Uma comitiva de parlamentares da extrema-direita e bolsonaristas foram ao Congresso americano acompanhar audiência, em forma de missão internacional com objetivo de denunciar a “censura do STF”, promovida principalmente, segundo o grupo, pelo ministro Alexandre de Moraes.

Integram a comitiva nomes como Eduardo Bolsonaro, Nikolas Ferreira, Filipe Barros, Bia Kicis, Eduardo Girão e Gustavo Gayer. No “balaio de gatos”, também estavam Deltan Dallagnol, Rodrigo Constantino e Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira desde 2021.

Confira o debate do assunto no Segunda Chamada:

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Há alguns dias, o conhecido empresário norte-americano Elon Musk, fez uso de suas onipresentes redes sociais para manifestar sua visão de mundo, seus valores e, no que aqui interessa considerar, suas opiniões acerca do Brasil em geral e do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em particular. Suas palavras – escritas ou ditas – trazem, em seu bojo, elementos atinentes à política, às leis e à regulamentação das redes sociais. Vejamos.

Musk afirmou, por exemplo, nos últimos capítulos desta trama, que o Ministro Moraes seria “um ditador brutal”, que “colocou o dedo na balança para eleger Lula” e ponderou, segundo sua lógica particular: “como Alexandre de Moraes se tornou ditador do Brasil? Ele tem Lula na ‘coleira’”. Independente de se tratar de um bilionário ou de um pobre professor, a todos é permitido expressar opiniões, para que se possa, por meio das redes sociais, provocar um debate acerca de temas afeitos à democracia, às leis, ditadura, autocracia, instituições sociais, entre tantos outros. Todavia, opiniões serão, em grande parte das vezes, escrutinadas pela sociedade, pela imprensa livre, por especialistas e intelectuais públicos. Assim, as afirmações de Musk em relação ao Brasil e a Alexandre de Moraes não encontram respaldo nos fatos, na realidade, já que não vivemos numa ditadura e nem o poder de Moraes é ilimitado a ponto de ter o Presidente da República numa “coleira”. Em que pese a sua expressão deselegante, Musk tem, aqui, um papel político bem delineado: assume uma clara posição no espectro político afeita a uma extrema direita que, não faz muito, planejou o ataque ao Estado Democrático no Brasil. As redes sociais extremistas estão celebrando explicitamente os ataques de Musk a Moraes e, especialmente, revitalizando fake news, pós-verdades e teorias da conspiração acerca de nosso processo eleitoral e das urnas eletrônicas e sua segurança. Politicamente, Musk sabe o que diz e para quem diz. Ideologicamente, a visão e valores de Musk invocam de maneira rasa o clichê da defesa da “liberdade de expressão”. Suas críticas a Moraes – e o Ministro pode e deve ser criticado – verdadeiras ou não, podem até não gerar consequências jurídicas contra ele pessoalmente. Mas suas empresas, companhia e grupo econômico, em geral, não podem jamais desrespeitar leis e as decisões emanadas da Justiça, como anunciado por seu mecenas.

Num artigo recente sobre o Projeto de Lei 2630, os autores deste escrito já asseveravam o seguinte: “Imaginem, prezados leitores, caso questionassem, no século XIX, Rockfeller e JP Morgan sobre as leis antitruste. Certamente, seriam contrários a qualquer ação legal que limitasse seus negócios e lucros. Impossível, hoje, tolerar modelos empresariais que esmaguem a concorrência com o objetivo de monopolizar o mercado, tornar reféns seus usuários de quaisquer serviços e agindo sem transparência e, pior, negando-se a atender ordens das autoridades ou determinações judiciais. A própria soberania dos Estados pode ser colocada em xeque a prevalecer ações sem a devida regulação, com ações políticas e campo legal”.

Musk tem poder, sem dúvida alguma, mas não a autoridade, que é o poder autorizado pela lei. Não há nenhuma Corte, seja na primeira instância ou o STF, que indicará ou obrigará a fazer a gestão de suas organizações de uma forma ou de outra. Foge muito do razoável Musk pretender usar de seu poder econômico visando constranger ou manipular situações políticas no Brasil ou qualquer Estado de Direito. Críticas são sempre bem-vindas, mas para serem responsáveis e eficazes, reclamam, essencialmente, argumentos respaldados em verdade factual e civilidade nos termos propostos. Já em meados dos anos 1990, nos cursos de Ciências Sociais, com inúmeros teóricos estudando o fenômeno da globalização, havia a preocupação que os gigantescos conglomerados econômicos pudessem aviltar ou atacar a soberania dos Estados Nação.

O que ocorre no cenário atual, do qual esse arroubo protagonizado por Elon Musk foi o mais recente capítulo, é uma verdadeira crise de poder dos Estados, enquanto entes públicos destinados à mitigação das desigualdades sociais e protagonistas do desenvolvimento econômico das nações, que hoje têm sua posição ameaçada pelas gigantes corporações privadas multinacionais (ou mundiais), no geral, e uma indisfarçável crise de identidade do Poder Judiciário brasileiro (mais especificamente do seu Supremo Tribunal Federal), aqui no particular. Por essas razões, é que os articulistas que aqui se expressam, já haviam manifestado seu entendimento, no sentido  de que era fundamental que o Congresso Nacional concluísse o que se esperava do Legislativo, propondo mecanismos responsáveis espelhados principalmente nos modelos europeus, para que o uso da internet não fosse tido como terra sem lei, preservada sempre a liberdade de expressão, com o objetivo fulcral de tirar do Judiciário brasileiro esse protagonismo e ativismo político que o transformou de forma anabolizada num “super Poder”, acima dos demais, desequilibrando perigosamente o sistema de constitucional de freios e contrapesos, num fenômeno diagnosticado por muitos estudiosos como “juristocracia”.

A entrada na arena do impetuoso Elon Musk, movendo mais uma peça nesse conturbado tabuleiro, portanto, não surpreende, explicitando as pautas e inflamando o “Fla-Flu” – a calcificação política – que se tornou o debate público. Dos Ministros da Suprema Corte sempre se espera discrição e fuga dos holofotes, evitando debates políticos, mormente em mídias sociais. Ao que tudo indica, o Ministro Moraes acabou aceitando a provação de Musk e, por isso, novos capítulos dessa crise no bojo das instituições certamente virão.

O que se lamenta, e muito, nessa briga de rua sem vencedores, foi o Ministro Moraes ter mais uma vez agido reflexivamente, mordendo a isca da provocação e escancarando novamente o momento de crise institucional do Judiciário. A conferir os próximos capítulos.

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No último final de semana, Musk publicou que suspenderia as restrições impostas pela Justiça brasileira a diversos perfis na rede, acusou Moraes de censurar a plataforma e disse que o STF praticava “censura agressiva” no país. Declarou, logo depois, que iria publicar tudo o que foi exigido por Moraes, mas que o ministro “deveria renunciar ou sofrer impeachment”. Foram diversas mensagens com críticas ao magistrado e ameaça de fechar o escritório do X no Brasil.

A partir daí, seguiu-se um embate com ofensas, respostas de Moraes e do STF e muito debate sobre liberdade de expressão e soberania. Moraes então o incluiu no inquérito das milícias digitais, que investiga a atuação de grupos supostamente antidemocráticos nas redes, além de fixar uma multa diária de R$ 100 mil por perfil, caso a plataforma desobedeça qualquer decisão do tribunal, inclusive a reativação de perfis cujo bloqueio foi determinado pelo Supremo.

Elon Musk voltou a atacar o ministro na madrugada desta terça-feira (9). Em uma das publicações, o bilionário chamou Moraes de “ditador brutal”, disse que o ministro tem o presidente Lula “na coleira” e o acusou de interferir na última eleição presidencial brasileira.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou em nota oficial que “o Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras”. O decano do STF, Gilmar Mendes, também criticou os ataques de Musk, destacando a necessidade de um profundo debate no país sobre a regulação das redes sociais.

Nesta quarta (10), Alexandre de Moraes abriu a sessão da Corte, diferenciando “liberdade de expressão” de “liberdade de agressão”.

“Tenho absoluta convicção de que o Supremo Tribunal Federal, a população brasileira e as pessoas de bem sabem que liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Sabem que liberdade de expressão não é liberdade para a proliferação do ódio, do racismo, da misoginia, da homofobia. Sabem que liberdade de expressão não é liberdade de defesa da tirania. Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento da coragem e da seriedade do Poder Judiciário brasileiro”, afirmou Moraes.

A sessão ocorreu após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciar a criação de um grupo de trabalho para debater um novo projeto de regulação das redes, retirando de votação o PL atual (2630/20), apresentado pelo relator Orlando Silva, com o argumento de que o texto foi alvo de narrativas de propor censura e violação da liberdade de expressão, prejudicando sua análise, e que “está fadado a ir a lugar nenhum” por não haver consenso entre os parlamentares para ser levado à votação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defende a regulamentação das redes sociais e afirma que é fundamental a aprovação de um projeto de lei “Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular informações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, disse.

O novo texto referente à regulamentação das redes sociais deverá ser apresentado, segundo Lira, nos próximos 30 a 40 dias – ainda sem informações sobre relatoria e membros do novo grupo de trabalho.

No Segunda Chamada, Mara Luquet debate o tema com João Bosco Rabello, Paulo Motoryn e a advogada Ester Aranha, com atuação em Regulação e Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados:

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A peça conta a história de uma mulher que descumpre as determinações do poderoso rei Creonte, de Tebas, ao insistir em dar um sepultamento normal para seu irmão Polinice, o que tinha sido proibido pelo soberano, que o acusava de traição. Ao não se curvar diante dos poderes despóticos de Creonte, Antígona dava um mau exemplo para a sociedade. Por isso, foi punida.

A encenação da peça nos tempos de ditadura brasileira desagradou os militares. Afinal, a história valorizava a insubmissão diante de ordens do detentor supremo do poder. A peça foi, então, censurada.

Depois de impedir que a história fosse contada no teatro, um dos policiais perguntou pelo seu autor, Sófocles, disposto a levá-lo preso como subversivo. Foi, então, informado de que ele estava morto há quase 2.500 anos. O episódio foi noticiado pelos jornais, que, naquele momento, não estavam sob censura.

Não foi a primeira, nem a única vez, em que os déspotas caíram no ridículo.

Pois agora já não temos mais a censura, nem a ditadura militar, mas o drama narrado em Antígona — o direito inalienável de as pessoas sepultarem os seus — permanece atual. Lamentavelmente, nos dias que cercaram o 60º aniversário do golpe militar, voltou à cena. E com a participação de um governo progressista.

O presidente Lula, com o argumento de que não queria “remoer o passado”, proibiu a participação de integrantes do governo em atos críticos ao golpe de estado ocorrido em 1964, que atropelou a democracia, torturou e matou adversários políticos do regime militar. Aproveitou o ensejo e reafirmou que não aceitaria a reabertura de comissões governamentais que investigam as circunstâncias dos assassinatos e tentam localizar restos mortais de adversários do regime mortos pela ditadura.

Com sua atitude tinha o objetivo de fazer um agrado aos militares.

Pude conviver muito de perto com famílias que, durante décadas, viveram na esperança de que filhos e irmãos, presos na ditadura e dos quais não tenham notícia, reaparecessem. A cada Natal, a cada Ano Novo, a cada aniversário de pai ou mãe, essa expectativa vinha, de novo, à tona.

Muitas dessas famílias se recusavam a mudar de endereço, porque aquele em que viviam era conhecido do parente desaparecido, que supostamente poderia voltar.

Hoje, em grande parte dos casos a maior aspiração dessas pessoas não é a punição dos assassinos e torturadores. Mesmo a esperança de que seus filhos, pais ou irmãos pudessem aparecer vivos, depois de tanto tempo, foi deixando de existir.

Mas um desejo continua muito forte: tal como queria Antígona, na peça escrita há mais de dois mil anos, gostariam de dar-lhes uma sepultura digna.

Tal como a de Antígona, esta é uma aspiração legítima.

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Dois relatórios divulgados recentemente permitem alimentar essa expectativa: o documento “Violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil 2022”, produzido pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ); e o “Índice Chapultepec 2022 de Liberdade de Expressão e de Imprensa”, da Sociedad Interamericana de Prensa (SIP). Em ambos, observa-se o que pode ser um início de mudança de cenário.

O relatório da FENAJ aponta 376 casos de agressões a jornalistas e a veículos de comunicação em 2022, de intimidações a assassinato, passando por impedimento do exercício profissional e ataques cibernéticos. O número ainda é alto, mas foram 54 casos a menos em comparação com 2021, quando se chegou ao recorde de 430 episódios. A queda de 12,56% se deve, principalmente, a uma redução nas categorias Descredibilização da imprensa e Censura.

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Ainda assim, Descredibilização da imprensa é a categoria que soma a maior quantidade de ocorrências, com 23,14% dos casos. Há uma razão para isso: na era das chamadas “narrativas alternativas”, disseminar descrédito, desconfiança e ódio em relação à imprensa e a veículos de comunicação é etapa fundamental no processo de disputa por poder político. Quando os números são observados por tipo de mídia, o alvo predileto dos agressores foi a TV (entre repórteres e repórteres cinematográficos), com 41,03% dos registros.

Ao mesmo tempo em que ataca a chamada “mídia tradicional”, essa estratégia recorre às redes sociais digitais como plataforma para fluxos de propagação de desinformação e de ódio contra profissionais do jornalismo. Não por acaso, a categoria Ameaças/Hostilizações/Intimidações é a segunda com maior número de ocorrências, responsável por 20,48% dos episódios. O número de casos de agressões diretas a jornalistas apresentou um aumento em todas as regiões do país. Esse ranking é liderado pelo Centro-Oeste (34,03%), seguido pelo Sudeste (28,47%), Norte (13,2%), Nordeste (12,15%) e Sul (12,15%).

A localização geográfica do Distrito Federal explica esse percentual da região Centro-Oeste. Isso porque em Brasília foi registrado o maior número de casos (30,57%), o que também torna um tanto óbvia a lista dos principais agressores. Ela é encabeçada pelo à época presidente da República, Jair Bolsonaro, responsável por 27,66% dos casos, com Manifestantes bolsonaristas em segundo lugar, com 21,27%.

Outro indicador de melhora, ainda que discreta, do cenário brasileiro é o mais recente relatório do Índice Chapultepec de Liberdade de Expressão e de Imprensa. Em uma lista de 22 países liderada pelo Canadá, o Brasil caiu da 19ª, em 2021, para a 15ª posição, em 2022. Assim, o país passou da classificação “alta restrição” para “restrição parcial” à liberdade de expressão e de imprensa, com índice 44,26, em uma escala de 0 (sem liberdade de expressão) a 100 (liberdade de expressão plena). O nosso vizinho mais bem localizado no ranking é o Uruguai, em 3º, com 78,9.

E aqui vai uma breve informação sobre a metodologia adotada. O Índice Chapultepec procura mensurar a influência sobre a liberdade de expressão exercida por três esferas – Legislativo, Judiciário e Executivo -, bem como sua relação com quatro dimensões – dimensão A, “Cidadania Informada e Livre Expressão”; dimensão B, “Exercício de Jornalismo”; dimensão C, “Violência e Impunidade”; e dimensão D, “Controle de mídia”. Há, ainda, uma classificação segundo os tipos de influência desfavorável à liberdade de expressão, numa escala de 0 a 10: influência leve (0,1 a 2,5), influência moderada (2,51 a 5), ​​influência forte (5,01 a 7,5) e influência muito forte (7,51 a 10).

Fim dos parênteses sobre metodologia, vamos aos números. No caso do Brasil, o Poder Executivo se destacou em 2022 como o que mais influencia negativamente a liberdade de expressão, com 5,28, o que significa forte influência. Em seguida, vem o Judiciário, com 4,3, influência moderada, e, por fim, o Legislativo, também classificado como influência moderada, com 4,04.

Em relação às dimensões, destaca-se negativamente a dimensão C, “Violência e impunidade”, com nota 12 em uma escala de 0 (sem liberdade de expressão) a 42 (plena liberdade de expressão). Na dimensão A, “Cidadãos informados e liberdade de expressão”, tem-se 8,1, numa escala de 0 (sem liberdade de expressão) a 23 (plena liberdade de expressão). A título de comparação, o Uruguai atingiu 25,2 na dimensão C e 21,6 na dimensão A.

Na dimensão B, “Exercício do Jornalismo”, numa escala de 0 (ninguém livre) a 10 (plena liberdade de expressão), nota 6,6. Por fim, na dimensão D, “Controle da mídia”, o tem-se 17,6, numa escala de 0 (sem liberdade de expressão) a 25 (plena liberdade de expressão). Ainda comparativamente, o Uruguai ficou com 9,1 na dimensão B e 23 na D.

Os dados de violência contra a liberdade de imprensa e de expressão, que se materializa em ataques a jornalistas, comunicadores e empresas de mídia, situam-se no contexto mais amplo de projetos de poder que pressupõem minar e subverter o jogo democrático. Ambos os relatórios ilustram em números o resultado dessa estratégia, adotada por grupos políticos de viés autoritário de modo mais intenso nos últimos anos. Mas como a história é feita de fluxos e contrafluxos, é possível inferir do atual cenário que há uma mudança em curso, embora ainda discreta.

PS: os relatórios completos podem ser encontrados em www.fenaj.org.br e em www.indicedechapultepec.com.

Juliano Domingues, jornalista, é coordenador da Cátedra Luiz Beltrão de Comunicação da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).

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Ao lado do professor Eraldo dos Santos Pinheiro, pró-reitor de Extensão e Cultura da Ufpel, Pedro Hallal, ex-reitor da instituição gaúcha, foi um dos alvos da ação judiciária. Crítico da gestão Bolsonaro frente à pandemia de covid-19, Hallal teve que se comprometer a não repetir o ato pelos próximos dois anos.

Na terça-feira (2), trechos do TAC foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) e apontam que os professores proferiram, em janeiro, “manifestação desrespeitosa e de desapreço direcionada ao Presidente da República”. O documento é baseado em parte da lei 8.112, que desautoriza expressamente o funcionário público de “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição” – os pronunciamentos foram feitos em canais digitais da universidade, caracterizados pela CGU como “local de trabalho”.

Em entrevista ao Almoço do MyNews, questionado sobre sua posição, Hallal afirmou que não tem o que justificar, uma vez que aqueles que devem qualquer tipo de satisfação são os próprios denunciantes.

“Em um pronunciamento, ainda quando era reitor da UFPel, fiz críticas ao Governo Federal e à figura do presidente da República… e, então, foi aberto um processo contra mim, arquivado semana passada com a assinatura do termo de ajustamento de conduta – foi uma decisão minha assinar esse termo, e isso deve ficar muito nítido, pois eu poderia deixar o processo tramitar, mas, devido ao momento que estamos vivendo, achei mais prudente o arquivamento por meio da assinatura, o que não implica em assumir a responsabilidade”, explicou.

“A questão central desse assunto não é processual e sim política. Eu me lembro dos meus pais contando de uma época em que não se podia falar mal do governo, e infelizmente parece que algumas pessoas estão tentando retomar esse momento triste da história brasileira. Processualmente, a assinatura do TAC arquivou, encerrou, o caso, mas a gente sabe que nem tudo é apenas uma questão administrativa, tendo também o envolvimento da questão política”, complementou o ex-reitor.

Belisário dos Santos Júnior, advogado e ex-secretário de Justiça do estado de São Paulo, caracterizou a ação como uma verdadeira restrição dos direitos democráticos delegados a Hallal, sobretudo na prática do ofício acadêmico.

“Isso é censura. Dizer que uma pessoa, em um espaço de tempo, não pode criticar o presidente da República é censura evidente. No Brasil, a liberdade de expressão é uma garantia constitucional, um dos pilares do Estado de direito; o que pode ocorrer é a responsabilização a posteriori, ou seja, há uma responsabilidade sobre aquilo que foi falado”, ponderou Santos Júnior.

O advogado ressaltou a autonomia da esfera universitária, alicerçada sobre o princípio da liberdade de cátedra, a qual assegura a soberania de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, garantindo, assim, a pluralidade de entendimentos e a emancipação didática-científica.

“Temos o direto de criticar. Há um quê de intimidação claro nessa assinatura; inclusive, em alguns lugares, a legislação carrega um resquício de autoritarismo, e isso não pode persistir – imagina pedir a um professor universitário para que não se fale coisas desabonadoras… Fale o que quiser, depois as instâncias judiciais decidem sobre o ato”, concluiu o ex-secretário.

Repressão malsucedida

Hallal entende que seja “muito provável que esse caso suba para o Supremo Tribunal Federal e ele considere nulo esse termo de ajustamento de conduta pelos motivos jurídicos que foram explicitados”. Para ele, a configuração do processo como um ato de censura representa uma tentativa de repressão malsucedida, tendo em vista que ele seguirá manifestando opiniões científicas e acadêmicas “sobre qualquer tema relevante”.

O professor ainda se questiona: “será que fui processado por algum outro motivo? Talvez pelas minhas posições sobre a pandemia, por ter mostrado ao Brasil que três de cada quatro mortes por coronavírus no país não teriam acontecido se não fossemos um fracasso absoluto no enfrentamento…”.  

Remontando contextos históricos, atuais e do passado, Hallal finaliza o pensamento: “Tem uma frase que resume esse atual momento, um ditado fortíssimo que os alemães usam: ‘se há dez pessoas numa mesa, um nazista chega e se senta e nenhuma pessoa se levanta, então existem onze nazistas numa mesa’. A questão central, hoje, é que não dá mais para tolerar o que está acontecendo no Brasil. Dessa vez foi comigo, mas vai chegar a vez da imprensa, dos advogados… todas as vezes vão chegar; então a questão é quando vamos estancar esse sangramento e recuperar esse Estado democrático de direto que o Brasil, com tanto custo, conquistou”.

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Horas depois das primeiras investidas digitais, no dia 6, a organização recebeu um e-mail anônimo exigindo que determinadas reportagens publicadas fossem retiradas integralmente do ar: “Como devem ter percebido vcs passaram por alguns problemas tecnicos na ultima data. Para que isso nao ocorra novamente removam as materias nas pastas de 2003, 2004, 2005 (sic)”.

Prontamente, em comunicado oficial, a instituição declarou que não atenderia “nenhuma tentativa de constrangimento ilegal, ainda mais uma que represente autocensura”, tendo em vista a situação de “flagrante desrespeito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa”.

Na manhã seguinte à nota, os ataques continuaram, e a sede da Repórter Brasil sofreu uma tentativa de ataque, impedida pela chegada de vizinhos ao local. O arrombamento do portão, então, não foi consumado, mas ele terá que passar por reparos. Com isso, a segurança local precisou ser reforçada.

No dia 8, os criminosos encaminharam um novo e-mail: “vamos esperar até 11/01 para que atendam nossas solicitações…”. Na segunda-feira, data mencionada na mensagem, o site passou por novos ataques, mais intensos, que impossibilitaram o acesso ao domínio por algumas horas.  

Assessorada por advogados, os dirigentes do site acionaram o Ministério Público Federal para dar início às investigações, além de registrarem boletim de ocorrência na Polícia Civil.

Fundada em 2001, a Repórter Brasil é um grupo de jornalistas, cientistas sociais e educadores que atuam com foco em reportagens sobre direitos humanos, incluindo denúncias de trabalho escravo.

Método DDoS

Segundo a equipe de segurança digital da ONG, entre os dias 6 e 11 de janeiro, os invasores utilizaram uma tática chamada DDoS (‘Denial Of Service’ ou negação de serviço distribuída, em tradução livre), caracterizada como uma tentativa de sobrecarga em um servidor, visando a indisponibilidade de recursos para os usuários.

Para isso, o atacante comanda um computador mestre capaz de gerenciar outros milhões de computadores, denominados ‘zumbis’. Assim, a máquina principal escraviza esses milhares de zumbis, obrigando-os a acessar um determinado alvo ao mesmo tempo. Levando em consideração que os servidores web conseguem atender um número limitado de usuários, esse tráfego repentino é amplamente capaz de obstruir o sistema e causar seu colapso.

Essa metodologia, no entanto, não é considerada uma invasão, uma vez que ela realiza apenas a invalidação por intermédio da sobrecarga. O diretor da Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, explicou que o site “recebe esse tipo de ataque por sobrecarga há muitos anos. O grande diferencial, que faz com que esse ataque seja novo, é um pedido de chantagem não financeira: ou vocês cometem autocensura ou a gente não vai deixar o site de pé. Isso é muito grave”. “Devemos ficar de olho porque isso vai ser uma prática”, completou.

Resistência midiática

Diversos veículos de comunicação se posicionaram sobre o episódio a favor da organização de jornalismo independente e, principalmente, da liberdade de expressão.

A diretoria da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) afirmou que “não aceita ultimatos e constrangimentos ilegais impostos a jornalistas e veículos. Atos criminosos como esses afrontam o direito fundamental da liberdade de expressão, garantido pelo art. 5º, inciso IX da Constituição Federal.”

O advogado Pierpaolo Bottini, coordenador do Observatório da Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse ser “preocupante o galopante nível de ataque as instituições jornalísticas”.

“Desde o governo federal até hackers fazem sistemático vilipêndio aquilo que deveria ser defendido como pilar de uma sociedade democrática. É preciso reagir, investigar, identificar os responsáveis”, completa.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), em nota assinada pela presidente da entidade, Maria José Braga, declarou que “é a primeira vez que temos um ataque cibernético com objetivo assumido de censura, portanto, assumidamente um ataque à liberdade de imprensa. A desfaçatez do ou dos responsáveis exige o repúdio de toda sociedade e uma resposta à altura das autoridades competentes”.

Também em nota, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo (SJSP) asseguraram que as investidas “desrespeitam a liberdade de imprensa, afrontam a democracia e impõem censura ao site”, além de que as ameaças e ataques “são inconcebíveis em uma sociedade democrática e não podem ser tolerados.” O SJSP colocou-se à disposição para “somar-se às medidas judiciais já adotadas e solidariza-se com a organização que mantém o site jornalístico”, afirmou.

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