TCU questionará Banco Central a demora para intervir no Banco Master

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) protocolou uma Representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão de controle externo avalie se houve falhas ou negligência por parte do Banco Central do Brasil (Bacen) na fiscalização e supervisão do Banco Master e suas subsidiárias. O documento, assinado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, também exige a verificação da existência de risco sistêmico bancário decorrente da liquidação extrajudicial da instituição.

Contexto da liquidação e fraude

A Representação do MP-TCU surge no mesmo dia em que o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master e suas subsidiárias – incluindo Banco Master Múltiplo, Banco Master de Investimento, Banco Letsbank e Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários.

A medida, assinada pelo presidente do Bacen, Gabriel Galípolo, foi fundamentada na constatação de insolvência irrecuperável e na ocorrência de graves infrações às normas reguladoras da atividade bancária. A liquidação extrajudicial é o regime de resolução destinado a interromper o funcionamento de uma instituição e promover sua retirada organizada do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Simultaneamente à decretação da liquidação, o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Compliance Zero. A operação investiga um esquema de emissão e negociação de títulos de crédito falsos, que teria como alvo outras instituições financeiras do SFN, como o Banco de Brasília (BRB). O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, revelou que a fraude envolvida na operação alcança a cifra de R$ 12 bilhões.

Questionamentos sobre a fiscalização do Bacen

O cerne da representação é a preocupação com a aparente omissão ou falha do Bacen no exercício de suas atribuições. O Subprocurador-Geral questiona a eficácia e a tempestividade das ações de supervisão.

O mercado já via indícios de problemas há tempos, pois o banco era notoriamente conhecido por enfrentar dificuldades de captação. Isso se refletia nas taxas muito acima da média pagas pelos Certificados de Depósito Bancário (CDBs) do Master, o que era interpretado como um claro sinal de risco iminente e situação financeira precária, indicando uma tentativa desesperada de atrair liquidez.

Apesar dos indícios públicos, a intervenção demorou, alimentando a percepção, entre agentes econômicos, de que poderia ter havido um componente político na postergação da medida. Técnicos do Banco Central, contudo, defendem que as decisões de intervenção são tomadas em colegiado, seguindo um cronograma rigoroso de avaliação técnica.

O MP-TCU argumenta que, se o órgão regulador tivesse atuado de forma mais proativa, tempestiva e eficaz, os danos causados pela insolvência poderiam ter sido evitados ou, ao menos, mitigados.

Risco sistêmico e impacto no FGC

Lucas Rocha Furtado destaca que a liquidação extrajudicial de uma instituição de porte relevante, como o Banco Master, pode acarretar impactos profundos e de grande magnitude no SFN.

1. Efeito Dominó e vulneráveis: O risco sistêmico decorre da possibilidade de prejuízos em cascata, afetando uma ampla gama de agentes econômicos, incluindo credores, investidores e correntistas. Os mais prejudicados são os agentes econômicos mais vulneráveis, que arcam com os ônus de falhas regulatórias e de supervisão. A confiança do público no sistema financeiro também é abalada, o que é um pilar fundamental para o funcionamento do SFN.
2. Atraso e “Operação FGC”: A demora na intervenção permitiu que o Banco Master seguisse um caminho que o mercado chama de “operação FGC”. Essa estratégia consistia na venda massiva de CDBs com garantia explícita do Fundo Garantidor de Créditos, permitindo ao Master ganhar tempo e continuar operando. O FGC, que garante o pagamento de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ por instituição bancária, tem o objetivo de proteger o pequeno investidor e evitar uma corrida bancária.

Estima-se que o impacto financeiro no FGC possa ultrapassar R$ 40 bilhões, sendo este o maior volume histórico pago pelo Fundo.

Medidas solicitadas ao TCU

Para cumprir suas competências de controle externo, o MP-TCU requer que o Tribunal adote uma série de medidas:

• Conhecer e avaliar se houve omissão ou falhas do Banco Central na fiscalização do Banco Master.
• Verificar a existência de risco sistêmico bancário decorrente da liquidação.
• Acompanhar o processo de liquidação extrajudicial para mitigar eventuais impactos negativos ao país.
• Propor medidas para o fortalecimento do setor de fiscalização bancária nacional, aprimorando os mecanismos de supervisão.
• Determinar a realização de uma auditoria operacional no Banco Central do Brasil para avaliar a eficácia dos procedimentos de supervisão.
• Em caso de confirmação de irregularidades, responsabilizar os agentes públicos e privados que contribuíram para os fatos, seja por ação ou omissão.

A situação do Banco Master evidencia de forma clara a existência de um risco sistêmico no SFN, exigindo uma atuação firme e eficaz do Bacen, bem como o fortalecimento do setor de fiscalização bancária nacional.