Ministro do STF André Mendonça deu cinco dias para cumprimento da decisão sob multa diária de R$ 500 mil em caso de desobediência
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Segundo ministro Carlos Lupi, uma alternativa legal para impor a restrição está sendo estudada e deve ser colocada em prática 'o mais rápido possível'
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Paulo Gonet afirma que legislações não seguem as restrições previstas para propagandas de produtos que colocam em risco a saúde dos consumidores
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Governo já editou dez portarias para regulamentar as operações dos sites; objetivo é assegurar a saúde mental e financeira dos apostadores
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Ministério da Fazenda divulgou lista atualizada das empresas de aposta que podem continuar operando no âmbito nacional e estadual até o fim deste ano
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Segundo a ministra, jogos de azar estimulam um “comportamento viciante”, por isso o contato exagerado com apostas online precisa ser combatida pelo poder público
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Dados do Banco Central mostram que beneficiários do programa de transferência de renda direcionaram cerca de R$ 3 bilhões para as bets em um mês
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Bloqueio dos sites deverá ser feito pela Anatel; Fernando Haddad recomendou que apostadores façam o resgaste imediato de valores
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Segundo ministro, regulamentação proposta pelo governo prevê prevenção a lavagem de dinheiro e endividamento das famílias por meio de apostas
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Nota técnica do Banco Central mostrou que beneficiários do auxílio transferiram R$ 3 bilhões via Pix para empresas de 'bet' em agosto
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Norma que regula sistema de apostas online no Brasil é ineficaz porque não acompanha as novas tecnologias utilizadas para instigar os usuários a apostar cada vez mais
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Regras foram publicadas em portaria nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, para o mercado conhecido como bets
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