de uma autoridade competente a ser indicada pelo Poder Executivo, de acordo com o PL 2.338/2023. Caberá a essa autoridade criar as normas de regulamentação da lei; zelar pela proteção aos direitos fundamentais; estimular a adoção de boas práticas no setor; e aplicar sanções administrativas no caso de descumprimento da lei.

A autoridade competente prevista no texto também poderá autorizar o funcionamento da sandbox regulatória, isto é, o ambiente regulatório experimental, em que os sistemas de inteligência artificial poderão funcionar temporariamente sem ter que cumprir todos as regras legais, com intuito de teste.

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Entre as notícias falsas divulgadas por ONGs ambientais sobre a Amazônia, o senador citou a informação de que a região estaria próxima de uma virada climática irreversível e que 50% de seu volume florestal pode se tornar uma grande savana devido a ações humanas. Plínio disse que essa ideia é usada desde a década de 40, porém nunca se confirmou.

— As ONGs propagam esse tipo de mentira e, depois, ninguém cobra dos mentirosos. Eles fazem aquelas previsões, os maus brasileiros as repercutem, ninguém os questiona, e os brasileiros, particularmente os amazônidas, são os vilões da história na questão ambiental, quando, na realidade, somos os mocinhos — disse.

O senador ainda mencionou um estudo recente, intitulado Apocalypse Never, do ativista climático Michael Shellenberger, que defende a necessidade de separar ficção do que é ciência. De acordo com Plínio, o autor mostra, com dados científicos, que alarmismos contribuem para o aumento da ansiedade e depressão, especialmente entre crianças. Em 2017, destacou Plínio, uma associação de psicólogos americanos “diagnosticava o aumento da chamada ecoansiedade, que denominou como um medo crônico da catástrofe ambiental”.

O parlamentar reiterou que não há como dissociar a proteção da floresta do atendimento social do povo que nela vive. Ele também condenou um relatório divulgado nesta semana pelo Banco Mundial (Bird), que critica a Zona Franca de Manaus, apontando a necessidade de ela ser mais ativa, gerar mais renda e movimentar a economia.

— A gente sabe que precisa, mas, para isso, se o Bird quiser nos ajudar, tem que ajudar a serrar os cadeados ambientais, as normas ambientais que nos oprimem a não nos deixam fazer absolutamente nada. Na Amazônia, não pode nada. É por isso que vocês ouvem que tem muita coisa clandestina porque não pode nada, e, onde não pode nada, pode tudo. Então, o que fazer? Eu vou continuar aqui reclamando, gritando, falando, dizendo que, embora da região, embora da beira de rio que conheço, o grito não é alcançado. Restou-nos, então, a CPI das ONGs. Nós só vamos investigar as ONGs ambientais que ganham horrores de dinheiro para denegrir a imagem da Amazônia e do país e não fazem nada pela Amazônia — afirmou.

Fonte: Agência Senado

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— Lógico que muitas big techs, muitas empresas de comunicação têm sua responsabilidade e vão ter que pagar por isso. Mas não será nesse momento, de uma forma açodada, de uma forma acelerada — argumentou Rodrigo.

O senador ainda criticou qualquer forma de censura e defendeu mais celeridade no Poder Judiciário, com a criação de juizados especializados para punir os crimes cibernéticos sem comprometer a liberdade de expressão.

— Repudio a censura e defendo com todas as forças a liberdade de expressão, mas jamais a impunidade. Não permito que as redes sociais se tornem uma terra sem lei, uma terra em que as pessoas se sintam livres para fazer o que quiserem e não enfrentarem as consequências. A minha contribuição será dada, com certeza, nesse sentido de buscar com que esse órgão julgador seja um órgão isento, que não deixe amarrada nem as redes sociais nem seja injusto com aquelas pessoas que se sintam prejudicadas — afirmou.

Fonte: Agência Senado

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O número de promulgações de 2022 é quase o dobro do ano recordista anterior — 2014, com oito emendas promulgadas. Além destes, em apenas cinco outros anos houve pelo menos seis promulgações, e dois deles também integram a legislatura atual (2019-2022). A única exceção é o ano de 2020, primeiro da pandemia de covid-19.

Ao todo, a legislatura atual promulgou 29 emendas, ou 22,6% de todas as emendas constitucionais até hoje.

As emendas promulgadas em 2022 não seguiram um padrão temático único. Elas tocam em vários assuntos, como tributação, regras eleitorais, orçamento, administração pública e direitos trabalhistas (ver lista ao final da reportagem). Nenhuma delas, no entanto, veio do Poder Executivo.

Para o consultor legislativo Gilberto Guerzoni, especialista em direito constitucional, uma conclusão que se pode tirar desses números é que eles retratam uma balança política pendendo para o Legislativo, que tomou as rédeas especialmente em 2022.

— O que provavelmente provocou isso foram a falta de articulação e a fraqueza política do governo. Boa parte das emendas são pautas do próprio Congresso, que assumiu um protagonismo que há muito não se via — explicou.

Guerzoni observa que apenas uma das emendas constitucionais de 2022 fazia parte da agenda do Executivo: a EC 123, que reconheceu o estado de emergência em função dos preços dos combustíveis e abriu caminho para despesas excepcionais. Outra também estava no radar do governo, mas, neste caso, do próximo: a EC 126, oriunda da PEC da Transição, que autorizou gastos fora do teto para o Orçamento do ano que vem. As demais emendas do ano foram bancadas pelo Legislativo.

Além disso, Guerzoni aponta para uma simplificação do procedimento de aprovação de emendas constitucionais, o que leva a aprovações mais rápidas. Parte disso se explica pela constatação anterior: temas que são gestados dentro do Congresso ficam menos sujeitos a obstruções. Soma-se a isso a desenvoltura cada vez maior do Congresso com ferramentas criadas para a pandemia e que acabaram sendo incorporadas ao dia a dia, como votações à distância e deliberações diretamente no Plenário.

— Quase todas as PECs do Congresso foram aprovadas por unanimidade ou muito próximo disso. Não foram polêmicas, não tiveram grande oposição nem disputa voto a voto. Os procedimentos adotados durante a pandemia também acabaram facilitando a aprovação de matérias mais consensuais, sem passar pelas comissões ou receber muitas emendas.

O consultor avalia que o ano de 2022 foi “acima do normal” no número de emendas promulgadas, mas que ele reflete uma tendência já duradoura de o Legislativo adquirir mais força nas suas relações com o Executivo e se impôr na definição da pauta nacional. A capacidade de articulação do próximo governo vai dar pistas sobre as chances de um ano como este se repetir.

A Constituição foi modificada 140 vezes desde 1988. Além das 128 emendas regulares, há as seis emendas aprovadas durante a revisão de 1994 (quando se adotou um procedimento simplificado) e seis tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados pelo Congresso com quórum de emenda constitucional e, por isso, têm a mesma força.

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O relator da matéria é o próprio presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Há 23 anos em tramitação no Congresso Nacional, o texto passou por várias alterações. Gurgacz — que é favorável à proposta, com emendas — concedeu vista para que novos ajustes fossem feitos. Ele também adiou a votação da matéria, que estava prevista para ocorrer no final de novembro, para que o tema fosse debatido com membros das comissões de transição de agricultura, saúde e meio ambiente do governo federal recém-eleito.

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O texto trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização. A iniciativa fixa um prazo de dois anos para a aprovação de novos produtos. Atualmente, a decisão cabe a um sistema tripartite, que congrega o Ministério da Agricultura; o Ministério do Meio Ambiente (por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama); e o Ministério da Saúde (representado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa).

“A solicitação de aprovação de novos produtos terá [de acordo com o projeto] uma única entrada digital, por meio do Sispa [Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica], que facilitará a tramitação e o acesso dos órgãos responsáveis pela análise aos estudos científicos que comprovem a segurança do uso”, explica Gurgacz no relatório que apresentou neste mês.

Divergências
Se a matéria for aprovada na CRA, ela seguirá para análise do Plenário do Senado. O texto já foi debatido na comissão em três audiências públicas, quando ficaram evidentes as divergência entre os senadores. Alguns — entre eles, Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE) e Jaques Wagner (PT-BA) — apresentaram requerimento para que a proposição também fosse analisada pelas comissões de Meio Ambiente (CMA), de Direitos Humanos (CDH), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Entre os temas polêmicos do projeto estão a concentração do poder decisório sobre os agrotóxicos no Ministério da Agricultura; a alteração do termo “agrotóxico”, que passaria a ser chamado, na legislação, de “pesticida”; a fixação de prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias quando não forem cumpridos os prazos pelos órgãos competentes; e a suavização da classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

Manejo do Fogo
A CRA também pode votar, nesta segunda-feira, o PL 1.818/2022, projeto de lei do Poder Executivo que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, para disciplinar as situações nas quais será permitido seu uso e criar instâncias intergovernamentais para gerenciar respostas a incêndios nos biomas brasileiros.

O texto prevê que o uso do fogo será permitido em locais onde as peculiaridades o justifiquem para práticas agrossilvopastoris e com autorização prévia. Outras situações nas quais haveria permissão são: pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida; prática de prevenção e combate a incêndios; para cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e para a capacitação de brigadistas florestais. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e conta com voto favorável do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA).

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A PEC da Transição permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar um benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade.

Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. De acordo com o texto, a receita extra do ano pode ser usada para incrementar investimentos fora do teto.

Marcelo Castro é relator-geral do Orçamento de 2023. Para que as regras possam valer a partir de janeiro, a PEC da Transição precisaria ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados antes do projeto de lei orçamentária anual (PLN 32/2022), que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro.

Como exclui do teto de gastos todas as despesas do Poder Executivo com o Bolsa Família, a expectativa é de que a PEC da Transição abra um espaço de até R$ 105 bilhões na proposta orçamentária de 2023. O dinheiro seria usado para recompor as dotações de ações consideradas subfinanciados no PLN 32/2022. É o caso do Farmácia Popular e do reajuste do salário mínimo.

“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta. O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade. E, ainda, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas [Senado e Câmara], o mais rápido possível, para que possamos começar a trabalhar no relatório do Orçamento de 2023”, destacou Marcelo Castro.

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A PEC de Transição também deixa fora do teto receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o mesmo acontece com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.

Tramitação
Depois de obter as 27 assinaturas exigidas pelo Regimento Interno, a PEC da Transição segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um senador será designado para relatar a matéria, que será incialmente votada no colegiado.

Depois de analisada pela CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para ser considerado aprovado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de votação.

Sustentabilidade social
Outra proposta de emenda à Constituição que aguarda a obtenção de assinaturas para começar a tramitar é sugerida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Chamada de PEC da Sustentabilidade Social, a matéria permite uma expansão de R$ 80 bilhões no limite das despesas primárias do Poder Executivo para 2023.

O valor seria incorporado definitivamente ao teto de gastos calculado para os anos seguintes, o que permitiria a manutenção do benefício de R$ 600 para o programa Bolsa Família. Até o início da manhã desta terça-feira, a proposta contava com o apoio de 11 parlamentares.

Fonte: Agência Senado

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De acordo com Marcelo Castro, os dois grandes desafios atuais para que o país continue funcionando são a aprovação da PEC da Transição e o Orçamento de 2023.

— Até a próxima terça-feira (29), irei protocolar o texto da PEC para darmos celeridade à aprovação da matéria nas duas Casas e garantirmos a continuidade do pagamento dos R$ 600 reais do Bolsa Família e mais R$ 150 reais por criança de até seis anos de idade —  afirmou o senador, em nota distribuída por sua assessoria.

Em entrevista à imprensa, em Teresina (PI), Marcelo Castro apontou “falta de entendimento entre as lideranças” partidárias sobre a matéria. “Na verdade”, disse o relator, “qualquer que fosse o presidente eleito, chamasse Lula, Bolsonaro, Simone Tebet, Soraya Thronicke, qualquer um, nós teríamos hoje de fazer uma PEC porque o Orçamento que está aí não dá para funcionar”.

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— Porque você vê um líder da estatura do Tasso [Jereissati, senador pelo PSDB do Ceará]. Ele apresentou uma PEC de 80 bilhões. Ora, 70 bilhões já são do Bolsa Família. Sobram 10 bilhões para recompor saúde, educação, Minha Casa, Minha Vida, Dnit, ciência, cultura, ciência e tecnologia. É um espaço muito restrito. Ele fez isso com as melhores intenções. O [senador] Alessandro Vieira [PSDB-SE] apresentou uma PEC de 70 bilhões, só liberando o Bolsa Família. Na verdade, o Orçamento que está hoje no Congresso Nacional é inexequível — afirmou.

Marcelo Castro disse ainda aos jornalistas que “falta muita coisa para ajustar”, mas insistiu na necessidade de votação da PEC da Transição nos primeiros dias de dezembro.

— Falta muita coisa para ajustar, mas tudo que falta para ajustar tem um limite. Nós não podemos ultrapassar a próxima semana sem votar essa PEC no Senado. Então, nós temos que votar, esse é o compromisso que tenho. Nós precisamos votar essa PEC na próxima semana no Senado para ir para a Câmara porque o Orçamento que eu vou relatar vai estar na dependência dessa PEC, se ela foi aprovada, se não foi e em que termos ela foi aprovada, porque todo o meu relatório está na dependência dela. Então, quem mais precisa que a PEC seja aprovada sou eu e o Lula, porque o Lula não tem condições de administrar com o Orçamento que está aí — concluiu.

Fonte: Agência Senado

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Ao reconhecer a dificuldade orçamentária de universidades e institutos federais, Matos defendeu a aprovação da PEC 24/2019 (que tramita na Câmara e pode servir de base à PEC da Transição) para permitir a esses entes públicos retirar do teto de gastos a captação própria de recursos e as que são fruto de parcerias e convênios (inclusive com organismos internacionais).

— Algumas tramitações de legislações estão no Congresso Nacional. Uma delas é a PEC 24. Eu acho que seria de bastante importância para essa questão de recomposição orçamentária, até porque ela faz exatamente o descolamento entre as receitas próprias das universidades e institutos do teto de gastos, ou seja, ela dá uma folga para que as universidades e institutos arrecadem receitas próprias e elas não estejam no teto. E isso é importante, porque a gente atende reitores diariamente, e uma das questões que os reitores trazem para a gente é exatamente sobre a impossibilidade de fazer convênios ou celebrar novos contratos por conta do teto de gastos, que acaba comprimindo ainda mais a possibilidade deles de ter alguns financiamentos externos — declarou Matos.

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Rosilene Corrêa Lima, Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), estimou que a Emenda 95, desde que passou a vigorar em 2017, retirou mais de R$ 70 bilhões de recursos federais da educação. Ela salienta que o Brasil precisa tratar a educação como investimento, e não como gasto.

— Quero enfatizar a urgência em revogar a Emenda Constitucional 95. [Mantendo] a responsabilidade fiscal que sempre tivemos e precisamos ter mesmo com o nosso país, mas ela é muito danosa à educação, à saúde, à assistência social (…). Que o MEC tenha um orçamento que possa garantir as condições de investimento e de despesas nas nossas universidades, nos nossos institutos, mas, sobretudo, trazer de volta também e recompor os programas que ao longo desse período aí, têm sido esvaziados — disse a professora, apontando também para a situação da educação básica.

Auditorias
O auditor fiscal Moisés Rocha Bello, da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto, do Tribunal de Contas da União (TCU), enumerou os processos de fiscalização em andamento, incluindo os relacionados às denúncias de que os repasses de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos municípios seriam condicionados por pastores que atuariam no MEC na gestão do então ministro Milton Ribeiro. De acordo com Bello, foi concluída uma inspeção pela “unidade técnica”.

— É como se fosse uma miniauditoria dentro de processo de prestação. Ele atualmente está aguardando o posicionamento do ministro relator, já foi concluído pela unidade técnica, e o relator aqui neste caso é o ministro Walton Rodrigues — informou Bello, segundo o qual também está em planejamento uma auditoria operacional, com intenção de abordar as estruturas de governança do MEC e do FNDE, com foco na transferência de recursos aos estados e municípios.

Ainda segundo Bello, houve uma queda de recursos federais para os programas educacionais no âmbito do Fundeb, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em razão da retração econômica decorrente da pandemia de covid-19.

— No último monitoramento que foi feito em 2021, identificou-se a necessidade de crédito adicional para o Pnae, o que, de fato, se confirmou no quarto bimestre de 2021, quando houve uma suplementação ao Pnae na ordem de R$ 250 milhões mais ou menos — declarou Moisés Rocha Bello.

Pacto nacional
Ana Caroline de Souza Rodrigues Dick, auditora federal de Controle Externo da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU, detalhou os repasses da União por meio do Fundeb. Ela apontou aumento dos repasses, que até 2026 chegarão a R$ 65 bilhões por ano. Ela observou, porém, que há a União segue com dificuldades orçamentárias para efetuar os repasses.

— Foi apurado (…) que houve o uso indevido de fontes da seguridade social para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de 12 bilhões, e o TCU efetuou recomendação para que essa prática não continuasse. Assim, a gente chama a atenção para o fato de que já há um déficit nas despesas da seguridade social no valor de 218 bilhões em 2021, então, a dificuldade de fontes é o grande problema: fontes estáveis para financiar despesas continuadas da União — Ana Caroline Dick.

O presidente da subcomissão, senador Flávio Arns (Podemos-PR), lamentou que a educação esteja sofrendo “severos cortes orçamentários”, agravados pela pandemia. Para ele, em 2023 será preciso um pacto nacional suprapartidário, incluindo o Congresso Nacional e os governos federal, estaduais e municipais, para a recomposição orçamentária do setor da educação. Entre os objetivos do pacto, disse Arns, deve estar a recuperação da infraestrutura escolar, “que infelizmente apresenta níveis baixíssimos na rede pública”.

Transição
Arns também informou que o colegiado apresentará seu relatório final na próxima reunião (ainda sem data definida). Para ele, o trabalho a ser apresentado terá muita consistência, por tratar de todos os graves efeitos da pandemia sobre a educação. O senador avalia que o relatório da subcomissão será importante para todos os envolvidos no debate nacional sobre educação, inclusive ao governo de transição relacionado à futura gestão do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

— Digo às pessoas que assumirem o Ministério da Educação que terão um subsídio dos mais importantes. Temas como acesso dos alunos à escola; valorização dos profissionais para que as pessoas tenham interesse pela carreira docente; a tecnologia na escola (…). Devemos pensar também numa internet banda larga de qualidade, porque 70% da internet existente nas escolas não permite aos profissionais fazer um trabalho de maior qualidade. Pensar também na internet na casa dos alunos. E quanto custa ter uma escola com banheiro, água potável, energia elétrica, computador, transporte, valorização dos profissionais, e também recompor a aprendizagem — afirmou Flávio Arns, já adiantando muitos dos dados atualizados do relatório.

Fonte: Agência Senado

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Os R$ 70 bi também não entrariam no cálculo da meta de resultado primário e não precisariam se submeter à “regra de ouro” (segundo a qual o governo federal não pode contrair dívida para financiar despesas correntes). Esse valor teria que constar expressamente na lei orçamentária do próximo ano.

Outras despesas que seriam isentas do teto do orçamento de 2023 seriam as com projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas que sejam custeados por doações e as despesas de universidades federais que sejam custeadas por doações, receitas próprias ou convênios.

Além disso, a PEC a ser proposta por Alessandro prevê a revogação do atual teto de gastos e a sua substituição por uma nova regra fiscal, que seria instituída em lei complementar – e não mais na própria Constituição. Segundo a proposta, a nova regra teria que ser criada até 17 de julho de 2023 (data que marca o início do recesso parlamentar). Uma vez que ela entrasse em vigor, o teto de gastos estaria automaticamente revogado.

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A ideia é que a nova regra fiscal não imponha qualquer limitação às despesas com o programa federal de renda – que pode ser o Auxílio Brasil ou outro que venha a substitui-lo. Também não seriam restritas as despesas socioambientais e de universidades, nos mesmos moldes da exclusão do teto no ano que vem.

A proposta precisa receber o apoio de 26 outros senadores para poder começar a tramitar como PEC.

Comparação
Na justificação da PEC, Alessandro Vieira observa que a sugestão elaborada pela equipe de transição é “genérica e abrangente” e pode colocar em risco a estabilidade fiscal do futuro governo. Ele destaca que a PEC da Transição abre espaço, por exemplo, para gastos discricionários com investimentos, a partir de excesso de arrecadação. O senador explica que sua proposta abre espaço apenas para uma expansão do Auxílio Brasil que garanta o benefício no valor de R$ 600 e a criação de um adicional para famílias com crianças até 6 anos.

Alessandro criticou também os sucessivos “furos” no teto de gastos instituídos nos últimos anos por emendas constitucionais. Segundo o senador, essa prática mostrou que o teto é “ineficaz” e perdeu sua credibilidade, e é o motivo pelo qual ele defende a elaboração de uma nova regra fiscal. Para o senador, o país precisa dessa ferramenta.

“Isso é essencial para a execução das políticas públicas que propiciarão o desenvolvimento socioeconômico do país. A discussão desse arcabouço não é uma coisa trivial que possa ser feita de maneira açodada ao final de uma legislatura. Daí a necessidade de prever uma discussão cuidadosa e feita com o devido tempo para amadurecimento de ideias e realização de debates qualificados no início de uma legislatura, já com os parlamentares e executivo eleitos devidamente empossados”, explica Alessandro.

Debates
A possibilidade de uma PEC para flexibilizar o teto de gastos no próximo ano continua sendo debatida entre os senadores. O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou na semana passada a proposta da PEC da Transição, mas o texto final precisa ser proposto por um parlamentar. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi o escalado para articular e apresentar a PEC.

Pelas redes sociais, Castro voltou a defender a extinção de condicionantes para o programa de renda do governo federal, que hoje é o Auxílio Brasil.

“Não podemos deixar sem o benefício as 21,6 milhões de famílias, que estão na faixa de pobreza, passando fome no Brasil, que é o 3° maior produtor de alimentos do mundo. Isso é vergonhoso”, publicou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) também falou sobre o tema, diferenciando a proposta da PEC da Transição das medidas aprovadas pelo atual governo para criar exceções ao teto de gastos. Humberto também defendeu a inclusão de verbas para investimentos na PEC.

“O Congresso autorizou o atual presidente a fazer várias ações que romperam o teto e tinham um objetivo claramente político. Nós estamos querendo, agora, recursos para as políticas sociais e para incentivar a economia, até para ter mais dinheiro para investir e mais arrecadação”, escreveu o petista.

Já o senador Carlos Viana (PL-MG) afirmou que a ideia de acomodar o programa de renda já está avançada no Congresso. “Para manter os R$ 600 do Auxilio Brasil já estava sendo trabalhada a ideia de utilizar o aumento da arrecadação resultado do crescimento deste ano e a previsão em 2023. Equilíbrio das contas públicas e renda para os mais pobres”.

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Os gastos com o Auxílio Brasil, ou com o programa de renda que vier a substitui-lo, também não serão contabilizados para a meta de resultado primário do ano de 2023, nem precisarão seguir a “regra de ouro” (segundo a qual o governo não pode contrair dívida para custear despesa corrente). A previsão é que o programa de renda tenha um custo de R$ 175 bilhões no próximo ano.

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Outra excepcionalidade criada para o programa de renda é que ele não precisará seguir as regras de criação, aperfeiçoamento e expansão da ação governamental — que incluem, por exemplo, a necessidade de compensar um gasto novo com um abatimento.

Emendas
A minuta da PEC também abre espaço para que a equipe de transição insira gastos no Orçamento de 2023 pelas emendas do relator-geral. Segundo o texto proposto, o relator poderá apresentar emendas relativas a pedidos da transição e elas não precisarão seguir os limites aplicáveis às emendas orçamentárias. Essas emendas deverão ser classificadas, excepcionalmente, nas rubricas RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de na rubrica RP 9, que identifica as emendas de relator.

O relator-geral do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que deverá ser o primeiro signatário da PEC da Transição.

Outras exceções

• A PEC poderá abrir outras exclusões do teto de gastos, além do Auxílio Brasil, ou do programa que vier a substitui-lo, a partir do exercício financeiro de 2023:
• Projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas que sejam custeados por doações;
• Despesas de universidades federais que sejam custeadas por doações, receitas próprias ou convênios;
• Investimentos federais em valor referente ao excesso de arrecadação em 2022, limitado a 6,5% do excesso de arrecadação registrado em 2021. Neste caso, a despesa também não seria considerada para o cálculo do resultado primário;

Tramitação
O documento apresentado por Alckmin, que é o coordenador da equipe de transição, não é a proposta que vai tramitar no Congresso. O vice-presidente eleito explicou que ele traz apenas sugestões para compor o texto da PEC. Este será elaborado pelo senador Marcelo Castro após negociação com as lideranças do Senado.

Para começar a tramitar, uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, incluindo o primeiro signatário. Ela deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos de votação. Se for aprovada pelo Senado, ela vai para a Câmara dos Deputados.

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Segundo Alckmin, os estudos apontam que as famílias mais necessitadas são as que têm crianças pequenas. Daí a importância da PEC. Conforme informou, a questão do prazo, de quanto tempo essa despesa ficará fora do teto, será objeto de discussão entre senadores e deputados. Ele ainda negou que a PEC seja algum tipo de “cheque em branco”.

— É o cuidado com o social, para combater a fome, atender as crianças e erradicar a pobreza — declarou.

A chamada PEC da Transição é uma alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Entre elas, o aumento no valor do Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.

Sugestão
Davi Alcolumbre informou que Alckmin também teria uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ainda na noite desta quarta, para entregar uma cópia da minuta da PEC.

Davi disse que a sugestão do texto da PEC pretende resolver pendências do orçamento para o ano que vem. Segundo Davi, há por parte do governo atual e do eleito a vontade comum de proteger as famílias pobres. Ele negou qualquer tentativa de “golpe” dentro da CCJ para aprovar apressadamente a proposta — que ainda não existe formalmente — e ressaltou que o texto apresentado pelo governo eleito é apenas uma sugestão. A proposta, acrescentou Davi, ainda será trabalhada pelos parlamentares. Segundo o senador, haverá uma construção política, com a participação das lideranças do Senado e da Câmara.

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— A intenção dos senadores é construir um texto em conjunto com a Câmara dos Deputados, um texto que seja plausível. Que o Congresso tenha o compromisso, não com o governo A ou B, mas com o povo brasileiro — afirmou Davi.

Na mesma linha, o senador Marcelo Castro registrou que o texto entregue por Geraldo Alckmin é uma minuta e que o Senado ainda vai buscar um “entendimento e uma concertação sobre o texto ideal”. Ele informou que só depois de o texto conseguir o consenso possível é que serão recolhidas as assinaturas. O senador ainda disse que ele será o primeiro signatário da PEC.

De acordo com Marcelo Castro, a minuta da PEC tem três pontos. O primeiro é o pagamento do Auxílio Brasil (Bolsa Família), estimado em R$ 175 bilhões, sem um prazo para figurar fora do teto de gastos. O segundo ponto trata da possibilidade do excesso de arrecadação — que seria destinado a investimentos no montante de até R$ 23 bilhões e que também ficaria fora do teto. O terceiro ponto deixa fora do teto as receitas próprias para universidades. Geraldo Alckmin explicou na sequência que, no caso da arrecadação extra, se houver, 40% deverão ser alocados para investimentos e 60% para pagamento da dívida. Mas enfatizou que os recursos para investimentos não poderão ultrapassar o limite de R$ 23 bilhões.

Marcelo Castro disse que “não queria fazer terrorismo”, mas advertiu que, se a PEC não for aprovada, “não será possível fechar o Orçamento”. Segundo ele, o Orçamento tem “muitos furos”, como o esvaziamento de programas como o Farmácia Popular, que beneficia principalmente a população mais pobre. O senador explicou que, com a retirada do valor da PEC da Transição do teto de gastos, haveria um espaço para direcionar recursos para outras áreas prioritárias.

— Para abrir espaço para esses investimentos, há a necessidade da PEC. Um horizonte possível é que queremos aprovar essa PEC antes do fim do mês de novembro — afirmou o senador.

Votação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia dito que os senadores deverão votar a PEC da Transição na última semana de novembro. Segundo o presidente, a ideia é fazer uma reunião de líderes e acertar um cronograma de votação. Ele também disse que não há uma definição sobre a relatoria da matéria, mas apontou que será alguém capacitado e familiarizado com o tema.

Pacheco, que está participando da 27ª Conferência do clima da Organização das Nações Unidas (COP 27), no Egito, voltou a defender a responsabilidade fiscal e ponderou que a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos vai significar pouco mais de R$ 100 bilhões para outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente.

— Isso significa uma abertura de espaço fiscal. E é muito importante que o governo de transição apresente qual a proposta de uso desse espaço. Feito isso, considero que seja possível apreciar a PEC na CCJ e no Plenário do Senado na última semana de novembro — afirmou Pacheco, em entrevista à Rádio Senado.

Prazo
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), fez um alerta sobre o prazo de apreciação da PEC da Transição. Ele lembrou que são menos de 30 dias para concluir a tramitação da matéria nas duas Casas.

— Não temos tempo a perder, pois o relatório final do Orçamento tem votação marcada para o dia 16 de dezembro no Plenário do Congresso Nacional, e após essa data nada poderá ser incluído na LOA 2023 — disse.

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“Acertamos seguir dialogando e na quarta-feira, após o feriado, [teremos] um texto final da PEC da Transição e também sobre adequações do Projeto de Lei Orçamentária com o relator [do Orçamento], senador Marcelo Castro. Todo esforço é para o máximo de entendimento com a Câmara e Senado, e encontramos um ambiente de muito compromisso com este objetivo em favor do nosso povo, evitando assim alterações em uma Casa, o que é legítimo na regra democrática, mas poderia causar atraso na votação, e temos um tempo bem curto até o final do ano Legislativo”, informou Wellington Dias em nota.

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A chamada PEC de Transição é a alternativa articulada por integrantes do governo eleito e parlamentares para viabilizar o pagamento de despesas que não foram previstas no projeto de Orçamento de 2023 enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro. Entre elas está o aumento no valor do Auxílio Brasil, que voltará a ter o nome de Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600, assim como a continuidade do programa Farmácia Popular e o fornecimento de merendas escolares. A PEC abrirá espaço fiscal também para aumento real do salário mínimo. A solução encontrada é a de retirar do teto de gastos o Auxílio Brasil. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.

O relator-geral do Orçamento 2023 (PLN 32/2022), senador Marcelo Castro (MDB-PI), aguarda a apresentação da PEC para prosseguir com análise da peça orçamentária do ano que vem. Na quinta-feira (10), após reunião com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, Marcelo Castro antecipou que o combinado é de que a PEC detalhará rubrica e valor para uma maior clareza sobre quais recursos serão excepcionalizados no teto de gastos. “Não haverá cheque em branco”, explicou. O relator também disse que, após receber o texto, conversará com as lideranças partidárias e que a tramitação da matéria só será iniciada com o consenso dos líderes do Senado e da Câmara.

A PEC da Transição terá tramitação iniciada no Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois de aprovada, será enviada ao Plenário. Caso aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

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Como a tabela não é atualizada desde 2015, a cada ano mais pessoas precisam pagar Imposto de Renda. Hoje só estão livres do imposto quem recebe até R$ 1.903,98 por mês. Se a tabela não for corrigida, quem recebe 1,5 salário mínimo mensal (R$ 1.947, com base na correção prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 14.436, de 1922) já deverá pagar o imposto no próximo ano.

Durante a campanha eleitoral, Lula defendeu ampliar a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

— Em relação ao efeito da defasagem do IR, o que acontece em termos econômicos é que, ao não reajustar a tabela, cria-se uma distorção ao longo do tempo, por conta da inflação. A correção, considerando essa proposta de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, geraria uma perda de receita para União, estados e municípios — disse a diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI) Vilma Pinto à Agência Senado.

A faixa de isenção da tabela e eventuais compensações devem seguir no centro das discussões do Congresso até o final do ano. Desde o último reajuste da tabela, vários senadores apresentaram projetos para evitar a defasagem. Parte deles institui fórmulas para correção anual, independentemente da aprovação de novos projetos no futuro. É o caso do PL 1.198/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

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O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3,3 mil a partir de 2023. Além disso, determina a correção anual da tabela a partir de 2024, de acordo com a inflação. O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativo ao ano anterior.

Uma proposta anterior, de 2019, apresentada pela bancada do PT acaba com o escalonamento das faixas de incidência da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e fixá-la em 27,5% para quem ganha acima de cinco salários mínimos (R$ 6.060 nos valores de hoje).  Assinam o projeto os senadores Humberto Costa (PE), Jean Paul Prates (RN), Jaques Wagner (BA), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE).

Já o PL 2.337/2021, do Poder Executivo, que altera várias regras do IR, foi aprovado na Câmara mas ainda não foi analisado Senado. A proposta era parte da reforma tributária. Uma das mudanças era a faixa de isenção IR, que passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil mensais. Segundo levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), cerca de 13,5 milhões de contribuintes já deixariam pagar o imposto em 2023 se aprovada essa mudança, que considera a inflação de 2018 a 2021.

Outros projetos
Ainda em 2019, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou um projeto que divide as faixas de renda em salários mínimos. Pelo PL 2.988/2019, quem recebe até quatro mínimos mensais ficaria isento do imposto a partir do ano seguinte. O texto também prevê o reajuste da tabela de acordo com o IPCA.

Já o senador Angelo Coronel (PSD-BA) é autor do PL 4.452/2021. O projeto determina que, a partir de 2023, sempre que a inflação acumulada superar 10% devem ser corrigidos pelo IPCA não só as faixas de renda, mas também os limites de dedução do imposto.

Com o mesmo objetivo de reajustar os valores, o PLP 125/2019 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha a previsão de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda pela variação acumulada no ano anterior do IPCA. O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Cálculos da Unafisco apotam que, de 1996 a setembro de 2022, a defasagem acumulada da tabela do IR das pessoas físicas chegou a 144%.

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De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a implementação desse tempo a mais na urna eletrônica tem o objetivo de estimular a conferência do voto e impedir que o eleitor confirme a sua escolha sem querer.

Segundo o TSE, além do título eleitoral ou do e-Título, outros documentos oficiais com foto serão aceitos como forma de comprovação da identidade da eleitora ou do eleitor no dia da votação. São eles: carteira de identidade (RG), identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.

Aplicativo 
O aplicativo para emissão do e-Título está disponível para smartphones e tablets e pode ser baixado na Google Play e na App Store. A data-limite para fazer o download e emitir o documento digital neste segundo turno é 29 de outubro.

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Quem não baixar o e-Título deve consultar o local de votação antes de se deslocar. Pelo Portal do TSE, é possível descobrir o local na aba “Eleitor e Eleições”, na parte superior da página. Ao clicar nesse tópico, a pessoa será redirecionada para dois menus.

Em “Eleitor”, é só clicar no link “”Local de votação/zonas eleitorais”. Ainda na página principal do tribunal há outra possibilidade de consulta. Basta acessar “Autoatendimento do Eleitor”, “Onde Votar” e preencher o formulário disponível com as mesmas informações pessoais para obter os dados.

Celulares
Assim como ocorreu no primeiro turno, o eleitor não poderá entrar na cabine de votação com o celular. Também está proibido o transporte de armas e munições em todo o território nacional por colecionadores, atiradores e caçadores no dia da eleição, nas 24 horas que a antecedem e nas 24 horas após.

Desde 15 de outubro, nenhum eleitor pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito, de acordo com Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965). O objetivo da regra é assegurar o equilíbrio da disputa eleitoral e o pleno exercício das atividades de campanha, bem como evitar que prisões sejam utilizadas como estratégia para prejudicar algum concorrente.

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Quem não fez a justificativa no dia da eleição pode usar o aplicativo e-Título ou o sistema Justifica, da Justiça Eleitoral. É preciso anexar o requerimento de justificativa e a documentação comprovando o motivo para a ausência.

Caso não se justifique, ou se a justificativa for indeferida, o eleitor deverá pagar multa, no valor de até R$ 3,51. Em caso de três ausências consecutivas sem justificativa e sem pagamento das multas, o título eleitoral será cancelado. Situação eleitoral irregular impede a emissão de documentos como identidade e passaporte, o ingresso em cargo público, a participação em concorrências públicas e a renovação de matrícula em alguns estabelecimentos de ensino, entre outras penalidades.

O portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece ferramenta para consulta e quitação de débitos eleitorais.

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Os turnos da eleição são considerados eleições independentes uma da outra. Assim, a ausência no primeiro turno não tira do eleitor o direito nem a obrigação de participar do segundo turno. Uma ausência também do segundo turno precisa ser justificada à parte. Caso o eleitor se abstenha dos dois turnos de votação, precisa apresentar à justiça eleitoral duas justificativas separadas.

O prazo para a justificativa da ausência do primeiro turno é o dia 1º de dezembro. Já a justificativa para o segundo turno precisa ser feita até o dia 9 de janeiro de 2023. As datas estão fixadas na Resolução 23.669, de 2021, do TSE, que regulamenta a organização do processo eleitoral.

O segundo turno acontece no próximo dia 30. A abstenção eleitoral no primeiro turno foi de quase 32,8 milhões de pessoas, ou 21% do eleitorado. Proporcionalmente, foi a taxa mais alta em 24 anos.

Trânsito
Os eleitores que se inscreveram para o voto em trânsito no primeiro turno mas não compareceram também precisam se justificar. Eles também poderão votar no segundo turno, seja em seu domicílio eleitoral, se estiverem lá, ou em trânsito, se já tiverem a inscrição para o segundo turno.

Não é mais possível pedir o voto em trânsito para o segundo turno. O prazo para a transferência temporária do voto terminou no dia 18 de agosto, e se aplicava aos dois turnos. Assim, quem estiver fora da sua cidade no dia do segundo turno também precisará justificar a ausência da votação.

Eleitores em trânsito fora do seu estado podem votar apenas para presidente. Já aqueles que estiverem no seu estado, mas em outra cidade, também podem votar para governador, se houver segundo turno naquele estado.

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O objetivo da CPI é apurar denúncias de assédio eleitoral por parte de “empresários, gerentes de empresas e até mesmo de prefeitos municipais que ameaçam trabalhadores e trabalhadoras, exigindo ou induzindo a que votem no presidente Jair Bolsonaro, ou ainda oferecendo prêmios ou recompensas para quem assim o fizer”, explicou o senador. Silveira lembrou que esse assédio configura, em tese, a prática de crimes previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965).

— Empresários, gerentes de empresas, agentes públicos e até mesmo governadores vêm, de forma inadequada, ameaçando e chantageando trabalhadores a votar em determinado candidato à Presidência da República — argumentou.

Silveira citou o caso de um frigorífico em Betim (MG) que obrigou funcionários a vestir camisetas com o slogan e o número do presidente Bolsonaro, candidato à reeleição, bem como a participar de um comício nas dependências da empresa em horário de almoço. Houve também a promessa de um brinde para os funcionários em caso de vitória de Bolsonaro. Silveira ressaltou que o voto é um direito individual e que pedir voto é bem diferente do assédio — que pressupõe certo poder econômico sobre a pessoa assediada.

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De acordo com o senador, ao assegurar o sigilo do voto, a Constituição de 1988 revela grande preocupação com a liberdade no exercício da cidadania, de modo que cada eleitor possa exercer sua opção com absoluta independência. Ele ainda lamentou o fato de ter surgido no Brasil “um movimento deliberado de empresários e até de gestores públicos tentando constranger e até mesmo obrigar funcionários a seguirem suas preferências eleitorais”.

Silveira afirmou que a CPI preenche todos os requisitos necessários. Ele pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que o requerimento fosse lido e a CPI, instalada. Pacheco disse entender a relevância e a pertinência da demanda e informou que vai adotar os procedimentos de praxe em relação ao andamento das CPIs. O presidente ainda afirmou que vai “colher o parecer da Advocacia” do Senado sobre o assunto.

Comando
Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), a iniciativa é muito importante para apurar vários tipos de assédio, como o do patrão sobre o empregado e até de médicos sobre pacientes. Ele também lembrou que essa prática é considerada crime.

Segundo Jean Paul, há um comando central organizando essas ações. Ele citou o caso de um prefeito, no Rio Grande do Norte, que teria reunido empresários e comerciantes que dependem de alvará da prefeitura, para incentivar o constrangimento de subordinados a votar em determinados candidatos.

— A CPI é importante para ver se há um comando centralizado dessas ações e se há pessoas incorporando o papel de líderes dessas práticas — declarou o senador.

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Quem não fez a justificativa no dia da eleição pode usar o aplicativo e-Título ou o sistema Justifica, da Justiça Eleitoral. É preciso anexar o requerimento de justificativa e a documentação comprovando o motivo para a ausência.

Caso não se justifique, ou se a justificativa for indeferida, o eleitor deverá pagar multa, no valor de até R$ 3,51. Em caso de três ausências consecutivas sem justificativa e sem pagamento das multas, o título eleitoral será cancelado. Situação eleitoral irregular impede a emissão de documentos como identidade e passaporte, o ingresso em cargo público, a participação em concorrências públicas e a renovação de matrícula em alguns estabelecimentos de ensino, entre outras penalidades.

O portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece ferramenta para consulta e quitação de débitos eleitorais.

Os turnos da eleição são considerados eleições independentes uma da outra. Assim, a ausência no primeiro turno não tira do eleitor o direito nem a obrigação de participar do segundo turno. Uma ausência também do segundo turno precisa ser justificada à parte. Caso o eleitor se abstenha dos dois turnos de votação, precisa apresentar à justiça eleitoral duas justificativas separadas.

O prazo para a justificativa da ausência do primeiro turno é o dia 1º de dezembro. Já a justificativa para o segundo turno precisa ser feita até o dia 9 de janeiro de 2023. As datas estão fixadas na Resolução 23.669, de 2021, do TSE, que regulamenta a organização do processo eleitoral.

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O segundo turno acontece no próximo dia 30. A abstenção eleitoral no primeiro turno foi de quase 32,8 milhões de pessoas, ou 21% do eleitorado. Proporcionalmente, foi a taxa mais alta em 24 anos.

Trânsito
Os eleitores que se inscreveram para o voto em trânsito no primeiro turno mas não compareceram também precisam se justificar. Eles também poderão votar no segundo turno, seja em seu domicílio eleitoral, se estiverem lá, ou em trânsito, se já tiverem a inscrição para o segundo turno.

Não é mais possível pedir o voto em trânsito para o segundo turno. O prazo para a transferência temporária do voto terminou no dia 18 de agosto, e se aplicava aos dois turnos. Assim, quem estiver fora da sua cidade no dia do segundo turno também precisará justificar a ausência da votação.

Eleitores em trânsito fora do seu estado podem votar apenas para presidente. Já aqueles que estiverem no seu estado, mas em outra cidade, também podem votar para governador, se houver segundo turno naquele estado.

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Em 2018 o Senado viu a maior renovação de sua história, com apenas 1 em cada 4 senadores que tentaram a reeleição tendo sucesso. Os números de 2022 não são tão extremos, mas ainda assim se destacam da média histórica. Se comparada com outras eleições em que foi renovado um terço do Senado desde 1990 (quando a composição passou a ser de 81 senadores), a de 2022 teve a maior quantidade de candidaturas à reeleição — 13, empatada com 2006 — e a segunda menor taxa de reeleição, atrás apenas de 1990, quando se reelegeram 3 dos 9 candidatos.

Uma diferença para 2018, porém, é que a renovação de 2022 não trouxe para o Senado tantos nomes sem experiência na política institucional. Apenas um candidato que venceu senador em atividade não vem de cargo público: o empresário Jaime Bagattoli (PL-RO). Ele é também o único entre os 27 senadores eleitos ou reeleitos que atuava fora da política. Todos os demais são, ou foram recentemente, deputados, governadores, ministros ou senadores, inclusive o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.

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O historiador Antônio Barbosa diz não acreditar que a onda antipolítica, que se manifestou com força em 2018, tenha acabado. Para ele, as eleições têm revelado um “reacionarismo político” da sociedade e esse ímpeto pode ressurgir a qualquer momento. No caso de 2022, no entanto, Barbosa aponta para o fenômeno das emendas de relator ao Orçamento da União como algo que pode ter impulsionado a chegada de novos nomes ao Congresso Nacional.

— Não dá para esquecer que o ‘Orçamento secreto’ desempenhou um papel significativo. Detentores do poder, como governadores e pessoas ligadas ao poder estabelecido, conseguiram vencer. Isso se traduz nos votos para Câmara e Senado.

A renovação total promovida pela eleição foi de 81,5%. Esse número inclui os 8 senadores que não se reelegeram e os 14 que chegam ao fim do mandato e não tentaram a reeleição. No total, 22 dos atuais senadores não estarão no Senado a partir de 2023.

A esse número ainda poderão se somar os senadores que disputam o segundo turno para o governo de seus estados. Cinco estão nessa situação. Caso todos se elejam, o Senado trocará 27 de seus membros, exatamente um terço.

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— Essa judicialização faz nascer um senso de urgência na solução da fonte do custeio para o piso nacional da enfermagem. Eu senti do ministro Barroso absoluta disposição de dar solução ao problema. Espero que o processo de conciliação seja muito rápido. Há compromisso [do Congresso Nacional] de fazer prevalecer a lei que votamos — afirmou Pacheco em entrevista coletiva após a reunião.

O presidente do Senado cobrou também a participação do Poder Executivo nas negociações, uma vez que medidas econômicas ou iniciativas legislativas terão que passar por lá. Pacheco quer se reunir em breve com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Saúde, Marcelo Queiroga.

— É um diálogo que pretendo ter imediatamente. Chamar todos à reflexão. O envolvimento do Executivo necessariamente terá que acontecer e eu não tenho dúvida de que haverá a mesma boa vontade que o Legislativo tem.

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Pacheco voltou a defender o piso, observando que a pandemia de covid-19 evidenciou que a categoria tem salários “aviltados”. Ele também garantiu que, se o Congresso precisar se reunir para votar alguma medida, será possível fazer isso antes das eleições, que acontecerão em 2 de outubro.

Verbas para cultura
Pacheco também comentou a situação da medida provisória que adia repasses financeiros para o setor cultural (MP 1.135/2022). A MP efetivamente impedeo o cumprimento das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, e senadores cobram que ela seja devolvida ao Palácio do Planalto.

Para o presidente do Senado, a devolução de MP é “possível, porém muito excepcional”, e a Advocacia do Senado está estudando a questão. Segundo ele, o mais importante é conseguir a liberação dos recursos.

— Queremos o espaço orçamentário para cumprir [as leis]. Vamos conversar com o Ministério da Economia para encontrarmos ainda este ano uma solução para esses programas, que tiveram praticamente a unanimidade do Congresso. Exigiremos do ministério as soluções necessárias. A questão da MP passa a ser um detalhe — concluiu.

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Já está prevista uma reunião nesta terça-feira (6) entre Pacheco e Barroso, em horário a ser definido.

— O piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, criado no Congresso Nacional, é uma medida justa destinada a um grupo de profissionais que se notabilizaram na pandemia e que têm suas remunerações absurdamente subestimadas no Brasil … Não tenho dúvidas de que o real desejo dos Três Poderes da República é fazer valer a lei federal e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio financeiro do sistema de saúde e entes federados. Com diálogo, respeito e inteligência, daremos rápida solução a isso — expôs o presidente do Senado.

Em 14 de julho deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 124 para possibilitar que uma lei federal instituísse os pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Já em 4 de agosto foi sancionada a respectiva norma, a Lei 14.434, de 2022.

Primeira signatária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que deu origem à Emenda 124, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) enviou ofício a Barroso para solicitar o agendamento de audiência para tratar, juntamente com representantes da categoria e parlamentares, da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida contra o piso.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor do projeto de lei que originou a Lei 14.434, afirmou em suas redes sociais que conversou com Pacheco para pedir que atue na efetivação do piso da enfermagem, diante da decisão judicial de suspensão do pagamento.

— Pacheco é sensível à causa da dignidade salarial da enfermagem e contribuirá no sentido de solucionar o impasse da judicialização — disse Contarato.

Relator da PEC 11/2022, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que confia na “harmonia entre os Poderes” e que “juntos, encontraremos uma solução para esses trabalhadores que tanto fizeram e fazem pelo nosso país, inclusive, na linha de frente da pandemia”.

Reprovação
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República não pode ser revertida por decisão monocrática.

— Situações como esta colocam em risco os princípios da independência e da harmonia entre os poderes — declarou Bezerra.

Na mesma linha, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também escreveu que “essas atitudes me causam preocupação com os caminhos de nossa democracia”.

— Decisões assim quebram o rito e a ordem natural das leis. É um erro tamanha interferência entre os Poderes. Além do mais, trata-se de uma lei que beneficia nossos enfermeiros, heróis anônimos nessa pandemia. Não há Poder acima do outro e nem maior que o outro. Há limites para todos, e eles devem ser respeitados.

Favorável ao aumento do piso dos profissionais de enfermagem, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) disse ser “hora dos representantes do Legislativo, Judiciário e Executivo se unirem em busca de uma solução que garanta e implementação da lei aprovada pela ampla maioria dos parlamentares federais”.

Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), não cabe a suspensão dos efeitos da lei.

— Cabe buscar alternativas para o seu cumprimento sem comprometer a vida financeira de hospitais filantrópicos e prefeituras municipais. Atualizar a tabela do SUS é essencial.

Direitos
Surpresa foi como se definiu a senadora Leila Barros (PDT-DF) ao receber a informação da suspensão da lei.

— Defendi e trabalhei pela aprovação da Lei que estabeleceu esse justo e merecido reconhecimento aos profissionais. São verdadeiros heróis que merecem mais do que palavras bonitas de gratidão.

Para a senadora Maria do Carmo Alves (PP-SE) é “incabível tal suspensão”.

— Principalmente se considerarmos o tempo que a enfermagem recebeu salários abaixo da sua importância e entrega para a saúde brasileira.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) salientou que a Lei 14.434 é resultado de um trabalho que “resgata uma dívida histórica do país com esses abnegados profissionais”.

— A aprovação do projeto representou uma vitória para todas essas categorias de profissionais, que lutaram junto com a gente. São homens e mulheres que atuaram com muita coragem e engajamento, sobretudo nos momentos mais difíceis do país, como na pandemia da covid-19. A aprovação do projeto foi precedida de estudos de impacto e de debates com todos os entes envolvidos, de forma que a insatisfação de alguns setores não pode, jamais, prevalecer sobre a vontade da maioria. Acreditamos no bom senso e na revisão da decisão pelo STF.

O senador Dário Berger (PSB-SC) definiu como “lamentável” a decisão do ministro Barroso.

— A liminar afeta uma categoria que há anos vem reivindicando melhores condições de trabalho e valorização profissional. Sou contra essa decisão.

Suspensão
A decisão cautelar de Barroso foi concedida nesse domingo (4) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222. O jurista deu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área de saúde informem o impacto financeiro do piso salarial, assim como os riscos para a empregabilidade na área e a possibilidade de eventual redução na qualidade dos serviços prestados na rede de saúde.

Na decisão, o ministro afirmou ser plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada.

Essa decisão provisória (liminar) será levada ao plenário virtual do STF, em data ainda não confirmada.

A ADI foi apresentada ao STF pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) que questiona a constitucionalidade da Lei 14.434, de 2022. A norma definiu que enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem fazem jus a no mínimo 70% disso (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras a pelo menos 50% (R$ 2.375).

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— No caso do presidente da República, o artigo 77 da Constituição Federal prevê expressamente que não são computados os votos brancos e os nulos. Essa regra se estende a governadores (artigos. 28 e 32) e prefeitos (artigo 29). Do mesmo modo, para os demais cargos, a legislação eleitoral também prevê que são considerados apenas os votos válidos — explicou.

O voto em branco significa que o eleitor opta por não votar em nenhum candidato. Para fazer isso, ele aperta a tecla “branco” na urna eletrônica e depois confirma. Na época da votação em papel, esse tipo de voto era contado quando o eleitor não preenchia a opção na cédula.

Já o voto nulo ocorre quando o eleitor digita um número inexistente de candidato ou de legenda (no caso das eleições para deputado e vereador) e depois confirma. Para evitar anular o voto sem querer, é preciso conferir se a foto do candidato apareceu após digitar o número e só então confirmar.

Consequências

Mas, na prática, o que acontece quando o eleitor vota nulo ou branco? Segundo Teles, para efeito da contagem de votos válidos, é como se o eleitor abrisse mão do direto de escolher, já que ambos são desconsiderados na hora de calcular quem é o vencedor.  Os votos são computados, mas não interferem na soma que elege quem obtiver mais votos válidos (dedicados a um candidato ou partido),

De acordo com o TSE, nas eleições de 2018, houve aumento nesse tipo de voto com relação aos pleitos anteriores. O percentual de votos nulos em 2018 foi de 6,14% no primeiro turno e de 7,43% no segundo. Já os votos em branco corresponderam a 2,65% no primeiro turno e 2,14% no segundo turno. Um desses eleitores foi o serralheiro Josemiro Santos, de Brasília, que, em 2018, optou por anular o voto para presidente no primeiro turno das eleições.

— Eram muitos candidatos e não tinha nenhum em que eu quisesse mesmo votar. No segundo turno o número diminui e aí mais fácil escolher, às vezes você vota em um para o outro não ganhar — disse.

Esse tipo de voto é diferente da abstenção, quando o eleitor não comparece às urnas e depois precisa regularizar a situação na Justiça Eleitoral. Ao votar branco ou nulo, o eleitor cumpriu sua obrigação de comparecer no dia da votação, já que o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e não é analfabeto.

Mudanças

O consultor legislativo explica que os votos em branco já foram contados nas eleições proporcionais, em que o voto é contabilizado para o partido do candidato. Esse tipo de contagem é aplicada nas eleições para deputado federal, distrital e estadual e também para vereador. A regra mudou em 1997.

— Antes de 1997 existia diferença entre votos brancos e nulos nas eleições proporcionais. Até então, os votos brancos entravam no cálculo do quociente eleitoral, no número de votos para se obter uma cadeira na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

Já a confusão sobre votos nulos terem o poder de anular uma eleição vem, em parte, de uma interpretação errada do artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965). O texto prevê a realização de nova eleição caso a nulidade atinja mais da metade dos votos. A nulidade, no entanto, não tem a ver com votos nulos por parte do eleitor.

— A confusão que normalmente acontece é em relação à anulação da votação, que se trata de fenômeno distinto. A votação é anulável, por exemplo, quando viciada por coação, fraude, ou abuso do poder econômico. Nesse caso, quando a nulidade atinge mais da metade dos votos, haverá nova eleição.

Outra dúvida que costuma surgir é sobre a possibilidade de votar nulo ou branco para alguns cargos e registrar voto válido em outros. Em 2022, os eleitores terão que votar para deputado federal, senador, governador e presidente e podem optar por anular ou votar em branco em qualquer dos cargos, sem prejudicar o restante da votação. Um voto nulo ou em branco, ao contrário do que algumas pessoas pensam, não invalidará os votos válidos. “O voto não é invalidado se o eleitor votar em um só cargo e optar por nulo ou branco nos demais”, explica o site do TSE.

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Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), somente entre de janeiro de 2019 e junho de 2022, a defasagem da tabela do Imposto de Renda somou 26,57%. De 1996 a junho de 2022, o acúmulo é de 147,37%. Para o sindicato, a falta de correção da tabela atinge especialmente os mais pobres, que já perderam poder de compra com a inflação no período e ainda passariam a ser tributados com o IR.

O consultor legislativo Claudio Borges lembra que quem ganha acima  R$ 1.903,98 mensais (R$ 22.847,76 por ano) tem imposto retido na fonte. O pagamento do IR, no entanto, só é devido para quem recebe mais que R$ 28.559,70 anualmente (2.379,97 mensais). Por isso, quem está entre essas duas faixas de renda pode receber de volta o que foi retido, mas só se fizer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.

— Na verdade a declaração é obrigatória para quem ganha a partir de R$ 28.559,70, mas quem recebe menos que isso anualmente e teve imposto retido na fonte pode fazer a declaração e receber de volta esses valores. Caso a pessoa não faça a declaração, não receberá de volta o imposto retido na fonte.

Projetos
Desde o último reajuste da tabela, vários senadores apresentaram projetos para evitar o acúmulo da defasagem. Alguns já foram arquivados. A maior parte dos textos busca não só garantir a revisão da tabela, mas também instituir uma fórmula para correção anual, independentemente da aprovação de novos projetos no futuro. O mais recente é o PL 1.198/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3,3 mil a partir de 2023. Além disso, determina a correção anual da tabela a partir de 2024, de acordo com a inflação. O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativo ao ano anterior.

O projeto também eleva o imposto nas faixas mais altas de renda. Hoje, o maior percentual é de R$ 27,5%. Pelo projeto, o máximo seria de 40%, para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais. “De acordo com a Constituição Federal (art. 153, § 2º, I), o Imposto sobre a Renda deve ser informado pelo critério da progressividade, de modo que quem pode mais paga mais”, diz o autor.

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Omissão
A correção da tabela também está prevista em dois outros projetos de 2021. Um deles é o PL 999/2021, que isenta quem ganha até R$ 4.135,00 e prevê reajustes anuais da tabela, também com base no IPCA. O autor, Fabiano Contarato (PT-ES), acusa o governo de omissão na atualização das faixas de cobrança.

“A omissão na atualização da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) viola a justiça fiscal e ocasionou a tributação de pessoas que deveriam estar isentas. Com o descompasso ocasionado pela falta de correção da tabela, os contribuintes sem capacidade contributiva passaram a pagar imposto, comprometendo sua disponibilidade para custear as despesas básicas e necessárias”, argumenta o senador.

Já o PL 2.337/2021, do Poder Executivo, que altera várias regras do IR, foi aprovado na Câmara mas ainda não foi analisado Senado. A proposta fazia parte da reforma tributária. Uma das mudanças era a faixa de isenção IR, que passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil mensais. Mas o texto tinha pontos polêmicos, como a tributação de lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas.

Para resolver o impasse, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou o PL 4.452/202, que incluiu apenas a parte relativa ao reajuste da tabela. O projeto de Coronel também determina que, a partir de 2023, sempre que a inflação acumulada superar 10% devem ser corrigidos pelo IPCA não só as faixas de renda, mas também os limites de dedução do imposto.

Mínimo
Com o mesmo objetivo de reajustar os valores, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou em 2019 projeto que divide as faixas de renda em salários mínimos. Pelo PL 2.988/2019, quem recebe até quatro mínimos mensais ficaria isento do imposto a partir do ano seguinte. O texto também prevê o reajuste da tabela de acordo com o IPCA.

Do mesmo ano, o PLP 125∕2019 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha a previsão de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda pela variação acumulada no ano anterior do IPCA. O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Também em 2019 foram apresentados o PL 604/2019, do senador Humberto Costa (PT-PE), que estabelece isenção do imposto a quem tem rendimentos de até R$ 4.990 mensais, e o PL 1952/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que prevê a mesma faixa de isenção e cria uma alíquota única de 27,5% acima desse valor.

De 2018, há o  PLS 46/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e o PLS 99/2018, do senador Paulo Paim (PT-RS). Ambos determinam a correção na tabela para o próximo ano e também formas de reajuste para os anos seguintes.

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No Senado, o PLN 5/2022 obteve 46 votos a favor e 23 contra. Na Câmara dos Deputados, foram 324 votos favoráveis e 110 contrários.

O projeto da LDO foi aprovado no dia 29 de junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na ocasião, Marcos do Val havia previsto o caráter impositivo das emendas de relator como forma de assegurar mais recursos federais para estados e municípios. Elas somam R$ 16,5 bilhões neste ano e podem chegar a R$ 19 bilhões em 2023.

Na sessão conjunta da última segunda-feira (11), a proposta sofreu resistência de parlamentares. Nesta terça-feira, Marcos do Val apresentou um adendo ao relatório original para suprimir o artigo art. 81-A, que previa a impositividade das emendas RP 9.

A alteração repercutiu entre os parlamentares. Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o caráter impositivo “ainda carece de regulamentação e de discussão mais aprofundada”. Contrário às RP 9, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) avalia que as emendas de relator comprometem a isonomia entre os parlamentares.

— Isonomia é tudo o que não acontece com as RP 9. Não existe isonomia no orçamento secreto. O tratamento não é igual. Não criminalizo a política. Respeito quem quer levar verba para seu estado. Acho legítimo isso. Mas falta isonomia. Todos nós temos isonomia no que diz respeito às emendas individuais e de bancada. Aí sim é transparente e temos regras — disse.

Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), as emendas parlamentares são responsáveis por levar recursos públicos aos municípios. Mas ela é contra a impositividade de execução dos recursos.

— Não sou contra os parlamentares distribuírem emendas. Acho que é uma maneira de chegar aos municípios e estados. Mas essa RP 9. Quem vai escolher quem vai distribuir os recursos previstos de R$ 19 bilhões? Sou contra a RP 9. Vamos conseguir que não seja obrigatoriedade de se pagar. Quero parabenizar por a gente tentar não ter a obrigatoriedade — afirmou.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) leu uma carta-aberta em que a bancada defendia a execução das emendas parlamentares. Girão, no entanto, disse discordar da obrigatoriedade de execução das RP 9.

— As emendas parlamentares, caso sejam liberadas e executadas, podem ser um instrumento importante para atender as necessidades prementes de estados e municípios. É claro que os senadores têm plenas condições de contribuir, alocando corretamente tais recursos. Portanto, de forma a evitar interpretações distorcidas sobre critérios para liberação de emendas, esperamos que tal processo tenha plena transparência e ampla publicidade, atendendo todos os senadores independente de filiação partidária ou posicionamento em votações. Afinal todos foram eleitos da mesma forma, com a legitimidade do voto democrático — disse Girão.

Transparência

A LDO prevê medidas para ampliar a transparência e o controle das emendas de relator. De acordo com o projeto, as indicações e a ordem de prioridade das despesas devem ser sugeridas não apenas pelo relator-geral, mas também pelo presidente da CMO. Ainda segundo o PLN 5/2022, as indicações devem trazer o nome do parlamentar que solicitou a despesa, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

O substitutivo de Marcos do Val traz dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

Parâmetros macroeconômicos

O projeto de LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o próximo ano. Sem aumento real, o valor foi corrigido apenas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 6,7% projetado para 2022.

A expectativa é de crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo percentual esperado para 2024 e 2025. O PIB expressa a soma das riquezas produzidas no país. Quanto à inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficaria em 3,3%. A taxa Selic (taxa básica de juros definida pelo Banco Central) é estimada em 10% para ano que vem.

Teto de gastos

O texto aprovado permite que o Congresso utilize a projeção mais atualizada para a inflação medida pelo IPCA em 2022. O objetivo é corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, estimado em R$ 1,711 trilhão na versão original do PLN 5/2022.

A Constituição proíbe o governo de fazer dívidas para pagar salários, aposentadorias e gastos para manter a máquina pública funcionando. As únicas despesas que podem ser cobertas por operações de crédito são o pagamento de dívidas (refinanciamento) e de juros. Quando essa norma — chamada regra de ouro — é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

Pela LDO 2023, o limite para operações de crédito será de R$ 17,3 bilhões para 2023. Mas o texto mantém um dispositivo que permite a inclusão de operações de crédito acima do limite constitucional e de despesas a serem custeadas com esses recursos, desde que autorizado pelo Congresso.

Pelo texto não será mais necessário usar a projeção de inflação a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. A mudança também pode levar a um ajuste na meta de resultado primário, estimada em um déficit de R$ 65,9 bilhões. O valor previsto para 2023 equivale a 0,63% do PIB, menor que os R$ 66,9 bilhões (0,69% do PIB) projetados para 2022.

A projeção para o resultado primário dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é de um déficit de R$ 100 milhões. A estimativa para esses entes federados é apenas um indicador, não uma meta, porque o Executivo federal não tem ingerência sobre o orçamento deles.

Saúde

O valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) pela União é obtido pela correção do montante mínimo de 2022 (R$ 139,8 bilhões) pelo IPCA de janeiro a dezembro de 2022, ainda a ser apurado. Considerando a estimativa de 6,5% para o índice de inflação prevista na LDO 2022, o piso para 2023 será de aproximadamente R$ 148,9 bilhões.

Além desse valor, devem ser incluídas no Orçamento as despesas com ASPS custeadas com recursos de royalties e da participação especial na exploração de petróleo e gás natural. Pelo projeto, o Orçamento de 2023 não precisa prever a totalidade dos recursos necessários para atendimento do mínimo constitucional em saúde.

Orçamento impositivo

A Constituição permite que senadores e deputados apresentem emendas impositivas destinando recursos para a saúde. As emendas impositivas são um instrumento em que o deputado, senador, Comissão ou a bancada estadual indicam ações, projetos e obras que o governo é obrigado a executar.

O montante destinado a essas emendas será equivalente aos valores desse item em 2017, no caso das emendas individuais, e em 2021, no caso das emendas de bancada estadual, corrigidos pelo IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2022. No Orçamento deste ano, para alcançar os R$ 135,4 bilhões obrigatórios para gastos em saúde, o Executivo considerou que R$ 8,1 bilhões viriam das emendas impositivas, sem contar as emendas do relator-geral.

Educação

O piso constitucional para o investimento na educação foi de R$ 62,6 bilhões em 2022 e deverá ser corrigido pelo IPCA para 2023. De 2016 a 2021, o investimento em educação caiu de 6,5% para 5,3% das despesas totais do Executivo federal, ou 22,1%. Foram R$ 74 bilhões contingenciados e remanejados para pagamento de outras despesas no período.

Com a aprovação do Novo Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por meio da Emenda Constitucional 108, de 2020, a complementação devida pela União a estados e municípios, que antes era de 10% das receitas totais do fundo, passou para 12% em 2021, 15% em 2022 e deverá ser de 17% em 2023.

Para 2022, o Orçamento da União previu mais de R$ 30,1 bilhões para a complementação do Fundeb. Em 2023, considerando-se a projeção de crescimento real do PIB, estima-se que esse investimento atinja R$ 35 bilhões, dos quais R$ 33,4 bilhões serão gastos para equalizar as condições de financiamento das redes de ensino. Pela primeira vez serão distribuídos recursos segundo indicadores de melhoria da aprendizagem. Para isso está previsto R$ 1,6 bilhão.

Assistência social

Quanto aos sistemas de assistência social, estão reservados R$ 80,2 bilhões para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que desde 1996 vem substituindo a Renda Mensal Vitalícia (RMV). As despesas com o BPC crescem ano a ano, em função do aumento do salário mínimo e do número de beneficiários.

Em 2023 serão mais de 4,9 milhões de pessoas beneficiadas. Esse número deve aumentar porque, segundo o governo, há um estoque de mais de 710 mil requerimentos.

Já as despesas com o Auxílio Inclusão — benefício de meio salário mínimo pago às pessoas com deficiência que recebem o BPC e entram no mercado de trabalho com salário de no máximo dois salários mínimos — estão estimadas em R$ 333,9 milhões para 2023, R$ 345 milhões para 2024 e R$ 355,6 milhões para 2025.

Previdência

A arrecadação do regime geral de previdência social (RGPS, do setor privado) é estimada para 2023 em R$ 484,1 bilhões (equivalentes a 5,61% do PIB). Já a projeção da despesa com o pagamento dessas aposentadorias para 2023 é de R$ 846,4 bilhões (8,08% do PIB). Nesse cenário, o Poder Executivo deve cobrir um déficit de mais de R$ 259,1 bilhões (2,47% do PIB).

As receitas e despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o seguro-desemprego, o abono salarial e os programas de desenvolvimento econômico do BNDES, estão previstas em R$ 114,12 bilhões e R$ 69,5 bilhões, menores que nos anos anteriores. No trimestre encerrado em dezembro de 2021, a taxa de desemprego atingiu 11%, segundo o IBGE, o equivalente a 11,7 milhões de pessoas desocupadas.

Como o seguro-desemprego, o abono salarial e a transferência para o BNDES compõem grande parte das despesas do FAT (mais de 99% do total), Marcos do Val afirma que resta um espaço mínimo para o financiamento do incentivo ao emprego, como a qualificação profissional e a intermediação de mão de obra.

Segurança pública

A proposta autoriza a reestruturação e a recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e dos bombeiros militares do Distrito Federal. Para que isso ocorra, as medidas devem ser incluídas pelo Poder Executivo no projeto da lei orçamentária de 2023, que deve ser enviado ao Legislativo até 31 de agosto.

O PLN 5/2022 também autoriza o provimento de cargos e funções relativos a concursos vigentes das carreiras, até o limite previsto pelo Orçamento do próximo ano. O texto proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

O projeto traz uma seção específica que prevê proteção a algumas despesas de contingenciamento. De acordo com o texto, não podem ser bloqueados gastos nas áreas de educação; assistência a estudantes; ciência, tecnologia e inovação; inclusão digital; esporte; promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso; regularização e fiscalização de terras indígenas; acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras; segurança pública; projetos das Forças Armadas; Seguro Rural; defesa agropecuária; saúde animal; rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário; saneamento básico; desenvolvimento regional; monitoramento das mudanças climáticas; gestão de riscos e desastres; e combate à pandemia de covid-19.

*Com Agência Câmara 

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LEIA TAMBÉM: Escândalo dos Pastores: PF prende ex-ministro da Educação

O autor do requerimento de instalação da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou na semana passada ter reunido 31 assinaturas, quatro a mais que o necessário, de acordo com o Regimento Interno. Porém, após a leitura do requerimento em Plenário, ainda é possível a retirada de assinaturas antes de sua publicação. O Executivo estaria trabalhando para convencer pelo menos cinco senadores a retirar seus apoiamentos, inviabilizando a instalação. Foi o que ocorreu em abril, quando três senadores retiraram assinaturas para a criação da mesma CPI do MEC. Membros da base governista também propuseram a instalação de uma CPI alternativa, que se contraponham à do MEC. Uma das CPIs propostas, já protocolada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), investigaria obras inacabadas em creches, escolas e universidades, no período de 2006 a 2018.

Nos últimos dias, senadores se manifestaram sobre a questão nas redes sociais. “A CPI do MEC é urgente, não podemos deixar esses escândalos passarem como se nada tivesse acontecido”, publicou Jean Paul Prates (PT-RN). “O que a oposição busca nada mais é do que uma forma de antecipar o embate eleitoral, da mesma forma que fizeram com a CPI da Pandemia. Não vamos permitir! Seguimos atuantes, em defesa do governo e do presidente Jair Bolsonaro”, escreveu Marcos Rogério (PL-RO). “Serei 100% sem revanchismo!”, garantiu Jorge Kajuru (Podemos-GO), um dos nomes especulados para compor a eventual CPI.

Denúncias para CPI do MEC

As denúncias de corrupção no MEC surgiram em março, quando diversos prefeitos acusaram dois pastores evangélicos, Gilmar Santos e Arilton Moura, próximos ao então ministro Milton Ribeiro (ele próprio pastor presbiteriano), de pedir propina em troca da liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para construção e reforma de escolas e creches e entrega de ônibus escolares. Também veio a público gravação de fala de Milton Ribeiro em evento oficial, na qual apresenta Gilmar como indicação do presidente da República, Jair Bolsonaro. Apesar de não terem cargos públicos, Gilmar e Arilton eram presença constante no Ministério da Educação. Diante da repercussão das denúncias, Ribeiro pediu demissão ainda naquele mês.

A Comissão de Educação (CE) debruçou-se sobre o caso, mas o ex-ministro e os pastores não atenderam aos convites para depor. Surgiu, então, a ideia de uma CPI, com poderes de investigação que a CE não possui. A primeira tentativa de instalá-la, em abril, fracassou por falta de assinaturas. No mês passado, porém, uma operação da Polícia Federal levou à prisão preventiva de Ribeiro, Gilmar e Arilton, reacendendo o clamor pela instalação de uma CPI. O governo acusa a oposição de tentar criar um fato novo às vésperas da eleição de outubro.

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