A regra começou a valer nesta quarta-feira, 1 de janeiro, e está prevista na Instrução Normativa 2.219, de 2024 do órgão federal. O envio dos dados será semestral.

Segundo o ex-secretário da Receita, Everardo Maciel, a medida não é nova e acontece desde 2001, quando o órgão conseguiu judicialmente acesso a informações protegidas por sigilo bancário, por meio da Lei Complementar nº 105, de janeiro do mesmo ano. 

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“É divulgação de um fato corriqueiro, não é um grande avanço”, afirma o ex-secretário. “Se eu tivesse lá não daria publicidade”. Para Maciel o que está acontecendo não é novidade e seguirá sempre que uma nova forma de pagamento se popularizar.

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De acordo com Maciel, a “publicidade brutal” acaba por confundir as pessoas, que pensam na mudança como uma tributação ao Pix, o que pode afastá-las da ferramenta. “Isso é apenas um instrumento para monitoramento, também não é evidência de nenhuma fraude”, explica.

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Em nota, a Receita afirma que a maior coleta de dados tem como objetivo avançar positivamente no controle e fiscalização das operações financeiras. A medida atualiza e amplia a obrigatoriedade de envio de informações à Receita Federal via e-Financeira, que é o sistema eletrônico da Receita Federal que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Os dados deverão ser apresentados via e-Financeira semestralmente.

“[As medidas] reforçam os compromissos internacionais do Brasil, contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas operações financeiras globais”, diz a nota. 

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O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,84% ao mês, nível que vigorava desde outubro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias.

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A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 12,75% para 12,25% ao ano. Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta deve acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.

Os novos tetos são um pouco mais altos do que queria o Ministério da Previdência Social. Na semana passada, a pasta havia proposto que o teto caísse para 1,77%, com desconto em folha, e para 2,62% no cartão de crédito consignado. Os representantes das instituições financeiras defenderam a manutenção das taxas atuais.

Sem definição no debate, o ministro Carlos Lupi, propôs que a reunião fosse suspensa e retornasse para votação nesta segunda-feira. O único voto contrário na reunião de hoje foi o do representante dos bancos.

Com o novo teto, alguns bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,88% ao mês, e o Banco da Amazônia cobra 1,86%.

Como as taxas estão acima do teto atual nestes, na prática, as duas instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, o Banco do Brasil cobra 1,8%, exatamente o valor do futuro teto, e apenas a Caixa cobra menos, com taxa de 1,73% ao mês.

Impasse
O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no início do ano. Em março, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

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Segundo Haddad, o primeiro encontro, que durou cerca de uma hora, serviu apenas para traçar um diagnóstico do setor. O ministro prometeu apresentar um estudo em breve e o envolvimento do BC nas discussões.

“Estávamos com quatro ou cinco CEOs [presidentes-executivos] de bancos aqui, não só a Febraban [Federação Brasileira de Bancos]. Vamos envolver o Banco Central nas discussões. Eles vão entregar um cronograma de apresentação de um estudo [para os juros do rotativo]. Eu pedi celeridade, eles pediram para envolver o BC porque tem a regulamentação do produto”, afirmou Haddad após a reunião no Ministério da Fazenda.

Estiveram presentes no encontro, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, e o ex-deputado federal Rodrigo Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Eles estavam acompanhados de presidentes de quatro bancos: Octavio de Lazari (Bradesco), Milton Maluhy (Itaú-Unibanco), Mario Leão (Santander Brasil) e Cristina Junqueira (Nubank).

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De acordo com Haddad, a discussão não é simples porque a indústria de cartões de crédito tem muitos atores envolvidos: “são muitos interlocutores: bandeira, maquininha, bancos e lojistas”.

Logo após a reunião com as instituições financeiras, Haddad seguiu para o Palácio da Alvorada, acompanhado do secretário-executivo da Fazenda, Gustavo Galípolo; e do secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Questionado se o encontro seria sobre a entrega do texto do novo arcabouço fiscal ao Congresso, o ministro respondeu apenas: “vamos saber agora.”

Disposição
Do lado das instituições financeiras, apenas o presidente da Febraban falou com os jornalistas. Ele disse que a entidade está disposta a construir, com o governo federal e o Banco Central, soluções para diminuir os juros no rotativo do cartão de crédito. Ele disse que um grupo de trabalho será constituído, sem prazo para a conclusão da análise.

“É importante que a gente ataque não só as causas do spread bancário elevado, mas compreenda as causas do custo de crédito elevado. Não é o momento para apontar caminhos ou discutir propostas. Os caminhos precisam ser discutidos após um diagnóstico correto”, declarou.

Mais cedo, Haddad tinha afirmado que o governo pretende soltar, nesta semana, 14 medidas para estimular o mercado de crédito no Brasil. Com a previsão de que o grupo de trabalho só comece as atividades nos próximos dias, uma medida para o rotativo do cartão de crédito deve ficar para depois.

Segundo o presidente da Febraban, uma das sugestões a serem apresentadas pelas instituições financeiras será um novo marco legal de garantias (bens e ativos que cubram eventuais calotes), cujo projeto tramita no Congresso Nacional. “Uma das razões a juros bancários elevados é pouca efetividade de garantias. Se o país tiver o Marco Legal de Garantias, vamos dar um passo importante para reduzir o custo de crédito”, declarou Isaac Sidney.

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As movimentações podem ser feitas entre contas de um mesmo cliente no Brasil e no exterior e terceiros. No último caso, a norma é que o dinheiro seja destinado a gastos como manutenção de uma pessoa no exterior, aposentadorias, doações ou pensões.

Cartão de crédito poderá ser usado para realizar as transferências internacionais

Outra mudança feita pelo BC facilita as transferências por meio do cartão de crédito.

“Até então, o cartão de crédito era para aquisição de bens no exterior. A partir de agora, a gente vai passar a permitir o uso do cartão como meio de transferência. Por exemplo, um brasileiro residente que tem um cartão de crédito. Se alguém lá fora fizer uma remessa para ele e indicar o cartão como meio de referência, o próprio cartão será um mecanismo. Então ele vai receber o recurso na conta vinculada ao cartão”, explica o chefe de subunidade do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial do Banco Central, Lucio Holanda Oliveira.

Ainda segundo Oliveira, a nova regulamentação também busca estimular o desenvolvimento de modelos de plataformas eletrônicas que vão viabilizar essas transferências pessoais.

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“Esse número assusta, mas, por outro lado, a gente consegue enxergar e entender que é um padrão de comportamento brasileiro, por uma série de fatores, principalmente fatores que a gente considera muito culturais. Falta de acesso à educação financeira, acesso a crédito com facilidade, faz com que a gente esteja na situação que a gente está hoje. Quando a gente fala desse número, é o número de pessoas que estão efetivamente negativados. São pessoas que assumiram o compromisso, mas não conseguiram honrar esse compromisso por algum motivo”, avalia Casagrande.

O gerente explica que existem diferentes níveis de endividamento. A partir do momento que uma pessoa faz um parcelamento, está endividada, mas isso não é uma coisa necessariamente ruim. A situação começa a ficar complicada quando a pessoa não consegue mais honrar e pagar aquela dívida e essa dívida em atraso a leva a ter o nome negativado.

“A dívida é uma oportunidade e, de fato, se a gente pegar pessoas que empreendem, pessoas que estão realizando sonhos, através de uma tomada de crédito, a dívida é algo significativo, importante. Inclusive vai [ajudar] a chegar em algum lugar; seja para realização de algo funcional ou pessoal, ter acesso à educação e se desenvolver”, analisa o gerente da Serasa.

A pesquisa mostra que as principais dívidas dos brasileiros são com bancos e cartões de crédito (29,7%), despesas da casa (água, gás, energia, etc – 22,3%) e varejo (13%). E na hora de fazer o perfil das pessoas negativadas, existe um equilíbrio entre homens (49,9%) e mulheres (50,1%). Quando o assunto é idade, a faixa etária de 26 a 40 anos está mais endividada, com 35,8%.

Entre maio de 2020 e maio de 2021, o número de pessoas endividadas diminuiu de 65 milhões para 62 milhões. Casagrande acredita que os mutirões de negociação promovidos pela Serasa podem ter contribuído para essa melhora no indicador.

“A gente entende que esse período de retomada é crucial. As pessoas vão precisar tomar crédito novamente. A gente vem vivendo uma situação nova. Se economicamente o nosso mercado já era turbulento antes da pandemia, agora ninguém sabe direito o que está acontecendo e onde e quando vai parar. Então a gente vem trazendo soluções para que os consumidores brasileiros consigam entender sua vida financeira antes de qualquer coisa”, observa o gerente da Serasa.

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O levantamento mostra que o principal meio procurado pelos brasileiros foi o cartão de crédito (62%), principalmente para compras de itens gerais, como alimentos e produtos de higiene pessoal. Junto com o cartão, o cheque especial (12%) aparece como a segunda opção de recursos buscados para as compras em geral. Os empréstimos – consignado, pessoal e com pessoas próximas – foram utilizados mais para o pagamento de dívidas.

O levantamento mostrou ainda que 37% dos brasileiros tiveram crédito recusado durante a crise. A dificuldade maior para acesso a crédito aconteceu entre as classes CDE. Entre aqueles que ganham até 5 salários mínimos, 55% dizem que enfrentaram barreiras para ter acesso a recursos financeiros. No caso das classes AB, o percentual cai para 41%.

“A renda familiar de uma forma geral diminuiu. Se a renda diminui, a consequência disso é que diminui a capacidade de pagamento desse consumidor”, explica a gerente da Serasa, Amanda Rapouzo, em entrevista ao MyNews Investe. Amanda avalia que o cenário de incerteza gerado pela pandemia foi o principal motivador das barreiras de crédito pelas instituições financeiras.

“O mercado financeiro tem dúvida se o consumidor vai conseguir arcar com aquela pendência ou não. A tendência do mercado é se retrair, é restringir as suas políticas de crédito, especialmente no começo da pandemia”, diz ela.

Cartão de crédito é saída para fechar as contas do mês

Sobre a procura intensa por cartão de crédito, ela explica que o recurso acabou sendo a saída daqueles que não conseguiriam fechar as contas no mês. “É um fato que os juros do rotativo do cartão são os mais caros que a gente tem hoje. É muito caro. Mas obviamente a expectativa é que o consumidor não precise cair no rotativo do cartão”, afirma. “Vira uma bola de neve muito perigosa [cair no rotativo]”, completa.

A pesquisa mostra que depois da negativa ao crédito, 37% buscaram alternativas em bancos digitais, enquanto 28% desistiram de procurar. Outros  27% pegaram dinheiro emprestado com amigos. A negativa aconteceu principalmente entre as classes CDE: 41% tiveram crédito negado, enquanto entre as classes classes AB, o percentual foi de 18%.

De maneira geral, o motivo maior relatado para a negativa do crédito foi a baixa renda (40%). Outros 35% alegaram não ter acesso a recursos financeiros por estarem inadimplentes. Segundo a pesquisa, a busca por crédito deve continuar na retomada pós-pandemia: 62% ainda pretendem buscar alguma fonte de recurso.

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